30 de março de 2008

Cobrança de tarifa para religar serviço essencial? Fala sério!

Não sei se os leitores já passaram por isso, mas a maioria das concessionárias de água, que diga-se de passagem prestam um serviço ESSENCIAL, via de regra cobram para religar a água. O preço? Depende. Se houve apenas o lacre do registro o preço é um, se houve a retirada deste é outro.

Me lembro bem de um cliente que me procurou quando ainda trabalhava em São Paulo, e a Sabesp cobrou nada mais nada menos que R$ 45,00 para religar a àgua do cidadão, diga-se de passagem preço maior que a soma das últimas contas de água dele. Se tratava de um caso de imóvel fechado por ocasição de término de contrato de aluguel. Sem qualquer intenção de justificar o descuido do cliente que simplesmente não verificou as contas que ainda chegavam no imóvel, a concessionária poderia quando muito cobrar juros pelo atraso e, obviamente, que as contas estivessem em dia para que o serviço fosse restabelecido.

Não é isso que acontece na prática.

Em uma recente decisão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidiu a favor do Ministério Público na Apelação 76.244, julgando improcedente recurso ajuizado pela concessionária de água e esgoto do município Primavera do Leste. De acordo com a decisão da 2ª Câmara Civel do Tribunal, a partir do momento em que o débito é quitado o servico deve ser restabelecido sem a cobrança de qualquer tarifa excedente.

A concessionária alegou que, como o corte de fornecimento de água por falta de pagamento é lícito, a cobrança para religação é lógica. Alegou ainda que a falta de cobrança da tarifa resultaria em um enriquecimento ilícito do consumidor mal pagador, uma vez que não eram cobrados juros e correção monetária.

A juíza relatora não caiu nessa e, muito oportunamente, observou que, em decorrência do atraso no pagamento, é imposta ao consumidor a penalidade do pagamento de juros em razão do débito inadimplido, na conta seguinte, diferentemente do que a empresa alegou.

Dessa forma, o serviço só é restabelecido a partir do momento que o consumidor apresenta a quitação dos valores pendentes, acrescidos da penalidade moratória, que já remunera as despesas com o restabelecimento do serviço, o que reforça a ilegalidade na cobrança da tarifa de religação”, afirmou.

A ação civil pública havia sido julgada PROCEDENTE pelo juiz Flavio Miraglia Fernandes, na comarca Cível de Primavera do Leste (processo 237/2003), cujo final da sentença segue:

Conforme se depreende dos autos, a religação não constitui efetiva prestação de serviço público, não há consumação alguma, mas sim o restabelecimento da disponibilidade, que jamais pode ser cobrada, por ser um dever e ser condição de prestação.

Assim, o consumidor tem direito a receber de volta quantias que eventualmente tenha desembolsado. Não há porque se reter o valor pago quando o serviço prestado caracteriza dever do fornecedor.

Dessa forma, inobstante a alegação da requerida de que a cobrança tem por fundamento a Lei n.º 8.987/95, tais argumentos não merecem prosperar, pois que citada norma não contempla a dignidade da pessoa humana, em total dissonância com a tutela dos direitos consumeristas.

Ante os termos acima dispostos, verificando o nexo de causalidade que é inconteste entre o ato praticado pela requerida e o dano patrimonial sofrido pelos consumidores, conheço da ação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tudo para determinar à requerida ÁGUAS DE PRIMAVERA LTDA que se abstenha de cobrar qualquer tarifa de religação dos serviços de água eventualmente interrompido por falta de anterior pagamento, confirmando-se os efeitos da antecipação de tutela anteriormente concedida.

Condeno a requerida na devolução, mediante compensação nos valores das contas futuras, das quantias indevidamente cobradas pela religação do fornecimento de água, a todos aqueles que pagaram referida tarifa, desde a celebração do contrato de concessão, respeitado os prazos prescricionais.

Condeno, ainda, a requerida nos consectários da sucumbência, verba honorária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dada a menor complexidade e não produção de provas em audiência (art. 20, § 3º CPC), cuja verba profissional deve ser carreada em favor do Estado de Mato Grosso, por meio da Fazenda Estadual, em razão de o Ministério Público não possuir personalidade jurídica. P.R.I.C.

Primavera do Leste/MT, 14 de novembro de 2006.

Flávio Miraglia Fernandes Juiz de
Direito"

O Ministério Público vem desempenhando um papel importante na luta pelos interesses dos consumidores. Por esta decisão em AÇÃO CIVIL PÚBLICA a cobrança de tarifa para religação de água pelas concessionárias, pelo menos no Estado do Mato Grosso, está com os dias contados.

29 de março de 2008

TIRE SUA DÚVIDA - preencha o formulário

ATENÇÃO!!!!!!: Antes de preencher o formulário, leia com atenção as REGRAS DE UTILIZAÇÃO. CLIQUE AQUI.

28 de março de 2008

MP 415, liminares suspensas e o papel do advogado.

Muitas consultas têm sido feitas com relação à proibição de comercialização de bebidas pelos estabelecimentos situados na faixa de domínio das Rodovias Federais, e não apenas pelo blog. Todo advogado passa, cedo ou tarde, por este tipo de situação. Você quer ajudar o cliente, você quer o dinheiro que o cliente te oferece mas você sabe que, VAI BABAR!

A MP 415 é uma pirotecnia do governo Lula. Todos já sabem disso. Já postei no blog a minha opinião acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória e da sua ineficácia para o fim que se propõe. Aconselhei a vários leitores que procurassem um advogado de confiança e ingressassem com um mandado de segurança, cujo modelo inclusive postei aqui.

Uma má notícia aos que se beneficiaram com as liminares é que os Tribunais vêm suspendendo a eficácia delas. Esta semana, a liminar que havia sido concedida ao Carrefour foi suspensa pelo TRF da 3ª Região. Outras também vêm sendo suspensas pelo TRF da 2ª e 1ª Regiões. Suspendendo e não cassando. Explico a diferença: quando se cassa uma liminar se revoga, anula os seus efeitos. O mérito é julgado e o juiz/Tribunal decide que estava errado e então revoga a liminar.

O que os Tribunais estão fazendo é SUSPENDER as liminares com base na lei 4.348/64 e 8.437/92, mais precisamente artigos 4º, ou seja, tirar o efeito das liminares para supostamente impedir lesão à ordem, saúde e segurança à economia pública. Não estão dizendo que está certo ou errado conceder liminares. Só estão dizendo que até que se julgue os Mandados de Segurança, as liminares não têm efeito. É trocar seis por meia dúzia? JURIDICAMENTE não. Mas na prática É! Vai explicar isso para o cliente...

Este é o grande problema em se lidar com liminares na área Federal. Via de regra você consegue uma liminar na Vara Federal, o cliente te considera o melhor causídico da face da Terra. Chegando no Tribunal a AGU ou outro órgão federal qualquer consegue derrubar ou suspender a tua liminar... Eis que sem sentir você, caro colega advogado, passa a ser o pior advogado que já andou pela Terra. Ele te liga incansávelmente e quando você tenta explicar essa caca toda, ele simplesmente não entende.

E não tem que entender mesmo. Ele não é formado em Direito e não precisa saber a diferença entre uma liminar cassada e uma liminar suspensa. Ai entra em cena o talento do verdadeiro "bom" advogado. Aquele que previne o cliente. Aquele que realmente o instrui em todos os sentidos.

É necessário explicar ao cliente, antes que ele coloque as mãos na carteira, que existem riscos. Isso é o que define, meu caro colega, o número de clientes que você terá no futuro e não apenas agora, no furor dos acontecimentos. Muitas vezes nós temos que escolher entre a confiança de nosso cliente e o dinheiro na conta bancária. Eu, apostaria no cliente.

Infelizmente não é o que vem acontecendo no ramo da advocacia. Vejo vários colegas recém formados ávidos pelo sucesso profissional e por obterem uma carteira de clientes considerável, se aventurando em ações duvidosas, garantindo resultados ou mesmo boicotando a própria advocacia.

Um exemplo, e isso é um PROTESTO QUE FAÇO: um advogado no Rio de Janeiro ganha cerca de R$ 30,00 para comparecer a uma audiência. EU DISSE 30 REAIS. Gostaria que qualquer um me indicasse um pedreiro que cobre R$ 30,00 por um dia de serviço. Você não vai achar meu caro leitor. Não que o pedreiro não valha R$ 30,00. Vale sim. Vale mais. Mas um advogado não estuda burros para ganhar "30 real" por dia.

A advocacia hoje virou um verdadeiro mercado de peixes. Quem dá menos? O cliente te procura, você cobra x. Ele bate a porta de outro advogado e este, em um verdadeiro boicote à própria profissão que escolheu, cobra 0,5 x. E por ai vai. O cliente não está preocupado com qualidade mas sim com preço. Ele somente vai começar a se importar com qualidade quando tiver todos os seus bens penhorados em um processo de execução da sentença que o condenou a indenização por danos morais, cuja ação ele apenas perdeu porque seu advogado fez uma defesinha SEM VERGONHA. Reclamar do que? Não quer pagar R$ 100,00? Meus amigos, não se paga um bom representante com 100 real!

Leitor, o advogado está representando você em um processo. O que ele está ganhando é o que você está pagando pela tranquilidade e manutenção de SEU patrimônio. Procure sempre um advogado em que você confie e que cobre bem pelo que está fazendo. Não espere que o advogado que ganha 100 faça o mesmo trabalho de um advogado que ganha 10.000. NÃO SE ILUDA.

