29 de abril de 2008

TOP 5 Jurisconsulto: Recuperação de crédito

Destrinchando... a Recuperação de crédito.

1. Como faço para saber se meu nome está no SPC/SERASA?
R: Vá até o CDL de sua cidade ou até um posto de atendimento do SERASA e consulte o seu CPF. Eles dizem na hora quais os registros, qual a loja que inseriu e qual o valor do débito.

2. Mas existem empresas de consulta ao SPC/SERASA via internet que prometem enviar a consulta por email...
R: Estas empresas normalmente cobram adiantado (10-15-20 reais) mas não há como garantir que o serviço será feito ou que será bem feito. Uma coisa é fato: SOMENTE EMPRESAS CONVENIADAS PODERÃO CONSULTAR. A consulta não é pública. A SERASA e SPC NÃO SÃO SERVIÇOS DO GOVERNO mas sim banco de dados privados. A maneira mais segura é comparecer ao CDL ou posto SERASA de sua cidade com o CPF.

3. Quais as maneiras de tirar meu nome do SPC /SERASA? É automatico?
R. Pagando a dívida, esperar que se passe 5 anos do vencimento sem execução ou discutir a dívida judicialmente. A única maneira automática é pagar a dívida. Para as demais terá que haver uma decisão judicial ou notificação para que seu nome seja excluído. É bom dar uma lida nas dicas de regularização da SERASA

4. Quantos anos demora para a dívida "caducar"?
R: São 5 anos a contar do vencimento, DESDE QUE NÃO SEJA EXECUTADA.

5. O prazo de 5 anos volta a contar se o cheque for protestado?
R: Não. Se o cheque continuar protestado após decorridos os 5 anos do VENCIMENTO você poderá pedir sua retirada judicialmente. A única coisa que interrompe o prazo prescricional é a EXECUÇÃO JUDICIAL.

6. O banco pode "vender" a dívida?
R: Sim, não é ilegal. Se trata de cessão de crédito e caso ele faça isso você não terá direito algum a pedir indenização. Ele poderá ceder o crédito sem que você seja notificado ou concorde com isto.

7. Se o banco "vender" a dívida o prazo para caducar começa a contar novamente?
R: Não. O prazo somente começará a contar novamente caso você faça um acordo ou reescalonamento da dívida. Isto se chama "novação" e é como se outra dívida nascesse, com novas condições e novos prazos de vencimento.

8. Existem firmas que prometem "limpar" meu nome. Posso confiar nelas?
R: Desconfie sempre. Algumas "empresas" prometem limpar seu nome mediante pagamento de um boleto bancário. Você paga, eles retiram o seu nome temporariamente (ou nem tiram) mas depois seu nome volta a entrar na lista. Somente contrate serviços via internet que tenham indicação de uma pessoa conhecida e em quem você confia.

9. É verdade que se eu discutir a dívida na Justiça eu posso pedir para tirar meu nome do SPC/SERASA?
R: Sim. Se você considera que a dívida está sendo cobrada além do que você realmente deve ou que os juros estão excessivos, discuta judicialmente a dívida. Depois de ingressar com a ação peça ao juiz que determine que seu nome seja excluido do SPC/SERASA. A maioria dos juízes deferem essa exclusão por entenderem que manter o nome do consumidor negativado é uma forma de coação.

10. Posso ter algum problema se discutir a dívida na justiça, mesmo que não haja nada para discutir?
R: Sim. Você fatalmente perderá a ação e será condenado a pagar custas judiciais (se entrar no juízo comum) e ainda poderá receber uma multa por litigancia de má-fé. Apenas discuta se realmente houver o que discutir.

11. Posso discutir a dívida no JEC?
R: Depende do valor da dívida. No JEC são aceitas apenas causas até 40 salários mínimos, com advogado e 20 salários sem advogado. Se a dívida for maior que 40 salários você terá que ingressar na Justiça comum e um advogado será indispensável.

12. É verdade que o consumidor tem que ser notificado antes que seu nome seja inserido no SPC/SERASA?
R: Sim. Está no Código de Defesa do Consumidor. O consumidor deverá ser notificado antes de ter seu nome negativado. Se não houver notificação o consumidor poderá pedir indenização por danos morais, conforme o caso.

13. Existe prazo para que o nome seja colocado no SPC/SERASA?
R: Não. O código de defesa do consumidor não diz nada a respeito. Assim, venceu, notificou, pode incluir.

14. O que é CCF? Como podem incluir o meu nome lá?
R: CCF - cadastro de cheque sem fundos. Se o seu cheque voltar por isuficiência de fundos por 2 vezes consecutivas (alínea 12) o seu nome irá para o CCF.

15. Em caso de conta conjunta, quem pode ser inserido no CCF/SERASA pelo cheque sem fundo?
R: Somente aquele que EMITIU (assinou) o cheque. Se o nome do outro correntista for inserido também, ele poderá pedir judicialmente a sua exclusão e indenização por danos morais por inclusão indevida no CCF/SERASA. Tem uma circular do Banco Central que proíbe a inclusão de quem não emitiu o cheque e esta conduta vai contra o Código de Defesa do Consumidor.

16. Se meu nome está no SPC/SERASA eu posso ficar impedido de prestar concurso público ou assumir cargo público?
R: NÃO. Se você for prejudicado em algum processo de seleção ou for impedido de tomar posse por conta de estar individado, ingresse com MANDADO DE SEGURANÇA para assegurar que tome posse ou que tenha o direito de prestar o concurso público.


Aconselho ainda aos leitores que leiam o site ENDIVIDADO e consulte as dicas disponíveis.

28 de abril de 2008

Direitos autorais e Dicionários.

Direitos autorais: nem o Aurélio escapou!

O direito de propriedade das principais obras de Aurélio Buarque de Holanda (1910-1989)Dicionário Aurélio e Mini dicionário Aurélio, ainda está sendo discutido judicialmente (ainda!!!)

A questão chegou ao STJ em um recurso especial interposto por J.EEM Editores Ltda contra acórdão do TJPR. É um verdadeiro balaio de gato, leitor, mas vamos tentar explicar a você.

Aurélio Buarque de Holanda morreu há quase vinte anos e sua viúva Marina Baird Ferreira, teoricamente seria a única e exclusiva detentora dos direitos autorais sobre os dicionários Aurélio e Mini Aurélio. A viúva fez contrato de cessão com a Régis Ltda que por sua vez cedeu seus direitos a Gráfica e Editora Posigraf S/A, que vem editando os dicionários desde o final de 2003.

