29 de maio de 2008

Lei de Biossegurança e o STF

Pela VIDA!

O STF retomou esta semana a discussão sobre o artigo 5ºda Lei de Biossegurança que autoriza pesquisas com células tronco retiradas de embriões congelados.

O julgamento da ADIN teve início em março e foi suspenso. O Ministro Menezes Direito, que havia pedido vista do processo, motivo pelo qual o julgamento havia sido adiado, votou parcialmente a favor e acabou sendo seguido pelos Ministros Eros Grau, Cesar Peluso e Ricardo Lewandowski.

Votaram a favor, sem ressalvas, os Ministros Carlos Ayres Brito, Ellen Gracie, Carmem Lúcia e Joaquim Barbosa. Ainda não votaram, o Ministro Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, presidente do STF. A decisão somente será conhecida hoje, quinta-feira dia 29/05, em sessão marcada para as 14 horas.

Para que seja liberada, a pesquisa precisa do voto favorável de 6 Ministros, entre os 11 existentes. O Ministro Celso de Mello já declarou à imprensa que votará a favor, o que representaria o 5º voto favorável. O presidente do STF por outro lado, chamou a atenção para o fato de que não houve voto contrário às pesquisas, mas sim de restrições.

Eu espero sinceramente que a Ação Direita da Inconstitucionalidade seja julgada IMPROCEDENTE e que a Lei de Biossegurança continue a permitir a pesquisa em células-tronco embrionárias.

Em outra matéria já havia me manifestado sobre o aborto e sobre a grande briga que gira em torno da proteção constitucional à vida. Qual o momento em que a vida se inicia? Com a concepção? Com o nascimento? Com a formação do sistema nervoso?

Questionada por pessoas próximas, apresentei respostas divervas pois a meu ver as convicções pessoais e o direito não devem se misturar. A minha posição pessoal sobre o assunto (VIDA/ABORTO) não vem ao caso. Cada um a forma com base em suas experiências culturais, religiosas, etc. O direito é feito de parâmetros e a legislação deve ser acima de tudo, coerente para que essa coerência reflita nas decisões judiciais.

Um dos grandes problemas da Justiça brasileira é, mais do que a morosidade, a falta de coerência. Não existe uma unicidade de parâmetros o que acaba por se refletir nas instâncias inferiores. Por isso vemos tantas decisões conflitantes e tantos cidadãos em situações semelhantes com respostas diferentes, gerando uma insegurança jurídica insustentável.

Para que se estabeleça um parâmetro coerente para o início da vida é fundamental atentar para o parâmetro que atualmente é considerado para o FINAL DA VIDA. A Lei 9.434/97 e seu regulamento trata da retirada de órgãos para transplante, ou seja, determina qual é o momento da morte e portanto momento em que fica autorizada a remoção dos órgãos.

O artigo 16 do DECRETO Nº 2.268, DE 30 DE JUNHO DE 1997. que regulamenta a retirada de órgãos é EXPRESSO:

Art 16. A retirada de tecidos, órgãos e partes poderá ser efetuada no corpo de pessoas com morte encefálica.

§ 1º O diagnóstico de morte encefálica será confirmado, segundo os critérios
clínicos e tecnológicos definidos em resolução do Conselho Federal de Medicina,
por dois médicos, no mínimo, um dos quais com título de especialista em
neurologia reconhecido no País.
Assim, o atual critério legal para morte, ou seja, quando a vida se extingue e juntamente com ela as obrigações e os direitos civis, é a morte ENCEFÁLICA que é diferente da MORTE CEREBRAL. Morte encefálica é a ausência total e irreversível da função da córtex e do tronco cerebral, ou seja, quando os movimentos e ações involuntárias do corpo atribuidas ao cortex cerebral cessam. É o estado vegetativo que somente perdura com a manutenção dos aparelhos, eis que não existe possibilidade das funções respiratórias e cardíacas continuarem sem auxílio externo.

Não quero dizer com isso que o parâmetro seja o correto ou o mais "bonitinho". Cada sociedade tem e teve o seu próprio parâmetro para determinação da morte. Não se trata de um parâmetro fixo para todas as sociedades através dos tempos, mas uma vez legalmente adotado ele condiciona as demais normas dele dependentes, para que se mantenha a coerência legal.

Se existe um parâmetro juridicamente definido para a MORTE não sei, sinceramente qual a "bronca" quando a discussão é a permissão ou não de pesquisas em embriões que não tem sequer vestígio de existência de cortex cerebral. Não existem funções circulatórias, respiratórias, cerebrais.

O embrião é uma vida EM POTENCIAL. O óvulo também é uma vida em potencial e nem por isso somos presas quando menstruamos. Os homens tampouco são processados penalmente por genocídio pelos milhares de espermatozoides que jogam ralo abaixo a cada masturbação.

Devemos ter cuidado com parâmetros pois eles moldam TODO um sistema jurídico e não apenas essa ou aquela determinada lei.

Se consideramos que a vida se inicia na concepção e que um embrião sem qualquer atividade cerebral ou existência sequer de tronco cerebral é titular do direito à vida, a lei de doação e transplante de órgãos deverá ser modificada urgentemente pois estamos retirando órgãos de pessoas vivas.

Eu particulamente sou a favor da vida sim, mas da vida daqueles que estão doentes e cuja única esperança é a pesquisa com células-tronco. Da vida daqueles que estão nas filas de espera de transplantes cuja única esperança é a boa vontade da família daqueles com morte encefálica já determinada, e que somente continuam respirando devido ao tubo frio enfiado em sua boca.

Seria profundamente triste e incoerente dizer a um doente que sua vida vale muito menos que um embrião de laboratório, já descartado inclusive pela família que o "concebeu" e que tem como destino certo o lixo.

O Estado é laico. E o Direito também deve ser!

Ao pensar na questão olhe na foto acima que expressa bem a batalha que será decidida hoje no STF. Eu sei perfeitamente do lado de quem eu ficaria.
E você?


28 de maio de 2008

MP 415 - fim da novela


O Senado bem que tentou... mas não deu!

Finalmente depois de muito lero lero e muito prejuízo aos comerciantes brasileiros, o Projeto de conversão nº 13/08, ou Medida Provisória 415/2008 vai à sanção Presidencial com as modificações definitivas.

Como já havia publicado no blog, o Senado havia feito modificações no sentido de liberar completamente a venda de bebidas pelos estabelecimentos situados às margens das rodoficas federais, modificando o projeto da Câmara que apenas liberava no caso de área com de aglomerados urbanos.

Pelo Senado Federal foram apresentadas 7 emendas, dentre as quais a terceira prevendo a liberação total e a quinta que previa o cancelamento das multas aplicadas durante a vigência da Medida Provisória.

Como havia prometido, o relator da matéria na Câmara, o senhor Deputado Hugo Leal, em seu
parecer votou contra as emendas nº 3,4,5 e 7, que liberavam a comercialização e cancelavam as multas, dentre outras.

Os deputados votaram com o relator, como já era de se esperar, e aprovaram o parecer apresentado pelo Deputado Hugo Leal e agora a matéria vai definitivamente para a sanção, depois da qual será publicada e passará a entrar em vigor.

Aos que comemoraram antecipadamente as emendas do Senado, fica ai o alerta: no Brasil tudo que depende do nosso Congresso só pode ser comemorado após a votação pelas duas casas ou a decepção é grande. As mais importantes emendas feitas pelo Senado Federal, a que liberava a comercialização mesmo para os estabelecimentos localizados em área rural e a que cancelava as multas aplicadas, foram "rasgadas" pela Câmara graças aos esforços do Senhor Deputado Hugo "Legal".