Voltando aos colegas advogados, antes de se aventurar nas liminares federais, lembre-se de explicar ao seu CLIENTE os seguintes pontos:

- uma liminar na primeira instância é PODE ser concedida;

- as liminares que já foram concedidas estão sendo suspensas nos TRFs, é FATO;

- o contrato que ele tem com você não é de resultado e sim de meio.
Trocando em miúdos: você ofereçe a ele serviço e não resultado. você
fará de tudo para que ele obtenha êxito, mas o resultado depende de uma terceira pessoa (JUIZ) e portanto você NUNCA PODERÁ GARANTIR;

- Caso ele consiga uma liminar na primeira instância, ele poderá
comercializar até que ela seja suspensa o que poderá acontecer em 1 mês, 2 meses... ou 15 dias.

- que o seu cliente deverá pesar os riscos. Pode ser que ele compre
todo um estoque de bebidas e que a liminar seja suspensa antes mesmo que o estoque acabe.


Feitas todas estas considerações E SÓ DEPOIS DISSO, se o seu cliente ainda quiser ingressar com o Mandado de Segurança, diga o preço de seu serviço e por favor... MANTENHA-O.

É possível reembolso de pensão alimentícia em negatória de paternidade?

Texto = Meu marido paga pensão a um filho de 14 anos. Após o registro da criança em cartório, a mãe sempre insinuou que meu marido não era o pai, até que ele resolveu fazer um teste de DNA. Se esse teste confirmar que ele realmente não é o pai, ele poderia exigir de volta o dinheiro pago por todos esses anos?

Prezada Leitora,

Este é um assunto muito controverso que não diz apenas respeito a questão econômica. A questão de paternidade vai muito além da questão fisiológica. Para que você tenha uma idéia do que estamos falando, vários Tribunais vêm considerando a "parentalidade sócioafetiva".

Resumindo, a questão de parentesco não é apenas baseada em um vínculo sanguíneo, mas também na afetividade existente entre as partes.Em um julgado em específico de negatória de paternidade, o juiz de primeiro grau exonerou o pai de pagamento de pensão alimentícia porque a criança não tinha parentesco sanguíneo com o pai.

Na apelação o Tribunal mandou o processo voltar a primeira instância para que a criança provasse o vinculo afetivo com o pai - ou seja, não reconheceu mas mandou o processo voltar para que a criança tivesse oportunidade de provar este vínculo.

Este foi o julgado em questão:

5ª Câmara - Seção de Direito Privado,
Comarca: Barueri (6ªVara -proc.nº 29013/2004), Apelação nº 464.936-4/0-00 -
Voto nº 13384,
Recorrente(s): MT P (menor rep.p/mãe),
Recorrido(s): W P, RelatorDesembargador Mathias Coltro,
Natureza da ação: Negatória depaternidade e exoneração de pensão

No processo, o réu (filho) recorreu alegando cerceamento de defesa pois não foi permitido ao jovem comprovar o parentesco afetivo. O tribunal reformou a sentença de primeiro grau e mandou o processo voltar à primeira instância, sob o seguinte argumento:

"Família não é somente o ente advindo de relação biológica, havendo que se considerar e em algumas vezes com importância até superior, a que advém do relacionamento afetivo, em cuja moldura tanto é possível inserir!

Se em relação ao filho biológico a afetividade surge como circunstância natural e resultante de sua própria condição, torna-se evidente que no tocante ao filho que não tenha essa mesma característica, acabe ela por emergir, como fruto da ligação que passa a existir entre ele e os pais.

Pouco importa tenha o legislador do Código Civil brasileiro, ao contrário do português, desconsiderado o estado de filiação".


São argumentos fortes uma vez que realmente existem casos onde é impossível negar que haja um vínculo afetivo de parentesco entre a criança e o pai que não justificaria a exoneração do pagamento de pensão. Feitas estas considerações passo a responder sua pergunta.

Uma vez que seu marido ingressou com NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, caso o teste de DNA dê negativo, ele poderá pedir a exoneração da pensão alimentícia, ou seja, que não seja mais obrigado a pagá-la. Como você viu no julgado acima, pode ser que o adolescente alegue parentesco afetivo, uma vez que já conviveu com ele sendo o seu pai por mais de 14 anos. Tudo vai depender do entendimento do juiz.

A maioria dos juízes de primeiro grau estão entendendo que o inexistência de vínculo sanguíneo exclui a obrigação de pagamento de pensão alimentícia, mas há uma tendência dos Tribunais ao reconhecimento de parentesco afetivo independente do sanguíneo.

Quanto ao reembolso, não conheço nenhum caso em que tenha sido determinado pelo juiz. Quando muito teu marido conseguirá a exoneração. Reembolso creio ser beirando o impossível.

24 de março de 2008

Dicionário de Juridiquês para Leigos.



Não entende nada de juridiquês? Não se culpe... a maioria não entende.

Você já foi ao seu advogado e saiu da sala dele sem entender nada? Ele não aliviou, falou pomposo e bonito. Te encheu os olhos e ouvidos, te deixou confiante, mas fala a verdade: você não entendeu PATAVINAS!

Não o culpe. Ele necessita falar assim. É complicado não escrever e falar juridiquês quando se trabalha com direito. Vamos aliviar a tua barra.

A partir de hoje postaremos todas as segundas-feiras, em ordem alfabética, palavras utilizadas no mundo jurídico e que na maioria das vezes não são compreendidas pela grande maioria.

ADVOGADOS: AS DEFINIÇÕES AQUI POSTADAS NÃO SÃO DESTINADAS A VOCÊS. Não serão definições técnicas, mas apenas visando dar aos leigos uma idéia divertida e an passan dos termos jurídicos. Certamente vocês já possuem um bom dicionário da Academia das Letras Jurídicas e não precisam dos serviços do JURISCONSULTO para tal.

Então, APEDEUTAS, divirtam-se. Não sabe o que é APEDEUTA? Que sorte a sua começarmos pela letra A!


____________________________________

A

ABANDONO INTELECTUAL: pisar no tomate ao não dar educação ao filho menor

ABANDONO MATERIAL: pisar no tomate ao não pagar pensão de filho menor ou que ainda tenha direito a ela.

ABANDONO NOXAL: Sua vaca entrou no terreno do vizinho e fez uma lambança. Você tem o direito de deixar a vaca com ele (se ele quiser) como pagamento dos prejuízos.

ABERRATIO DELICTI: Você queria matar o desgraçado... mas ele não morreu e ao invés de homicídio vc apenas cometeu lesões corporais

ABERRATIO ICTUS: Você mirou na Ana e acabou matando a Maria que estava passando perto.

ABJUDICAÇÃO: Tirar de quem não tinha direito e dar a quem de direito.

ABOLITIO CRIMINIS: Crime abolido. É o caso do adultério. Era crime, mas depois da reforma dos crimes sexuais não é mais.

ABORTO LEGAL: aquele que é permitido por lei (necessário e sentimental).

ABORTO NECESSÁRIO: quando não há outro meio de salvar a mãe

ABORTO SENTIMENTAL: quando a gravidez resulta de estupro

ABRIR VISTA DO PROCESSO: chamar a parte a se manifestar sobre algo no processo,
geralmente representado pelo advogado.

AB-ROGAÇÃO: quando a lei não “vale mais” porque outra a substituiu ou disse expressamente que ela não valia mais.

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ: São aqueles que não podem fazer negócios sem representação. Estão enumerados no Código Civil: menores de 16, sem discernimento, incapazes de exprimir sua vontade.

ACAREAÇÃO: colocar frente a frente duas pessoas que estão falando coisas diferentes sobre um mesmo assunto.

ACEITAÇÃO TÁCITA: é aquela que não é expressa. Se presume que a pessoa aceitou porque, ou deixou o prazo para manifestação correr em branco ou porque agiu como se quisesse dizer SIM.

ACEPTILAÇÃO: mesmo que quitação, só que o credor dá o próprio contrato como comprovante de que o devedor já pagou.

ACIONAR: meter no pau. Colocar na Justiça. Etc etc

ACOITAMENTO: (Pensou m***....) Dar abrigo a delinqüente perseguido (mente suja!)

ACÓRDÃO: Decisão do tribunal

ACORDO BILATERAL: o acordo que está no papel foi feito pelas duas partes (diferente do contrato de adesão por exemplo, onde você apenas assina um contrato pronto).

ACORDO COLETIVO: Ajuste entre o sindicato de uma categoria profissional e a empresa.

ADMOESTAÇÃO: Pito verbal. Ferro. Bronca... mas de leve. Normalmente é o que o juiz faz em uma audiência quando quer dar bronca em alguém. Se ele disser: estou te admoestando ele quer dizer: estou te dando uma ferrada sutil. SE COMPORTA!

ADVOGADO DATIVO: representa a parte quando ela não tem como pagar. É o famoso advogado do Estado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: um tipo de recurso.

AJUIZAR: mesmo que acionar

ALEATÓRIO: depende de algo que ainda vai acontecer... ou não acontecer.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA: o banco te empresta um tutu $$ para que você compre determinado bem (geralmente carro) e este é dado em garantia. O bem é teu, mas se deixar de pagar, babau

ALIMENTOS PROVISIONAIS: vulgo pensão alimentícia

ALIMENTOS PROVISÓRIOS: como o nome mesmo diz, são aqueles determinados no curso do processo até que este acabe. Para que tenha direito a pensão, a mãe deverá ajuizar a ação certo? Até que chegue a sentença final o juiz poderá determinar o valor dos alimentos “temporários” que você, papai, deverá pagar gostando ou não.

ALUVIÃO: Suponhamos que você tem uma fazenda por onde passa um rio, que devido ao aquecimento global seca. A terra que antes estava no fundo do rio agora é de sua propriedade. Simples assim

AMPLA DEFESA: ninguém pode ser ferrado sem defesa.

ANALOGIA: Digamos que não tenha uma lei para resolver determinado assunto. O juiz então utiliza um caso semelhante. Isso é analogia.

ANUENCIA: concordância, concordar com algo

APEDEUTA: Ignorante, leigo.