A J.E.E.M discorda e diz que os direitos sobre a obra são deles. Segundo processo, a J.E.E.M Editores comprou os direitos de Joaquim Campelo e Elza Tavares, co-autores do Novo Dicionário de Língua Portuguesa lançado em 1975 pela Editora Nova fronteira e do qual derivaram, entre outros, o Dicionário Aurélio e Mini Dicionário Aurélio, que ATUALMENTE são editados pela Gráfica e Editora Posigraf S/A.

Existe então uma ação principal contra a Posigraf S/A onde a J.E.M.M alega ser a legítima detentora dos direitos sobre o dicionário Aurélio. A gráfica Posigraf por sua vez chamou a Regis Ltda e a viúva de Aurélio para também integrarem o pólo passivo da ação. Nome do embróglio? Denunciação a lide. Os advogados sabem bem que tumultua o processo, causando maior (é possível???) morosidade na decisão do caso. Detalhe: o caso está em andamento desde 2003!!!!

O Tribunal aceitou o pedido de inclusão da Régis Ltda e da viúva de Aurélio no processo. A J.E.E.M não gostou da decisão e recorreu ao STJ. O ministro relator João Otávio de Noronha jogou uma pá de cal sobre o assunto e confirmou a denunciação à lide. Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ rejeitou o recurso da J.E.E.M.

Segundo o relator estando a editora-ré amparada por expressa disposição legal, tem ela, nos termos do disposto no art. 70, III, o direito de promover a denunciação da lide para fins de assegurar o direito de regresso proveniente de eventual sucumbência na ação principal. “Cuida-se, sem dúvida, de hipótese típica de instrumento jurídico de garantia – conseqüências legais do descumprimento de contrato bilateral – que dá ensejo ao cabimento da referida modalidade de intervenção de terceiros”, afirmou.

Uma coisa é certa: Aurélio está rolando no tumulo!

Andamento processual:
PROCESSO: REsp 934394
UF: PR
REGISTRO: 2007/0054967-0 RECURSO ESPECIAL
AUTUAÇÃO:26/03/2007

26 de abril de 2008

Top 5 JURISCONSULTO: destrinchando...

Top 5 das consultas feitas pelo formulário.

O leitor sabe que o objetivo do JURISCONSULTO é descomplicar o direito, tirando as dúvidas dos internautas visitantes.

Depois de 4 meses de existência, mais de 15.000 visitas e mais de 300 consultas respondidas, resolvemos fazer um tutorial com os 5 assuntos mais recorrentes nas consultas realizadas pelo formulário.

Serão 5 assuntos sobre os quais tentaremos esgotar as perguntas mais frequentes. São eles:

1. Pensão alimentícia
2. Recuperação de crédito - tirando o nome do SPC/SERASA
3. Cobrança de diploma
4. MP 415/08
5. Alienação fiduciária

Começaremos com o assunto campeão absoluto: PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não pretendemos esgotar a matéria mas apenas diminuir o número de consultas recorrentes, sempre com o mesmo tipo de perguntas básicas sobre o assunto.

Se sua pergunta não se encontra neste tutorial entre em contato pelo FORMULÁRIO.

Boa leitura!!

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Destrinchando... a PENSÃO ALIMENTÍCIA

1. O que é pensão alimentícia?
R. É o direito do mulher/ homem/filho(a) de receber do conjuge/pai/mãe determinada quantia em dinheiro para seu sustento.

2. Quem pode pedir pensão alimentícia?
R. A mulher ao ex marido, o marido a ex mulher, o conjuge que ficar com a guarda da criança poderá pedir pensão alimentícia para o filho menor de 18 anos.

3. Até quando o(a) filho(a) tem direito a receber pensão alimentícia?
R. Até os 18 anos o pai/mãe é OBRIGADO a pagar pensão alimentícia. Após isso o filho tem que provar que está estudando e não tem condições de se manter. Neste caso terá direito a pensão até completar 24 anos.

4. Como faço para receber a pensão?
R. No ato da separação será determinado o valor a ser pago a título de pensão. Caso não tenha separação, quem ficou com a guarda do filho deverá entrar com AÇÃO DE ALIMENTOS. É necessária a contratação de um advogado pois não há como ingressar com essa ação no Juizado Especial.

5. A pensão foi estipulada pelo juiz mas está atrasada. O que eu faço?
R. Entre com EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. É necessária a contratação de um advogado.

6. Qual o valor que posso pedir de pensão alimentícia?
R. O juiz determina o valor a ser pago com base no binômio necessidade de quem recebe x possibilidade de quem paga. Geralmente gira em torno de 20% dos ganhos do pai ou pode ser fixado com base no salário mínimo (1 salario, 1 e 1/2 salário etc). Vale lembrar que as despesas do menor deverão ser DIVIDIDAS uma vez que o conjuge com quem a criança ficar também tem obrigação de arcar com as despesas do menor.

7. Posso executar TODOS os atrasados?
R: Os atrasados poderão ser executados até 2 anos depois do vencimento. Depois disso existe a prescrição da ação. Assim, se deixar passar mais de 2 anos perde o direito de executar a pensão.

8. Atrasei o pagamento da pensão. É verdade que posso ser preso?
R: SIM. Você poderá ter prisão decretada pelos últimos 3 meses de pensão não pagas.

9. Como fazer para provar que já paguei?
R: Guarde sempre recibo assinado pelo conjuge que ficou com a guarda do menor. Caso seja executado pelo que já pagou é só apresentar o recibo assinado ou comprovante de depósito bancário.

10. Estou desempregado. Mesmo assim tenho que pagar a pensão?
R. SIM. A criança não tem nada com a situação financeira dos pais: vai continuar necessitando de comida, roupa, enfim, necessidades básicas. O que você poderá fazer é pedir uma revisão do valor pedindo para que seja diminuído para o mínimo possível.

11. Posso pedir para diminuir a pensão alimentícia?
R: SIM. Se o valor determinado para a pensão está pesando no bolso você pode pedir a REVISÃO do valor da pensão em juízo. Basta comprovar que houve uma modificação em sua situação financeira e que o valor fixado se tornou excessivo. Procure um advogado.

12 Se eu não pagar pensão alimentícia eu perco o direito de visitar meu filho?
R: NÃO. O pai tem o direito de ver o filho. Não importa se está em dia ou não. Se estiver em atraso a mãe deverá EXECUTAR a pensão alimentícia mas não poderá negar o direito de visita. Se isto acontecer o pai poderá pedir REGULAMENTAÇÃO DE VISITA na Vara da Infância e Juventude.