Valeu o esforço dos Senadores... mas a turma da Câmara foi mais forte.
De qualquer forma o nosso Presidente vai continuar tomando suas biritas pois duvido que pare o veículo presidencial em restaurante de área rural para tomar a caninha sagrada de todo dia.


LINKS SOBRE A MATÉRIA








Redação final
medida provisória nº 415-b, de 2008
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 13 DE 2008


Enviado para Sanção Presidencial




Proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal; modifica as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir que a pessoa que possua qualquer concentração de álcool no sangue conduza veículo automotor, e 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais, fora de áreas urbanas; obriga os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool; e modifica as Lei nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirige sob a influência do álcool, e 9.294, de 15 de julho de 1996.



Art. 2º São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local.



§ 1º A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).



§ 2º Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano.



§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal.



Art. 3º Ressalvado o disposto no § 3º do art. 2º desta Lei, o estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em terreno contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, que inclua entre suas atividades a venda varejista ou o fornecimento de bebidas ou alimentos, deverá afixar, em local de ampla visibilidade, aviso da vedação de que trata o art. 2º desta Lei.



Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).



Art. 4º Competem à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 2º e 3º desta Lei.



§ 1º A União poderá firmar convênios com Estados, Municípios e com o Distrito Federal, a fim de que estes também possam exercer a fiscalização e aplicar as multas de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei.



§ 2º Configurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal ou ente conveniado comunicará o fato ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT ou, quando se tratar de rodovia concedida, à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para a aplicação da penalidade de suspensão da autorização de acesso à rodovia.



Art. 5º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:



I – o art. 10 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:



“Art. 10.



XXIII – 1 (um) representante do Ministério da Justiça.
”(NR)



II – o caput do art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
“(NR)



III – o art. 276 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.
Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.”(NR)



IV – o art. 277 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 277.
§ 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.”(NR)



V – o art. 291 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 291.
§ 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.”(NR)



VI – o art. 296 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.”(NR)



VII – o art. 301 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 301.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo se o agente:
I – conduzia veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
II – participava, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou, ainda, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
III – conduzia veículo automotor em acostamento ou na contramão ou, ainda, em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).”(NR)



VIII – o art. 306 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:


Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)



Art. 6º Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac.



Art. 7º A Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
“Art. 4º-A Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.”



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008.



Deputado HUGO LEAL
Relator


27 de maio de 2008

Concurso Publico - Caça niqueis legalizado.

Paguei, estudei, ralei, passei.... e só!!!


No último final de semana respondi a um número recorde de dúvidas dos internautas sobre concursos públicos. A grande maioria pode se resumir em uma única pergunta: passei mas não fui chamado. Pode isso?

PODE! Explicarei o porque de forma simples para que o internauta possa entender.

A administração pública, ou seja, o órgão público que organiza o concurso é quem decide sobre a conveniência da nomeação. Existe uma minoria que ainda entende que poderá a qualquer momento desistir, cancelar, invalidar, diminuir o número de vagas oferecidas. Recente jurisprudência do STJ considera que a aprovação dentro do número de vagas do edital gera direito líquido e certo do candidato e este terá direito a nomeação.


Nos demais casos o candidato tem apenas uma “expectativa de direito”. Expectativa de que o concurso irá se realizar e expectativa de que a vaga será provida. O concurso público gira em torno do interesse e da conveniência da Administração Pública que estabelece as regras, conceitos, prazo, através do edital.

Após a aprovação no concurso, o candidato adquire o direito subjetivo de NOMEAÇÃO ANTES DE QUALQUER OUTRO que esteja abaixo da sua classificação. Veja bem, o candidato não tem o direito à vaga, mas sim de ser chamado antes dos demais.

Vamos considerar um Concurso Público onde o edital estabelecia 2 vagas e o prazo de validade por dois anos:



1. Passei em segundo lugar. O primeiro colocado foi nomeado e a Administração
remanejou e acabou com a segunda vaga: se a Administração contrata no período do concurso por outro meio qualquer - mesmo que sem concurso: procure um advogado. Neste caso o STJ entende que há direito líquido e certo pois o ato da Administração passa a ser vinculado ao edital. PROCURE UM ADVOGADO para que este possa dar opinião no seu caso concreto. ** postado devido a alerta de comentarista).




2. Passei em segundo lugar. O primeiro colocado foi nomeado e o terceiro foi chamado para assumir a segunda vaga: procure um advogado e INGRESSE COM MANDADO DE SEGURANÇA.

3. Passei em primeiro lugar, mas já se passou o prazo do edital e não fui chamado pois não abriram vagas. Agora eles estão anunciando outro concurso: NADA A FAZER

4. Passei em primeiro lugar em um concurso para cadastro de reservas e já se passou o prazo do concurso descrito no edital e não fui chamado. Eles agora estão anunciando outro concurso: NADA A FAZER

Vale lembrar que o candidato apenas adquire direitos e deveres bem como fica sujeito aos impedimentos após a POSSE. Somente terá direito à remuneração após o EXERCÍCIO.

Muitos ficarão indignados com essas informações, mas a verdade é que os concursos públicos no Brasil se tornaram caça-níqueis legalizados. O que mais vemos nos jornais especializados são os famosos concursos para “quadro de reservas”. Você paga, estuda, se rala, passa... e só.


Certamente a organização de um concurso público custa dinheiro. Mas convenhamos, é desnecessária a realização de licitação para contratação de serviços de organização para concursos, então o lucro rola solto. O concurso público acabou virando uma fonte de renda para a administração pública, que na maioria das vezes sequer disponibiliza vagas mascarando a arrecadação com o selo "quadro de reservas".

É urgente uma regulamentação sobre o assunto. Não se deve obrigar a Administração Pública a nomear pois se trata de ato discricionário dela, mas também não é correto que se utilizem do concurso público para arrecadação de receita.

Assim, antes de se aventurar no mundo dos concursos públicos lembre-se que nada é garantido e que alimentar muitas esperanças não é uma boa idéia.

Aqui aproveito para dar um recadinho aos colegas advogados que utilizaram o formulário “Tira dúvidas” para criticar a maneira “desleixada” com a qual trato os assuntos jurídicos. Amigos causídicos, a linguagem floreada eu guardo para tratar convosco. O Jurisconsulto é um projeto destinado ao internauta leigo em direito e, portanto não faz sentido rechear as matérias com rococós de Tribunais. A minha intenção é explicar e não complicar. Fiquem tranqüilos que quanto mais os internautas tiverem noção sobre seus direitos, maior será a procura dos advogados, uma vez que são indispensáveis na maioria dos casos.

Segue abaixo fluxograma para ilustrar o be-a-ba do concurso público.




26 de maio de 2008

TV por assinatura e ponto extra.


Agência (DES) reguladora...

Na primeira semana de junho de 2008 entra em vigor o Regulamento de Proteção de Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. Seria um alívio e uma conquista dos consumidores se.... SE O BRASIL FOSSE UM PAÍS SÉRIO.

Muitos comemoraram o final da cobrança por ponto extra, que, diga-se de passagem, é um verdadeiro absurdo. Quando questionada a respeito minha postura sempre foi muito "reservada" quanto a essa proibição e fui taxada de pessimista pelos colegas de profissão e até mesmo familiares. Lembro-me que na época perguntei: “e vocês acreditam em agências reguladoras”?

A idéia foi boa, mas como tudo no Brasil, se desvirtuou há muito tempo. Não vejo uma independência dessas agências reguladoras que por serem autarquias gozam de autonomia completa e deveriam realmente regular em lugar de desregular.