APELAÇÃO: recurso, normalmente de sentença. Direito de ter o processo visto por instância superior no caso de não estar satisfeito com o resultado.

APENSAMENTO: Autos que ficam literalmente juntos (presos por grampos) por se tratarem de assuntos relacionados e que precisam ser decididos em conjunto.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA: pegar o que não é teu sem consentimento.

AQUIESCENCIA: consentimento. O que faria a apropriação acima ser lícita

ARRENDAMENTO MERCANTIL: O mesmo que leasing. O bem não é teu. Você tipo que aluga o bem e vai pagando prestações. Se pagar tudinho o bem é transferido para você. Antes disso ele é do banco que é seu proprietário. Você apenas usa. Por isso que no documento de um carro comprado através de LEASING o nome do banco fica no lugar de PROPRIETÁRIO.

ASCENDENTE: papai, mamãe, vovo, vovó

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA: é o famoso – "deixa que eu pago". Você deve ao fulano R$ 50,00. Um colega, mediante a sua autorização paga a sua dívida ao fulano. O seu colega assumiu a sua dívida.

ASTREINTE: multa diária arbitrada nos casos de obrigação de fazer.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: meninos e meninas... por favor... HOMEM NÃO SOFRE ESTUPRO (e não estrupo) porque NÃO TEM VAGINA. Assim... quando você lê aquela notícia escabrosa de que o homem foi “violentado” o crime que ocorreu foi atentado violento ao pudor, que hoje tem a mesma pena que o estupro.

ATENUANTE: circunstancia prevista na lei que diminui, atenua a pena

ATÍPICO: para que determinada conduta seja crime ela tem que se encaixar direitinho no que está escrito no artigo do Código Penal. Se faltar algo... a conduta é atípica, ou seja, NÃO É CRIME.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: audiência crucial do processo quando as partes e as testemunhas serão ouvidas. É a última antes da sentença e por vezes a sentença é dada nela mesmo.

AUTOS: processo

AUTUAÇÃO: quando o escrivão coloca capinha, dá número ao processo.

AUTOTUTELA: auto defesa. Fulano roubou e você resolve arrombar a casa dele e pegar de volta o teu cd player em lugar de ligar para a PM. Isto é autotutela.







23 de março de 2008

Cidadão x Servidor Público e dano moral causado pelo Estado.

Estado de Santa Catarina condenado a indenizar cidadão destratado por servidor público.

Quem nunca reparou no aviso de “desacato” improvisado que via de regra vemos em toda e qualquer repartição pública? Se você ainda não reparou, meu caro leitor: repare. Em qualquer repartição pública é a primeira coisa que se vê: um cartaz, na maioria das vezes uma simples folha com o artigo 331 do CP:
Art. 331 Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos ou multa.
Alguém conhece alguma repartição pública que funcione descentemente? Pouquíssimas. O funcionário se sente protegido contra eventual “falta de paciência” dos cidadãos que se revoltam “só” por terem que ficar horas em uma fila. Oras, qual o problema de ser mal atendido depois de ficar horas em uma fila?

Há alguns dias compareci a um posto do INSS e vi uma filha imensa de idosos aguardando atendimento. Atrás de cada atendente, colado na parede, tinha o tal aviso. Sinceramente não sabia quem estava desacatando quem: os velhinhos sentados e pacientemente esperando enquanto “mascavam” a dentadura e os ditos “servidores”, uns falando ao telefone, outros conversando alegremente sobre onde iriam almoçar naquele dia.

O servidor está a serviço do Estado e este deverá ser regido pelos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e EFICIÊNCIA. Infelizmente as repartições públicas brasileiras não são exemplo de EFICIÊNCIA, e isto meus caros leitores tira qualquer um do sério.

O que poucos leitores sabem é que, o servidor também pode ser responsabilizado pelos danos que causar a contribuinte. O Tribunal de Santa Catarina decidiu neste sentido no caso de Mery Iracema de Oliveira, na Apelação Cível 2007.057033-3.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense condenou o Estado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais, devido a tratamento ofensivo em um hospital estadual.

Segundo o processo, Mery foi destratada por uma médica residente quando foi levada pelos Bombeiros ao hospital Estadual ao sofrer grave acidente de trânsito. No registro de ocorrência da Polícia Militar contava que “a médica estava agitada ou incomodada, aparentando que não queria receber a vítima”.

Na primeira instância a indenização foi negada. Mery apelou e o Tribunal decidiu pela condenação do Estado . “A indenização visa atenuar o sofrimento a que foi submetida a autora e punir o Estado pela atuação incompatível com seu preposto, coibindo-se, pela exemplaridade, condutas que comprometam a harmonia social”, afirmou o relator, Desembargador Cesar Abreu.

A CF/88 adotou a responsabilidade objetiva sob a modalidade de risco administrativo. Pode ser atenuada comprovada a culpa parcial/concorrente/exclusiva da vítima, ficando assim excluída a teoria do risco integral. Não entendeu nada? Não é advogado? Vamos sair do juridiquês então.

A responsabilidade civil no direito brasileiro é subjetiva. Quer dizer que, para ter direito a reparação a vítima deverá provar além do dano, a culpa da outra parte – negligência, imperícia ou imprudência. Resumindo, um infeliz bateu no teu carro. Além de comprovar que o teu carro ficou esbagaçado, você deverá provar que: o cara não prestou atenção no sinal (negligência), não sabia dirigir a m** do caminhão (imperícia) ou viu o sinal vermelho, mas atravessou mesmo assim (imprudência),

O dano é simples. Mostra o carro e pronto. Mas e a culpa? Bem, serão necessárias testemunhas para comprovar que o sinal estava fechado, ou que o cara estava ziguezagueando, ou que simplesmente encheu a traseira do teu carro por não manter a distância adequada (neste caso a culpa é presumida).

No caso de dano causado pelo Estado por meio de seus servidores, não há de se cogitar culpa. Assim meu caro leitor, basta que se prove o dano e o nexo de causalidade, ou seja, que o dano foi causado especificamente por aquela conduta do servidor. Pouco importa se ele agiu com culpa ou dolo (intenção de fazer). Isto é responsabilidade OBJETIVA.

Claro que o Estado tem o direito de regresso contra o servidor. É o que diz o artigo 37, § 6º da CF:

Art. 37 (...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, se o servidor agiu com dolo ou culpa, o Estado pode cobrar dele o que teve que pagar a vítima a título de indenizãção.

Resumo da ópera: a responsabilidade do Estado para com o cidadão é OBJETIVA, dispensando a prova de culpa. Já a responsabilidade do funcinário público para com o Estado é SUBJETIVA – para que tenha seu direito de regresso assegurado o Estado deverá provar que o servidor agiu com culpa.

Se for processar alguém por dano causado por funcionário público você poderá escolher entre processar o Estado ou o Agente. Eu processaria o Estado. Apesar de demorar mais, é mais fácil sem ter que comprovar a culpa do servidor. Deixe esta terrível tarefa para o Estado.

Quanto ao escudo do "desacato".... concordo com um comentarista do Conjur:

Armando do Prado (Professor - - ) 22/03/2008 - 17:00
"Desacatar funcionário público, etc", é o cacete. Primeiro respeitem quem paga os seus vencimentos. E aí vale para operadores, agentes políticos e barnabés em geral.

Se a Administração fosse realmente gerida como os empresários normalmente administram suas empresas privadas, a maioria destes "servidores" já teriam levado pé na bunda por falta de produtividade/eficiência.

E você caro leitor, que paga o salário do funcionário público? Também não tem vontade de fazer certos "servidores" engolirem aquele cartaz sem vergonha?

21 de março de 2008

Belo volta a dormir na cadeia.

O sonho acabou – Belo volta a dormir na cela.

Você não entendeu nada não é verdade. Não te culpo, meu caro leitor. A Justiça no Brasil é uma zona mesmo. A começar pelas leis que mudam frequentemente.

Claro que todos se lembram do cantor Belo não é mesmo? Aquele que era casado com a “gostosona” Viviane Araújo. Fizeram tatuagens com o nome um do outro e tudo... ele disse que iria transformar o nome dela em notas musicais e tali coisa. Bem, isto não vem ao caso.

Fofocas a parte, o Belo cumpria pena em regime-semi aberto por violar o disposto na Lei 6.368/76, que considerava crime "contribuir de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica", além de associação para o tráfico.

Pois bem, a nova lei de Entorpecentes (Lei 11.343/06) não descreveu esta conduta em um artigo próprio, motivo pelo qual a defesa do cantor alegou que havia ocorrido abolitio criminis. Não estou ofendendo ninguém meu caro leitor. Abolitio criminis é o mesmo que – o que era proibido não é mais. Crime abolido.

Ninguém pode ser condenado por crime inexistente. Assim, se um determinado crime deixa de existir, a pena de quem estava respondendo por este crime também deixa de existir. Isso é o que chamamos em juridiquês de abolitio criminis.

Belo teve a sua pena reduzida e como já havia cumprido o tempo de pena necessário pelo crime de associação para o tráfico, foi beneficiado com o livramento condicional.

O Juiz da Vara de Execuções Penais havia engolido a tese da defesa de Belo, mas o Ministério Público não se deu por vencido e agravou em maio de 2007. Em 28 de fevereiro de 2008 o agravo foi julgado procedente pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O promotor Fabiano Rangel Moreira, da 5ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais, alegou que a conduta não foi abolida mas apenas mudou de lugar. O que antes era tipificado em artigo próprio (artigo 12, parágrafo 2º, III da Lei 6.368/76) é equivalente à co-autoria do delito de tráfico de entorpecentes. Como o tráfico de entorpecentes continua sendo crime (artigo 33 da lei 11.343/06) não há de se falar em abolitio criminis.

A câmara Criminal restabeleceu o total da pena no processo 2007.076.01944 e cancelou o livramento condicional. E o cantor Marcelo Pires Vieira, vulgo Belo, volta a dormir em sua cela no Instituto Penal Cândido Mendes.

