19 de janeiro de 2008

Modelo de Representação ao MP - Cobrança para emissão de diploma.

Tendo em vista o número de consultas que tenho recebido pelo sistema de formulário, a respeito de cobrança de diploma, coloco aqui à disposição o modelo de Representação ao Ministério Público.
Os fatos foram mantidos como na peça original para que sirvam de modelo. Você deverá mudar o conteúdo, adequando a sua situação.
A argumentação é a mesma, tanto para cobrança de diploma de ensino superior, quanto para certificado de conclusão de ensino médio.
__________________________________________________________________________
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA DO ESTADO DE___________________________________________________________










_________________________________________________________(SEU NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA, NOME, CPF, RG, ENDEREÇO, TELEFONE) vem com o devido acatamento REPRESENTAR contra o colégio _________________________________(NOME DO COLÉGIO E ENDEREÇO/TELEFONE), pelos motivos que a seguir expõe:

(FAÇA UM RESUMO DOS FATOS. VOU DEIXAR O ORIGINAL PARA QUE VOCÊ TENHA UM MODELO)

1. FULANO, cursou a 3ª série do ensino médio, pagando mensalidade no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) mensais. Ressalta-se que o carnê correspondente ao curso em questão encontra-se quitado, sendo que a última parcela foi devidamente paga no último dia 07/12/2007.

Não obstante o pagamento acima referido, o colégio requerido enviou ao requerente, através de seu filho, bem como o fez com os demais alunos da 3ª série do ensino médio, uma cobrança intitulada “Kit Concluinte” no valor R$ 140,00, a serem pagos em duas parcelas de R$ 70,00 (setenta reais), vincendas nos dias 20/12/2007 e 20/01/2008 respectivamente.

Ao procurar o colégio, a funcionária da secretaria do informou que o “kit Concluinte” corresponde as seguintes taxas:
a) Publicação no diário oficial,
b) Diploma,
c) certificado de conclusão de curso,
d) histórico escolar.

(DAQUI PARA BAIXO VOCÊ NÃO PRECISA MODIFICAR POIS A ARGUMENTAÇÃO É A MESMA)

2. Considerando que a Lei 9.394/96, Lei das Diretrizes da Educação não estabelece nem regula esta a cobrança de taxas para conceder certificados, pressupõe-se que tais despesas já estão, ou deveriam estar previstas nas mensalidades pagas no decorrer do ano.

Aliás, a Lei nº 9.870 de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares sequer menciona ou autoriza tal cobrança. Ora, quando o aluno matricula-se em um curso de ensino médio, o objetivo é ao seu término ter um comprovante de sua conclusão o que está implícito na prestação de serviço.
Relativamente a cobrança para emissão de certificados, existia a Resolução nº 01 e 03 do Conselho Federal de Educação, que foi extinto e deu lugar ao atual Conselho Nacional de Educação. In verbis:

"Resolução nº 01/1983-CFE.
art. 2º Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente:
...........................................................
1º A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades, constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, 1ª via de documentos para fins de transferência, certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de horários escolares, de currículos, e de programas." (grifei)

"Resolução nº 03/1989-CFE.
art. 4º Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente:
............................................................
1º A mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas" (sublinhei)

O Conselho Nacional de Educação até agora não modificou ou revogou tais resoluções, motivo pelo qual entende-se que ainda estão em vigor. Esse é o entendimento da jurisprudência majoritária, segundo os julgados recentes:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COBRANÇA DE TAXA. ILEGALIDADE. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 001/83 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Mera informação acerca da prática futura do ato impugnado não serve como marco inicial do prazo de decadência para a impetração.
2. Não tendo transcorrido 120 dias entre o recebimento da correspondência que materializou o ato impugnado e a impetração do mandado de segurança, não há que se falar em decadência.
3. Nos termos do art. 2º da Resolução/CFE nº 001/83 e do art. 6º da Lei nº 9.870/99, é ilegítimo o ato que nega a expedição de diploma por falta de pagamento do valor respectivo.
4. O fato de o estudante ter solicitado administrativamente a confecção de diploma em papel ‘pele de cobra’ não afasta seu direito à obtenção do documento no modelo oficial independentemente do pagamento de qualquer valor.
5. Apelação da impetrante provida." (AMS 2002.36.00.005471/MT, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria Almeida, DJ 29.08.2005, p. 124).

