5 de maio de 2008

Apresentando: CAMARA DOS VEREADORES DO RIO DE JANEIRO - Parte 3 de 3

LEIS SANCIONADAS E LEIS PROMULGADAS... Que número decepcionante!


Na última postagem da série sobre a Câmara do Rio de Janeiro, primeiro vou apresentar as leis que foram sancionadas, ou seja, que foram aprovadas em Plenário e acolhidas pelo Prefeito.

Na minha opinião são as únicas que realmente tem potencial para modificar em algo a vida da população carioca. Curiosamente, apesar dos 1148 projetos discutidos e 642 aprovados, apenas 09 foram relevantes.

Após, estão as LEIS PROMULGADAS, isto é, que receberam VETO TOTAL do prefeito mas mesmo assim foram aprovadas e viraram lei.

Não as incluo no rol de leis "relevantes" porque na maioria delas o VETO está correto e são inconstitucionais ou tratam de assuntos já regulados, ou seja, são inúteis apesar da aparência de utilidade.

Aconselho ao leitor a clicar no link do projeto e ler as razões do veto, no final da pagina que abrir. Para ler a íntegra das leis, basta clicar no link de origem.

Os dados estão ai. Basta ler e analisar a competência e (in)atividade legislativa de cada um dos vereadores. Na minha modesta opinião, para a discussão e apresentação de apenas 09 leis que façam algo pelo cidadão, não compensa o gasto.

FECHA ESSA CÂMARA LOGO DE UMA VEZ e bota todo mundo para correr!!!!! É muito dinheiro para nada.

Me considera pessimista? Acha que não é bem assim? Está lançado o desafio meu caro leitor! Vá até o site da Camara e confira todos os dados e por favor, se eu deixei passar alguma lei realmente útil, colabore com o blog e poste um comentário.

Eu ficarei muito satisfeita em aumentar a lista na postagem.


LEIS SANCIONADAS
Projetos que foram aprovados pela a Câmara e aprovadas pelo Prefeito da cidade.

1 Lei nº 4505/2007 de 24/05/2007 (Sancionado)
Origem: Projeto de Lei 955/2006
Autoria: Vereador Rubens Andrade
Ementa: Adequação dos balcões de atendimento bancário para cadeirantes.

2 Lei nº 4522/2007 de 30/05/2007 (Sancionado)
Origem: Projeto de Lei 1422/2003
Autoria: Vereador Jerominho
Ementa: Isenta das diárias de depósitos e reboques da CET - Rio os proprietários de motos e que comprovem que são para uso profissional e única fonte de renda.

3 Lei nº 4556/2007 de 18/07/2007 (Sancionado)
Origem: Projeto de Lei 732/2006
Autoria: Vereador Luiz Humberto
Ementa: Autoriza o poder executivo a incluir os companheiros do mesmo sexo de servidores municipais, como dependentes nos planos de saúde da prefeitura.

4 Lei nº 4565/2007 de 19/07/2007 (Sancionado)
Origem: Projeto de Lei 767/2006
Autoria: Vereadora Liliam Sá
Ementa: Disciplina a venda de fogos de artifícios a menores no município.

5 Lei nº 4566/2007 de 20/07/2007 (Sancionado)
Origem: Projeto de Lei 1105/2007
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Diretrizes orçamentárias

6 Lei nº 4487/2007 de 12/04/2007 (Sancionado)
Origem: Projeto de Lei 484/2001
Autoria: Vereadora Lucinha
Ementa: Autoriza o Executivo a construir uma ciclovia.

8 Lei nº 4675/2007 de 08/10/2007 (Sancionado)
Origem: Projeto de Lei 1821/2000
Autoria: Vereador Adilson Pires
Ementa: Obriga as instalações de hotéis e motéis da cidade para pessoas portadoras de deficiência.

9 Lei nº 4714/2007 de 03/12/2007 (Sancionado)
Origem: Projeto de Lei 834/2002
Autoria: Vereador João Cabral
Ementa: Regulamenta o uso de dispositivo higiênico para veículos de tração animão (carruagem, carroça, charrete)


LEIS PROMULGADAS - VETO TOTAL
Leis que foram aprovadas pela Câmara apesar de rejeitadas pelo Prefeito

1 Lei nº 502/2005
Origem:
Projeto de Lei 502/2005

2 Lei nº 4476/2007 de 20/03/2007 Origem: Projeto de Lei 460/2005 Autoria: Vereador Dr. Adelino Simões
Assunto: Unidades de Emergência e atendimento médico.

3 Lei nº 4481/2007 de 27/03/2007 Origem:
Projeto de Lei 2289/2004 Autoria: Vereador Carlos Bolsonaro
Ementa: Isenção de IPTU a Viúvas de policiais/bombeiros mortos em serviço.

4 Lei nº 4482/2007 de 10/04/2007 Origem: Projeto de Lei 1287/2003
Autoria: Vereadora Leila do Flamengo
Ementa: Licença maternidade especial para servidoras mães de bebes prematuros.

5 Lei nº 4575/2007 de 18/09/2007 Origem:
Projeto de Lei 450/2005 Autoria: Vereador Jorge Mauro
Vistoria sanitária em veículos que transportam alimentos e medicamentos.

6 Lei nº 4475/2007 de 20/03/2007 Origem: Projeto de Lei 208/2005 Autoria: Vereador Dr. Jairinho
Ementa: Fixação de cartazes em órgãos municipais dando ciência ao público das responsabilidades dos agentes da administração

7 Lei nº 4478/2007 de 21/03/2007 Origem: Projeto de Lei 558/2005
Autoria: Vereador Chiquinho Brazão
Ementa: Proíve a instalação de radares inativos (sem funcionamento)

8 Lei nº 4576/2007 de 18/09/2007 Origem: Projeto de Lei 1953/2000
Autoria: Vereador Eliomar Coelho
Ementa: Proíbe a cobrança por uso de banheiros públicos.