Eu particulamente sou a favor da legalização do aborto e legalização do uso de entorpecentes. Mas isto é assunto para uma nova postagem.

20 de março de 2008

O concurso publico e seu prazo de validade.

Tive uma ótima classificação no concurso público. Não fui chamada e ainda estão anunciando novo concurso. Pode isso?
Estou classificada em 6ºlugar no ultimo concurso do ECT, não fui chamada,estão anunciando novo concurso,sinto-me lesada nos meus direito de bem classificada,quero entrar com mandado de segurança,preciso de orientação.

Prezada leitora,

Já é pacífico nos Tribunais que a aprovação em concurso público é apenas "expectativa de direito" e não direito líquido e certo exigido para impetração de Mandado de Segurança. Você tem direito à eventuais vagas que surgirem no prazo de validade do concurso que estava escrito no edital.

O que deve ser verificado é o prazo de validade do concurso. No edital sempre vem expresso a validade do edital do concurso público, segundo a Constituição Federal:
Art. 37 (...)
III – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período,
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
O prazo de validade poderá ser de ATÉ dois anos. Pode ser menos. Mas o que deve ficar claro é que o que rege o concurso público para uma determinada vaga é o EDITAL DE CONCURSO. Se o edital disser que o prazo de validade é de 6 meses, então este será o prazo para que novas vagas surjam e que os eventuais classificados sejam chamados.

Assim leitora, se dentro do prazo de validade não surgiram vagas suficientes para que você, na sua classificação, fosse nomeada, então não há de se falar em violação de direito líquido e certo. Expirou o concurso eles podem fazer outro para "eventuais" novas vagas que abrirem.

Na realidade isso virou um verdadeiro "caça níqueis" permitido. Existem vários concursos que são realizados todos os anos para preenchimento de um suposto “quadro de reservas”. Não existem vagas, mas como o concurso é pago, se torna uma verdadeira forma de arrecadação de verbas, não é verdade? Impressionante como isso é permitido constitucionalmente.

Mas vai ai uma dica: verifique se alguém que estava em 7º por exemplo, não foi chamado. Acredite ou não, isso acontece e com freqüência. Um cliente que passou em um concurso do Estado para a área médica e ficou em 5º lugar não foi chamado. Estava em 1º lugar na lista de espera mas nunca foi chamado. Ao encontrar uma colega que prestou o mesmo concurso, ficou sabendo que ela, apesar de ter ficado em 65º lugar, havia sido chamada e estava trabalhando.


Então FIQUE ATENTA. Se você ficar sabendo que alguém, com classificação menor que a sua, foi chamado houve violação do seu direito líquido e certo e neste caso cabe MANDADO DE SEGURANÇA para garantir o seu direito à vaga.

Outra possibilidade de garantir o seu direito através de Mandado de Segurança, é quando verificar que o concurso público não expirou o prazo de validade. Eles não podem fazer outro concurso sem que os classificados no concurso anterior tenham sido chamados.

19 de março de 2008

O que fazer quando a compra online dá errado

A compra online babou! Não recebi o produto...ou ele veio com defeito. E agora doutora?

Tenho recebido várias consultas pelo formulário envolvendo compras online. Com o crescimento de cerca de 40% desta modalidade de venda, houve igualmente o aumento nas reclamações. Veja os passos da via crucis da compra online, e algumas dicas que podem te ajudar no futuro:

1º Verifique onde você está comprando!

Qualquer pessoa que se disponha a fazer uma compra online é porque usa o computador certo? Se consegue usar o computador para fazer apanhado de preços e fazer uma compra online saberá também fazer uma pesquisa de confiabilidade.

Visite os diversos sites de reclamação como o RECLAME AQUI por exemplo, e veja o ranking de reclamação das empresas de venda online. Por esta pesquisa você saberá quais os sites online que eventualmente estão tendo problemas com os seus clientes. Fuja delas.


2º Guarde a prova do crime!

Não.. não é CSI mas guarde toda e qualquer evidência. GUARDE TUDO, eu disse TUDO. Imprima e-mails, imprima a página de oferta do bem, a página contendo prazo para entrega. Imprima comprovante de pagamento ou qualquer outra informação. Imprima qualquer email de confirmação que receba do site.


3º Preste atenção no que está fazendo!
Tenha calma. Leia com atenção a oferta. LEIA AS LETRAS MIÚDAS.

Existem sites que disponibilizam produtos na modalidade PRÉ – VENDA. É o caso do produto que ainda não está disponível mas supostamente estará em breve. O que o site faz é criar um cadastro de reserva. Você paga hoje e só recebe quando o produto chegar. Então preste atenção no que você está fazendo. Se concordar com este tipo de venda não poderá reclamar depois não é mesmo?

4º Não durma no ponto!
No caso de atraso na entrega do produto, mesmo que seja um dia apenas, entre em contato com o atendimento online. Nada de ficar naquela... “Jesus me ama...amanhã vai chegar...”.
Mande emails e grave tudo no pc.
Ligue na central de atendimento. Se conversar via telefone, anote:

- data
- horário
- nome completo da atendente
- número de protocolo.

Peça todos estes dados – a atendente é obrigada a lhe fornecer. Se ela se recusar peça para falar com o supervisor dela. O importante é formalizar tudo e imprimir TODOS OS EMAILS DE CONTATO.

5º Não dê uma de bobo!
Você acredita em papai Noel? E em fada dos dentes? Não, certo? Então o que faz você acreditar que uma empresa que JÁ NÃO ENTREGOU ALGO NA DATA APRAZADA vai fazer isso posteriormente? Não caia nessa.

Se o atendimento online te deu um prazo para resolver a situação e não cumpriu, dificilmente cumprirá mais tarde. Ela vai pedir prazos e mais prazos e nunca vai cumprir. Não adianta você ficar ligando e dando uma de mané.

FORMALIZE! NOTIFIQUE EXTRAJUDICIALMENTE A EMPRESA dando um prazo de 5 dias para que o problema seja resolvido sob pena de procurar solução junto ao Procon ou Juizado Especial.

Tem um modelo no blog que pode ser adequado a suas necessidades. É só fazer um resumo dos acontecimentos, da compra online e no final pedir uma solução no prazo sob pena de você procurar o Procon ou o JEC. MANDE PELO CORREIO COM AR – Aviso de recebimento. Isto é INDISPENSÁVEL para colocar a empresa em mora (tem prazo para resolver o caso) e comprovar que ela recebeu sua reclamação.

6º O prazo esgotou e o site não resolveu o problema?
É amigo... infelizmente você foi feito oficialmente de bobo. Está na hora de correr atrás do prejuízo.

Reúna todos os documentos que você tem e procure o PROCON ou o JEC. O Procon poderá tentar forçar um acordo entre você e a empresa, conseguir a devolução do dinheiro ou um abatimento no preço para uma nova compra. Lembre-se entretanto que o máximo que o Procon poderá fazer é mover um processo administrativo contra a empresa.

Você pode, em lugar de procurar o Procon ou depois que esta tentativa não tiver resultado em nada, procurar o Juizado Especial Cível (o famoso Juizado de pequenas causas). Nas causas inferiores a 20 salários você não precisará sequer de advogado e não pagará nada.

Você poderá levar a sua reclamação por escrito (tem um modelo no blog) ou simplesmente contar a história e apresentar os documentos ao funcionário do Fórum que é encarregado de registrar a informação.

Lembre-se: prevenir é melhor que remediar. Preste atenção onde você está comprando. Se for site com várias reclamações, não compre, por mais que a oferta seja tentadora.

E se for feito de bobo, não se cale. Se o site disse que a compra foi cancelada por indisponibilidade do produto e ao visitar o site o produto ainda está a venda, imprima a página de oferta com a data e tudo e leve ao Ministério Público com uma representação (está no blog). Ao disponibilizar produto que não está disponível para compra online ele está lesando inúmeros consumidores o que legitima o Ministério Público a intervir no caso.

18 de março de 2008

Progressão de regime nos crimes hediondos

Leitora pergunta: Progressão de regime em crime hediondo cometido antes de 2007, pode?
Uma vez que já não possuo poder aquisitivo para pagar honorários advocáticios provuro na internet algo que possa me ajudar a resolver a situação em que meu filho se encontra:

Preso desde 25/06/2003 condenado por crime hediondo (ART. 121,§ 2°, I e IV, c.c. art 29) a 15 anos e em uma apelação teve a pena diminuida para 12 anos (minoridade), ocorre que ao procurar os direitos dele junto a defensoria pública de Taubaté fui informada pela defensora designada que ainda não esta em tempo de fazer nenhum pedido nem mesmo para progressão de regime, já que o Acordão se quer está registrado junto a documentação.
O caso blogado aqui sobre o Juiz de Tocantins Dr Zilmar dos Santos me faz crêr que a maior impotencia não é sequer da demora dos processos e da JUSTIÇA e sim do poder FINANCEIRO de cada individuo que por ventura assim como nós precisemos de um profissional para determinar em que lei o réu foi condenado e em nosso caso foi anterior a março de 2007.

-O PRESO TEM DIREITO A SER INFORMADO PELA JUSTIÇA SOBRE O ANDAMENTO DE SEU PROCESSO?
( meu filho jamais recebeu uma notificação)
-PODE ME AJUDAR?
Fico no aguardo de sua resposta.
Obrigada

Prezada leitora,

O preso tem sim direito de ser informado sobre o andamento do processo. O advogado do preso, que é o funciona no processo é intimado de todos os atos. O advogado do seu filho deveria fazer visitas regulares para informar o andamento.

A grande questão sobre progessão de regimes nos crimes hediondos surgiu com a decisão do STF determinando a inconstitucionalidade da proibilão de progressão na Lei dos Crimes Hediondos. Desde então, os juízes ficaram sem parâmetro para determinar a quantidade de pena que o preso deveria cumprir para fazer jus a progressão.