13. Já tenho 18 anos mas estou estudando e não tenho como me manter. É verdade que agora EU que terei que mover a ação de alimentos?
R: SIM. A mãe ingressa com ação de alimentos enquanto o filho for menor de 16 anos. Após os 16 o menor é relativamente incapaz portanto ELE deverá ingressar com a ação sendo ASSISTIDO pela mãe (a mãe assinará a procuração com o menor). Depois que completar 18 anos, ele é plenamente capaz e a mãe não precisa mais REPRESENTÁ-lo OU ASSISTI-lo. Ele assinará a procuração para o advogado.

14. Posso pedir pensão alimentícia ao meu ex marido?
R: SIM desde que você comprove que houve uma modificação em seu padrão de vida com o final do casamento. Se você trabalhar e tiver como se manter sozinha, não haverá direito a pensão alimentícia do ex-marido. Tanto o homem quando a mulher poderão pedir pensão alimentícia.

15. Sou pai e fiquei com a guarda do meu filho. Posso pedir pensão à mãe?
R: SIM você pode e DEVE. O direito a pensão alimentícia é do seu filho e não seu e portanto você não deve abrir mão dele. Com a CF/88 e o Novo Código Civil ambos tem o dever de contribuir com o sustento da criança.

Antigamente, no Código Civil de 1916 a mulher era considerada relativamente incapaz e o pátrio poder era basicamente do pai.

Hoje existe igualdade de situações. O pátrio poder é dividido entre ambos e portanto mulher e homem tem a OBRIGAÇÃO de arcar com o sustento dos filhos.
Se o homem ficou com a guarda do filho DEVE PEDIR PENSÃO À MÃE, que deverá pagar sob as mesmas penas (inclusive de ir para a prisão).

A dívida caducou? Não, pois a execução interrompe o prazo prescricional!

Ah se meu fusca falasse...

O banco entrou na justiça federal cobrando uma dívida minha. Tive que colocar um velho fusca meu, único bem, em penhora. Após a penhora, entrei com embargos à execução, propondo uma forma de pagar a dívida (com valor menor, pois não incidiria todos os juros cobrados pelo banco). Já se passaram quase tres anos e nada da justiça julgar o embargo. O que pode acontecer? A dívida caduca na justiça?

Quanto tempo pode levar esse processo? Meu nome ainda está no SERASA em função deste processo. O que eu devo fazer para acelerar a resolução disto?
Já tentei entrar em acordo com o banco, mas eles negam. Procuro a justiça e não há previsão para o término deste imbróglio. Depois de 5 anos, mesmo na justiça, a dívida caduca?


Prezado leitor,

Existem "datas", ocorrências que INTERROMPEM a contagem do tempo para "caducar" ou melhor prescrever a dívida e a execução é uma delas. Existe uma diferença entre SUSPENSÃO e INTERRUPÇÃO do prazo. Na primeira, o prazo fica suspenso enquanto durar uma determinada situação e volta a contar do lugar onde parou quando a situação cessa.

Na INTERRUPÇÃO, que é o caso da execução, o prazo prescricional volta a contar do INÍCIO. Ao entrar na justiça, o banco impediu a prescrição. Não importa o quanto a dívida demorar para ser paga ou discutida na justiça, enquanto estiver o processo correndo não ocorre a prescrição.

Infelizmente, a Justiça no Brasil é morosa mesmo. Os embargos certamente já foram julgados, mas alguma das partes recorreu ao Tribunal - ou você ou o banco (no caso de você ter ganho os embargos). De qualquer forma um recurso no Tribunal demora realmente cerca de 2 - 3 anos para ser julgado.

Se existe a necessidade de troca do bem, você poderá ingressar com petição no juízo de execução para "substituir" o bem por outro de igual valor ou que seja suficiente para garantir a dívida. Você pode também substituir o bem por uma caução em dinheiro.

Converse com seu advogado e pergunte pelo andamento do processo. Somente ele poderá lhe dar detalhes pois tem acesso aos detalhes do processo.

Você também poderá, com o número do processo, pesquisar no site do Tribunal onde estiver sendo julgado. A maioria dos Tribunais tem serviço de acompanhamento processual onde é possível inclusive visualizar a íntegra da sentença ou outras decisões no curso do processo.

25 de abril de 2008

Aprovada pela Camara a MP 415. Agora é PL 13/08 e vai para o Senado.

E ai, já posso voltar a vender bebidas?? Muita calma nessa hora leitor....

Foi aprovado o projeto de lei de conversão do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ) para a Medida Provisória 415/08. Não entendi "dotora". Quer dizer amigo leitor que, o texto original da Medida Provisória 415 foi modificado pela Câmara e aprovado com as devidas modificações.

Quem visita/ou o site da Câmara dos Deputados para acompanhar a MP 415/2008 certamente pensou: "mas isso é o samba do criolo doido!!!!". Parece mesmo... são tantas emendas que dá para se perder no meio da bagunça.

Calma. Para isso o Jurisconsulto existe: descomplicar o direito. Vamos lá!

1. Foi editada a MP 415/08 pelo nosso amado molusco presidente. A íntegra dela está aqui

2. A MP entrou em votação na Câmara dos Deputados e foram apresentadas nada mais nada menos que 47 emendas, ou seja, 47 modificações.

3. De todas as emendas o relator do projeto, Hugo Leal, por fim apresentou o projeto
de lei 13/2008
que agora vai para o Senado para ser aprovado. O senado poderá modificar o projeto de lei ou aprovar como se encontra.


Assim, o que foi aprovado foi o projeto de Lei 13/2008 que substitui a MP 415/08. MP é o que o nome diz: provisória. Depois de submetida a Câmara ela foi modificada e agora é um PROJETO DE LEI 13/2008 que irá para votação no Senado Federal.

A pergunta que não quer calar é "posso voltar a vender bebidas?". Muita calma nessa hora meu caro leitor. A medida provisória ainda está em vigor. Foram feitas modificações e a MP agora é projeto de lei que ainda está em votação. Sabe-se que nosso sistema Legislativo é bicameral, ou seja, uma lei para se tornar lei deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Os que estão comemorando é bom baixar a bola. O senado ainda poderá modificar alguma coisa no projeto de lei aprovado na Câmara. Mas enfim, o projeto somente se tornará lei e portanto estará VIGENTE depois da aprovação do Senado. Até lá, vale a MP 415 QUE ESTÁ EM VIGOR AINDA.

Publicaremos a íntegra do projeto de lei e comentaremos as modificações mais importantes. Até lá quem quiser ler o projeto em PDF é só acessar: http://www.scribd.com/full/2642052?access_key=key-huygf98f3721jfskol3

24 de abril de 2008

Porque eu Blogo (meme)

Este é o primeiro meme do qual participo. A convite do amigo Dmitry vou abrir a caixinha de ferramentas e responder algumas perguntas sobre o blog e sobre mim. Quem vê meu perfil sabe que tive que retirar o "meu" da reta quando começei este projeto.

