4 de fevereiro de 2008

Medida Provisória 415/2008 - um atentado aos princípios de livre concorrência e iniciativa.


Muito me preocupa a linha de atuação que vem tomando os integrantes do Judiciário, Executivo e do Ministério Público. Para um país que prima pela não intervenção do Estado na atividade econômica particular, estamos constatando verdadeiros atentados aos dispositivos constitucionais.

Primeiro foi a decisão judicial que proibiu a comercialização dos jogos CS e Everquest a pedido do Ministério Público seguida de outra atuação patética do Parquet no caso do Rei Momo magro no carnaval de Salvador. Agora, a edição da Medida Provisória 415/2008, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados nas rodovias federais.

A Medida Provisória 415/2008 me chamou a atenção por diversos fatores, ou melhor, falhas na sua edição.

Primeiramente devemos nos ater ao tipo de norma a qual nos referimos. Trata-se de uma Medida Provisória, que como o nome mesmo sugere, é uma norma provisória que constitucionalmente somente poderá ser editada se presentes algumas condições. O artigo 62 da CF diz: “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional.”

Eu pergunto aos leitores, onde estão a relevância e a urgência no caso da MP 415/2008? O que torna a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos localizados nas BRs tão relevante e urgente a ponto de dispensar o devido processo legislativo?

A ordem econômica brasileira é fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, observando entre outros o princípio da livre concorrência. O parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Qual é então a explicação para uma medida Provisória que fere tantos princípios constitucionais ao mesmo tempo? Segundo o pelotão de apoio do Governo e argumentação da AGU nos recursos que resultaram na derrubada de algumas liminares que suspendia a proibição, estudos dizem que mais de 88% das vítimas mortais dos acidentes de trânsito apresentavam álcool no sangue.

O que a AGU e o bloco governista esqueceram de contar é que o estudo citado foi realizado na cidade do Rio de Janeiro e nele não consta nenhum dado referente à localidade onde ocorreram os acidentes, e ainda, os “cadáveres” não foram consultados a respeito de ONDE e em QUE TIPO DE ESTABELECIMENTO eles compraram a bebida ingerida.


Caso os leitores tenham tempo e disposição, leiam a metodologia do estudo AQUI. Constatem que a amostra em estudo foi constituída pelo universo de 2.131 prontuários, referentes a todas as mortes ocorridas no Rio de Janeiro, registradas pelo IML, no período de dezembro de 2001 a fevereiro de 2002. Desse total foram selecionadas 267 vítimas fatais de trânsito, isto é, 12% de todas as mortes ocorridas no período.

Não existe qualquer dado relativo ao local da ingestão da bebida, isso porque meus caros leitores, se trata de estudo sobre amostra de prontuários de vítimas MORTAS. Seria complicado perguntar ao falecido onde foi que ele ingeriu a “birita” antes de morrer! Ainda, a maioria das mortes são por atropelamento, conforme dados da tabela 4. Ou seja, o indivíduo bebeu e foi atravessar a rua! O que os motoristas tem com isso? Tratam-se de acidentes em "via pública", não havendo indicativos de se ocorreram em Rodovias ou nas ruas da cidade.

Apenas me dei ao trabalho de postar aqui as tabelas e indicar o link para a íntegra do estudo porque TUDO deve ser contestado até ser comprovado. Não comprem idéias vomitadas por nossos governantes ou pelos meios de comunicação. Se a internet tem alguma utilidade realmente relevante, que não bater papos e ler sobre os novos competidores do BBB, é nos proporcionar acesso a informações a que antes dificilmente teríamos.

O que mais vemos na internet hoje em dia é “ouvi falar”, “estudos comprovam”, etc . Ao escutar algo sobre um estudo ou estudos, estatísticas, NÃO COMPRE A IDÉIA sem antes confirmar as informações.

