30 de junho de 2008

Jovem ganha indenização no valor de R$ 1 milhão e 200 mil por perda de genitália

Dano pra lá de estético.

Sem dúvida das condenações de dano moral das quais já tive conhecimento esta é, de longe, a maior. O Jovem em questão, ganhou R$ 1,2 milhão de indenização a ser pago pela Ampla, Podium Danceteria e Banco ABN, localizados em Cabo Frio/RJ. Segundo o processo, o jovem foi vítima de um choque elétrico, quando estava na varanda da boate Podium conversando com amigos.

Ao
esticar o braço para baixo, em direção à calçada ele levou um choque elétrico de 13 mil volts que lhe causou queimadura de 30% de seu corpo. De onde veio a descarga elétrica? De um transformador instalado em um poste próximo demais da parede do prédio onde funciona a boate. O acidente aconteceu em 20 de abril de 2001, quando o Jovem tinha 19 anos de idade. Ele teve o seu braço direito e a genitália amputados.

A ação de
indenização por danos materiais, morais e estéticos foi proposta contra a boate (falta de segurança), a Ampla (pela falta de fiscalização da localização do equipamento) e o banco proprietário do transformador instalado em local impróprio.

Foram condenados em primeiro grau os três ao pagamento
de indenização das despesas feitas com tratamento médico, danos morais no valor de R$ 800 mil e estéticos no valor de R$ 400 mil. As empresas ainda serão obrigadas a pagar pensão mensal vitalícia pela perda da capacidade laboral. As condenações foram mantidas pelo TJRJ e pelo STJ.

Foi uma sentença correta em todos os
aspectos. O dano moral não exclui o estético nem tampouco os danos materiais. A indenização tem como função não apenas minorar o sofrimento da vítima, mas também de reprimir futuras violações de direitos pelos autores da conduta danosa.

Essa
indenização cumpriu direitinho o seu papel. Não devolverá ao jovem a sua genitália nem tampouco o seu braço. Contudo, a compensação financeira lhe proporcionará uma vida sem problemas de dinheiro. É o mínimo que as empresas culpadas devem, por transformarem um jovem no auge dos seus 19 anos em um eunuco maneta, devido a sua negligência em não fiscalizar a segurança de suas instalações.

28 de junho de 2008

Empregado ganha indenização por ser obrigado a desfilar com chapeu de fezes


Empregados e... CHAPÉUS!!??
Humilhação gera sim indenização.

Alguns julgados nos deixam perplexos, ou pela falta de coerência das decisões dos juízes ou porque nos apresentam situações que nem imaginamos que ocorrem de fato.

Se as relações familiares é campo fértil para situações escabrosas, o ambiente de trabalho também não fica atrás. Segundo o próprio artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho o vínculo empregatício tem como um de seus pré-requisitos a SUBORDINAÇÃO.

O fato é que existe uma linha muito tênue entre a subordinação e o abuso praticado pelo empregador. Muitas vezes a empresa ultrapassa essa linha, abusando do seu poder de patrão levando o empregado a uma humilhação que não está prevista no contrato de trabalho. Humilhação gera indenização, esta é a regra. Ao ultrapassar os limites o patrão comete ilícito civil e deve ser penalizado por isso. E existe melhor maneira de se punir que mexer no bolso?

Exemplo deste tipo de situação ocorreu com a Distribuidora de Bebidas Real São Gonçalo Ltda., que foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil por humilhar o funcionário Flávio Ramos Manhães.

Para o TST, as "brincadeiras" às quais Flávio fora submetido, dentre elas, carregar uma âncora de 20 kg, cantar músicas desmoralizantes, pendurar fantasmas na mesa da equipe de vendas de pior resultado, segurar uma tartaruga e desfilar com um objeto de plástico na cabeça, semelhante a um monte de fezes, feriram sua honra gerando danos morais.