Alguns colegas de profissão que não tinham mais o que fazer acharam que elucidar dúvidas dos internautas sem cobrar nada era anti-ético e contra a profissão. Já postei aqui no blog o que eu acho ser pouco profissional: fazer audiências por merrecas e abaixar o preço dos procedimentos para tirar clientes dos outros. ISSO SIM É FALTA DE ÉTICA.

Ajudar a quem necessita não é FALTA DE ÉTICA. É cidadania! É responsabilidade social e profissional!

Dmitry é um amigo caro que acompanhou essa fase sinistra do Jurisconsulto, quando inclusive cogitei a hipótese de me retirar da blogosfera. Aos que não se recordam, aqui eu me identificava inclusive com meu número de Ordem.

Feito o desabafo, agradeço a indicação do amigo e a oportunidade de mostrar um pouquinho mais do Jurisconsulto aos leitores.

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1 - Porque resolveu criar este blogue?

Eu tenho um problema comportamental: sou viciada em trampo. Por ocasião do nascimento de minha filha (hoje com 2 anos) eu abandonei a advocacia e me dediquei integralmente a minha família, me transformando em uma Amélia.

Para não ficar longe do direito, da profissão que amo e para ajudar pessoas que muitas vezes tem que enfiar a mão no bolso para ter uma pergunta respondida de qualquer jeito em um consultório qualquer, eu resolvi criar o Jurisconsulto.

Hoje vários escritórios entram em contato para terceirizar suas peças processuais (por ocasião da postagem da inicial de Mandado de Segurança contra a MP 415), mas este não é nem nunca foi o objetivo do Jurisconsulto.

As consultas sempre foram o objetivo principal e eu fico realmente feliz com cada elogio e agradecimento que recebo. Guardo todos com muito carinho.

2 - O que te dá mais prazer em blogar?

Os agradecimentos às consultas. É muito bom saber que o blog ajudou alguém.


3 - Indique um blogue bom e um que você não gosta


Chato dizer mas tenho pouquíssimos blogs no meu reader. Aliás, são apenas 3: Pipoca de Bits do Dmitry, Visão Panorâmica do amigo Arthurius e Projeto S.I.L.I do Mr. Spock. Como é para indicar apenas um (apesar de já ter indicado os outros hahahahaha) vai o conselho para ler o Projeto Sili. É um blog recente e que surpreendentemente trata a ciência de uma maneira séria e esclarecedora. Vale conferir até mesmo para saber qual a origem do mito do CFC e seus efeitos no buraco da camada de Ozônio.

Blog que eu não gosto... qualquer um que assassine o portuga.

4 - Qual tipo de música e quais suas bandas favoritas?

Caraca... Rock e Clássica. Led Zepellin, Iron Maiden, Metallica da época antiga (antes do preto tá... sad but true ninguém merece), U2, Radiohead, Smashing Pumpkins, Elliot Smith, Bad Religion, Mozart, Bach, Andrea Bocelli (deu para notar que sou eclética). Ah meu... tudo menos funk e sertanojo.

5 - Qual assunto que você mais gosta de postar?

Espinafrar julgados absurdos e ver que as opiniões dos leitores não são muito diferentes das minhas.

6 -Seaquinevasseeusavaesqui?

kkkkkkkkk Porra... se aqui nevasse eu iria matar a saudade de Londres... ODEIO CALOR!!!!

7 - Você é: casado, solteiro, separado, enrolado, desquitado, chutado, viúvo ou outros?

Casada com dois filhos lindos e um enteado.

8 - Por que você deu este nome ao seu blogue?

Porque "consultas jurídicas online" já não estava disponível para o blogspot.

9 - Qual foi o ultimo blogue que você visitou?

Os que estão no meu reader. Os leio diariamente.

10 - Porque resolveu participar deste meme?

É um meme interessante. Na medida certa, sem perguntas estapafúrdias. Pessoal no ponto certo e dá enfoque ao que realmente o merece: o blog.

Como o Dmitry já convidou o Arthurius e já respondeu ao meme ele mesmo, eu convido o Mr. Spock nervosinho do Projeto S.I.L.I. Não vale negar o convite, certo?

23 de abril de 2008

Aborto sentimental... INCONSTITUCIONAL??? Brincou!!!!

Constituição “colcha de retalhos” = decisões estúpidas.

Voltando as atividades normais do Jurisconsulto, após responder uma bateria absurda de nada mais nada menos que cento e poucas consultas atrasadas, lendo os meus informativos jurídicos me deparei com mais uma decisão ridícula da Justiça Brasileira.

O MM. Juiz da 4ª Vara Crimina de Rio Verde (GO) exercendo o seu legítimo controle de constitucionalidade difuso, decidiu que a lei que permite o aborto de gravidez resultante de aborto é INCONSTITUCIONAL.

Para os leitores que não conhecem a lei penal, o aborto é proibido mas existem exceções. Assim, em alguns casos o aborto é expressamente permitido, como o caso onde a mãe corre risco de vida ou quando a gravidez é decorrente de estupro.

Para o Juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga este artigo do Código Penal fere o artigo 5º da Constituição Federal e o direito a vida tão largamente protegido pelo nosso ordenamento jurídico. Com base neste entendimento ele negou o direito de abortar a uma vítima de estupro, que agora se vê OBRIGADA A levar adiante uma gravidez oriunda de um ato de violência, pois o seu direito a liberdade é inferior ao direito à vida do nascituro.

De acordo com Artiaga, a alegação serve para "descriminalização dessa modalidade abortiva", pois suprime o princípio constitucional da não-culpabilidade. "Não se pode antecipar os efeitos da sentença penal condenatória, não se podendo ter certeza acerca da autoria do crime", disse.

O que o douto magistrado esquece é que a autoria não vem ao caso. Não importa quem foi o estuprador mas sim o fato de que uma mulher não deve ser obrigada a levar adiante uma gravidez oriunda de um ato de violência. E porque?? Porque não houve escolha da parte dela no fator "gravidez". No crime de estupro a mulher é tolhida de um direito também constitucional - LIBERDADE DE CONDUTA.
Vamos analisar o caput (cabeça... primeira parte do artigo) do artigo 5º citado pelo douto magistrado??? É chato... mas vamos pensar.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Como podemos ver não existe hierarquia entre os direitos garantidos pelo artigo 5º da CF de 1988. Talvez porque o constituinte sabiamente tinha a visão de que, o direito a vida deve ser garantido juntamente com outros que são não menos indispensáveis. Alguém já imaginou viver sem liberdade? Sem propriedade? Sem igualdade?