Como o estudo se refere a acidentes fatais com vítimas que apresentavam álcool no sangue, quando muito serviria para justificar uma medida que pretendesse proibir a venda de bebidas alcoólicas e isto somente no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, o que duvido que aconteça. O que não se pode admitir é que o estudo em tela seja utilizado para edição de uma MP que fere os princípios de livre iniciativa e de liberdade do comércio e amputa estabelecimentos comerciais, tendo como base única e exclusivamente em sua localização.

A Constituição Federal e os princípios de livre iniciativa e livre concorrência foram feridos de morte!

Algumas perguntas não querem calar e estou certa de que os leitores também estão se questionando:
- o que garante que o indivíduo alcoolizado que morreu em um acidente na Niterói-Manilha bebeu em uma das churrascarias localizadas na beira da BR101?
- O passageiro que em momento algum irá tomar a direção do veículo e quer tomar uma cerveja durante o almoço deve ser privado de seu direito de consumir um produto QUE NÃO É PROIBIDO pela legislação brasileira?
- E aquele barzinho que fica as margens da estrada, mas tem como público alvo os habitantes da “vilazinha” que fica perto, deve ser obrigado optar por baixar as portas ou vender sacolé e croquete com guaraná?

O Código de Trânsito Brasileiro já regulou a matéria considerando crime conduzir veículo sob a influência de álcool. Não é necessário que mate alguém ou que dirija perigosamente. O simples fato de dirigir alcoolizado já é considerado crime sujeitando o autor a detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão da habilitação (artigo 306 CTB). Existem ainda as sanções administrativas, como consideração de infração gravíssima sujeitando a multa, suspensão do direito de dirigir, retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação (art. 165 CTB).

O que permite tantas mortes envolvendo pessoas alcoolizadas é a fiscalização ineficiente e a falta de punição exemplar. A polícia federal não consegue fiscalizar eficientemente o trafego nas rodovias e agora o Governo Federal pretende que esta mesma Polícia fiscalize e multe estabelecimentos legalmente organizados, que pagam seus impostos e que comercializam produtos mediante alvará.
Você pode dizer: mas a Polícia não conseguiria fiscalizar todos os veículos nas estradas. Positivo. Não poderiam. Mas poderiam utilizar dos meios para constatar a efetiva presença de alcool no sangue do condutor e puní-lo exemplarmente. Querem um exemplo? Em 2007 a Polícia Rodoviária Federal adiquiriu 256 etilômetros. O Estado de Minas, até então tinha apenas 3 bafômetros, um número absurdo para o tamanho de sua malha viária.
Se o embriagado fosse realmente punido, conforme previsto no Código de Trânsito Nacional, os demais condutores pensariam 2 vezes antes de pegar no volante depois de tomar aquela cerveja. Isso é o que ocorre em outros países, a meu ver mais sérios que o Brasil, onde o condutor embriagado efetivamente vai preso e pode ficar sem sua habilitação por um longo tempo. Aqui, quando muito, recebem pena de trabalhos comunitários e isso no caso de lesionar alguém.

Querem um exemplo prático para elucidar o absurdo da MP 415? Você, que mora em Niterói e optou por comprar os ingredientes para o jantar de aniversário no Carrefour da Niterói-Manilha, não poderá levar para casa aquele Lambrusco para comemorar. Sabe porque? Porque a MP prevê que qualquer estabelecimento, mesmo supermercados, não poderão vender bebidas que tenham mais 0,5 grau Gay-Lussac de graduação alcoólica. Cá entre nós, acho que vão ter que recolher até mesmo os sucos de Uva del Valle que estiverem mais “velhinhos” na prateleira.

Caso tenham curiosidade de saber a graduação alcoólica das bebidas mais populares consultem a TABELA.

Está se tornando comum a atitude proibitiva das autoridades acerca de produtos sobre os quais elas não conseguem impor uma fiscalização efetiva. Como no caso dos games proibidos, onde diante de uma ineficácia confessa em evitar a venda do produto a menores, o MP, preferiu postular pela PROIBIÇÃO total da sua comercialização. E o que é pior... o Judiciário acatou. Nem as armas de fogo têm sua comercialização proibida, estando apenas sujeitas a legislação especial de controle.