Diz o acórdão:

Restou demonstrado pelas testemunhas do autor (fls. 70/71) e pela segunda testemunha da reclamada (fl. 73), que durante algum tempo ocorreram as brincadeiras narradas pelo autor, às fls. 11/12, entre elas, o carregar uma âncora de 20 kg ; cantar músicas desmoralizantes; pendurar fantasma na mesa da equipe de vendas de pior resultado ; segurar uma tartaruga ou desfilar com um objeto de plástico na cabeça, semelhante a um monte de feses [sic]. No caso, a testemunha da reclamada confirma que já vira o autor carregando a âncora, e suas testemunhas aduzem que diversas brincadeiras já teriam sido feitas com o me smo. Assim, configurou-se a tolerância com atitudes incompatíveis com o âmbito do trabalho, expondo desnecessariamente os funcionários a si tuações ridicularizantes, não se vislumbrando na hipótese, qualquer justificativa para as mesmas. A atitude é grave e deve ser severamente apenada, como o foi, à ra zãode R$20.000,00, o que corresponde a aproximadamente dez vezes a remuneração do autor.
A distribuidora Bebidas foi condenada ainda em primeira instância ao pagamento de indenização correspondente a 10 vezes o salário que pagava ao empregado (R$ 20 mil). A condenação foi mantida pelo TRT que de quebra ainda condenou a empresa por litigância de máf-fé e a pagar os honorários advocatícios.

Você deve estar pensando... "mas que fezes". Realmente. Mas m*** maior é ler em um ACÓRDÃO DO TST a palavra fezes grafada com S. E para os incrédulos, basta clicar na íntegra da decisão, na página do próprio TST, para conferir o desconhecimento ortográfico do escrevente que digitou o acórdão.



Processo: RR - 646/2003-263-01-00.1

Número no TRT de Origem: RO-646/2003-263-01.00
Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga
Recorrente(s): Bebidas Real de São Gonçalo Ltda.
Advogado:
Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão

Recorrido(s): Flávio Ramos Manhães
Advogado: Dr. Fernando Jorge Vieira Neto


26 de junho de 2008

Como cancelar cheque especial com dívidas


Cheque especial e bolas de neve. Como proceder para o buraco não aumentar cada vez mais?

Muitos leitores entram em contato pelo formulário pedindo orientações sobre cheque especial. Pode não ser o seu caso, mas várias pessoas ignoram o fato de que o cheque especial é uma tentação que pode acabar em um buraco sem fundo para muitos consumidores descuidados.

Os juros cobrados pelo cheque especial são absurdos e já não é de hoje. Segundo dados da agência Brasil de notícias, os juros do cheque especial chegaram a 157,1% ao ano! Deu um friozinho na barriga? Então, fique fora do cheque especial!

Se não deu para ficar fora e você acabou entrando no vermelho, faça um financiamento e pague já, pois por mais que os financiamentos também não estejam fichinha, os juros certamente ainda serão inferiores a 157 %! Aliás, acho que até os juros cobrados pelos agiotas da praça são menores que este!

Outra opção, para aquele que já está calejado com o cheque especial e sabe que não resiste à tentação de entrar no vermelho, é pedir o cancelamento do contrato. Você pode pedir o cancelamento do contrato mesmo estando com dívidas.

Como fazer? Não é tão difícil. Vamos para o passo a passo:
1) Notifique o banco extrajudicialmente. Faça um requerimento formal, endereçado ao gerente da sua agência, manifestando expressamente que não tem amis interesse na manutenção do contrato de cheque especial.

2) Não esqueça de se identificar corretamente e colocar todos os dados da conta bancária.

3) Peça ao final da notificação que o banco se manifeste em 10 dias sob pena de você procurar a Justiça para resolver a questão.

4) Mande pelo correio com AR. E por favor... GUARDE O AR juntamente com uma cópia da notificação!

5) Não se esqueça também de colocar DATA e sua ASSINATURA.

A partir dai o banco poderá se manifestar ou não. Se o gerente te procurar no prazo dado na notificação, tente um acordo para parcelamento da dívida. Se houver o parcelamento ou reescalonamento da dívida COM o cancelamento do contrato o seu problema chegou ao fim.

Mas e se o gerente não me procurar? Bem, ai não tem outro jeito a não ser buscar o JEC ou Juizado de pequenas Causas, como é conhecido. Ingresse com ação judicial pedindo a extinção do contrato de cheque especial, usando o AR como prova da negativa do banco em cancelar o contrato.

O fundamento jurídico está no artigo 6º inciso V do CDC e nos artigos 473 ou 478 a 480 do Código Civil. O consumidor tem o direito de pedir o cancelamento do serviço a qualquer momento. O banco não pode se negar a extinguir o contrato de cheque especial simplesmente porque o consumidor tem dívidas. As dívidas serão resolvidas de outra forma, o que não se pode permitir é que o serviço continue e que os juros pesados continuem sendo cobrados.

Por isso a notificação é tão importante. Ela expressa a sua intenção de CANCELAR O SERVIÇO e portanto os juros sobre a dívida param de correr a partir do recebimento pelo banco.