Se levarmos ao extremo essa suposta garantia ao direito à vida chegaremos ao absurdo de permitir um indivíduo que entre em sua casa e roube o que quiser sem que você possa atentar contra a vida dele. Lembre-se: o direito a vida dele se sobrepõe ao seu direito à propriedade. Então cruze os braços ou chame a polícia no máximo. A vida dele vale muito mais que a sua liberdade ou a sua propriedade.

Que me perdoem os religiosos de plantão: o Estado e a Justiça devem ser laicos e portanto não tem opiniões religiosas. Me poupem de opiniões do tipo: a criança tem o direito de viver porque Jesus isso ou Deus aquilo.

O direito de liberdade dessa cidadã foi ferido de morte. Garantiu-se o direito à vida do nascituro mas pisoteou-se no direito a liberdade da mãe que, estuprada e vítima da falta de segurança do Estado, agora além de tudo terá que passar 9 meses gerando um filho oriundo de ato violento.

O juiz atribuiu hierarquia a direitos que a constituição tratou como iguais. Agiu como constituinte onde deveria agir como magistrado. Criou lei onde deveria aplicá-la.

À cidadã... deixe o filho na porta desse juiz. Ele que cuide!

22 de abril de 2008

Pensao alimenticia - quando pedir?

Tenho 21 anos fui casada por 8 meses apenas,eu e meu marido nos separamos por motivos de brigas ciumes de minha parte,ele é autonomo mora com os pais não tem renda fixa nos moravamos nos fundos da casa da minha mãe e é onde continuo morando ate hoje ele saiu e deixou a casa mobilhada só levou as suas roupas,vendeu a moto para pagar as dividas que restavam dos moveis da casa ,eu posso pedir penssão alimenticia para ele.


Prezada leitora,

Primeiramente peço desculpas pela demora na resposta. Conforme já colocado no informativo do blog eu estava com dengue e de repouso absoluto por ordem médica, motivo pelo qual estava afastada de todas minhas atividades, incluindo a internet.

A pensão alimentícia é dada para que se mantenha um padrão de vida da esposa, que supostamente deixa de trabalhar para cuidar do bem estar da família. Visa manter o status quo ante, ou seja, a vida que a mulher/homem tinham quando casados.

Exemplo: uma pessoa (mulher ou homem) se casa e vive em função do marido/esposa e dos filhos. Ela/ele deixa de investir em sua carreira para dedicar sua vida a sua família. Um belo dia o companheiro(a) resolve se separar dessa mulher/homem que se vê então sem renda e sem sustento. Parece justo? Não. Então o juiz determina uma pensão alimentícia para manter o status quo ante ou seja, a vida que essa mulher/homem tinha antes quando casada(o).

Coloquei homem/mulher porque hoje em dia não existe mais essa história de que pensão alimentícia somente é devida pelo homem para a mulher. Basta que se demonstre que havia uma condição de "sustentada(o)" para que faça jus ao recebimento, seja homem, seja mulher.

A pensão tem então alguns pressupostos:


- tempo suficiente para que a mulher/homem desenvolva uma dependência
- que a mulher /homem fique em situação PIOR com o final do casamento
Realmente não me parece ser o seu caso. Não houve uma alteração de seu padrão de vida para PIOR. Pelo contrário ele saiu da casa deixando tudo para você e ainda pagando as dívidas que haviam, te deixando do mesmo jeito que estavam antes de se casarem (acho que até melhor não é mesmo???!!).

Você pode até tentar pedir judicialmente, mas não acredito ser o caso devido a tudo que já foi dito e ainda pelo pouco tempo que permaneceram casados.

Um conselho? Invista em você. Quem vive de passado é museu.

Um mimo ao Jurisconsulto...




Os que acompanham o Jurisconsulto sabem que não temos muitos "companheiros" na blogosfera. Aliás, eu devo confessar que ainda sou nova nesse negócio de "blog". A despeito disso conseguimos leitores fiéis e amizades preciosas.
Quando comecei o Jurisconsulto a única coisa que tinha em mente era ajudar realmente aqueles que não tem acesso fácil a justiça. Todos sabemos o quanto é difícil receber orientação jurídica séria sem ter que colocar a mão no bolso. Muitas vezes, além de colocar a mão no bolso recebemos orientações nem sempre confiáveis e nos enfiamos em enrascada.
Semana passada o blog ficou em suspenso. Por causa de uma dengue desgraçada fiquei dias com febre e impossibilitada de responder as consultas dos que consultaram o blog através do formulário.

Mas como nem tudo nessa vida são espinhos, na semana em que estive doente recebi uma indicação muito preciosa do amigo Arthurius Maximus do VISÃO PANORAMICA . Este é um dos poucos blogs que tenho no meu Reader. Leio diariamente apesar de não ter tempo para comentar. Foi um dos primeiros blogs pelo qual realmente me interessei e ele sabe que sou fã de carteirinha. Leio e RECOMENDO!!!

As indicações são para o prêmio “Uma Mente Iluminada” e o selo “Selo de Garantia”. Agradeço Arthurius pela indicação e faço as minhas:

Pipoca de Bits, do amigo Dmitry - como o próprio nome diz, um blog para qualquer um ler, se divertir e ficar bem informado

Projeto S.I.L.I do amigo Spock - para quem se cansou de engolir besteiras pré-fabricadas.


Boa leitura!!!!

17 de abril de 2008

ATENÇÃO: ATRASO NAS CONSULTAS

Prezado leitor,

Informo que fui vitimada pela incompetência governamental, em todas as esferas, estou acamada com DENGUE.

Com isso TODAS as consultas realizadas pelo formulário nos últimos 5 dias estão com atraso e somente serão respondidas a partir do dia 22/04/2008, devido a exigência médica de repouso absoluto.

Lamento deixa-los temporariamente sem orientação jurídica, assim como lamento profundamente ser obrigada a viver em um país com tais (des)governantes (por enquanto!!!!)

Atenciosamente

Têmis

9 de abril de 2008

Empresas que ensinam a retirar o nome do SPC e SERASA. CUIDADO!!!!

Quem avisa amigo é: quando a esmola é muita o santo desconfia. Na internet, desconfie SEMPRE!!!!
Há algum tempo eu recebi consulta sobre a veracidade das apostilas que estão sendo vendidas pela net ensinando a pessoa a tirar o nome do SPC. Na época que postei, avisei ao leitor para que tomasse cuidado com essas apostilas e com as empresas que colocam na net "retire seu nome do SPC", "limpe seu nome", "fique com o nome limpo em 24 horas", "aprenda a limpar seu nome", etc.

Lembre-se sempre do ditado: quando a esmola é muita....