Neste caso em específico a Anatel desempenhou um papel abaixo do medíocre. O Senhor Marconi Maya que me perdoe, mas ao contrário do que afirma, o consumidor não ganhou absolutamente nada com essa resolução que apenas tapou o sol com a peneira. É mais uma manobra de grande impacto na mídia, bonita de se ver, mas que na prática não vale de nada.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) já “admitiu” que as empresas poderão continuar lucrando com o ponto extra, pois a resolução não impede que a cobrança seja feita sob outra denominação. Como? Porque a cobrança pela manutenção de equipamentos é permitida pela resolução 488 no artigo 30. Vejam só:




Art. 29. A utilização de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão, sem ônus, é direito do Assinante, pessoa natural, independentemente do Plano de Serviço contratado, observadas as disposições do art. 30 deste regulamento.

Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora poderá cobrar por serviços realizados, relativos a Ponto-Extra, especialmente:
I - a instalação;
II - a Ativação; e
III - manutenção da rede interna.


A mesma resolução permite que o consumidor contrate com terceiros a instalação e manutenção de ponto extra em seu artigo 32 podendo inclusive adquirir decodificador em outra empresa. Mas daí vem a pergunta: você consegue adquirir decodificador no mercado? A resposta é NÃO. O decodificador é importado e vocês não encontrarão nenhum para comprar na lojinha da esquina.

Teoricamente a manutenção poderá ser feita por terceiros e não pela empresa de TV por assinatura, mas o próprio Gerente-Geral de Regulamentação de Serviços por Assinatura da Anatel, Marconi Thomaz de Sousa Maya, afirma que para isso ser possível o profissional contratado deverá ser “habilitado”. Alguém ai acredita que a empresa de TV por assinatura vai deixar que mexam no aparelho?

A realidade é que como o aparelho não está disponível no Brasil, o consumidor terá que comprar outro da própria empresa de TV paga. E como a empresa não vai autorizar nenhum terceiro a dar manutenção em seu aparelho, a resolução não passa de lei MORTA ou “para inglês ver”.

Resumindo: trocou seis por meia dúzia. Haverá mudança no nome da cobrança, mas ela efetivamente será feita e pior, poderá ser mais cara. Querem um exemplo? Em lugar de vender o decodificador nada impede que façam um sistema de “comodato” (que não é comodato, pois existe contraprestação) onde o consumidor pagará um aluguel mensal pelo uso do aparelho, que será cobrado na mensalidade.

Mudou o nome. Não mudou a cobrança. E o consumidor novamente ficou com cara de palhaço.

Aos que me chamaram de pessimista um alerta: no Brasil é sempre melhor esperar para comemorar. Nada funciona como deveria e a corda sempre, EU DISSE SEMPRE, arrebenta do lado mais fraco.

Aqui a íntegra da resolução e do regulamento.

Com a palavra ao senhor gerente-geral de Regulamentação de Serviços por Assinatura da Anatel, Marconi Maya (entrevista concedida ao jornal O dia),


O Artigo 29 da resolução é claro: a utilização do ponto extra é sem ônus para o consumidor. Mas parece que não é bem assim.

O consumidor não vai mais comprar a programação duas vezes. Se tiver dois pacotes, pagará pelo maior.Não pode ser cobrada, no ponto extra, a programação. Mas todo o serviço para existência desse ponto, como manutenção, tem que ser remunerado.


Entidades de defesa do consumidor dizem que a cobrança pela manutenção deveria ser para eventuais consertos, e não mensalmente.

Negativo. Não se trata de ser eventual ou sistemática. Em todos, inclusive a periódica, deve-se sim pagar. Se é convidado pelo assinante, deve-se pagar por isso.


Mas se o consumidor não convida a prestadora e sim um outro profissional?

Há a opção de se contratar terceiros, mas vemos isso com uma dificuldade. Os profissionais que farão o reparo devem ser devidamente habilitados para trabalhar com telecomunicações e em TV por assinatura também. Mas é preciso ver se a empresa vai permitir que se mexa no aparelho (decodificador) dela.


O consumidor não pode comprar um novo aparelho no mercado?

Não existe esse tipo de venda no mercado. As empresas importam o produto.


Então o consumidor está preso às empresas...

Em um primeiro momento. Mas, em um segundo momento, será diferente.


Quando isso vai acontecer? O governo tem uma política de incentivo para a indústria brasileira fabricar esses aparelhos?

Não, não existe. Não há previsão.


Há casos de cobrança de aluguel mensal do decodificador.

Não posso me meter se a empresa vai cobrar um preço módico mensal por todo o pacote de manutenção ou a cada conserto. Isso é uma negociação entre empresa e consumidor. Não podemos controlar o preço.

23 de maio de 2008

Morre Jefferson Péres


O descanso do Guerreiro - Falece Jefferson Péres

Faleceu hoje, dia 23/05/2008 às 6h30, aos 76 anos de idade o Senador Jefferson Péres. Morreu em sua casa em Manaus, enquanto passava o feriado com a família. Acredita-se que morreu de enfarto mas não se tem ainda informações precisas sobre a causa da morte.

Professor, advogado, ocupava a vaga no senado Federal desde 1955. Exercia o seu segundo mandado e era líder do PDT no Senado.

Um dos últimos grandes políticos que ainda estão no Senado e que sempre transmitia a seriedade e honestidade de sua longa carreira política. A voz da indignação a cada escândalo descoberto.

Sem dúvida perdi uma das grandes razões para assistir diariamente a atividade do Senado pela TV. Diante do quadro de políticos que temos hoje em dia, tanto no Senado quanto na Câmara, é uma lástima perdermos uma das últimas vozes da razão que ainda tínhamos no Congresso.

É uma grande perda para o Senado. É uma grande perda para o Brasil.



Cargos Públicos
Secretário da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amazonas
Secretário do Tribunal de Justiça do Amazonas
Corregedor do Departamento de Segurança Pública do Estado do Amazonas;
Diretor Administrativo da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA
Mandatos
Vereador - 1988 a 1992
Vereador - 1992 a 1996
Senador - 1995 a 2003
Senador - 2003

22 de maio de 2008

Medida provisoria 415


Senado libera geral comercialização de bebidas. Relator do projeto na Câmara diz que se esforçará para manter a proibição para áreas rurais.

A medida provisória 415/2008 que proibiu comércio de bebidas às margens das rodovias federais já causou muita dor de cabeça aos comerciantes brasileiros. Recebi diversas dúvidas sobre a questão e alguns comerciantes me contataram pedindo ajuda, pois se tivessem que obedecer a proibição teriam que fechar as portas. Vários efetivamente fecharam. Já me manifestei aqui sobre todos os princípios constitucionais que esta Medida Provisória ridícula fere.

A medida provisória recebeu 45 emendas na Câmara dos Deputados e depois de muita enrolação foi sensivelmente modificado, transformando-se no Projeto de Conversão 13/2008 que foi para o Senado. A proibição que antes era geral passou a ser apenas para áreas rurais, sendo que a definição de área rural passou a ser competência do município.

O PLV (Projeto de Conversão) tramitou no Senado e foi novamente modificado. O Senado resolveu por liberar a comercialização. Segundo os Senadores, seria uma injustiça fazer diferenciação entre os comerciantes de área rural e área urbana, mantendo do projeto original apenas a proibição de condução de veículo após ingestão de QUALQUER quantidade de álcool. Manteve ainda a decisão de enquadrar essa conduta como infração gravíssima.

A MP agora volta à Câmara dos Deputados para sua final aprovação ou sofrer novas modificações. O relator da MP 415/08, Deputado Hugo Leal (PSC-RJ) criticou abertamente a decisão do Senado em liberar completamente a comercialização e afirmou que tentará manter a proibição relativa as áreas rurais.

Segundo o iludido deputado, o objetivo é reduzir o número de acidentes e portanto o texto da Câmara deveria ser mantido.

