25 de abril de 2008

Aprovada pela Camara a MP 415. Agora é PL 13/08 e vai para o Senado.

E ai, já posso voltar a vender bebidas?? Muita calma nessa hora leitor....

Foi aprovado o projeto de lei de conversão do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ) para a Medida Provisória 415/08. Não entendi "dotora". Quer dizer amigo leitor que, o texto original da Medida Provisória 415 foi modificado pela Câmara e aprovado com as devidas modificações.

Quem visita/ou o site da Câmara dos Deputados para acompanhar a MP 415/2008 certamente pensou: "mas isso é o samba do criolo doido!!!!". Parece mesmo... são tantas emendas que dá para se perder no meio da bagunça.

Calma. Para isso o Jurisconsulto existe: descomplicar o direito. Vamos lá!

1. Foi editada a MP 415/08 pelo nosso amado molusco presidente. A íntegra dela está aqui

2. A MP entrou em votação na Câmara dos Deputados e foram apresentadas nada mais nada menos que 47 emendas, ou seja, 47 modificações.

3. De todas as emendas o relator do projeto, Hugo Leal, por fim apresentou o projeto
de lei 13/2008
que agora vai para o Senado para ser aprovado. O senado poderá modificar o projeto de lei ou aprovar como se encontra.


Assim, o que foi aprovado foi o projeto de Lei 13/2008 que substitui a MP 415/08. MP é o que o nome diz: provisória. Depois de submetida a Câmara ela foi modificada e agora é um PROJETO DE LEI 13/2008 que irá para votação no Senado Federal.

A pergunta que não quer calar é "posso voltar a vender bebidas?". Muita calma nessa hora meu caro leitor. A medida provisória ainda está em vigor. Foram feitas modificações e a MP agora é projeto de lei que ainda está em votação. Sabe-se que nosso sistema Legislativo é bicameral, ou seja, uma lei para se tornar lei deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Os que estão comemorando é bom baixar a bola. O senado ainda poderá modificar alguma coisa no projeto de lei aprovado na Câmara. Mas enfim, o projeto somente se tornará lei e portanto estará VIGENTE depois da aprovação do Senado. Até lá, vale a MP 415 QUE ESTÁ EM VIGOR AINDA.

Publicaremos a íntegra do projeto de lei e comentaremos as modificações mais importantes. Até lá quem quiser ler o projeto em PDF é só acessar: http://www.scribd.com/full/2642052?access_key=key-huygf98f3721jfskol3

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