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTO DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA POR PARTE DA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A cobrança de taxa para a expedição de diploma é vedada, a teor da Resolução n. 01/1983 do Conselho Federal de Educação, reformulada pela Resolução n. 03/1989, uma vez que o referido serviço não é eventual ou extraordinário, estando seu custo já englobado no valor pago pelo aluno, na anuidade escolar. Precedentes.
2. Remessa oficial desprovida. " (REOMS 2002.36.00.002945-3/MT, Relator Desembargador Federal Daneil Paes Ribeiro, DJ 22.08.2005, p. 59).

"ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - RETENÇÃO DE DIPLOMA, MEDIANTE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - ILEGALIDADE.
I - Ilegítima a retenção de diploma de conclusão de curso superior, mediante exigência de pagamento de taxa não prevista na norma regulamentadora da matéria.
II - A Resolução nº 03/89, do Conselho Federal de Educação, dispõe, no §1º do art. 4º, que o valor das mensalidades escolares constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, dentre os quais, os certificados de conclusão de cursos. Considerando que tanto o certificado como o diploma atestam a conclusão do curso, não há se falar na cobrança de taxa para a expedição deste e isenção na daquele.
III - Remessa oficial improvida." (REO 2001.36.00.007862-6/MT, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJ 31.03.2004, p. 25).

ENSINO SUPERIOR - CONCLUSÃO DE CURSO - RENTENÇÃO DE DIPLOMA, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
1 - Nos termos da Resolução nº 001, de 1983, do Conselho Federal de Educação, que regulamenta a cobrança de encargos educacionais, dispõe que o valor da anuidade escolar paga pelo aluno já inclui, entre outros documentos, o diploma em modelo oficial de conclusão de curso.
2 - Remessa oficial a que se nega provimento. " (REO 2001.36.008124-8/MT, Relator Desembargador Federal Amílcar Machado, DJ 02.12.2002).

Se a cobrança realizada por estabelecimentos de ensino superior para emissão de diploma é considerada abusiva, o que é o entendimento da maioria dos Tribunais do país, o que não se diria da cobrança para emissão de certificado de conclusão do ensino médio, que segundo o artigo 36, parágrafo 3º da Lei 9394/96, habilita o aluno ao prosseguimento dos estudos. In verbis:

Art. 36. ...
§ 3º Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos.

Assim, a emissão de diploma é decorrência natural do término do curso, portanto integrada aos valores cobrados pela prestação do serviço de ensino, custeados pelas mensalidades. É direito do estudante, indissociável da conclusão do curso eis que é documento essencial de prova da formação acadêmica.
Tal entendimento, a despeito dos inúmeros julgados a respeito, foi confirmado pelo Ilmo. Procurador Geral da República, em parecer enviado ao STF na ADIN proposta pelo Confenem (Confederação nacional dos Estabelecimentos de Ensino), onde considera inconstitucional a cobrança pela emissão de certificados.

Vale ainda ressaltar que a Lei 9.870/99, proíbe a retenção de documentos ou aplicação de penalidades ainda que por motivo de inadimplemento, o que não é o caso. In verbis:

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

3. Assim, tendo em vista os motivos acima expostos, requer sejam tomadas as medidas cabíveis no sentido de reprimir a prática abusiva do colégio requerido em relação aos alunos formandos.

Tendo em vista que o aluno está sendo impedido de fazer matrícula junto a faculdade que exige a apresentação do diploma, solicito urgência na apreciação do presente pedido, eis que a possível retenção dos documentos causará danos irreparáveis ao requerente, e aos demais alunos que concluem o ensino médio no corrente ano.

Termos em que,
Pede Deferimento
cidade/data
_________________________________
Nome /Assinatura



10 comentários:

Pablo Almeida disse...

Olá, estou passando por esse problema da cobrança de texas pela instituição que me formei no Ensino Médio em dezembro de 2005. Como devo agir para retirar meu diploma sem pagar as taxas indevidas? Espero que possam me ajudar! Muito obrigado por passar essa informação adiante! Um abraço! ;)

Têmis disse...