Senhor Hugo Leal, com todo o respeito, essa MP foi uma afronta desde o início. A verdade é que a proibição é absurdamente inconstitucional e manter a proibição apenas para as áreas rurais é ainda mais. Ou proíbe em todo o território nacional transformando a bebida alcoólica em um produto ilegal ou é melhor deixar a livre iniciativa em paz, seja na roça, seja na cidade.

Acreditar que este tipo de medida reduzirá o número de acidentes é de uma inocência inaceitável para um político, representante do povo e advogado.

Lembro aos leitores que o projeto está em tramitação e dentro do prazo constitucional, portanto a MP 415/2008 está em vigor. Assim, os estabelecimentos situados às margens das rodovias, seja área urbana seja área rural, continuam proibidos de comercializar.


Triste é imaginar quantos comerciantes estão levando prejuízo, quantos funcionários foram demitidos, quantos fecharam as portas enquanto a Câmara e o Senado ficam nesse libera e proibe. No final das contas, o projeto de lei será aprovado e a comercialização liberada (nem que seja nas áreas rurais) mas a dor de cabeça que tudo isso causou ao comerciante brasileiro não será indenizada.


Documentos relacionados:

MP 415/2008 na íntegra como proposto pelo Governo Federal
PLV 13/08 : modificações da Câmara dos Deputados mantendo a proibição para área rural
PLV 13/08: após modificações do Senado Federal, liberando completamente a comercialização.


21 de maio de 2008

Ministério Público e o caso Ronaldo



Mais um capítulo da novela Ronaldo "Fenômeno"
Os leitores sabem que não me atraem novelinhas da mídia sensasionalista brasileira. Me abstive de falar sobre o caso Isabella exatamente por não gostar de presunções e pré-condenações. Se existe uma coisa que aprendi nesses 10 anos de profissão é que sem processo não se pode dar uma opinião jurídica sobre nada.

Outro caso que causou muito furor na mídia (aliás nem sei o porquê) foi o caso do nosso Ronaldo Fenômeno e seus travecos. Não me senti atraída pela notícia motivo pelo qual nem sei o teor das notícias que rolaram pela internet e jornais. Na minha opinião cada um faz o que quer de sua vida íntima pouco importando ao resto da população.


Claro que o interesse de todos é um preço que se paga pelo sucesso, tão bem remunerado. Anônimos podem sair diariamente com travestis sem que sejam incomodados. Mas pessoas públicas pagam o preço pelo dinheiro fácil da propaganda. Pensar e querer fazer todos podem. Mas apenas os anônimos têm o direito de efetivamente realizar o que quiserem sem que sejam publicamente punidos por isso.


Opiniões a parte, uma vez que houve envolvimento do Ministério Público no caso, resolvi me inteirar do ocorrido e noticiar o mais recente capítulo da novela. Nesta última terça-feira o Ministério Público denunciou o travesti André Luiz Albertini (Andréia) por extorsão.

Segundo denúncia, o jogador Ronaldo Nazário (Ronaldo) contratou serviços de André Luiz e de outras duas pessoas para um programa. Quando deu por conta que se tratava de travestis e não mulheres ele quis desistir. Ele tentou renegociar mas quando o travesti André Luiz percebeu que se tratava do famoso jogador de futebol exigiu R$ 50 mil para para desistir do programa.


Como Ronaldo se recusou a pagar, André Luiz ameaçou que se não recebesse o dinheiro procuraria a imprensa e acabaria com a reputação do jogador, prejudicando seus contratos de marketing. Para reforçar ainda mais a ameaça o travesti teria utilizado o celular para filmar o jogador dentro do motel na companhia dos travestis.

Para o Promotor Alexandre Murilo Graça, da 1ª Central de Inquérito do MPRJ houve crime de extorsão, tipificado no ARt. 158 do Código Penal (pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa) motivo pelo qual apresentou denúncia.

Provavelmente todos serão chamados para depor e o jogador ficará mais uma vez frente a frente com os travestis que tanto renderam na história na mídia.


Acertada a atitude do Ministério Público. A extorsão é um crime de ação penal pública o que significa que o MP ao ter conhecimento do fato e verificar que presentes os indícios suficientes deverá oferecer denúncia. A conduta do travesti se enquadra perfeitamente no crime de extorsão:
Art. 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º. Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º. Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.

Se tudo ocorreu segundo narrado na denúncia, a conduta do travesti se enquadra perfeitamente no crime de extorsão. Ao exigir dinheiro do jogador sob pena de alardear na mídia o acontecido, ele cometeu sim extorsão e deveria pagar por isso. Pouco importa se recebeu o dinheiro ou não. O recebimento da vantagem no crime de extorsão e mero exaurimento, ou seja, o que vale para determinar se houve crime ou não é a conduta de exigir o dinheiro.

Oferecida a denúncia, cabe ao Juiz recebê-la e determinar abertura de processo criminal contra o travesti ou então não receber e fica o dito pelo não dito. Aguardemos o próximo capítulo.


A pergunta que não quer calar é: será que se o caso ocorresse com um reles mortal o Ministério Público teria esta presteza de atuação?


O Ministério Público vem sim desempenhando um papel muito importante na defesa dos direitos coletivos da população, mas não se pode negar que em casos onde a mídia coloca o seu "dedinho" a atuação se torna bem mais célere e consistente.

fonte da informação: MPRJ

20 de maio de 2008

Projeto de Lei beneficia consumidor

Preço à vista igual ao preço a prazo? Pagamento de parcelas antecipadas sem desconto? Conduta abusiva está com dias contados.

-- Gostei desse refrigerador. Qual é o preço à vista?
-- O preço é esse mesmo, senhor, diz vendedor.
-- Mas aqui está o preço dividido em 12 parcelas. Se eu pagar à vista não tem desconto?
-- Não senhor. Já estamos parcelando com o preço à vista. É promoção. Não tem juros não senhor...

ME ENGANA QUE EU GOSTO!!!!!

Quem nunca entrou em uma dessas lojas famosas por vender em crediários sem fim e ao tentar comprar o produto à vista, não obteve desconto? Esta prática é mais comum do que se pensa, mas com a aprovação do Projeto de Lei 2.556/07 passará a ser considerada abusiva e portanto vedada pelo CDC.

Depois de aprovado pela Comissão de Defesa do consumidor, o Projeto de Lei 2.556/07 do Senado segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) acrescentando ao artigo 39, os incisos XIV e XV:



Art. 39.
...…...................................…....................................................
XIV - oferecer à venda ou vender produtos ou serviços mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista;

XV – recusar a concessão de desconto sobre os juros incorporados às parcelas de pagamento a prazo na hipótese em que o consumidor se disponha a antecipar uma
ou mais dessas parcelas.

O artigo 39 que lista as práticas abusivas passará a incluir a recusa de concessão de desconto sobre os juros no caso de pagamento antecipado de parcelas e a venda a prazo pelo valor do preço à vista. Assim, a partir da aprovação do projeto, as lojas obrigatoriamente terão que dar desconto no caso de pagamento à vista, evitando assim que o consumidor pague juros indevidos.

O senador Antonio Carlos Valadares do PSB-SE, acertadamente
defende o projeto, que é de sua autoria, argumentando que o consumidor, ao comprar produtos de comerciantes que vendem produtos a prazo pelo mesmo valor que seria pago à vista, adquire um financiamento e não apenas o produto. Não existe venda a prazo sem cobrança de juros. Ao comprar o produto à vista pelo mesmo preço da venda a prazo, o consumidor acaba pagando por juros que estão embutidos no preço.


É comum falar que o brasileiro não se preocupa com a taxa de juros embutida nos financiamentos, limitando-se a verificar se o valor da prestação cabe em seu orçamento. Com
isso, as lojas não oferecem desconto para pagamento à vista, além de se servirem da informação enganosa de que o preço à vista pode ser pago em um certo número de parcelas, escondendo o preço do financiamento".