O que os juízes fizeram? O mais acertado: passaram a utilizar o parâmetro para os demais crimes - depois de cumprir 1/6 da pena, terá direito a progressão.

Diante de decisões sucessivas, é útil falarmos sobre IRRETROATIVIDADE das leis penais. A um determinado crime se aplica a legislação que está em vigor no momento em que foi cometido. As leis posteriores não "retroagem" para serem aplicadas a crime praticado antes de sua vigência. O direito penal brasileiro tem algumas peculiariedades a respeito de irretroatividade de leis:

- a regra é a IRRETROATIVIDADE. A não ser que a lei seja mais benéfica. Neste caso, ela retroage.

- a regra da RETROATIVIDADE da lei mais benigna não se aplica a lei processual penal. Se uma determinada lei é de cunho processual ela se aplicará de pronto. Não importa se o crime foi cometido antes ou depois. Entrou em vigor vai ser aplicada mesmo aos processos em andamento.

A progressão de regime tem natureza MATERIAL e não processual
. Temos então:
- uma lei dos crimes hediondos que PROIBE A PROGRESSÃO DE REGIMES para os crimes hediondos
- uma decisão do STF datada de 2006 considerando a proibição acima INCONSTITUCIONAL
- uma lei de 2007 determinando que para fazer jus a progressão, os condenados a crimes hediondos deverão cumprir 2/5 da pena se primários, e 3/5 se reincidentes.
Considerando tudo que foi dito acima sobre IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL e retroatividade da lei mais benéfica, não se pode aplicar o novo parâmetro para progressão dado pela lei 11.464/2007, mas também não se pode proibir a progressão de regimes eis que tal prática foi declarada inconstitucional pela nossa Corte Suprema. O que fazer? Aplicar o 1/6.

Assim, respondendo a pergunta, no caso do seu filho ele terá direito a progressão de regime depois de cumpridos 1/6 da pena somado aos demais requisitos - bom comportamento, etc. Isso acontece pois a Lei 11.464/2007 tem natureza penal e a lei penal não retroage, a não ser que seja mais benéfica. Assim, ao caso do teu filho aplica-se a decisão do STF que disse ser possível a progressão de regimes. Como o STF não fez diferenciação, limitando-se a dizer acerca da possibilidade, aplica-se a regra geral do Código Penal que diz ser possível a progressão de regimes depois de cumpridos 1/6 da pena.

Se a pena total do seu filho é de 12 anos, terá direito a progressão depois de cumpridos 2 anos de pena em regime fechado. Como já ficou mais do que isso tem o direito a progressão de regimes
.

Dê entrada em pedido de progressão de regime na Vara de Execuções Penais. Vai ter que embasar bem o pedido e para isso um advogado vai ser necessário. Se não pode pagar um o que aconselho é procurar um defensor público. Se o defensor está fazendo "corpo mole" procure a OAB/SP. Eles tem um convênio com o Estado de SP muito bom. Vão designar um advogado que vai receber por isso então creio que ele vá trabalhar direito.

Ligue neste telefone que é da subseção de sua cidade: (12) 3631-2866 / 3631-2763 ou pelo email taubate@oabsp.org.br

Pergunte sobre a assistência judiciária. Eles te informarão o horário para que vc vá até a subseção na rua RUA QUATRO DE MARÇO, 441, para pegar um documento com o nome do advogado e o telefone. Vai ser necessário apresentar documentos e comprovante de renda que deverá ser menor que 3 salários mínimos. De posse do nome e telefone do advogado você entrará em contato e ele marcará um horário para você ser atendida. Você não escolhe o advogado. Ele é determinado por sorteio na OAB. O Estado paga o Advogado que receberá por procedimento.

Em um primeiro momento o advogado deverá entrar com um Habeas Corpus forçando o registro do acórdão que impossibilita qualquer pedido posterior. O STJ ou vai mandar soltar ou vai determinar a publicação. Independentemente disso o advogado já poderá ingressar com pedido de progressão de regime eis que mesmo com a pena de 15 anos determinada pela primeira instância, ele já cumpriu mais que 1/6 da pena. Este pedido será feito ante a Vara de Execuções Penais.

Se for negado, deverá apelar da decisão e de quebra fazer um HC para o Tribunal de Justiça para determinar a progressão.

Para isso, infelizmente, necessitará de um advogado.

Dano moral e SPC/SERASA

Itaú condenado por negativar nome de quem nem cliente era...

Já postei um artigo sobre a ineficiência das condenações por dano moral. Hoje, ao ler os meus informativos jurídicos me deparei com uma feliz decisão que infelizmente não pode ser considerada indicativo de que as coisas irão melhorar, e ainda, prova de que as condenações não estão sendo eficazes no sentido de desestimular a reincidência.

O Banco Itaú foi condenado a pagar R$ 58 mil de indenização por danos morais, no processo 2006.001.52.874 que correu na 12ª Câmara cível, por sujar nome de quem, sequer cliente era. A decisão de primeira instância deferiu R$ 30 mil reais de indenização. O banco recorreu e o autor também. Resultado? O TJRJ reformou a decisão, aumentando surpreendentemente a condenação para R$ 58 mil reais.

A sessão não foi calma. O relator ia votar pela manutenção da indenização, mas depois de uma reunião dos desembargadores, houve a decisão pelo aumento. A frase do julgamento?

- POR MIM, EU DAVA R$ 100.000,00!

Desembargador Binato de Castro, relator do caso e presidente da 12ª Câmara Cível do TJRJ! Minhas congratulações!

Não era a primeira vez que o desembargador demonstrou sua insatisfação com as indenizações que vêm sendo determinadas pela justiça brasileira. No entendimento de Binato, as condenações são ineficazes devido aos baixos valores. E tome reincidência!

O valor da condenação assustou até mesmo os advogados que estavam presentes que não esperavam tanto.

Concordo com o advogado do consumidor que afirmou em uma entrevista ao Conjur: “Se fosse em um outro país, a indenização poderia até quebrar o banco”. Mas este é o intuito, não é mesmo? É para desestimular uma segunda vez. Infelizmente no Brasil o dano moral está longe de cumprir o seu papel. De certo que não se transformou em “indústria”. Mas também não está resolvendo nada.

Os bancos continuam desrespeitando o consumidor. Ao não aprimorarem seu sistema continuam a inserir indevidamente nomes de clientes no SPC/SERASA. E por que? Óbvio meu caro leitor: é mais barato pagar 3 mil aqui ou acolá que revisar o sistema de uma rede de bancos... ou estou errada? Banco no Brasil só lucra mesmo...

Eu se fosse o advogado não cantaria vitória antes do tempo... O STJ recentemente reduziu uma indenização por danos morais contra o mesmo banco em caso semelhante. O banco havia sido condenado ao pagamento de R$ 19 mil reais, o que convenhamos já era pouco.

No caso, o banco Itaú inseriu o nome do consumidor indevidamente no SPC e SERASA, sem qualquer notificação prévia. O juiz de primeira instância condenou o banco a R$ 5.457,23 por danos morais. Chegando no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os desembargadores, assim como os do TJRJ, aumentaram a condenação para 50 salários mínimos.


No STJ a condenação foi reduzida para... R$ 3 mil ... segundo o STJ o cliente já tinha o nome sujo então tanto faz se o Itaú fez porcaria ou não....Para quem quiser lera a decisão na íntegra este é o número do Recurso Especial -à REsp 751.809

16 de março de 2008

Indenização por dano moral ou prêmio de consolação?



Há muito eu venho batendo na tecla da desnaturação pela qual vem passando a indenização por danos morais no Brasil. Os Tribunais brasileiros, com receio de transformar o “dano moral” em indústria, estão se esquecendo de aplicar o essencial BINÔMIO DESESTÍMULO / VALOR COMPENSATÓRIO.

Houve uma época na qual o dano moral era rejeitado pois acreditava-se que não poderia se atribuir valor monetário ao sofrimento. Hoje é pacífico nos tribunais e já está inserto em nossa legislação o dano moral, como valor compensatório pelos aborrecimentos. É como um atenuante ao sofrimento e não preço deste.

Mas o valor compensatório não é o único parâmetro para que seja determinado. Há de ser considerado o DESESTÍMULO que a indenização irá causar no violador do direito. Deveria ter o poder de fazer a empresa pensar duas vezes antes de repetir o desrespeito.

Deveria... mas não é o que estamos vendo nos Tribunais hoje em dia.


O Mc Donald’s é um exemplo clássico da falta de efetividade das condenações que sofreu. Esta semana o Juiz Yale Sabo Mendes do JEC de Cuiabá condenou a empresa a pagar 10 mil reais de indenização a uma consumidora que encontrou formiga na batata frita. Ela queria 14 mil mas só levou 10.


A consumidora Dayane Almeida dos Santos não conseguiu nem isso. Ela pediu 500 salários de indenização por ter encontrado uma barata no hamburger mas não conseguiu provar, apesar da confirmação de um Instituto biológico de que realmente havia um pedaço de barata no cheeseburger levado para análise.


Segundo o juiz, não havia como afirmar quando a barata teria sido introduzida no alimento. É mole? A garota comeu, sentiu um gosto estranho, foi constatado que era uma barata e ... não recebeu nada por isso.


Eu pergunto aos leitores... será que indenizações de R$ 10.000 estão sendo suficientes para que as empresas se adequem aos padrões de qualidade exigidos pelo consumidor? Acho que não e a reincidência comprova isso.