Veja só na enrrascada em que se meteu o leitor que consultou nosso site.

"Eu fiz um contato com um pessoal que oferecia a limpeza do nome e me enviaram um boleto no valor de 242,00 para eu pagar e entrei em contato com eles via email para cancelar o boleto mais eles nao querem cancelar e me disseram que vai cobrar juros efazer o cadastro do meu nome no spc caso o pagamento nao ocorra, existe algo que eu possa fazer? pois nao quero contratar este serviço"

Prezado leitor,

Você assinou algo? Você fez algum pedido formal? O serviço não foi contratado então não pague nada. Mesmo que tenha sido contratado você teria o direito de arrependimento devidamente previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Envie uma notificação extrajudicial para a empresa dizendo FORMALMENTE que você não contratou o serviço e que portanto não fará o pagamento do boleto. Peça ao final que providências sejam tomadas no sentido de excluir TODOS OS SEUS DADOS (nome, CPF, endereço, email, e todos os demais dados que você forneceu) dos bancos de dados da empresa. Dê um prazo de 5 dias para que a empresa faça isso.

Mande pelo correio com AR. Essa providência é muito importante. Caso não te respondam ou te respondam negativamente, ingresse com obrigação de fazer nesse sentido com uma cautelar incidental visando impedir que seu nome seja indevidamente lançado no SPC e SERASA.

A OBRIGAÇÃO DE FAZER é uma ação civil que visará o cancelamento de eventual contrato de serviço ou simplesmente a retirada de suas informações do banco de dados da empresa. Para ingressar com essa ação, procure o JEC mais próximo e leve consigo toda a documentação.

Imprima os emails enviados e recebidos, tire cópia de seus documentos pessoais e ainda leve consigo a notificação extrajudicial e o comprovante de AR com a eventual resposta que receber. Não será cobrado nada e não será necessária a intervenção de advogado.

Leve a peça por escrito ou conte os acontecimentos ao funcinário do fórum que estará lá exclusivamente para isso. Se quiser modelo tem no blog. Vá até a guia modelos do lado esquerdo e clique em obrigação de fazer. Caso leve por escrito sua própria peça processual não se esqueça de imprimir 3 vias: uma ficará no fórum e será aquela onde você anexará os documentos que tem, uma será entregue à outra parte e leva o nome de contrafé, e a última ficará com você com o carimbo do protocolo de distribuição no JEC.

É muito importante além de colocar o endereço da empresa corretamente na peça processual, colocar o seu endereço corretamente pois é através dele que receberá as intimações do processo. A primeira notificação será marcando a data para audiência de tentativa de conciliação a qual você obrigatoriamente deverá comparecer sob pena de ver seu processo arquivado.

E leitor, que sirva de lição. NÃO EXISTE MILAGRE. Na internet infelizmente existem muitos espertalhões vendendo gato por lebre e prejudicando pessoas. Não passe seus dados a qualquer um e vale sempre aquele ditado: "quando a esmola é muita.. o santo desconfia!!!".

7 de abril de 2008

Para o leitor que está irregular é hora de correr.

O prazo para regularizar o título de eleitor ou fazer a inscrição na Justiça Eleitoral vai até 7 de maio. A data também vale para quem quiser transferir o título de município ou zona eleitoral ou tiver o título eleitoral cancelado.

Lembrando que a inscrição é obrigatória para os maiores de 18 anos e menores de 70. Para os jovens entre 16 e 17 anos a inscrição como eleitor é facultativa, mas se quiserem votar nessas eleições deverão ficar atentos ao prazo.

Aqueles que estiverem em situação irregular com a Justiça Eleitora e não comparecer até o dia 07 de maio terá o seu título eleitoral CANCELADO. O que é estar irregular?

1. Cidadão que já completou 19 ahos e ainda não se inscreveu.
2. estrangeiros naturalizados há mais de 1 ano e que ainda não se alistaram como eleitores
3. quem se alistou mais de uma vez na Justiça Eleitoral
4. quem já tem título de eleitor e deixou de votar/justificar por três eleições consecutivas.

Com o título cancelado a pessoa fica impedida de tirar CPF, Passaporte, participar de concurso púlbico, renovar martrícula em universidade federal e obter empréstimo em estabelecimento mantido pelo governo.

Segundo o TSE, para tirar/transferir título o eleitor deverá comparecer ao cartório eleitoral mais próximo e levar:

1. documento oficial de identidade com foto (RG, carteira de trabalho ou carteira de motorista).

2. Comprovante de endereço

3. Para homens maiores de 18, é necessária a apresentação do certificado de alistamento militar ou certificado de reservista,

Se for o caso de transferência, o eleitora deverá procurar o cartório responsável por sua nova residência.

Para requerer a segunda via o prazo vai até 25 de setembro.


5 de abril de 2008

Guarda de menores e homossexualismo.

Quem entende a justiça brasileira?

Não faz muito tempo veiculamos notícia acerca da negativa de adoção de criança por transexual. Na época, um juiz de Marília negou, à pedido do promotor, a guarda e mandou o bebê direto para o lar assistencial e o pior, a decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O promotor alegou que se tratava de um casal ANORMAL e portanto era incapaz de prover uma base moral para a criança.

O juízo de Santo André, entretanto, entendeu que a guarda de uma criança deve ficar com quem tem condições de melhor atender às necessidades moral, educacional e financeira do menor, pouco importanto sua orientação sexual.

Esse foi o entendimento da juíza da 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André (SP). O pai conseguiu a guarda da filha, a despeito de viver em união estável com outro homem há mais de 5 anos.

Em sua decisão, a juíza alegou que o pai tem uma família estável e portanto poderá conviver com a filha, nascida de um casamento que acabou em 2003. Na separação o pai teve o direito de visita limitado, podendo visitar a criança a cada 15 dias.

Depois da separação, a mãe desenvolveu problemas emocionais, motivo pelo qual o pai ingressou com pedido de guarda. Segundo o processo, a mãe deixou de sair de sua casa e deixou de atender o telefone e mandar a menina para a escola. Por que será? Bem... levar um chute e ver o seu marido casar com outro não é uma coisa que se vê todos os dias.

De qualquer forma, ambos passaram por estudo psicológico e social e ficou constatado que a mãe precisa de tratamento constante devido ao seu problema psicológico. “Nossa indicação é que ela [a menor] possa continuar com o pai, para sentir-se mais protegida, o que fortalecerá o seu desenvolvimento biopsicossocial”, escreveu a psicóloga judiciária, Maria Aparecida Garcia Leal.

No laudo social, foi constatado que a menor tem afeto pelo companheiro do pai. Nesse caso, ao contrário do caso de Marília, o Promotor votou a favor do pai e este teve a guarda definitiva deferida.