Pablo Pablo... o local correto para consultas é o FORMULÁRIO meu caro leitor...

Vc deixa uma consulta em comentário e de quebra não deixa o seu email para ser respondido...

Vou quebrar o teu galho: caso eles estejam te cobrando faça uma notificação extrajudicial dizendo que eles entreguem o certificado de conclusão de curso sem pagamento de taxa ou você tomará as devidas providências judiciais. Dê um prazo de 5 dias.

Após expirado o prazo sem uma resposta positiva, vá até o ministério público e faça uma representação. É só copiar a peça que tem a disposição no blog e adaptar ao seu caso. Mude apenas os fatos. Os fundamentos jurídicos são os mesmo. Imprima duas cópias e leve ao MP. Fique com uma que terá o comprovante de recebimento do MP.

Faça uma cópia e entre com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA no JEC pedindo que a escola entregue o certificado. Também tem modelo no blog. Imprima 3 vias. Uma fica no JEC outra fica com vc e uma será entregue à escola (contra-fé).

Boa sorte.

Pablo Almeida disse...

Hehehe...eu não deixei meu e-mail porque se você clicar no meu nome aqui no post, você teria acesso a alguns dos meus dados....mas tá blz...valeu pela força!

Seguirei suas recomendações e depois postarei aqui o desenrolar da situação....afinal de contas, muita gente ainda vai precisar disso também...abração!

Erica |Costa disse...

Terminei meu 2º grau em 1999, e fiquei devendo a ultima mensalidade e agora me formei e to precisando do meu certificado de conclusão do 2º pra expedir meu diploma, posso entrar com uma ção pra q eles me deem o documento sem precisar pagar nada, ou serei obrigada a pagar pra eles liberarem minha documentação, ressalto que acho q a referida divida já esta ate precrita ne? desde 2000? mede um apoio...
erica_costa@hotmail.com

Pablo Almeida disse...

Têmis, conforme prometido, acabei de chegar do colégio (Centro Educacional Cozzolino) com a informação de que terei que pagar a taxa de R$ 175,00.

Segundo, a senhora Thereza Cozzolino, responsável pelo colégio, a cobrança do diploma não é feita, "apenas" a da taxa de publicação no Diário Oficial. Fui informado de que os dados já foram publicados e que o colégio tem os dados, porém só posso recebê-los depois que pagar essa taxa.

Bom...ela até me ligou para informar que essa taxa é de R$ 217,00 para o colégio e que a cobrança é legal. Acredito que ela tenha consultado algum órgão ou pessoa ligados à prefeitura de Magé, pois a publicação tem a ver com Órgãos Públicos.

Meu e-mail é almeidadasilva@gmail.com.

Aguardo contato.

Pablo Almeida disse...

Ah, só mais um detalhe que esqueci de comentar.

Enviei a descrição de minha situação ao MEC e ao MP do Rio de Janeiro atráves de seus respectivos sites que contam com um serviço de ouvidoria on-line.

Um abraço!

Têmis disse...

Prezado Pablo,

Mandei uma resposta pelo email almeidadasilva@gmail.com que você forneceu mas retornou dizendo que não existia. Então coloco aqui a resposta que havia enviado.

"Primeiramente peço desculpas pela demora na resposta. Conforme já colocado no informativo do blog eu estava com dengue e de repouso absoluto por ordem médica, motivo pelo qual estava afastada de todas minhas atividades, incluindo a internet.

Essa conversinha é velha meu amigo. Todas as escolas estão dizendo a mesma coisa como se isso fosse suficiente para justificar a cobrança que não é legal. Pode não ser ilegal mas não é legal.

O fato é que não existe legislação que permita esse abuso e os juizes já entenderam que é abusiva a cobrança para Universidades. Se o é para universidades quem dirá para ensino médio e profissionalizante!!!!!

Faça uma notificação extrajudicial. Endereçe a notificação extrajudicial a essa senhora. Mande pelo correio com AR de mão própria para que ela mesma receba pessoalmente a notificação.

