28 de fevereiro de 2008

Você já conhece o IVA?


Chega hoje ao gabinete do Presidente da Câmara a proposta do Governo Federal para reforma tributária. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) correrá em conjunto com as demais proposições sobre o assunto que já corriam na Câmara.

A proposta do Governo Federal prevê a criação do IVA (Imposto sobre valor agregado), que substituirá impostos federais e estaduais que incidem sobre produção, como PIS, COFINS CIDE, ICMS. O IPI não estará incluso na reforma, pois segundo o governo continuará servindo como instrumento de política industrial.

A proposta prevê ainda a desoneração do seguro-educação e INSS devido pelo empregador sobre a folha de pagamento, visando incentivar o emprego formal, e a criação de um fundo nacional de desenvolvimento regional para compensar as perdas dos Estados com o fim do ICMS.

O Ministro da Fazenda se reuniu com líderes partidários para explicar a PEC, informando ainda que as medidas para efetivar a desoneração na folha de pagamento serão enviadas dentro de 90 dias após a aprovação da PEC.

O terror dos advogados e das empresas

Alguém ai consegue me dizer qual o terror dos advogados? Qual a área mais complicada de se trabalhar? Acertou quem disse DIREITO TRIBUTÁRIO. Creio que seja por isso que a remuneração de advogados tributaristas é diferenciada e concordo plenamente com isso.

No Brasil temos uma infinidade de normas relativas a tributos. Seria impossível em um primeiro momento contar qual o número de leis tributárias vigentes. Somente quanto a ICMS teremos 27 leis estaduais diferentes eis que se trata de um imposto estadual sendo que uma empresa deverá necessariamente respeitar a legislação do Estado com quem negocia.

Ninguém pode deixar de concordar comigo: o emaranhado de leis tributárias enlouquece as empresas, majoram o valor dos produtos, facilita a sonegação e as manobras para aumento de arrecadação. A guerra fiscal é um monstro antigo e acredito que a unificação é necessária.

A questão é como fazer esta unificação sem que os Estados percam a sua autonomia e o STF consequentemente fique abarrotado de ações diretas de inconstitucionalidade, e como fazer para que não haja uma majoração na tributação
O Ministro Guido Mantega promete que não haverá majoração, mas não sei porque, quando o assunto é arrecadação fiscal, não confio muito no que vem do Governo Federal.

Afinal de contas, bom ou ruim?

Não vai ser fácil a aprovação da Reforma Tributária. Para que o leitor tenha uma idéia, para a aprovação da Medida Provisória 415/2008 - aquela MP fatídica que proibe o comércio de bebidas nas rodovias federais – foram apresentadas nada mais nada menos que 47 emendas. São 47 modificações apresentadas por diferentes membros do Congresso, umas visando aumentar a proibição e outras querendo suprimir artigos.

Imaginem só o número de emendas que serão apresentadas para a aprovação da PEC da Reforma Tribuntária! Tenho preguiça de ler só de pensar...

A verdade é que ninguém vai querer perder a sua fatia do bolo e temo que esta reforma se torne apenas mais uma forma de aumentar a arrecadação. O próprio Governo Federal unificou todos os impostos sobre produção em um único – o IVA. TODOS menos um... o IPI. O próprio dono da PEC salva a sua fatia do bolo – no IPI ninguém tasca!

Existe o ponto positivo na unificação. Teríamos um IVA Federal e um IVA Estadual o que simplificaria e muito a vida das empresas. Entretanto, vai ser complicado resolver o abacaxi da multiplicidade de competências, alíquotas e bases de cálculo.

A desoneração da folha de pagamento das empresas sem dúvida é um ponto positivo. Só resta saber que não será “engolida” pelo aumento de tributação que possivelmente virá com a tal unificação.

Uma coisa é certa: uma reforma no sistema tributário brasileiro é INDISPENSÁVEL. Só me pergunto se os legisladores que colocamos lá têm capacidade e interesse de fazê-la de forma a beneficiar o país e não apenas os bolsos da máquina governamental da qual fazem parte.




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