Em uma outra decisão interessante, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu a guarda de uma criança a um homossexual SEM VÍNCULO FAMILIAR COM A CRIANÇA. O entendimento do Tribunal foi de que a opção sexual do responsável não impede a concessão da guarda de uma criança.

Assim, mais uma vez a decisão de um caso fica a mercê do entendimento de um determinado juiz. Se o juiz for “liberal” a decisão é uma. Se o juiz for conservador a decisão será outra. Eu fico apenas imaginando o que a transexual de Marília está pensando diante dessas decisões. Ela que, apesar de ter um lar estável, de ter passado por uma cirurgia para mudança de sexo, teve seu bebê arrancado dos braços e mandado diretamente para um abrigo de menores.

Aliás, pelo menos ela vivia em uma "aparente" família normal, uma vez que passou por cirurgia de mudança de sexo e somente os que a conhecem sabem que não se trata de "mulher". Morar com dois homens pode. Morar com uma aspirante a mulher e um homem, não pode. Homossexual pode. Transexual não pode. Quem entende a justiça brasileira????

A autonomia do juiz de primeiro grau deve ser mantida, mas creio que pelo menos para este tipo de situação, onde o estado das pessoas está em jogo, deveria haver uma orientação do STF para que se evitasse esse tipo de aberração jurisprudencial.

A justiça brasileira está longe da coerência, não é mesmo leitor?

4 de abril de 2008

Dicionário de Juridiquês

B

BACHAREL: aquele que consegue se formar e recebe diploma universitário.

BEM DE FAMÍLIA: Imóvel próprio da entidade familiar que é impenhorável por lei por ser o único.

BEM JURÍDICO: coisa que pode ser pleiteada na Justiça, que pode ser objeto de direito. Ex. dívida de jogo não é bem jurídico pois não pode ser cobrada.

BENEFÍCIO DE ORDEM: é benefício do fiador nos casos de responsabilização pelo não pagamento da dívida. O fiador pode exigir primeiro sejam executados os bens do devedor.

BENFEITORIA: obra realizada em imóvel.

BENFEITORIA UTIL: como o nome diz... é apenas útil

BENFEITORIA NECESSÁRIA: O telhado da casa alugada cai. O inquilino arruma. Ele fez uma benfeitoria necessária, e por lei deverá ser indenizado pelo dono do imóvel.

BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA: O inquilino constroi uma fonte no jardim. Não é útil ou necessária. Só serve para enfeite. Ele não precisa ser indenizado pelo dono do imóvel. Se quiser que leve embora consigo quando deixar o imóvel.

BENS ANTIFERNAIS: Não... não se tratam de bens do Belzebu ou do Anticristo. São bens doados pelo marido à mulher no pacto antenupcial.

BENS CADUCÁRIOS: são coisas sem dono

BENS COMUNICÁVEIS: Não são bens falantes. São bens que no regime de comunhão de bens passam a ser comum aos cônjuges.

BENS CORPÓREOS: bens materiais - móveis e imóveis

BENS DE RAIZ: imóveis.

BENS DE USO COMUM: mares, rios, praças públicas, etc

BENS IMPENHORÁVEIS: não podem ser penhorados, como o bem de família por exemplo

BENS MÓVEIS: dotados de movimento ou que podem ser removidos. Tudo que não é imóvel.

BENS VAGOS: bens abandonados

BOA-FÉ: Agir sem a intenção de causar prejuízo.

BUSCA E APREENSÃO: medida cautelar decretada pelo juíz para procura e localização de pessoa ou bem. É a medida que o banco toma no caso de não pagamento de financiamento, por exemplo. Após vencidas e não pagas 3 prestações do carro o banco pede a busca e apreensão do carro, que se encontrado é apreendido.

Beto Albuquerque: finalmente a voz da razao sobre a MP 415

Depois da reunião de quarta, a base aliada ainda não chegou a acordo quanto à proibição de bebidas alcoolicas.

A medida provisória 415 está trancando a pauta do Plenário há mais de duas semanas. Mesmo após a reunião desta quarta-feira, a base aliada do governo ainda não tem uma posição de acordo quanto a MP 415.

Ricardo Barros (RR-PR), vice-líder do governo na Câmara apontou a tendência de se acatar as sugestões do presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, que defende em lugar da proibição, a imposição de penas mais graves para quem dirige embriagado.

Segundo Beto Albuquerque (PSB-RS) "Se a gente quer atacar de fato esse problema, temos que ir para cima de quem bebe e dirige e não de quem vende" , que foi exatamente o dito pelos juízes que deferiram as diversas liminares que depois foram SUSPENSAS pelos TRFs.
Ele defende que a venda continue liberada como era antes e que se altere a modalidade de multa nos casos de motorista embriagado. Para ele, o valor da multa deveria ser de cerca de R$ 1.800,00 e passar a multa de grave para gravíssima. Propôs ainda a suspensão da carteira por um ano e a perda de direito de fiança para motorista preso em flagrante por dirigir bêbado.

Fico realmente feliz que alguém com bom senso finalmente tenha dado soluções concretas e adequadas para o problema da embriaguez no volante! Apesar de feliz, acho um tanto quanto prematuro confiar que a medida provisória não seja aprovada. No Brasil, infelizmente, temos que esperar e vêr para crer. Em matéria de política tudo funciona a base de acordos e toma lá dá cá.

Albuquerque participou da reunião de quarta-feira e além de todas estas modificações acima, sugeriu que as punições sejam aplicadas apenas pela constatação de mero vestígio de álcool no sangue, sem considerar a concentração.

O bloco da minoria concorda com o aumento das penas e ressalta a urgência de se apreciar o projeto de lei 2733/08 que trata sobre modificações na propaganda de bebidas alcoólicas. Segundo o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), líder da Oposição na Câmara, "o problema não é a veiculação [da publicidade] em si, mas o que está sendo veiculado nas propagandas".

Não está errado. Geralmente as propagandas associam a bebida alcóolica a mulheres, sexo e festas, e isso a meu ver é pior do que vender bebida em qualquer buteco!!! No próximo dia 08/04, próxima terça-feira, será realizada nova reunião para discutir o relatório a ser apresentado por Hugo Leal (PSC-RJ).

A malfadada medida provisória que está trazendo prejuízo a inúmeros estabelecimentos pelo Brasil afora, tem exatamente 47 emendas para serem apreciadas e continua a trancar a pauta do Plenário. Ontem, 03/04, houve a apresentação de Requerimento nº 2519/2008, pelo Deputado Hugo Leal, requerendo a retirada das emendas nºs 17 e 31/2008.