Você poderá pedir na ação de cancelamento que o juiz ainda determine liminarmente que o banco não insira seu nome nos serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA), uma vez que a dívida está sendo discutida na justiça.

Se a dívida for inferior a 40 salários mínimos poderá ser feita através do JEC onde não existe cobrança de custas e despesas. Sendo inferior a 20 salários possibilita ainda que você faça o seu pedido sem advogado.

Eu particulamente, das opções entre negociar com o gerente e ingressar na justiça, prefiro a segunda. Geralmente na audiência de conciliação o consumidor consegue fazer acordo para pagamento do saldo devedor em condições bem mais favoráveis, uma vez que conta com a ajuda do conciliador.
Agora que já sabe, mãos a obra. "Ficar olhando o bolo crescer" é uma expressão válida apenas para situações onde seu dinheiro está aplicado, amigo. Ficar vendo juros crescer sobre a dívida cabeluda é desnecessário. Para não dizer burrice pura.

Liberada a cobrança por ponto extra

ABTA COMEMORA: LIBERADA A COBRANÇA DO PONTO-EXTRA

Você que é cliente de TV por assinatura deve estar, assim como eu, se achando um palhaço. Pois no Brasil consumidor é palhaço mesmo. As operadoras de TV por assinatura agora estão novamente liberadas a cobrar pelo ponto-extra por força de uma liminar concedida pelo juiz federal da 14ª Vara do Distrito Federal.

Sim, existia uma liminar proibindo a NET de efetuar a cobrança e SIM existe uma nova liminar da Justiça Federal, concedida à ABTA. Uma bagunça? Certamente. Mas a bagunça toda se originou com uma resolução dúbia, mal feita e seguida por diversas interpretações inconsistentes. Deu no que deu.

O Juiz federal Roberto Luis Luchi Demo concorda com o fato de que o Regulamento estava absolutamente confuso e trazia interpretações diversas. No artigo 29 dizia que o ponto-extra não deveria trazer ônus aos clientes. No artigo 30 ele permitia a cobrança pela instalação, manutenção e instalação.

Pode até ser que a intenção da Anatel era defender o consumidor, mas não fez isso de maneira eficaz. Aliás eu acredito mesmo é que a Anatel queria apenas fazer algo para "ingles ver". Criou um regulamento cheio de vícios e interpretações dúbias exatamente para não dar em nada. Desde quando a ANATEL prejudica realmente as operadoras de telefonia e telecomunicações em geral?

"Tenho para mim que a Anatel não poderia suspender parcial e temporariamente o novo regime jurídico do ponto-extra. Isso porque, dessa maneira, criou um terceiro regime jurídico do ponto-extra - no qual esse serviço é plenamente gratuito -, que não é nem o regime jurídico anterior - o qual permitia a cobrança - e também é diverso do atual - que somente permite a cobrança da instalação, ativação e manutenção", afirmou o juiz na decisão liminar.


Podemos dizer que o juiz está errado em sua decisão? Digo e repito à você que a lambança toda foi obra da ANATEL !

Na sentença o juiz ainda determina que a ANATEL finalmente regule o que pode ser cobrado e o que não pode ser cobrado. A resolução 488/07 somente poderá viger quando não houver dupla interpretação sobre o que pode ser cobrado e o que não pode. Enquanto não for corrigido, não poderá ser aplicado.

A ABTA está saltitante, claro. E o consumidor... bem, o consumidor ficará com o gosto amargo da derrota na boca, o que para ele já pode ser considerado comum em um país como o Brasil.

25 de junho de 2008

Empresa condenada a pagar indenização por acusar empregado de furto.


Acusar e não provar... má idéia.


"os valores mais importantes do ser humano são a sua honra, a sua integridade e a sua imagem. É direito do empregador dispensar o empregado sob a acusação de prática de improbidade, falta extremamente grave, mas, se não demonstra a procedência de sua acusação, abusa do direito e deve reparar."


Minha carreira na advocacia já teve vários ramos de atuação. Já trabalhei com empresas nacionais, pequenas e médias, internacionais, mas o fato é que sempre tive uma quedinha para assessoria jurídica empresarial.

Sempre dei ênfase para a assessoria empresarial preventiva. Prevenir sempre foi e sempre será melhor que remediar. Na área trabalhista este conselho é ainda mais valioso, pois como você já sabe a justiça do trabalho é regida por regras bem peculiares. Eu costumo dizer que advogado trabalhista, principalmente o patronal, é um ser sui generis dentro da profissão pois deve conhecer regrinhas e conceitos bem diferentes daqueles que são aplicados na Justiça comum.