9 Lei nº 4538/2007 de 05/07/2007 Origem: Projeto de Lei 916/2006
Autoria: Vereador Rogério Bittar
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de multas de trânsito.

10 Lei nº 4578/2007 de 18/09/2007 Origem: Projeto de Lei 200/2005
Autoria: Vereador Argemiro Pimentel
Ementa: Realização de testes vocacionais para alunos de escolas públicas.

11 Lei nº 4589/2007 de 19/09/2007 Origem: Projeto de Lei 442/2005
Autoria: Vereador Dr. Jairinho
Ementa: Obriga a realização de exame sorológico pré-natal em mulheres grávidas para diagnóstico precoce de AIDs, hepatites B e C e outras, nas unidades básicas de saúde e hospitais.

12 Lei nº 4598/2007 de 25/09/2007 Origem: Projeto de Lei 696/2006
Autoria: Vereadora Teresa Bergher
Ementa: Proíbe cobrança de ingresso para dias de ensaio de escolas de samba.

13 Lei nº 4602/2007 de 25/09/2007 Origem: Projeto de Lei 726/2006
Autoria: Vereador Stepan Nercessian
Ementa: Cria o portal da trânsparência do poder executivo do Rio de Janeiro

14 Lei nº 4605/2007 de 25/09/2007 Origem: Projeto de Lei 679/2005
Autoria: Vereador Théo Silva
Ementa: regula aceitação de receituário médico entre postos de saúde municipais diferentes.

15 Lei nº 4609/2007 de 25/09/2007 Origem: Projeto de Lei 156/2005
Autoria: Vereador Dr. Carlos Eduardo
Ementa: Sobre a inclusão no boletim de emergência usado pela rede pública de saúde, de campo específico para fazer constar suspeita ou confirmação de maus tratos ou violência contra idoso, crianças, adolescentes e mulheres.

16 Lei nº 4632/2007 de 26/09/2007 Origem: Projeto de Lei 1144/2007
Autoria: Vereadora Nereide Pedregal
Ementa: Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel ou congênere, no âmbito municipal a atenderem usuários em tempo razoável.

17 Lei nº 4638/2007 de 26/09/2007 Origem: Projeto de Lei 61/2005
Autoria: Vereador Dr. Carlos Eduardo
Ementa: Obriga a realização anual de avaliação nutricional para alunos de escolas municipais.

18 Lei nº 4639/2007 de 26/09/2007 Origem: Projeto de Lei 1076/2007
Autoria: Vereadora Cristiane Brasil
Ementa: Destina vagas a idosos em concursos públicos da Prefeitura do Rio.

19 Lei nº 4643/2007 de 26/09/2007 Origem: Projeto de Lei 965/2006
Autoria: Vereador Dr. Carlos Eduardo
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRIAGEM DE PACIENTES EM UNIDADE DE SAÚDE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

20 Lei nº 4644/2007 de 26/09/2007 Origem: Projeto de Lei 948/2006
Autoria: Vereador Jorge Mauro , Vereador Chiquinho Brazão
Ementa: Determina que o dinheiro arrecadado através de multas de trânsito municipais vá para campanhas educativas de prevenção de acidentes.

21 Lei nº 4654/2007 de 26/09/2007 Origem: Projeto de Lei 769/2006
Autoria: Vereadora Liliam Sá
Ementa: Estabelece normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais municipais e maternidades.

22 Lei nº 4667/2007 de 02/10/2007 Origem: Projeto de Lei 235/2005
Autoria: Vereador Jorge Mauro
Ementa: Obriga o registro do tipo sanguíneo e fator RH nas cadernetas escolares de alunos de escolas municipais e anotação de resultado de teste antialérgico.

23 Lei nº 4698/2007 de 26/10/2007 Origem: Projeto de Lei 1430/2003
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Coloca normas para a produção de lotes de interesse social destinados a população de baixa renda.

24 Origem: Projeto de Lei 833/2006
Autoria: Vereador Jerominho , Vereador Nadinho de Rio das Pedras , Vereador Dr. Jairinho
Ementa: Obriga as distribuidoras e fornecedoras de gás a instalar válvula protetora de escapamento de gás.

25 Lei nº 4713/2007 de 23/11/2007 Origem: Projeto de Lei 624/2005
Autoria: Vereador Aloisio Freitas
Ementa: Implantação de cursos para capacitação profissional de adolescentes aos sábados e domingos, nas escolas municipais situadas em comunidades de baixa renda.

26 Lei nº 4715/2007 de 11/12/2007 (Promulgado) Origem: Projeto de Lei 124/2001
Autoria: Vereador Otavio Leite , Vereadora Lucinha
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS EM VIAS URBANAS.

27 Lei nº 4722/2007 de 11/12/2007 Origem: Projeto de Lei 1057/2007
Autoria: Vereador Átila Nunes Neto
Ementa: Regula multas aplicadas pela guarda municipal.

28 Lei nº 4726/2007 de 12/12/2007 Origem: Projeto de Lei 904/2006
Autoria: Vereador Márcio Pacheco
Ementa: Fala sobre a efetivação do direito dos deficientes ao esporte e lazer.

29 Lei Complementar nº 84/2007 de 02/10/2007 Origem: Projeto de Lei Complementar 23/2006 Autoria: Vereador Stepan Nercessian Ementa: Obriga a todos os empreendimentos de interesse turístico a manterem adaptações de acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência.


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