O projeto de Lei 2556/07 tramita em caráter conclusivo, o que quer dizer que não será votado em Plenário mas apenas nas Comissões designadas para sua apreciação. Como já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, basta ser aprovado pela CCJ para que se torne Lei.
- PL-2556/2007
Uma mudança muito bem-vinda no Código de Defesa do Consumidor.

18 de maio de 2008

Contratos bancarios em Braille: decisão da Justiça do Rio contra banco HSBC.

Cego sim... mas brasileiro!

Aproveitando o embalo das matérias sobre cotas e sobre o descaso das autoridades públicas com as minorias, devemos ressaltar o importante papel que algumas associações vêm desempenhando no Brasil, um país tão cheio de “minorias”.

Em situação bem pior que a maioria dos pretos/pardos defensores das cotas raciais, os deficientes visuais enfrentam todos os dias uma luta contra um mundo que não os acolhe em momento algum. Será que alguém algum dia se perguntou como é que um cego assina contrato em banco? Como é que um deficiente visual pode ter uma vida profissional normal, ter conta em banco, usar o terminal de auto atendimento?

É nesse momento que entra em ação as associações sérias, que analisando as necessidades de sua “minoria” luta pelos seus direitos constitucionalmente garantidos. Onde o poder público falha: elas agem.

Um exemplo de vitória foi a decisão da juíza Márcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no processo No 2007.001.048095-2 onde a Associação Fluminense de Amparo aos Cegos conseguiu com que o Banco HSBC fosse condenado a editar documentos em Braille para atender as necessidades dos clientes cegos.

O prazo para cumprir a decisão é de 30 dias e o banco está sujeito a multa diária de R$ 50 mil por dia de descumprimento, mais uma indenização de R$ 1 milhão pelos danos coletivos causados, valor este que irá para o Fundo de defesa de Direitos Difusos.

Até então o banco se recusava a editar os documentos para abertura de conta/crédito em Braille. Como os cegos faziam? Sei lá amigo.... levavam irmão, tio, avó, papagaio para que lessem em voz alta todo o contrato do banco. Ou ainda pior, algum funcionário do banco era destacado para efetuar a leitura.

As correspondências também não podem ser compreendidas pelo cliente, que acaba fatalmente por pedir ajuda a vizinhos ou parentes, sujeitando-se à quebra de seu sigilo financeiro.

Como defesa, o Banco tirou o seu da reta como de costume e afirmou que providenciar extratos/contratos em Braille não tem previsão legal e é altamente dispendioso e, portanto “não razoável”. Seus terminais de atendimento com entrada para fones de ouvido eram suficientes para atender os seus clientes cegos.

Legislação sobre a matéria não falta:


- a Constituição federal garante igualdade, não importando raça, condição
física, religião, etc.

- a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência da qual o Brasil é signatário

- O código de Defesa do Consumidor que garante o direito básico de ter informação adequada e clara sobre serviços a serem contratados.

- Lei 4.169/62 que tornou o Braille de uso obrigatório para leitura e escrita dos cegos.

Se escutar o seu contrato lido em voz alta por funcionário do banco prestador do próprio serviço a ser contratado, não é o mesmo que ter sua limitação física exposta publicamente, então não sei o que é!

A Associação ainda move mais duas Ações Civis Públicas contra o Unibanco e Banespa Santander, ainda aguardando julgamento.

Sumulas Vinculantes - Judiciario algemado?

Súmulas vinculantes número 5 e 6 publicadas na sexta-feira (16/05/2008)

As novas Súmulas Vinculantes aprovadas pelo STF semana passada, foram publicadas na última sexta-feira no Diário da Justiça. São as SV nº 5 e 6, que daqui por diante deverão ser seguidas por todas as instâncias da Justiça e pela Administração Pública.

A Súmula Vinculante é "coisa nova" apesar de ser uma idéia velha. Há muito tempo os ânimos se acirravam quando o assunto era sumular ou não sumular determinada matéria e fazer essa súmula vincular todo o judiciário às decisões do STF.

Muitos argumentos a favor, dentre eles, a maior celeridade na decisão dos recursos e o menor volume de recursos apresentados. Outros tantos argumentos contrários, como o fato da súmula vinculante engessar a atuação dos Juízes de primeiro grau, não diminuir o verdadeiro problema do sistema judiciário brasileiro que é o volume de processos nas instâncias ordinárias e ainda, sujetá-lo à decisões de um órgão político por excelência.

O fato é que no final do ano de 2006, foi publicada a Lei 11.417/06 que definitivamente introduziu a Súmula Vinculante no sistema judiciário brasileiro. Outra importante mudança foi a súmula impeditiva de recurso, Lei 11.276/06, que proibiu recursos versando sobre matéria já sumulada pelos tribunais superiores.

A grande verdade é que a morosidade não é o único problema do judiciário. As decisões conflitantes causam uma instabilidade jurídica inaceitável nos dias de hoje. Já publiquei aqui algumas matérias onde mostrei quão grande é a disparidade entre as sentenças de primeiro e segundo grau de acordo com o Estado ou Comarca, apesar de julgarem causas semelhantes. Tanto quanto a morosidade, a loteria judicial causa uma sensação de desamparo ao cidadão, que antes de ingressar com uma ação na Justiça fica pensando: será que vou pegar um juiz "bonzinho" ou "tomara que a mulher do juiz não tenha dormido de calça jeans!".

Neste ponto as modificações no judicário são muito bem-vindas, principalmente a súmula impeditiva de recursos. A súmula vinculante entretanto, me preocupa um pouco. O fato é que o STF é um Tribunal político, uma vez que seus membros são diretamente indicados pelo Executivo. Assim, corremos o risco de termos uma Suprema Corte editando súmulas que convenham a esse ou aquele interesse de certos conglomerados. Já imaginou se um determinado partido indica todos os 11 Ministros do STF?

O banco mundial é um dos maiores interessados na Súmula vinculante e é o maior investidor nas reformas judiciárias da América Latina. Obviamente, para o banco mundial e os demais investidores estrangeiros, uma PREVISIBILIDADE das decisões é algo altamente atrativo uma vez que agrada aos conglomerados multinacionais.

Não creio que a previsibilidade das sentenças seja um problema para o cidadão brasileiro. Ao contrário, ficar sujeito à loteria judicial é certamente mais maléfico que uma certa "previsibilidade". A questão é qual será a previsibilidade: aos interesses de quem ela será imposta?

Ao menos, a súmula impeditiva de recursos garante ao juiz de primeiro grau, uma pequena parcela de autonomia. Ele pode rever um determinado recurso ao qual ele tenha negado seguimento por estar em desconformidade com súmula do STJ ou STF, sendo livre para analisar o caso e decidir se é cabível a aplicação da Súmula ou não, de acordo com suas particularidades.

A Administração já não tem essa faculdade. Está sumulado então tem que seguir à risca.

Muito ainda deve ser feito pelo Judiciário brasileiro, de infra-estrutura à modificações nas leis já existentes, como CPC e CPP. O direito não é lugar para jogos de azar, mas tampouco para prevalência de interesses que não sejam os do cidadão.



Súmulas Vinculantes já publicadas:


SV 1 — “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”;


SV 2 — “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”;


SV 3 — “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”;


SV 4 — “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”;


SV 5 — “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”;


SV 6 — “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial
”.