Estamos caminhando para tempos sombrios, onde o Poder Público tende regular a sociedade através de leis que não são de interesse da coletividade.

Quem lucrará com esta medida? Provavelmente os ambulantes que continuarão a infestar as rodovias vendendo águas, sorvetes, cervejas, etc, pois estes não pagam impostos para desenvolver seu comércio e tão pouco tem alvarás de funcionamento e, portanto não serão sequer fiscalizados.

Quem perde? Poderia fazer uma lista, mas vou me limitar aos prejudicados óbvios:


Os supermercados, motéis, bares localizados nas margens das BRs do Brasil que apesar de pagarem seus impostos, terem sua documentação em ordem, serem regularmente constituídas e inscritas no CNPJ, serão tolhidas de desenvolver sua atividade econômica em sua plenitude, vendendo qualquer produto que não seja proibido pela legislação brasileira.

A sociedade brasileira que agora tem que se preocupar também com o intervencionismo infundado do Estado e do Judiciário em sua atividade econômica.



23 comentários:

Rose disse...

Bom dia!!!
Magnífica a sua matéria, são pessoas assim que o Congresso precisa, não de um bando de ignorantes... Parabéns!!!

João André disse...

Bom dia!

Excelente artigo.
Que "lula é minha anta" tudo bem, mas, daí os seus assessores orientarem a editar tal MP eivada de tantos vícios de inconstitucionalidade é o cúmulo. Estive em Gravatá (PE) até ontem no Hotel Portal de Gravatá, onde a cena era cómica se não fosse tr´´gica (para o Hotel) todos os hospedes indo ao supermercado (fora da área de proibição) chegavam com as bebidas e usavam toda estrutura do hotel porque õ Hotel não vendia bebidas. O risco aumentou, pois, ao invés de beber no hotel e depois descansar (lá mesmo), acabava a bebida e saiam (de carro) para compar mais, aumentando o risco de acidentes. O Estado, em especial nesse governo, tem nos nivelado por baixo (ou melhor, por eles) todos somos desonestos e descumpridores das leis. Vejam. Eu não bebo, viajei com mais três pessoas (nhenhum dirigindo, só eu), todas ficaram sem beber e nenhum risco ofereciam, pois como disse só eu dirigioa. É indadmíssivel num dito Estado democrático de direito tal conduta. Entretanto, com Lula nada mais nos surpreende. Vamos ver se com a volta dos "trabalhadores" do Congresso isso seja derrubado. Um abraço

Anônimo disse...

Olá,
Não sei o que mais me chateia, se é a embriages intelecto-jurídica do iniciador desta discussão ou a embriages automobilistica-alcoólica dos motoristas brasileiros, se cada um de nós abstrair-se de nós mesmos e olhar o cotidiano das rodovias, podemos enxergar a realidade.
É inequívoco que há falhas nas estatísticas, é grave ver-se que o que embasa a MP tem falhas metodológias e o período de pesquisa é tão antigo, será que não há pesquisa mais recente, digamos de 2005/2006 pelo menos, claro que não há por que nem o Conatram as tem.
O fato real que constato em diversas viagens que faço pela BR 101 é que muitos dirigem alcoolizados e bebem nos postos à beira da 101.
Faço o trajeto de Aracaju - Maceió num total de 400 km, só há dois postos rodoviários, não há um pedágio para dar sustentabilidade para estes postos. Deveria haver postos de fiscalizaçao a cada 100 km, ao lado de cada praça de pedágio instalada neste percurso, premiaçao ao policial que apreenda veiculo dirigido por motorista alcoolizado, garanto a vocês que em uma semana os acidentes quase inexitiriam.
O que falta é praticidade nas açoes de governo.

Manuella disse...

Bom dia a todos!!!!!!!!!