Por isso mesmo que quando o assunto é Justiça do Trabalho sempre aconselho que você procure um advogado que trabalhe no ramo. Já vi diversos aventureiros, antes acostumados com direito de família e execuções de títulos, se enveredar pelas defesas trabalhistas e prejudicar empresas e afundar a própria carreira.

Muitas vezes já fui procurada por empresas, mais frequentemente por supermercados, com a velha história: "quero mandar embora por justa causa! Ela está metendo a mão no caixa."

Calma, muita calma nessa hora. Roubou mesmo? Certeza? Tem provas disso? Se não tem deixa quieto. Mandar embora qualquer empregador pode. Basta pagar multa de 40% sobre o FGTS e pronto. Justa causa é uma coisa séria. Dispensar empregado por justa causa não comprovada pode ensejar além da correção da dispensa e o pagamento dos 40% do FGTS, um processo por danos morais duro de engolir.

Pense no panorama: a empregada do caixa se apropria da quantia "x". Você não tem provas mas mesmo assim a demite por justa causa. Ela ingressa com reclamação trabalhista pedindo a reversão da justa causa e ainda indenização por danos morais. Resultado do embróglio? A empregada vai ficar com o dinheiro que supostamente surrupiou do caixa e você ainda terá que pagar danos morais a ela. Indigesto? Muito... Mas acontece.

Quer exemplo? A Transportadora Itapemirim S/A foi recentemente condenada a pagar salgados R$ 50 mil a empregado por acusá-lo de furto e não comprovar.

O trabalhador havia sido contratado como ajudante de cargas e depois passou a auxiliar no escritório. Ele foi demitido por justa causa, pois segundo a Transportadora ele teria se apropriado de R$ 6 mil reais em vale-transporte. O trabalhador não perdeu tempo e pediu em ação trabalhista a reversão da justa causa e de quebra pagamento de indenização por danos morais.

A 3ª Vara do Trabalho de Salvador reconheceu que a empresa não comprovou as afirmações e descaracterizou a justa causa. A empresa teve que pagar os 40% do FGTS por conta da dispensa, mas o dano moral não foi deferido.

O empregado recorreu ao TRT que manteve a decisão. Ao chegar no TST o empregado finalmente teve sua pretensão acolhida. O TST afirmou que a honra do empregado havia sim sido manchada e portanto fazia jus ao recebimento de danos morais. O ministro Milton de Moura França afirmou que "os valores mais importantes do ser humano são a sua honra, a sua integridade e a sua imagem. É direito do empregador dispensar o empregado sob a acusação de prática de improbidade, falta extremamente grave, mas, se não demonstra a procedência de sua acusação, abusa do direito e deve reparar."

Por maioria, a SDI-1 considerou ter ocorrido violação do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e fixou a indenização em R$ 50 mil reais. De certo que foi bem inferior ao montante pedido pelo empregador em sua reclamação trabalhista ( singelos R$ 322 mil) mas mesmo assim confirma o que há muito tempo eu já aviso aos comerciantes em geral.

Mas afinal ele furtou ou não? Ninguém sabe... o fato é que não foi comprovado. A empresa se tivesse um departamento jurídico decente teria sido alertada sobre o risco de uma dispensa por justa causa. Melhor pagar a multa de 40% sobre o FGTS e se livrar do pepino.

Não o fazendo, teve que pagar além dos 40% sobre o FGTS mais R$ 50 mil de indenização. Ah sim... o empregado pode ainda ter saido no lucro dos R$ 6 mil. Mas isso ninguém sabe se realmente aconteceu.

Justa causa? Cuidado... muito cuidado. Advogado trabalhista? Cuidado... mais cuidado ainda.


24 de junho de 2008

Questões sobre financiamento

Perguntas e Respostas

Muitos leitores entraram em contato pelo formulário reclamando da pouca postagem de perguntas respondidas. Se você foi um deles pode ficar tranquilo. Eu normalmente escuto o que meus leitores dizem ou pedem.

O blog está passando por um "boom" de crescimento. O número de visitas e de consultas dobrou no último mês o que é muito bom, mas demanda um tipo de organização que até hoje não havia implantado no blog. Você deve ter percebido que os posts do blog agora têm no rodapé tópicos relacionados, o que me fez remodelar todas as categorias do blog.