17 de maio de 2008

Cotas raciais nas empresas



A panacéia das cotas – parte 2

Quando se fala em educação, o sistema de cotas não tem muitos opositores, ou pelo menos, tem número bem superior de simpatizantes. O mesmo não acontece quando o assunto é cotas nas empresas.
Na Câmara dos Deputados o projeto de Lei 2.697/07, de autoria do Deputado Evandro Milhomem do PcdoB/AP que aguarda apreciação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) obriga as empresas privadas a preencher 20% de seu quadro de funcionários com empregados pretos e pardos.

Como é de praxe no sistema de cotas brasileiro, a condição de preto ou pardo é estabelecida através de autodeclaração em outras palavras: sou pardo sim senhor!
As penas para infração são pesadas e estão previstas no artigo 4º do Projeto:

I – multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador por vaga não preenchida, elevada em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

II – proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

Eu considero um projeto perigoso e se for aprovado sem modificações será um golpe muito duro nos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.
O acesso dos negros e pardos, assim como outras “minorias” (deficientes físicos, mulheres) está diretamente ligado à falta de capacitação e investimento em cursos profissionalizantes e educação.

No mundo de hoje a competitividade transcende as fronteiras nacionais e tentar impor às empresas a contratação de mão de obra pouco qualificada, baseada simplesmente pela cor de sua pele é algo temerário: não resolverá o problema, aumentará o sectarismo racial e influenciará negativamente na competitividade de nossas empresas.

Quando se trata de uma seleção profissional você tem: capacitados e não capacitados. Qual a justiça em se obrigar uma empresa a contratar um NÃO CAPACITADO negro e deixar de lado o NÃO CAPACITADO branco? Afinal de contas, ambos foram vítimas do mesmo descaso do Governo Federal, ou não foram?

O preconceito no Brasil sempre foi e sempre será muito mais econômico do que étnico. Ao não investir em cursos profissionalizantes e capacitação das “minorias”, sejam elas compostas por pretos, asiáticos, mulheres, ao mesmo tempo em que mexe com livre concorrência metendo a “colher” na organização e administração de empresas privadas, o Brasil corre o sério risco de entrar em uma via sem volta, direto para o racismo explícito.

Quando se limita um número de vagas obrigatórias para determinada raça, indiretamente se permite a discriminação com relação à todas as demais vagas. Em um futuro não muito distante, a empresa que já possui os 20% de funcionários pretos/pardos que a lei quer obrigar, poderá livremente não contratar, por puro racismo, um outro funcionário preto que se candidate a alguma vaga.
Se 20% das vagas é obrigatoriamente destinada aos negros, 80% é destinada as demais raças. Nada impede portanto que a empresa não contrate um candidato pelo simples fato de ser negro e por estarem já preenchidos os malfadados "20%". Pouco importa se ele é capacitado ou não. "As vagas de pretos já acabaram. Só estamos contratando brancos agora".

Igualdade de oportunidades é a saída para um país mais justo. Igualdade de formação profissional para que pretos, brancos, mulatos, mamelucos, cafusos, etc tenham as mesmas oportunidades ao disputar uma vaga nas empresas privadas, a ser definida unicamente com base na capacidade profissional do empregado.

14 de maio de 2008

Decreto municipal proibe (de novo?) fumo no Rio de Janeiro

Chovendo no molhado. Quer aparcer?

Desde 1988 o Brasil iniciou esforços no sentido de desestimular o fumo, com a portaria 3257/88 recomendando medidas restritivas ao fumo em ambientes de trabalho. Depois dessa portaria interministerial, veio finalmente a Lei 9294/96 e o Decreto 2.018/96 que a regulamentou.

Essa iniciativa do prefeito César Maia é simplesmente chover no molhado e uma tentativa infame de permanecer na mídia. Já existe uma lei Federal que trata sobre o assunto e foi regulamentada. PONTO. Expedir um decreto municipal pretendendo tratar de assunto já regulado pela União é inconstitucional e trata de matéria fora de sua competência.

A legislação federal já definiu o que é recinto coletivo não sendo a alçada do senhor prefeito reinventar um conceito, restringindo onde a lei federal competente não o faz.

O que mais me chamou a atenção na técnica legislativa aplicada neste decreto em específico foram os artigos 4º e 5º que dizem:


Art. 4.º Excluem-se da proibição determinada no Art. 1.º os ambientes ao ar livre, varandas, terraços e similares.

Art. 5.º Nas varandas, terraços e similares, onde for permitido o uso de produtos fumígeros, não poderá existir qualquer tipo de comunicação com o recinto coletivo fechado. ;

Eu estou até agora imaginando, se não pode existir qualquer tipo de comunicação da varanda com o recinto fechado, como diabos alguém, fumante ou não, chegará até lá? Teletransporte? Pára-quedas? Helicóptero?

Qual será o arquiteto que projetará esse ambiente, que por força da lei, não poderá ter janelas, portas ou qualquer meio de entrada ou saída?

Senhor César Maia... se queres aparecer aceite minha sugestão e pendure uma melancia no pescoço. Pare de legislar sobre o que já está regulamentado por leis federais e tente dar mais atenção à sua cidade.

Onde está o zoneamento urbano no Rio? Como está o trânsito no Rio? E a educação de base? Essas sim são matérias de competência total e exclusiva da Prefeitura e que o Senhor Prefeito César Maia parece não ter conhecimento.

Aos leitores, deixo a pérola legislativa de autoria do senhor prefeito do Rio de Janeiro:


DECRETO N.º 29284 DE 12 DE MAIO DE 2008.


Proíbe o fumo em recintos coletivos fechados no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

considerando os malefícios à saúde advindos do fumo passivo;

considerando que é função da Administração Pública garantir a qualidade dos ambientes coletivos, protegendo a saúde dos cidadãos;


DECRETA


Art. 1.° É expressamente proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, seja público ou privado, no município do Rio de Janeiro.

§ 1.º Entende-se por recinto coletivo fechado todos os recintos destinados à utilização simultânea de várias pessoas, cercados ou de qualquer forma delimitados por teto e paredes, divisórias ou qualquer outra barreira física, vazadas ou não, com ou sem janelas, mesmo abertas, incluindo-se saguões, halls, antecâmaras, vestíbulos, escadas, rampas, corredores e similares, e praças de alimentação.

§ 2.° Nos recintos discriminados no artigo anterior, é obrigatória a afixação de avisos indicativos da proibição e das sanções aplicáveis, em locais de ampla visibilidade.

Art. 2.° Consideram-se infratores para os efeitos deste Decreto não só os fumantes mas também as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pelos recintos nele compreendidos, nos limites da responsabilidade que lhes possa ser atribuída.

Art. 3.º A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o usuário de produtos fumígenos à advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto por responsável pelo mesmo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.


Art. 4.º Excluem-se da proibição determinada no Art. 1.º os ambientes ao ar livre, varandas, terraços e similares.

Art. 5.º Nas varandas, terraços e similares, onde for permitido o uso de produtos fumígeros, não poderá existir qualquer tipo de comunicação com o recinto coletivo fechado.

Art. 6.º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará os infratores às sanções definidas na Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, e demais legislações pertinentes.

Art. 7.º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de maio de 2008.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2008 – 444º ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA

13 de maio de 2008

Cotas Raciais


A panacéia das cotas – parte 1

Muito tem se falado sobre o regime de cotas raciais no Brasil. Dois projetos de Lei estão em tramitação: o Projeto de Lei nº 6.912/2002, do Senador José Sarney, que destina cota mínima de 20% das vagas dos vestibulares para os candidatos afro-descendentes; e o Projeto de Lei nº 6.264/2005, do Senador Paulo Paim, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

As duas iniciativas aguardam a deliberação das Comissões Especiais constituídas para a análise da matéria.

Segundo os defensores, se trata de um sistema que foi adotado nos EUA com sucesso e que, portanto, deverá ser adotado aqui com os mesmos propósitos.