Venho parabenizar pela excelente matéria, uma vez que explana de forma clara e coesa a Medida Provisória 415/2008, porém acho importante ressaltar que é muita “coincidência” essa MP ter sido aprovada logo em seguida da perda de arrecadação por parte do governo da CPMF, ou seja, as infrações de trânsito serão transformadas em “indústria de multas” para que haja aumento na arrecadação, visando minimizar os “danos sofridos” por parte do governo com o fim da CPMF. Portanto, o Governo mais uma vez subestima o povo brasileiro, pois, com o fim da CPMF o Lula e seus “perfilhados” políticos, que vivem às custas do erário público (pois nunca deram um dia de trabalho DIGNO em toda sua vida), não teriam como desviar os valores astronômicos que vinham sendo desviados da CPMF. Porém alguém pode AINDA se perguntar como ocorrem estes desvios????? Resposta muito simples já observaram como anda a SAÙDE do Brasil?????Quem é o último “iludido” do mundo que acredita que os recursos adquiridos com a CPMF, por todos estes anos, foram empregados na Saúde???? Se ainda assim não acreditam, convido os senhores(as) para visitarem os Postos de saúde, Pronto-Socorros, Ambulatórios, ou mesmo aqueles que não tem “tempo” nem “disposição” ou aqueles que pela Graças a Divina não precisaram utilizar o Serviço Único de Saúde (nosso velho e famigerado SUS) basta acompanhar os noticiários e observar o sofrimento dos milhares de brasileiros nas filas e nos atendimentos hospitalares abaixo da precariedade, isso é quando são atendidos....
Sabe como resolveríamos o problema da saúde pública no Brasil??????Simples bastaria uma Lei que obrigassem todos os governantes, políticos e seus parentes a serem atendidos UNICAMENTE pelo SUS, ou sejam, os políticos em geral não poderiam ter atendimento particular em hospitais e nem tão pouco possuir planos de saúde, o que acham??????Quando os políticos sentissem na “própria pele” o que a maioria da população brasileira sofre na saúde, acredito que o problema da saúde seria resolvido em sua totalidade, não acham?????????
Outro ponto importante que devemos questionar é: Se as rodovias brasileiras estivessem em bom estado de conservação, bem sinalizadas e duplicadas em trechos considerados “perigosos” será que haveria tantas mortes??????? Não é uma pesquisa aleatória ou uma Medida Provisória que vai apontar ou mesmo resolver os problemas das mortes nas estradas, mas sim uma análise em conjunto de todas as causas que levam aos acidentes, após o levantamento destes dados é que surgiriam soluções eficazes e contínuas para minimizarmos as mortes no trânsito.
O Lula e sua equipe em vez de aumentar os impostos e criar outros para “suprir” as perdas da CPMF, deveria diminuir seus gastos com cartões corporativos, reforma do palácio presidencial, reformas de gabinetes, viagens com comitivas homéricas entre outros gastos, onde todos nós sabemos que são simplesmente ABUSIVOS e que destoam da realidade de um País riquíssimo de um povo abençoado por DEUS, mas que vende a imagem de um País miserável, de terceiro mundo para manter a grande Massa de Miseráveis (criados ao longo da história) sob o rege do chicote na mão, pois obriga a todos os brasileiros independente de classe social a pagar impostos exorbitantes embutidos em alimentos, remédios, vestuário, combustível, gás, imposto de renda e etc., para que estes impostos (quando não desviados, como ocorre em sua maioria) sejam utilizados na “famosa” “Bolsa Miséria” ou como o governo costuma chamar “Bolsa Família” que mantém os excluídos ainda mais excluídos e estimula estes pobres ignorantes a gerar mais filhos, onde sabemos que as Nações mais desenvolvidas do Mundo lutam pelo controle da natalidade para manter o equilíbrio econômico e social do País.

Dmitry disse...

Acho interessante quando pessoas de diferentes áreas param e falam sobre política, cada um tem uma reclamação de seu lado. Seja uma pessoa da área de saúde, que conhece o SUS e seus problemas, seja a Têmis e a visão jurídica dos absurdos que acontecem a cada dia. Sobre o comentário acima preciso dizer que o SUS tem muitos problemas (e eles precisam ser sanados), mas ele é um grande avanço na saúde pública brasileira.