Dê um prazo razoável para que ela tome providências no sentido de te fornecer o certificado sem qualquer custo. Caso não faça, ingresse com a OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pegue esse modelo aqui e modifique de acordo com suas necessidades. Mude apenas a descrição dos fatos e mantenha a argumentação de direito.

Faça 3 cópias. em uma delas você anexará cópia de seus documentos pessoais e tudo o mais que você tiver (contrato com a escola, comprovante de pagamento da última mensalidade e cópia da notificação com o AR comprovando que a pessoa recebeu).

Leve as 3 cópias até o JEC. Uma delas ficará com você escreva cópia e GUARDE(terá o carimbo do protocolo). Outra será entregue ao colégio (contra-fe) e uma (a que tem os documentos) ficará no forum, levará uma capinha e será a primeira peça do processo.

Depois disso aguarde a notificação do fórum marcando uma audiência de conciliação.

Apesar de ter feito uma representação online, eu aconselho a fazer uma por escrito. Envie à promotoria por fax mesmo. Procure saber qual a promotoria responsável.

Tenho o telefone da promotoria de NITERÓI que é a responsável pela minha região (Rio Bonito)e foi onde apresentei a representação do meu enteado que passou pelo mesmo problema que você (depois de receber a notificação do Ministério Público de Ação Civil Pública o colégio voltou atras e forneceu a documentação para meu enteado sem qualquer cobrança).

Se fizer a representação por escrito anexe também uma cópia na OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Atenciosamente,"

Pablo Almeida disse...

Têmis, você me passar o seu e-mail para contato? Gostaria de saber como poderia entrar com uma ação com o colégio, já que isso pelo visto é causa ganha. E se não for caro, queria saber se você poderia me "defender"...

Como você já deve saber, eu não sei muito sobre o setor jurídico, por isso gostaria de saber se você poderia trabalhar nesse caso comigo, pois estou pensando em processar o colégio já que eles insistem em dizer que a cobrança é legal e não querem me reembolsar.

Meus avós pagaram a taxa, pois desconhecem a lei, e não me deram ouvidos. Informei a uma funcionária do colégio para que a instituição não aceitasse o dinheiro, mas eles insistiram e aceitaram. E para evitar maiores problemas, já que meus avós são de idade "avançada", eles preferiram pagar.

Se estou certo, parece que o colégio agiu de má fé, pois alega não saber dessa lei, e também induziu (ou até mesmo obrigou) meus avós a pagarem o valor para que fosse aberta a solicitação do documento.

OBS: soube de casos onde as pessoas não pagaram e receberam a documentação numa boa, pois foram munidos de advogados no colégio.

Têmis disse...

Pablo,

O email para contato é o jurisconsulto.responde@gmail.com

Grande abraço

glenda disse...

OI!
ESTOU COM O MESMO PROBLEMA DO PABLO ALMEIDA, PORÉM, ALÉM DAS MENSALIDADES, NO ATO DA MATRÍCULA MINHA MÃE PAGOU UMA TAXA DE MATERIAL(QUE SEMPRE ACHEI UMA COBRANÇA INDEVIDA), GOSTARIA DE SABER SE ESSA TAXA É ILEGAL ,E AINDA, QUE ATITUDE DEVO TOMAR QUANTO AO COLÉGIO QUE COBRA R$190,00 PELO DIPLOMA, ALÉM DE R$10,00 POR HISTÓRICO ESCOLAR(QUE TIVE DE PAGAR POIS QUANDO FUI ME EMPREGAR FOI SOLICITADO)E R$5,00 POR COMPROVANTE DE ESCOLARARIDADE. MORO EM SÃO GONÇALO E NÃO SEI BEM QUE POSIÇÃO TOMAR, VOU FAZER VESTIBULAR(UFF E UERJ- ESSE JÁ ESTOU NA SEGUNDA FASE)E CASO EU PASSE, FIQUEI SABENDO QUE É NECESSÁRIO O DIPLOMA OU PERDEREI A VAGA.COMO POSSO PROCEDER PERANTE ESSE ASSUNTO? DEMORA MUITO PARA TER RESULTADO? AGUARDO RESPOSTA, MEU E-MAIL: GLENDACAMARA@GMAIL.COM.
GRATA.