Primeiramente o sistema de cotas nos EUA não foi proposto nos mesmos moldes que no Brasil. Não existe uma legislação específica federal que não seja a Carta de Direitos Civis que proíbe a segregação. A independência dos Estados naquela nação, não permite que seja adotada uma política federal neste sentido.


Então qual é realmente o regime de “cotas” americano tão alardeado pelos defensores das cotas brasileiras? A carta de direitos civis de 1964 e uma regulamentação do departamento de educação (Authority: Sec. 601, Civil Rights Act of 1964; 78 Stat. 252; 42 U.S.C. 2000d) que proíbe segregação por qualquer entidade educacional que receba recursos federais. Em resumo: se recebe din din do governo federal não pode segregar. PONTO.

A iniciativa de estabelecer cotas raciais é de cada Estado, faculdade e assim por diante. Lembramos que nos Estados Unidos, havia a proibição de entrada de aluno negros em várias faculdades, sendo o sistema de cotas uma maneira de, na verdade, limitar a sua presença e não garantir a igualdade de oportunidades.

Os Estados que estabeleceram esse sistema como modo de dar eficácia à carta de direitos civis de 1964, o fizeram não apenas com base no critério cor de pele, como é o projeto brasileiro, mas sim de desempenho. Existem critérios de aprovação, ou seja, não basta ser negro: o aluno deverá comprovar que tem condições de ingressar na faculdade e que preenche todos os requisitos.

Mesmo assim, o sistema de cotas americano provocou maior distanciamento dos próprios negros. Recentemente a Suprema Corte se manifestou contra o sistema de cotas e concedeu matrícula ao aluno branco que não foi matriculado por exceder a cota para alunos brancos. Isso mesmo amigos! Se existe um regime de cotas para negros subentende-se que todo o restante das vagas se enquadra em uma espécie de cotas para as demais raças. Ou não? Eu tenho um bolo. Digo que metade do bolo deverá ser obrigatoriamente dividida entre os negros. O restante do bolo é a cota que deverá ser dividido entre os demais.

Como é de praxe, tentamos usar paliativos para sanar problemas que tem raízes bem mais profundas. Tapamos o sol com a peneira, tentando resolver o problema com medidas duvidosas. O sistema de cotas apenas aumentara o sectarismo e não resolverá o problema da desigualdade racial no Brasil. Não passa de esmola para tirar da consciência do Legislativo e Executivo a responsabilidade de prover uma educação decente!

Igualdade de oportunidade é manter LIVRE o acesso a todos, não importando a raça, cor, sexo, religião. Qualquer medida no sentido de reservar vagas para essa ou aquela raça ou religião é restringir a igualdade de oportunidades. O tiro poderá sair pela culatra, pois no futuro, os negros terão que se espremer nos 20% destinado a eles pelos projetos de lei.

A probabilidade deste sistema funcionar em um país com a diversidade cultural do Brasil é mínima. Eu questiono: serão determinadas cotas para os Índios? Poloneses? Asiáticos? E a parcela da população que devido a pobreza, mas que não são negros/pardos, também não conseguem ter acesso às faculdades estaduais/federais por sempre terem estudado em escolas públicas de m***?

É fato que a classe mais pobre da população brasileira é negra ou parda, mas apenas uma parte dela. O que asseguraria o ingresso dessa parcela da população em entidades de ensino federais é a melhoria do ensino de base, que anda cada vez mais fraco e ineficiente.

Deveriam estabelecer então uma cota para a POPULAÇÃO POBRE, não tendo como base a cor de pele. Foi a medida alternativa que tomou a Unicamp por exemplo, que através de seu programa PAAIS adicionou 30 pontos a mais na nota final a alunos que cursaram o ensino médio integralmente em escolas da rede pública e 40 pontos para aqueles que, além de ter estudado em escolas estaduais ou federais, se declararam pretos, pardos ou indígenas.

É desse tipo de iniciativa que precisamos e não de propostas de lei lamentáveis que apenas aumentarão o sectarismo e criando um racismo explícito.

A população deve lutar pela igualdade de oportunidades. Deve lutar pelo fortalecimento do ensino público para que a parcela pobre da população, seja ela branca, negra, india, mameluca ou cafusa, tenha condições de competir por igual nos vestibulares das melhores faculdades do país com os filhinhos de papai que tem recursos financeiros suficientes para ficar anos em cursinhos extensivos.

De qualquer forma o PRIVILÉGIO se baseia em autoafirmação então: pobres do Brasil, que não tiveram uma educação suficientemente boa para ingressar nas universidades federais da vida, digam com todo o fôlego - SOU NEGRO!!! Mesmo porque, lá no seu passado longínquo, provavelmente você teve um ancestral pardo.

11 de maio de 2008

O dano moral e suas 'n' interpretações.

Nota zero... para o juiz!!!!

Apesar de já prevista na CF/88, a indenização por dano moral é relativamente recente e a inclusão em nossa Legislação civil só ocorreu após a publicação no novo Código Civil. De lá para cá, o nosso Judiciário vem tropeçando nas próprias pernas para firmar um posicionamento.

É vergonhoso que em 20 anos o nosso Judiciário ainda não tenha se firmado sobre qual o tipo de conduta gera indenização ou não e ainda, qual o valor razoável para cada situação.

Em casos onde qualquer leigo vislumbra a ocorrência de danos morais, os juízes com receio do tal "locupletamento sem causa" e "industrialização do dano moral" condenam bancos e mega indústrias a indenizações irrisórias. Já em outros, onde a ocorrência é "duvidosa", dão condenação máxima.

Quere um exemplo? O juiz José Torres Ferreira da 2ª Vara do JEC de Porto Velho (RO) condenou a FARO (Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia) a pagar indenização por danos morais a um aluno que se sentiu lesado ao ser expulso da sala de aula. Valor? R$ 8 mil, condenação máxima quando falamos em JEC. Segundo o processo, a professora Maria Aparecida Gigliotti, condicionou a saída da sala de aula à entrega de uma suposta "cola". Em outras palavras: 'ou passa a cola ou fora'.

O posicionamento do juiz? Segundo o douto magistrado, “o ato de tentar tomar objeto pessoal do autor foi abusivo, bem como atribuir nota (zero) a ele, sem ao menos conversar com a titular da matéria, a qual estava substituindo-a. A conduta foi pouco razoável e de fato causou constrangimento excessivo ao aluno, situação que merece reparação civil”.

Segundo ele, mesmo diante da suspeita da infração, a professora teria que "instaurar procedimento administrativo". O douto Magistrado que me perdoe, mas sua posição não poderia ter sido mais infeliz. Quer dizer que agora qualquer pessoa que esteja aplicando uma prova e tiver suspeita ou mesmo certeza de que um aluno está trapaceando deverá... INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO?

Seria interessante aplicar a teoria desse juiz nos concursos públicos. Pense comigo: eu levo uma porção de material não autorizado, anotações etc, e quando o fiscal me pedir para apresentar eu simplesmente me nego! Se ele apreender o material ou tomar minha prova eu processo a organizadora do concurso por danos morais. Não passarei, mas e dai? Estarei fagueira com 8 mil no bolso, pronta para a próxima prova!

Esse juiz não tem noção do precedente que acabou de criar. Professores agora vão pensar duas vezes antes de aplicar a disciplina em sala de aula. Pode colar? Pode. Falar palavrão, pode? Pode. Fumar dentro de sala, pode? Claro. Só não pode expulsar aluno. Se expulsar, processo nela. Lamentável!!!

É preciso ter muita cautela para que não haja de fato a banalização do dano moral. Sem dúvida é uma importante arma do consumidor contra a supremacia das empresas, bancos e demais fornecedores, mas se mal aplicado pode se tornar um motivo de corrida desenfreada ao Judiciário e o pior, por questões absolutamente irrelevantes. Pisou no meu pé? Te processo. Me vendeu pão escurinho? Te processo. Tá me olhando torto é? Te processo.