Visando uma maior previsibilidade, o que é bom para você leitor, postarei duas vezes por semana na categoria perguntas respondidas (mesmo porque são mais de 300 perguntas respondidas sem postagem no blog, e lotando minha caixa de email!!!!). Todas terças e sextas serão postadas perguntas respondidas dos leitores que entraram em contato pelo formulário.

Aproveito para agradecer a todos os leitores o apoio que tenho recebido e as diversas demonstrações de agradecimento. O Jurisconsulto é para vocês.


Pergunta: Assim, tem um carro alienado me oferereram por um preço muito baixo e o carro é novo. Pelo que eu estou informado nao preciso pagar nada de alienação, afinal quero saber como é que vou fazer para fazer a renovação dos documentos e pagar , se estes documentos vão ir para a pessoa que pegou o veículo, pois o homem que comprou o veículo nao vai pagar nada ... Tem como fazer alguma coisa dizendo que eu comprei este carro ou nao ?e depois a concecionária ou ate o antigo comprador podem me retirar o carro ?
Resposta: Quando a esmola é muita o santo desconfia. Abra o olho. Se o carro está vinculado a um contrato de alienação fiduciária em garantia e como você informou, este deverá ser pago de um jeito ou de outro. Se o dono do carro não pagar o financiamento, vou lhe dizer o que ocorrerá: você pagará a quantia pelo carro e o banco fará uma busca e apreensão e você ficará sem o carro e sem o dinheiro que pagou por ele.

Não existe como transferir o documento para o seu nome pois existe uma restrição de alienação, a não ser que você transfira também o financiamento. A única maneira de adquirir o carro definitivamente é pagar as prestações do banco. Mas digo também que pagar carro em nome de outra pessoa é um risco desnecessário. Já recebi consultas de pessoas certas, que pagaram o financiamento direitinho e depois o antigo dono do carro se negou a assinar o recibo de venda, alegando que queria o carro de volta.

Transfira o financiamento para seu nome. Vão cobrar uma taxa, mas se o carro lhe interessa faça isso. Ou então amigo, compre do jeito que está e suma com o carro do mapa. Mas daí você não poderá regularizar nada, nem tampouco documentação. É um barco furado. Saia fora.

Pergunta: minha tia quer tira uma moto para mim. A ficha dela já foi aprovada e só falta ela assinar. O problema é que ela não assina, só "bate o dedão". O que preciso fazer? Preciso de uma declaração ou ela pode somente colocar a impressão digital?
Resposta: Tudo dependerá das normas do banco que fará o financiamento. Entre em contato e conte o fato. Alguns bancos por exemplo, admitem a assinatura a rogo, ou seja, que alguém assine pela pessoa desde que ela (a analfabeta) vá junto e faça a impressão digital (dedão) na frente do gerente.

Outros (a maioria) entende que é necessário que o analfabeto constitua um mandatário para que assine o contrato por ele. Como se faz? É a chamada procuração pública feita no cartório, destinada exatamente para esse fim. É só sua tia escolher a pessoa (maior de idade) que irá com ela até o cartório, pagar uma taxa e o tabelião fará a papelada. Depois disso, é só a pessoa escolhida assinar o contrato de financiamento e anexar a procuração. Ligue para o banco e pergunte qual deve ser o procedimento.

Pergunta: Há cerca de dois anos atrás, dei u Uno de entrada, e adquiri um Gol 95, já financiado no nome de outra pessoa, restando pagar 30 prestações de R$ 496,00. Após ter pago as prestações e quitado o carro, o antigo dono está me exigindo mais 2.500,00 para assinar o recibo do veículo. Não foi feito um contrato de compra e venda. Tenho em meu poder os carnês todos pagos, os documentos em dia do veículo já sem alienação, e o recibo em branco. Quais são os meus direitos? Pois o antigo dono diz que vai bloquear o licenciamento do veículo agora em Setembro se eu não der os R$ 2.500,00.
Resposta: Onde você adquiriu o veículo? De quem você comprou? Direto do dono ou de alguma concessionária?Você deixou de dar informações preciosas para que eu pudesse te dar uma orientação mais precisa.

Vamos no genérico então:

1) Você comprou de uma concessionária e agora o dono se recusa a assinar o recibo.
Procure a concessionária faça uma notificação extrajudicial requerendo que ela providencie a assinatura do recibo. Jogue o pepino para ela! Dê um prazo de 5 dias para que ela faça ou responda a notificação. Mande por correio com AR. Se não tiver resposta ou se esta for insuficiente, procure o JEC e mova uma ação contra a concessionária para que esta promova a transferência do veículo para seu nome.