A coca cola também está na roda. Uma subsidiária da empresa no Mato Grosso foi condenada a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (é... brincadeira!) a um casal que encontrou um corpo estranho em uma Coca-Cola. O Juiz Brenno Cruz Mascarenhas Filho disse que apesar de pedirem 14 mil, apenas R$ 1 mil era suficiente pois não haviam ingerido. Assim caro leitor, se comprar algo e tiver uma porcaria qualquer dentro COMA... pois caso contrário perderá o direito à indenização!!!!!! Ninguém merece!


E a Kraft Foods Brasil S/A que foi condenada a FORTUNA de R$ 3.000,00??? A consumidora comprou um chocolate dentro do prazo de validade e ao abrir percebeu que estava infestado de larvas brancas vivas! Ninguém mandou não comer não é? Se tivesse comido talvez a indenização fosse maior.

Não são os únicos casos. Este tipo de ocorrência vem se repetindo e não em empresas de 5ª categoria mas sim em multinacionais que se vangloriam e se aproveitam de seu suposto “alto padrão de qualidade” para se promoverem e conseqüentemente vender MAIS e mais.


Já não basta venderem esse lixo de baixo valor nutritivo em um país que é mundialmente conhecido pela variedade de frutas e legumes que produz. Agora eu pergunto onde está o desestímulo? A condenação é mínima perto do valor que lucram e portanto não existe um desestímulo. Com isso a única coisa que os juízes estão conseguindo é enterrar o dano moral, limitando-o a um prêmio de consolação. Comeu barata? Ah... tadinha... tome esses trocados e compre um enxaguante bucal.


Eu particulamente prefiro ver uma consumidora ENRIQUECER por ter comido uma barata, do que uma empresa multinacional ficar IMPUNE por ter padrões de higiene duvidosos!


15 de março de 2008

Pensão vitalícia para a ex? Não rola...

Meu marido é separado judicialmente a 14 anos, na sentença de separação ficou estipulado um desconto de 30% de seus vencimentos a título de pensão para seus dois filhos e ex-mulher.

1) Sua filha hoje com 23 anos, terminou a faculdade e ocupara o cargo de Sub-Gerente em uma grande instituição financeira.

2)Seu filho hoje com 21 anos termia a Faculdade neste semestre e não quer trabalhar, instruido pela mãe para que não perca a pensão.

3) Sua ex-mulher passou em concurso público municipal (professora) fez faculdade. Desde que se separou de meu marido ela ocupa uma casa que é de meu sogro, que deixou por causa das crianças na época e lá ela permanece até hoje.

Após 2 anos de separado meu marido teve um novo relacionamento e deste nasceu seu 3º filho hoje com 11 anos, o qual ele também paga pensão.

Meu marido já tentou falar com ela e com os filhos para exonerar a pensão mas eles não aceitaram.
Qual procedimento meu marido deve adotar? É verdade que a pensão da sua ex-mulher é vitalícia? Estou junto com meu marido há 08 anos, a 3 estamos morando juntos, não temos filhos.
Ela não concorda em abrir mão da pensão, mesmo sem ela aceitar o juiz pode exonerá-la desde direito?


Prezada Leitora,

Seu marido pode e deve pedir a exoneração desse valor.Diz o artigo 1699, do Código Civil:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na
situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o
interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração,
redução ou
majoração do encargo.

O dever de alimentar é baseado no binômio necessidade e possibilidade. Não basta que haja apenas a possibilidade de pagamento, mas também é necessário que a outra parte necessite dos alimentos para sua sobrevivência.

Como já decidido pelo TJRJ (e também por outros Tribunais do país) em tema de alimentos não existe "vitaliciedade" (já que tanto o Código Civil de 1916 quanto o atual vinculam a obrigação à necessidade do credor e à possibilidade do devedor, assegurando a um e outro o direito de revisão por mudança de fortuna).

Este é o pilar da obrigação de alimentar: binômio necessidade-possibilidade, tanto para mulher quanto para o homem. Não importa se no acordo de separação houve disposição de pensão vitalícia: quebrado o binômio, pode-se pedir revisão.

Com o advento da CF em 1988 e a nova redação do Código Civil, não existe mais a preferência da mulher para o pedido de alimentos. Até mesmo o homem, poderá pleitear alimentos à mulher, se esta tiver possibilidade de prestá-los e o homem necessidade de recebê-los.

No seu caso, houve uma modificação significativa na situação financeira da ex de seu marido que hoje trabalha e tem como suprir suas próprias necessidades, devendo ele então ser exonerado dessa obrigação. Como se trata de ação que versa sobre direitos alimentares não poderá ser ajuizada no JEC motivo pelo qual um advogado será imprescindível. Contrate um de sua confiança.

Quanto aos filhos vamos lá:

- A de 23 anos que é gerente e já terminou a faculdade não tem mais direito à pensão. PARE DE PAGAR.

- O rapaz de 21 teoricamente terá direito a receber pensão desde que esteja estudando e isso até completar os 24 anos. Se terminar a faculdade e não mais estudar não terá mais direito a pensão, mesmo que não trabalhe.

Esse é o entendimento da maioria dos Tribunais. Espere ele terminar a faculdade. Se continuar de "vagabundagem" PARE DE PAGAR e ele se quiser que entre na Justiça. Vai ter que comprovar que está estudando e que necessita do dinheiro para que o Juiz determine a continuidade da obrigação.

Se não quiser se arriscar, poderá também PEDIR JUDICIALMENTE A EXONERAÇÃO da pensão, preventivamente.

Vale lembrar que, a obrigatoriedade de pagamento da pensão é até os filhos completarem 18 anos. Após não existe a obrigatoriedade. É necessário que os filhos provem que:

1. ainda estudam

2. ainda necessitam da pensão para se manterem financeiramente.

Inexistentes esses dois requisitos a pensão não mais será devida.

*** Sua consulta foi registrada com sucesso!!***


A sua resposta será enviada em até 3 dias úteis.

Caso não receba a resposta no prazo, certamente você informou incorretamente o seu endereço de email.

Volte ao formulário e faça sua consulta novamente, prestando atenção ao campo "email".

Obrigada!!!

14 de março de 2008

Modelos de petições


O advogado muitas vezes se vê sem tempo, entre as audiências e atendimentos à clientes, para fazer o trabalho "de computador". Peças processuais, pesquisas jurisprudênciais, memoriais, contestações, tomam muito tempo!
Se você advogado não tem tempo ou está com alguma dificuldade para a confecção de qualquer peça jurídica, entre em contato conosco pelo email





Nosso serviço de petições é destinado a profissionais do direito. Através do envio dos detalhes do caso nós fazemos todo o trabalho para você.


- Petições iniciais

- Contestações

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TERCEIRIZE AS PEÇAS PROCESSUAIS DE SEU ESCRITÓRIO E GANHE TEMPO!!!
Garantimos a entrega da peça em até 48 horas.

11 de março de 2008

Atraso nas consultas

Prezados leitores,

Informo que todas as consultas realizadas pelo formulário a partir do dia 08/03/2008 estão com atraso devido a problemas técnicos. O blog também ficará sem atualizações até o próximo dia 15/03/2008, quando retorna com todas as suas funcionalidades.

Todas as perguntas serão respondidas, mas infelizmente, o prazo de 48 horas - compromisso Jurisconsulto - não poderá ser mantido.

Agradeço a compreensão e insisto na necessidade de informar o email correto. Várias consultas foram feitas com email incorreto o que impossibilitou a resposta.

Atenciosamente,

Jurisconsulto

8 de março de 2008

União estável, família e ... união gay.

Diz o artigo 226 da Constituição Federal.

A família base da sociedade tem proteção especial do Estado.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.


A proteção civil foi inclusa no novo código Civil, que em seu artigo 1723 classificou a união estável como sendo “entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”


A igualdade é uma garantia constitucional sendo que o artigo 5º da Constituição diz expressamente que ‘todos são iguais perante a lei” sem qualquer distinção de qualquer natureza.
Se todos são iguais perante a lei, não sendo permitidas distinções quanto a opção sexual de cada indivíduo, qual a razão do termo “homem e mulher” na definição da união estável?


No que se baseia a condenação de uma relação homossexual? Relações homossexuais sempre existiram. Na Grécia antiga, as relações homossexuais eram consideradas normais. Vemos casos de relações entre indivíduos do mesmo sexo freqüentemente entre os animas. De onde então surgiu a condenação a este tipo de relacionamento? Da religião?


A relação homossexual atenta contra o instinto de preservação da espécie, eis que de sua existência não nasce frutos – não nascem descendentes. É facilmente compreensível então a sua condenação pela Bíblia – na época em que foi escrita era necessária uma unidade familiar de forma a promover o crescimento de uma sociedade. A condenação então tem um certo fundo religioso, pois de fato ela sempre ocorreu.


“Não é natural” dizem. Se realmente não fosse não ocorreria na natureza entre animais de outras espécies, o que, meus caros leitores, não é verdade. Ela ocorre sim e com uma certa freqüência. Não sou homossexual. Não sou simpatizante. Mas fatos são fatos e contra fatos não há argumentos.


O único fundamento para a condenação de uma relação gay é a impossibilidade de gerar descendentes, o que teoricamente, atenta contra a continuidade da espécie. Não procede a condenação em uma sociedade onde o crescimento demográfico é condenado.


Não me venham com condenações de cunho religioso. O Estado é laico e a Justiça também! A constituição assegura igualdade entre todos proibindo a distinção de qualquer natureza, incluindo ai a opção sexual individual. De fato, não existe razão para que a unidade familiar entre homem e homem ou mulher e mulher não seja reconhecida e protegida.


Não aplicar a proteção do estado às uniões homossexuais viola os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito à liberdade. Convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com objetivo de constituição de família não é privilégio de uniões heterossexuais.


A briga de Cabral

O Governador Sérgio Cabral resolveu comprar a briga e pedir ao STF que determine, pelo menos quanto a concessão de licença, Previdência e Assistência, a igualdade de direitos para casais homossexuais.