Sobre a MP 415/2008 a primeira coisa que digo é como presidentes gostam de usar MPs para atuar sem o Legislativo. O sonho de qualquer presidente é ser ditador, pois assim tudo seria maravilhoso (na visão dele).

Acho esta medida absurda, pois só citando um exemplo o cara pode estar numa praia em Sauípe (Ba), que fica fora do alcance da lei. Mas no fim do dia ele vai bêbado para a estrada, não muda nada. Só passa um atestado de ineficiência para nossas autoridades.

Adorei o texto, parabéns pela extensa pesquisa sobre A pesquisa.

p.s: Têmis para Ministra do STF !! (apoio a Rose)

Frederico disse...

Cara que o lula é uma louca enrustida todo mundo sabe, é sor o Chves cagando ca cara dele , tomando mega companias de gas na marra e A lula lélé só faz rir e virar a bundinha pro chile.
Quando tenta (só tenta mesmo) provar que é macho faz essas merdas. nós estamos a um passo da ditadura e da sencura volta. Se o brasileiro não abrir o oho e estorar logo uma guerra civil o negocio vai ficar brabo.

Anônimo disse...

Eu sou a favor da proibição da venda de bebidas alcoólicas em TODAS as estradas desse país de viciados.

Acho que a opinião de juristas, juizes e advogados pés-de-cana, afirmando anticonstitucionalidade, princípios feridos etc nada mais é que a defesa da imoralidade e da morte nas estradas.

Constituição federal de 88 é uma tremenda porcaria, extensa demais, detalhista e ineficiente, cheia de furos por causa de lei complementar que nunca é editada, em suma: uma das piores constituições dessa república. Que se faça outra que proteja menos bandido, menos político corrupto, e mais o trabalhador comum.

Para um país alcoólatra como é o Brasil é um grande passo proibir a venda de álcool nas estradas.

Queira Deus que um dia seja proibido também em bares e lanhonetes essa droga legal chamada de álcool, que só vem trazer desgraças para nosso país.

Abs, Mauri.

Dmitry disse...

A proibição total do álcool em nosso país não irá ocorrer porque a indústria das bebidas gera muito, mas muito dinheiro em arrecadação de impostos. Basta ver a quantidade de dinheiro utilizada em campanhas publicitárias de cervejas, todas andam na casa dos milhões.

Mas voltando ao tópico do post gostaria de tirar uma dúvida. Quem pode fazer alguma coisa contra uma MP? O STF pode dizer que é inconstitucional e barrar? O político pode fazer algum procedimento no Congresso ou no Senado contra isso. Ou somente é possível se o Lula for no supermercado de beira de estrada e se sentir mal em não poder comprar aquele "gorozinho" da tarde. Aquele que ajuda o almoço a descer ;-).

Falando sério agora somente o presidente pode contra as MPs?

Têmis disse...

Respondendo ao amigo Dmitry, a lei pode ser barrada no Congresso, ou por falta dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, ou pelo mérito da questão (a própria proibição em si.)

Ainda, existe a possibilidade do STF se manifestar pela sua inconstitucionalidade, em sua função constitucional de guardião da Carta Magna.

Pode ainda um dos legitimados ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade e a norma ficar sem aplicação.

Meios existem vários... a questão é que esta MP não deveria sequer passar no Plenário quando da averiguação dos requisitos constitucionais para apreciação: relevância e urgência.

O Governo já está ciente da caga%¨¨&*¨¨% que fez e está recuando. O ministro Tarso Genro já declarou que fará mudanças na MP para que esta não seja aplicada a supermercados, shoppings, mercearias.

Disse ele que "não se pode impedir que alguém compre bebida num supermercado para levar para a praia, para a fazenda, para sua casa ou para o local onde vai passar férias".

Só gostaria de saber como colocará em prática o que disse: instalando chip para rastreamento nas cervejas? Ah sim, e que ativem um bip quando o sujeito abri-la dentro de um automóvel e ainda desde que esteja na direção?

Bem governo Lula mesmo...

Frederico Guerreiro disse...