2 de abril de 2008

Prorrogacao da MP 415

A MP 415 já fez 60 dias. Posso voltar a vender bebida? Claro... que NÃO


Hoje, 01 de Abril, completa 60 dias de cumprimento da medida provisória nº 415, ja podemos comercializar bebidas então?
aguardamos resposta. Grato


Prezado leitor,

A resposta é NÃO. Veja a pauta da Câmara

(http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=382708) :

22/1/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN) Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008. Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008.
Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008.
Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008.
Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.

Assim, caso não seja apreciada apenas perderá a vigência em 04/06/2008.

Lembrando que o prazo para vigência de Medidas Provisórias é de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias, conforme Constituição Federal.

Mesmo após, não confie no término de sua vigência. Ela poderá ser reeditada a bel prazer do Governo Federal, bastando fazer algumas alterações no texto (Lembrando o caso da CPMF que demorou um tempinho bom antes de se tornar Lei).

Você poderá tentar um Mandado de Segurança contra a malfadada Medida provisória e conseguir uma liminar. Entretanto, se você está no Estado do Rio de Janeiro, lembramos que o TRF2 está suspendendo a eficácia das liminares concedidas, a pedido da AGU.

Se mesmo assim quiser ingressar com pedido de Mandado de Segurança procure um advogado, mas já ciente de que mesmo que consiga uma liminar, poderá voltar a comercializar pelo tempo em que durar a eficácia da liminar, que poderá ser um mês, dois meses ou... 15 dias.

Leia o nosso artigo http://doutoraresponde.blogspot.com/2008/03/mp-415-liminares-suspensas-e-o-papel-do.html


Blog cadastrado no Rec6

1 de abril de 2008

Pensão alimentícia, ameaças e sedução de menores.

O pai não tem condições de pagar a pensão. A esposa é obrigada a pagar? É ruim hein...


Meu esposo a 4 anos átras teve um encontro amoroso(ñ foi nem um caso)com uma menina de 15 anos ela tinha uma vida ilícita e pouco tempo depois descobri q ela estava grávida ela alegou ser de três pessoas diferentes até q finalmente disse q meu esposo era o pai ele com medo de q eu soubesse da trição registrou a criança sobre as ameaças da avó alegando q se assim ele ñ o fizesse o mandaria para cadeia,ele pagou pensão um tempo só q agora veio a desconfiança novamente d q a menina pode ñ ser dele.

Ela disse q vai joga-lo na justiça hoje a criança está com 4 anos e a mãe com 19 .è possível pedir averiguação de paternidade mesmo ele já havendo registrado a menor?Quem opaga o exame se for pedido em juízo?temos três crianças pequenas e ele tem sua carteira assinada com 170 reais pois ele é jornaleiro e recebe por horas trabalhadas mais 500 do aluguel da moto.

Eu ganho bem mas é eu e ñ ele se a criança for dele quanto ele pagará de pensão?

Levando em conta q temos 3 crianças e eu sou aposentada tomo remédios muito caros e preciso de três no mês fora a os outros 3 medicamentos isso tem relevâcia para o juíz? Por favor me ajude a me prevenir antes de chegar a convocação do juíz pois assim q chegar arranjarei um advogado.

A mãe dela e ela vivem ameaçando colocá-lo na cadeia por corrupção de menor mesmo hoje ela estando com 19 anos e amigada com um novo companheiro q inclusive ontem esteve aqui em casa exigindo q meu esposo pague a pensão sem entrar na justiça.

Como devemos proceder?



Prezada leitora,

Ele poderá sim ingressar com uma ação NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Nesta ação, o seu marido colocará em dúvida a paternidade e pedirá o exame de DNA. Como o seu marido não tem condições de pagar ele poderá pedir a assistência judiciária gratuita, e ficará então livre de pagar os ônus processuais, bastando para isso juntar uma declaração de pobreza. Infelizmente isso acarretará uma demora no processo, uma vez que o resultado do exame demorará bastante. Mas pelo menos ele não terá que pagar por ele.

Quem tem que pagar a pensão é SEU MARIDO. Você não tem responsabilidade nenhuma sobre isso. Assim, a pensão será estabelecida com base no salário dele e não no seu.

Não creio que caiba ai corrupção de menores. Vamos colocar os artigos do Código Penal para que você entenda melhor:


Art. 217. Seduzir mulher virgem, menor de 18 anos e maior de 14 e ter com ela
conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.
Pena: reclusão de 2 a 4 anos

Art. 218. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos, com ela praticando ato de libidinagem ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
Pena: reclusão de 1 a 4 anos.

Poderíamos fazer N considerações sobre "se ela já estava corrompida ou não pois não se pode corromper o que já está corrompido", se ela ainda era virgem na época, se era inexperiente ou não, mas nada disso vem ao caso porque o artigo 225 do Código Penal diz:

Art. 225. Nos crimes definidos nos capítulos anteriores (que
inclui os dois que citei), SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA.


Segundo o artigo 103 o direito de representação ou queixa no direito penal prescreve em 6 meses a contar da data que se conheceu o autor do fato.
Traduzindo? Para que se inicie o processo por qualquer um dos dois crimes é necessário ou que a pessoa faça uma queixa crime ou que ela vá até o Ministério Público fazer uma representação. ELA TINHA 6 MESES PARA FAZER ISSO a partir do conhecimento do autor do fato. Acho que ela sabia muito bem quem era o autor não é mesmo? O direito de representação dela já está fulminado pela decadência.

Como no caso do seu marido já se passaram mais de 4 ANOS... cara leitora... o seu marido não tem nada o que temer. Fale para essa garota e a mãe enfiarem as ameaças delas dentro de uma sacola... Tenha dó!

Não perca tempo e procure a defensoria pública ou a OAB de sua cidade. Peça um advogado gratuito, o que será fácil comprovando o salário de seu marido. Ingresse com a NEGATÓRIA DE PATERNIDADE URGENTEMENTE. Enquanto isso pague a pensão SE FOI DETERMINADO NA JUSTIÇA. Se não foi, deixe de pagar e espere que ela ingresse na justiça com AÇÃO DE ALIMENTOS.

Caso o seu marido seja realmente o pai da criança será determinado que pague pensão com base no salário DELE. Alguns juízes determinam em porcentagem, outros determinam com base no salário mínimo. Isso vai depender do entendimento do juiz. Mas você não tem que pagar nada pois o filho não é teu e a obrigação, consequentemente não é tua.
Os tribunais vem determinando a obrigação também dos avós com relação aos netos, mas a pensão alimentícia tem como base o VINCULO SANGUÍNEO que você não tem com a criança. Assim, fique tranquila e procure logo um advogado.