Há alguns dias, recebi uma consulta que fiz questão de responder, de uma pessoa que queria processar e receber indenização por danos morais do primo porque este estava ameaçando a abrir uma comunidade gay no Orkut com o nome do parente. É mole ou quer mais?

Como dizia vovó: nem tanto para deus, nem tanto para o diabo. Indenizações duras quando for o caso e uma banana bem grande quando não for.
Judiciário não deveria ser circo! Mas no Brasil está virando.

10 de maio de 2008

Bicentenario do Judiciario

Independência da Justiça: mesmo? Onde?

O Judiciário brasileiro comemora neste sábado (10/05) 200 anos de independência. A data foi marcada a partir da data de transformação da Relação do Rio de Janeiro a Casa da suplicação do Brasil em 10 /2/1808). A partir desta data os processos passaram a tramitar exclusivamente no Brasil sem passar por Portugal.

Para comemorar, o STF promoveu o projeto Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil e desde o ano passado fez várias atividadas, como concursos e palestras, com o objetivo de fazer um resgate histórico e cultural do Judiciário Brasileiro. Será que há mesmo o que comemorar?

Será que o Judiciário realmente proclamou independência?

Estudando a semelhança e diferença entre os dois países e fazendo uma pesquisa sobre notícias recentes sobre o assunto, me deparei com o seguinte caso: Justiça demora nove anos a julgar caso de pedofilia.

Não leitor, não ocorreu no Brasil. Se trata de um caso ocorrido em Paredes, cidade portuguesa,, e ganhou projeção nacional devido ao tempo que o Judiciário levou para dar uma resposta sobre o caso.

A verdade é que, a semelhança entre os Judiciários de Brasil e Portugal é tão grande nos pontos negativos que comemorar uma "independência" é quase que irônico. Analisando a legislação processual dos dois países se chega a conclusão de que pouca coisa existe de diferente: cartas precatórias e rogatórias, intimações, notificações, recursos, burocracia, mesmos expedientes cartoriais. Ao ler o CPC português não vi diferenças significativas.

Estudos realizados sobre a morosidade na Justiça Portuguesa apontam os mesmos fatores da morosidade da nossa Justiça, segundo pesquisa do IDESP. Eu pergunto: INDEPENDÊNCIA, ONDE? O Judiciário brasileiro realmente se desatrelou do judiciário português?

Apenas fisicamente. Temos nosso próprio aparato que em nada ganha em eficiência do aparato português. Os processos demoram mais de 5 anos para serem resolvidos em primeira e segunda instâncias. A informatização é medíocre. O Judiciário de ambos países continuam apegados aos detalhes cartorários, assinaturas intermináveis, carimbos e outras mazelas da burocracia.

O fato é que em 200 anos o Brasil não modificou substancialmente o processo judicial a ponto de nos diferenciar da 'terrinha' quando o assunto é (in)Justiça. Ao contrário, em alguns pontos ficamos até atrás de nossos irmãos portugueses. Segundo dados da União Européia, um recurso em Portugal demora cerca de 5 meses para ser julgado. No Brasil, um recurso sendo julgado em 5 meses é uma coisa improvável, muito improvável. Um ano, sendo muito otimista.

Na minha opinião, existe muito o que trabalhar e não tanto assim o que comemorar. Está mais do que na hora do Judiciário brasileiro realmente declarar independência e lutar por informatização, aumento de pessoal qualificado e criação de leis e procedimentos processuais que visem acima de tudo prover uma rápida solução ao cidadão brasileiro.

Caso contrário, em um futuro não muito distante, valerá mais a pena apelar
para a autotutela que confiar a um Estado falho e moroso. a decisão sobre nossas vidas e nosso patrimônio.

9 de maio de 2008

Presidente sanciona modificação no CPC

ATENÇÃO ADVOGADOS: O CPC agora tem o artigo 543 - C.

Foi sancionada pelo Presidente da República e entra em vigor em 90 dias a nova redação do Código de Processo Civil. O projeto de lei 1213/2007 aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente ontem (08/05/2008) acresce ao nosso já colcha de retalhos CPC o artigo 543 – C, e modifica o trâmite para recursos especiais.

A lei visa diminuir o volume de recursos especiais. Conforme a nova redação do CPC, quando vários recursos forem apresentados sobre a mesma matéria, o presidente do Tribunal de 2ª instância ficará responsável por fazer uma triagem e enviar ao STJ apenas os mais “representativos” da controvérsia. Enquanto isso, os demais recursos apresentados ficam suspensos.

O STJ pode também solicitar informações aos Tribunais inferiores e ainda pedir manifestações de pessoas, órgãos ou entidades para se assegurar que todos os aspectos da controvérsia sejam analisados.

Atenção advogados: o novo procedimento vale inclusive para os procedimentos que já estão em andamento, então vale a pena dar uma olhada no artigo acrescido.

Eu fico imaginando quando é que vão resolver o problema do volume de processos nas primeiras e segundas instâncias. Essa medida, não que seja inócua, lembra muito o problema dos engarrafamentos na ponte Rio Niterói – na subida do vão o negócio engarrafa, pois a 4ª faixa desaparece. Criaram uma faixa adicional para agilizar o tráfego no trecho dos pedágios (porque será??!!) mas não resolveram o problema. Querendo ou não é um funil e não importa o que se faça, o trânsito vai parar no "gargalo".

Essa modificação, assim como as demais, foram apenas uma "faixa adicional" para diminuir o fluxo nos Tribunais Superiores, mas não afeta os principais fatores da morosidade da Justiça. Nada foi feito efetivamente para reduzir o tempo de demora de um processo nas instâncias inferiores.

A morosidade é um fato. Afirmo isso pela prática. Até mesmo os JECs que foram criados para prover respostas céleres em processos de pequeno valor, já estão abarrotados. Uma audiência no JEC pode demorar mais de 6 meses para ser marcada! Na justiça comum o processo leva cerca de 5 anos para ser julgado em primeira e segunda instância.

O fato é que, mesmo que um processo demore menos a ser julgado no STJ ele já demorou tempo demais até chegar lá.

Qual a raiz da morosidade? Vários fatores contribuem para que um processo demore cerca de 5 anos para dar as partes uma solução definitiva. A última pesquisa relevante feita na área, pelo IDESC, apontam a insuficiência de recursos como fator principal da morosidade da justiça brasileira:


Faltam juízes, faltam funcionários nos cartórios, faltam computadores. A administração dos processos é precária, a notificação das partes demora muito e todo o processo de um cartório é ineficiente. Seria interessante ver o Judiciário inserido no PAC do presidente Lula.

Não devemos nos esquecer que, lei, por melhor que seja, tem que ser aplicada, caso contrário não passa de palavra vazia! A morosidade na justiça aumenta a criminalidade e a impunidade, além de criar no povo uma sensação (certeza) de insegurança e nas empresas, bancos, etc, uma sensação (certeza) de impunidade.

Sou até solidária aos desembargadores e ministros dos STF e STJ! Mas cá entre nós, tenho muito mais pena dos cidadãos que são obrigados a esperar tanto para terem uma resposta da Justiça.

No Brasil, a Justiça tarda SIM! E o pior de tudo: na maioria das vezes, ela também falha.

Leia a modificação:

Art. 1º A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 543-C:

"Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

§ 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.


§ 2º Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3º O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.

§ 4º O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

§ 5º Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.

§ 6º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:
I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou
II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

§ 8º Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.

§ 9º O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo."

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei aos recursos já interpostos por ocasião da sua entrada em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.