Boi dia, Doutora!
Lúcidas as suas observações sobre a MP415.
Porém há outras nuances que devem ser levadas em consideração, a exemplo da competência constitucional da PRF.
Um artigo que escrevi a respeito foi publicado integralmente no jornal Diário do Pará, sábado último. Ele também está disponível em meu blog (www.intimorato.blogspot.com), sob o título "É a impunidade que mata no trânsito".
Há também, no blog, alguns comentários a respeito dos efeitos da indigitada MP, em minha cidade, Belém do Pará, que, em sua área metropolitana, e conurbada ao Município de Ananindeua, possui cerca de 1,6 milhões de habitantes; e com uma particularidade importante: a Rodovia BR-316 é a única que dá acesso às duas cidades, e tem nela estabelecidos grandes redes de supermercados, bares, shoppings, boates e similares. Alguns comerciantes menores já fecharam as portas e outros começaram a demitir funcionários. Realmente lamentável.
No mais, quero acreditar que a MP não passará nas duas Casas, e se não entrar em votação normal, torço para que em regime de urgência, não lhe seja dado o aval do Congresso, para que possa decair sua validade e seus efeitos sejam ex tunc.
Saudações

Paulo disse...

Excelente a análise do assunto feita pela iniciante. Infelizmente, o governo "dos trabalhadores" tem sido um fracasso para a nação. Nunca se viu tantos desmandos constitucionais como temos visto nesse governo. Lula está fazendo, e muito pior, o que Fernando Henrique idealizou. Perto dos ladrões institucionais de hoje, os do governo Collor e Fernando Henrique não passam de trombadinhas. Todas a leis promulgadas no Brasil são para F.... o cidadão, nenhuma para beneficiar. E o judiciário está corrompido, pois quem tem dinheiro para "aqradar" aos julgadores não é penalizado. No Brasil, o cidadão pobre tem o direito mas não tem a justiça. E o Ministério Público é quem determina o destino do cidadão pobre, os julgadores não têm coragem de contradizer aos promotores. Estamos F......
Gostaria de saber qual ação cabe contra a MP 415, ação cautelar, mandado de segurança, ou outra?
Quem vai figurar no polo passivo? Agradeço a quem responder.

Daniel disse...

Meus parabéns pela matéria, esta MP parece piada, mas infelizmente é pura realidade, este bando de ministros nomeados pelo presidente sao uma vergonha, com tanta lei mais importante para ser feita, tem que fiscalizar quem esta dirigindo embreagado e nao punir os comerciantes honestos, claro é bem mais facil, e da a falsa impressao de que é a solucao.

Anônimo disse...

É muito engraçado que um Presidente conhecido mundialmente por "tomar umas e outras" venha, repentinamente, através de uma MP considerar ilegal uma atividade exercida de forma lícita pelos comerciantes. Obviamente, que a ele não se aplica pois vive passeando no "aerolula"! Surgiro então aplicar a MP na Granja do Torto, no Avião do PResidente... Eficiente mesmo seria fazer barreira e punir os motoristas que dirigem embriagados.
Enquanto isso, tentam um paliativo que já está sendo burlado e não terá efeito algum. Ademais, fixar 10 dias para adequação das pessoas ao previsto na MP foi uma piada!! Bem coisa mesmo de quem não tem planejamento, não trabalha e não tem noção de responsabilidade. Estabelecimentos fechando, pessoas desempregadas, sonhos desfeitos.
Eu, por exemplo, há mais de ano programo meu casamento em um estabelecimento. Convites distribuídos, contratos fechados e pagos e de repente uma MP fatídica entra em vigor e proibe que eu sirva aos meus convidados bebida alcoolica pois o local fica numa BR...Vou tentar arranjar em menos de um mês outro local para comemorar. Aposto que depois de todo esse incomodo, gastos não previstos e excessivos o STF vai declarar a inconstitucionalidade... Para mim, tarde demais.

Anônimo disse...