Através de Ação de Descumprimento de preceito Fundamental, o governador do Estado do Rio de Janeiro pede que a proteção estatal se estenda as uniões homoafetivas. O que é uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, ou simplesmente ADPF doutora? É um meio jurídico usado para evitar lesão resultado de ato do Poder Público através de descumprimento de alguma das garantias da constituição. Poder público está lesando através de descumprimento de algumas das garantias constitucionais – a solução é a ADPF.


Essa discussão é antiga. Desde que houve a equiparação para efeitos civis do casamento com a união estável, começaram a surgir dúvidas acerca do reconhecimento e da proteção de uniões homossexuais. O STF já se manifestou a respeito, há dois anos atrás, quando o Ministro Celso de Mello afirmou que a união entre homossexuais deve ser reconhecida como entidade familiar, e não apenas como sociedade de fato.


Essa decisão foi indicativo de que a discussão passará do campo das obrigações para o campo do direito de família, o que considero acertado.


O que motivou a iniciativa do Governador foram decisões judiciais contrárias às decisões administrativas que equipararam as uniões homoafetivas às uniões estáveis quanto a aplicação dos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio de Janeiro que tratam sobre concessão de licença, Previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75).


A decisão do STF a respeito do assunto trará muitas outras considerações, inclusive sobre direito de adoção desses casais.

Se quiser ler a íntegra do pedido de Cabral, CLIQUE AQUI.

Licitações - obrigatória, mas...

Primeiramente gostaria de agradecer a excelente ajuda que o Jurisconsulto nos presta, nós entusiastas e futuramente aplicadores do Direito. Pois bem, minha dúvida é pertinente à matéria Constitucional e também relacionada ao âmbito do Direito Administrativo.
O art. 37 da CF/88 expressa princípios e normas que devem ser observadas em face da Adm. Pública perante o coletivo, juntamente com Leis que regulamentam a Permissao ou Concessão de algum serviço Público desempenhados por Pessoas Jurídicas e/ou P. Físicas com o objetivo de satisfazer uma finalidade do coletivo. Para concluir esta fase introdutória,ficaria extremamente agradecido se alguém pudesse dirimir uma dúvida que tenho.
Gostaria de saber se é lícito a contratação sem licitação de uma empresa do ramo de eventos com o objetivo de realizar um show particular, ou seja, entrada no recinto mediante pagamento prévio, em um local público aberto ? No meu modéstio entendimento estaria violando diretamente o Art.5, XV da lei Suprema.
É de notório conhecimento de toda população da cidade que o local escolhido para sediar o evento é usado em épocas festivas onde a Prefeitura do Município com o objetivo de prolatar à imagem da cidade contrata diversos shows, etc.
Porém no caso citado o que está ocorrendo é sem dúvida uma afronta direta à lei maior, tendo em vista que um dos sócios da empresa encarregada pela produção do evento é o filho do excelentíssimo prefeito do município. Estar-se-ia quebrando a sequência lógica do expresso princípio da impessoalidade e da moralidade ? Qual a força de um ato administrativo que afronta diretamente a Lex Matter da República Federativa do Brasil ?
Mesmo se a conduta adotada pelo chefe do Poder Público Municipal for de projetar o nome do Município para que a população ganhe com isso, é moral a contratação de uma empresa escolhida de forma unilateral?
Acredito que estaria incidindo diretamente na livre concorrência,viria a prejudicar portanto outras empresas que terião um eventual interesse de participar de uma licitação? Outrossim, não teria certeza de como funcionaria a arrecadação de eventuais impostos recolhidos pela Prefeitura do Município no tocante ao considerável gasto que o ente federativo citado haveria de ter quanto a segurança pública da festividade, tenho absoluta convicção que o número de seguranças particulares não serião suficiente para se manter a ordem no local, tendo portanto que se recorrer à Polícia Militar do Estado.
Além do despendioso gasto já mencionado, é justo que boa parte da população que não tem algum interesse direto no evento arcasse com essas consequências, vale lembrar a situação da segurança pública que tanto nos aflinge. Para concluir, o intuito demonstrado pela minha pessoa é de tão somente combater a corrupção e os atos de irresponsabilidade que nos cercam dia após dia, e que ficam impunes pois falta a população conhecimento adequado para se procurar os órgãos responáveis pela fiscalização.
Vale salientar que não tenho vínculo político-partidário e nem estou pautado de intenção de perseguir pessoas, faço isso pois acredito em um futuro melhor. Lembro que às vezes é preciso derrubarmos uma estrutara solidificada para assim construirmos TODOS uma que dê um suporte onde o povo caiba, e não somente a minoria. Estarei documentando em breve partes deste texto onde exprimo minha posição com a finalidade de acionar o orgão responsável pela fiscalização do "múnus" público, o Ministério Público, instituição que presta um serviço essencial à preservação da democracia do País. Sem mais delongas, agradeço futura resposta.
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Prezado Leitor,
A licitação tem como escopo principal garantir os princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.Como você bem disse, vem inserida no artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37 -
omissis;
........................................................
XXI -
ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos
da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

E na norma infraconstitucional, o art. 2º, da Lei n.º 8.666/93, no seguinte teor:

Art. 2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações concessões, permissões e locações da Administração Pública,
quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.
A própria constituição estabelece que podem ocorrer casos onde a licitação não será necessária, desde que prevista em legislação infraconstitucional. Existem os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Estão respectivamente contidos nos artigos 24 e 25 da Lei 8666/93. São vários os casos e aconselho você a dar uma olhada. A princípio, a contratação de seguranças particulares para determinado evento não se enquadra em nenhum dos casos. Caso não ultrapasse o valor de R$ 8.000,00, poderia até se enquadrar no artigo 24, inciso II, in verbis:

II - Para outros serviços e compras de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II, do artigo
anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se
refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que
possa ser realizado de uma só vez.
Mesmo que ocorra a dispensa, é necessário processo administrativo para tal. De certo que estes processos não exigem etapas formais como num processo regular de licitação, mas continuam a devem obedecer os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

Devem ser instruidos por documentação de habilitação e regularidade fiscal e a razão da escolha do executor do serviço e a justificativa do preço nos termos do artigo 26 da Lei 8666.

O artigo 89 da Lei 8966 inclusive classifica como infração penal realizar compra ou contratação de serviço sem licitação quando esta é exigível:

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das
hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à
dispensa ou à inexigibilidade:Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e
multa.
Feitas estas considerações, passo a responder:
1. Gostaria de saber se é lícito a contratação sem licitação de uma empresa do ramo de eventos com o objetivo de realizar um show particular, ou seja, entrada no recinto mediante pagamento prévio, em um local público aberto ?

R. Para a contratação de serviço, não importando a natureza é necessária a prévia LICITAÇÃO em qualquer de suas modalidades. A dispensa ou inexigibilidade de licitação somente ocorre em casos determinados em lei.
O rol da dispensa é taxativo. O da inexigibilidade é exemplificativo, podendo ser ampliado. Dispensa - possibilidade de contratação direta em casos determinados. Inexigibilidade - quando existe a inviabilidade de competição.

Se não ocorreu nenhum caso previsto no artigo 24 que autorizasse a dispensa, a contratação foi irregular sujeitando o administrador inclusive a pena de detenção por infração penal.

2. Estar-se-ia quebrando a sequência lógica do expresso princípio da impessoalidade e da moralidade ? Qual a força de um ato administrativo que afronta diretamente a Lex Matter da República Federativa do Brasil ? Mesmo se a conduta adotada pelo chefe do Poder Público Municipal for de projetar o nome do Município para que a população ganhe com isso, é moral a contratação de uma empresa escolhida de forma unilateral?
R. Para se determinar se houve a contratação ilegal ou não é necessário verificar se não houve necessariamente um dos casos de inexigibilidade ou dispensa. Não ocorrendo a CF foi sim desobedecida e o contrato poderá ser anulado, pois quebra todos os princípios administrativos.
Aconselho a você fazer uma representação junto ao Ministério Público, ou ainda, ingressar você mesmo com AÇÃO POPULAR, com base na Lei 4717/65.

4 de março de 2008

Cuidado com as "apostilas" que ensinam a tirar o nome do SPC/SERASA


Há um tempo fiz uma pesquisa na internet e encontrei várias "apostilas" ensinando a tirar o nome do SPC/SERASA através de uma manobra jurídica. O pretenso "solucionador" de problemas alheios mistura alhos com bugalhos dizendo que o devedor deve fazer um "requerimento" de obrigação de fazer e depois levar cópia do processo para que o SERASA/SPC retire o nome dos cadastros uma vez que a dívida está sendo discutida.

Não demorou realmente para que uma consulta fosse feita pelo formulário. É realmente muito interessante e aconselho a leitura. Tem muito picareta na internet e um número ainda maior de pessoas que, apesar de bem intencionadas, não entendem nada a respeito do que estão falando.

Vamos à pergunta:

Prezada Doutora,

Em primeiro lugar, parabéns pelo seu blog (
doutoraresponde.blogspot.com). Em meio à um mundo capitalista e hipócrita, é difícil imaginar que uma pessoa com seus conhecimentos se ponha gratuitamente a responder questões de pessoas menos informadas... Eis que surge você!!!! Por isso meus sinceros parabéns!

Pois bem, estou com uma dúvida há muito tempo em minha cabeça: meu nome é Bruno Andrade, tenho 22 anos e moro na cidade de Charqueadas/RS. Gostaria que você me esclarecesse, se possível, se é verdade aquele método que anda circulando em apostilas na internet sobre a ação de "obrigação de fazer" para sair do SPC/Serasa.

O método que visualizei foi o seguinte: entra-se com uma ação no JEC pedindo antecipação de tutela. Depois, se vai aos órgãos do SPC/Serasa com as cópias do requerimento registrado no cartório e pede-se a exclusão do cadastro de débito (baseado no fato de que não se pode negativar alguém por um débito que já esteja sendo discutido na esfera judicial).

Agora, eu lhe pergunto: isso realmente funciona? Os órgãos de informação de crédito, realmente retiram o nome da pessoa inscrita com a apresentação da cópia do processo? É necessário advogado em alguma fase do processo? Você conhece alguém que utilizou este método e foi bem sucedido? Ou toda esta técnica ensinada, não passa de pura mentira?
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Prezado leitor,

Não existe milagre. Nenhum órgão de proteção ao crédito vai tirar o nome de alguém de seus cadastros simplesmente porque a dívida está em juízo. É necessário uma ordem judicial para tal.
A obrigação de Fazer, ao contrário do que anda rolando na internet não é um requerimento. É uma ação que pode sim ser movida sem advogado quando proposta ante um JEC e a dívida não ultrapasse 20 salários mínimos. Aliás, qualquer ação que tenha valor inferior a 20 salários pode ser ajuizada perante os Juizados Especiais Cíveis e o advogado não será necessário.

A obrigação de fazer vem sendo utilizada nos casos de dívida prescrita (mais de 5 anos) quando não mais pode ser exigida via execução. Pede-se então, antecipação de tutela para retirar o nome dos cadastros. Como o próprio nome diz, pede-se que a outra parte FAÇA alguma coisa, no caso retirar o nome do devedor do SPC/SERASA.

Como o pedido principal é a própria obrigação de fazer algo, para se conseguir algo em pouco tempo pede-se a antecipação de tutela. O que é isso? Que o juiz conceda o pedido (o que você pediu no final da ação) ainda no início do processo, antes do seu jultamento. Tem cunho então, satisfativo.

Esta é a forma: decurso do tempo. Outra forma de ver o seu nome fora do SPC/SERASA é discutir a dívida legalmente (contestar os juros, o valor que está sendo cobrado, etc) .Mesmo assim é necessária a ordem judicial através de um pedido liminar incidental para que o SPC/SERASA tome essa atitude. Veja bem, a intenção principal não é retirar o nome do SPC/SERASA, mas sim discutir a dívida! O pedido de retirada somente será deferido porque a dívida está sendo discutida.

Esse entendimento não é unânime. Existem decisões acolhendo e decisões não acolhendo. Existem até mesmo decisões e precedentes do STJ mas infelizmente isto no Brasil não quer dizer muita coisa. Os Tribunais julgam de forma desordenada e uma uniformização da jurisprudência está longe de acontecer, a despeito da súmula vinculante.

Respondendo então as suas questões:


1 ) Agora, eu lhe pergunto: isso realmente funciona?
R. Existem vários meios de "limpar o nome". Decurso de 5 anos automaticamente, pagamento da dívida, discussão da dívida.

Através da discussão da dívida, pode-se pedir através de liminar que seu nome seja retirado dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Alguns juízes aceitam esse pedido pois acreditam que a manutenção do nome da pessoa no SPC/SERASA pode configurar um tipo de coação.
Vale lembrar que o remédio jurídico aqui é REVISÃO DE DÍVIDA e não obrigação de fazer.

2) Os órgãos de informação de crédito, realmente retiram o nome da pessoa inscrita com a apresentação da cópia do processo?
R. Eles apenas retirarão o nome da pessoa inscrita em seus cadastros mediante apresentação de ORDEM JUDICIAL e não de cópia do processo.

3) É necessário advogado em alguma fase do processo?
R. Não. Se a dívida não ultrapassar os 20 salários mínimos você poderá contestar a dívida no Juizado Especial Cível onde não será necessária a presença de advogado e não será cobrado nada.

4) Você conhece alguém que utilizou este método e foi bem sucedido? Ou toda esta técnica ensinada, não passa de pura mentira?
R. Não conheço ninguém que tenha se utilizado deste método mas já vi decisões favoráveis em ações de REVISÃO com pedido liminar para retirada do nome do SPC/SERASA.

Não pode se dizer que se trata de mentira, mas várias coisas estão envolvidas. Nem todo juiz aceita o pedido liminar para retirada do nome do SPC/SERASA. Deve-se sempre atentar para o fato de que, contestar dívida em juízo apenas por contestar pode lhe trazer uma condenação por litigância de má fé, que vai pesar no teu bolso.

Se efetivamente a pessoa entender que houve abuso nos juros ou no montante cobrado, multa e correção, discuta a dívida e faça um pedido incidental para retirar o nome dos serviços de proteção ao crédito. Pode ser que o juiz conceda... pode ser que não.

O que deve ficar claro é que não existe contos de fadas no direito. Você tem uma dívida e deverá pagá-la se quiser se ver livre de uma execução ou mesmo de uma ação de conhecimento. Se a dívida estiver muito onerosa e estiverem cobrando juros excessivos ou valor a mais do que o combinado com várias multas e encargos, discuta a dívida. Dai você poderá sim pedir a retirada do nome.

Lembrando que se você fizer qualquer acordo com o credor, com parcelamento e novas datas de vencimento, ocorreu a NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Se trata de uma outra dívida e portanto não está vencida. O credor tem a obrigação de RETIRAR O NOME DO SPC/SERASA. Caso não o faça, você pode ingressar com Obrigação de fazer, para obrigá-lo a retirar.

3 de março de 2008

FGTS pode ser penhorado por dívida de pensão alimentícia?

Mais uma pergunta deixada sem que a leitora informasse corretamente o endereço de email. Posto aqui pois considero um assunto que pode interessar aos demais leitores.
Insisto na necessidade de informar o endereço correto de email.

A pensão alimentar de minha filha, hoje com 14 anos, foi acordada no ano de 1998 com 4 salários mais o plano de saúde. A partir do ano de 2002 o pai está enviando, sem conscentimento da justiça, somente 1 salário.


Tenho um processo desde o ano de 2002 de "Execução de prestação alimentíca". O pai já foi preso 2 vezes, pagando somente a quantia dos 3 últimos meses, se negando a pagar os atrasados. Até o momento não entrou com ação de"redução da pensão". A dívida dele está enorme.


Sei que pelos atrasados ele não poderá ser preso, porém a dívida que ele tem com a filha está sempre sendo cobrada. Como poderá ser paga? Verificamos que já não existem bens em seu nome. Posso pedir um Alvará judicial para levantamento do extrato de seu FGTS/Depósito em caderneta de Poupança/Ações junto a bancos,etc. para que sejam garantia para pagamento do saldo devedor? Isto é possível? Por favor tenho urgência.

Prezada leitora,

O rito procedimental que permite a prisão do alimentante é realmente relativo apenas aos últimos 3 meses de pensão. Entretanto, a execução permanece quanto ao valor total da dívida, que segue sob o rito do artigo 735 do Código de Processo Civil, sujeito não à prisão, mas à penhora de seus bens, como em qualquer execução.

A possibilidade de expedição de ofícios para bancos e até mesmo Receita Federal para averiguar os rendimentos é pacífica. A penhora do FGTS não é entretanto, algo muito comum.

Existem decisões que já deferiram a penhora do FGTS para pagamento de pensão, baseado no fundamento de que o direito à vida do alimentado deve prevalecer sobre o direito ao patrimônio do alimentante. Como o FGTS pode ser liberado para compra de casa, deve também ser liberado para pagamento de obrigações alimentares.

Ainda não é pacífico, mas temos, por exemplo, uma decisão recente do TJRS no processo nº 70019621531, onde a 8ª Câmara Cível, por maioria de votos decidiu ser possível não apenas penhorar como liberar o saldo do FGTS em caso de dívida de pensão alimentícia de mais de R$ 8.000,00.

Não foi unânime. Um dos desembargadores entendeu que o FGTS não é disponível para saldar débito pendente e apenas pode ser liberado em situações específicas. A Procuradora de Justiça também deu parecer contrário a liberação e penhora do FGTS pois entendeu que o FGTS representa um crédito futuro do trabalhador e somente pode ser sacado nas hipóteses restritas previstos no artigo 20 da Lei 6.036/90 (compra de casa e outros casos).

Existe um projeto de Lei 1955/07 de autoria da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), em tramitação na Câmara que prevê a penhora do FGTS. Segundo a deputada, o FGTS é sim um crédito futuro pertencente ao trabalhador e destinado a garantir a sua subsistência em caso de desemprego indesejado, aquisição de imóvel ou para tratamento de saúde, conforme reza a Lei 6.036/90.

Entretanto, deve também ser um crédito de penhora para garantir a execução de pensão alimentícia pois existe um “bem maior” a ser tutelado.

Segundo a deputada, o menor não pode ficar à mercê do responsável pela pensão alimentícia que, em muitos casos, alega inadimplência e desemprego para se desfazer da obrigação de ajudar o sustento de seu filho. Ela alega que o princípio constitucional da dignidade humana deve ser observado.





"Devemos priorizar e resguardar aqueles que estejam em situação de dependência, que aguardam por uma tutela jurisdicional para verem satisfeitos seus direitos primordiais, quais sejam, o direito à vida, à dignidade, aos alimentos", ressalta.


Depois desta breve explicação, vamos as perguntas:



1. Como poderá ser paga?

R. O rito correto é o do 735, ou seja pagamento das pensões sob pena de penhora dos bens encontrados. A prisão civil apenas se aplica aos 3 últimos meses, por construção jurisprudencial.



2. Verificamos que já não existem bens em seu nome. Posso pedir um Alvará judicial para levantamento do extrato de seu FGTS/Depósito em caderneta de Poupança/Ações junto a bancos,etc. para que sejam garantia para pagamento do saldo devedor? Isto é possível?

Sim existe a possibilidade. Entretanto, como não é um entendimento pacífico, deverá ser feito um pedido muito bem fundamentado, juntando ai precedentes encontrados e fazer uma argumentação muito boa a respeito do direito de propriedade x direito à vida.