A MP 415 além de inconstitucional não resolverá, seria muito mais eficaz que a PRF fiscalizasse os motoristas(carros e caminhões)com bafometros, foi uma decisao totalmente errada do governo e que agora fará de tudo para provar que esta certo mesmo sabendo que foi uma burrada e das grandes,o Lula que vá cuidar das estradas que estao cada dia piores e com mais pedágios, pagamos os impostos absurdos dos carros e na gasolina pra que? cada dia o vagabundo tem mais chance neste pais enquanto os trabalhadores são cada vez mais prejudicados por medidas como essa.

Raynara disse...

Raynara disse:
Paulo eu estou fazendo uma cautelar inominada com pedido liminar, muito embora tenha ficado em dúvida qto à possibilidade do MS, não contra a MP propriamente dita, mas pedindo a autorização para a continuidade da atividade empresarial normal até que a ADIN sobre a MP seja definitivamente julgada (pelo fato da Súmula 266 do STF vedar MS contra lei em tese).
Na cautelar coloquei a União no polo passivo.
É isso...
Espero ter ajudado.

Anônimo disse...

Entrei com um MS pedindo liminar e colocando a União Federal como autoridade coatora. O MS foi arquivado sem julgamento do mérito porque o juiz considerou que a autoridade coatora não estava definida e que o MS não era o remédio apropriado para "lei em tese". Quem pode me dar uma dica pra fazer corretamente?

Anônimo disse...

Obrigador Raynara,vc pode me dizer o resultado da tua ação? Eu entrei com um MS colocando a União Federal como autoridade coatora e o mesmo foi arquivado sem julgamento do mérito porque a juiza disse que faltava indicar a autoridade coatora e que o MS não era remédio contra "lei em tese".

Têmis disse...

Prezado leitor,

Se você olhar bem direitinho no blog verá que já foi até mesmo disponibilizado modelo de MS contra a MP 415.

Foi indeferido e com razão. A autoridade coatora é o diretor da PRF ou então a Superintendencia da Polícia Rodoviária Federal, e NUNCA a união ou o Presidente da República.

Vale lembrar que nos TRFs as liminares estão sendo suspensas a pedido da AGU então compensa você estudar direitinho se não é o caso de aguardar um pouco.

Atenciosamente,

Jurisconsulto

Anônimo disse...

oi . bom eu tava estudando sobre aresponsabilidade civil do estado decorrente de ato legislativo . e há entendimento no sentido de queé a admitida a responsabilidade do estado acso a lei que ocasionou o dano seja declarada constitucional. Voces acham que tal entendimento poderia ser aplicada a medida provisoria .Assim , caso a mp 415 seja declarada incosntitucional os comerciantes prejudicados pela medida poderiam obter indenização do estado ?

Anônimo disse...

Bom eu estava estudanto sobre a responsabilidade civil do estado por ato legislativo . e li que há um entendimento quase unanime na doutrina e inclusive do stf que a responsabilidade do estado por atos legislativos é aceita quando o dano a lei que gerou o dano for declarada incostitucional. Tal entendimento aplica-se as medidas proviosorias . Assim, caso a mp 415 seja declarada inconsitucional haveria possibilidade dos comerciantes de obterem ressarcimento do estado?
Haveria ai um dano coletivo ?

Raynara disse...

OI gente!
Na realidade acabei fazendo um mandado de segurança mesmo, uma vez que como houve a multa não há que se falar em MS contra lei em tese.
Coloquei como autoridade coatora a Superintendência da PRF e pedi em liminar para que não fosse efeuada nova multa, tendo em vista a possibilidade de interdição do local por dois anos.
A liminar foi concedida ontem...
Espero ter ajudado

Frederico Guerreiro disse...

E agora, Doutora?

Anônimo disse...

Raynara diz:
Saiu a sentença mês passado.
Foi procedente.
Meu caso era específico, pois o impetrante possui um clube às margens da rodovia federal, mas em perimetro urbano, não é propriamente um bar...
Mas serve de precedente.
A AGU fez carga do processo, muito provavelmente irá recorrer.
Mas já obtive êxito no primeiro grau, creio que não haverá reforma.
Espero ter ajudado!