Para ajudar, você poderá fazer a mesma notificação ao dono do veículo e coloca-lo no polo passivo da ação também. Outra opção é mover a ação apenas contra o dono do carro. Para comprovar a negociação procure a concessionária e peça uma declaração comprovando o acertado entre vocês.

2) Você comprou o veículo diretamente do dono e o seu uno foi vendido a ele.
Siga os mesmos passos acima descritos (notificação e ação) e de quebra vá até um distrito policial e faça um BO. Isso é extorsão o que é crime. Esse BO também será útil para instrução da ação civil. Junte toda a documentação inclusive do UNO que era seu.

Interessante saber onde está o uno e em nome de quem. Se estiver no nome dele fica mais fácil ainda. Se tiver no nome de outra pessoa, a procure e peça declaração de quem ela comprou esse carro. O importante é comprovar que esse carro que estava em seu nome foi transmitido para o dono do seu Gol.

Quando conversar com ele novamente, antes de notificar e etc, tente falar na frente de pessoas conhecidas ou leve alguém com você para que você possa arrolar de testemunha para comprovar a extorsão.Normalmente eu aconselho a ingressar no JEC sem advogado mesmo, para ações de pequena monta (até 20 salários). Mas no seu caso haverá dilação probatória, ou seja, muitos fatos deverão ser comprovados e eu aconselho que contrate um advogado de sua confiança. Certamente é possível propor no JEC, motivo pelo qual não terá que pagar custas. Quanto aos honorários você terá que combinar com o advogado.

Outra opção é entrar você mesmo e depois, se a outra parte aparecer na conciliação com advogado, pedir para que o juiz designe um advogado do estado para você. É uma opção interessante para quem não tem como pagar por honorários.

22 de junho de 2008

Sancionado projeto de conversão da MP 415/08



FINALMENTE SANCIONADA: Projeto de lei 13/08 sancionado.
Venda de bebidas é liberada para estabelecimentos em área urbana mas bafômetro agora é OBRIGATÓRIO.


"O teste de bafômetro também passa a ser obrigatório, e se o motorista se recusar a fazer o teste, será interpretado como se ele tivesse bebido realmente e as punições serão aplicadas. Em resumo: se você se recusar a fazer o teste, pouco importa se ingeriu bebida ou não. Será tratado como se tivesse ingerido e será punido por isso."


Depois do dia 18/06, quando teoricamente se esgotou o prazo constitucional para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse o projeto de conversão 13/08, que trazia algumas modificações da malfadada MP 415, começaram a pipocar as consultas sobre o assunto.

No dia 19/06 o Projeto de lei foi finalmente sancionado. A MP 415/08 agora é passado, mas algumas de suas disposições acabaram por prevalecer. Farei um resumo da novela para que você possa endenter direitinho o que aconteceu.

Em 21 de janeiro de 2008 a terra tremeu para a maioria dos comerciantes de beira de estrada. O Governo Federal havia editado a medida Provisória 415/08 , que proibia a comercialização de bebidas pelos estabelecimentos localizado às margens e redondezas das rodovias federais. Foi um burburinho geral e muitos comerciantes fecharam as portas. O prejuízo foi enorme e vários não se conformaram buscando a Justiça. Foi uma chuva de liminares sem fim, que posteriormente foram suspensas.

Na época escrevi um artigo sobre a inconstitucionalidade da Medida Provisória. O fato é que ela continuou firme e forte com a ajuda implacável da Polícia Rodoviária, responsável pela fiscalização.

Começaram as dicussões nas duas casas legislativas. Na Câmara a briga foi feia. Por fim, várias modificações foram feitas, dentre elas aumentar a pena para motorista que dirigir QUALQUER QUANTIDADE de bebida e liberar a comercialização de bebida por estabelecimentos localizados em área urbana, mesmo que nas margens de rodovias federais. A proibição para estabelecimentos em areas rurais permanecia.

O projeto foi enviado ao Senado e este fez algumas alterações. Tentou liberar tudo mas quando o projeto voltou para a Câmara as emendas do senado não foram acolhidas. O projeto antigo da Câmara, aquele que mantia a proibição para estabelecimentos localizados nas áreas rurais, foi definitivamente aprovado e enviado para sanção presidencial.

No último dia 19/06 o projeto foi finalmente aprovado e agora é a LEI 11.705/08 . Pela nova lei o motorista que for flagrado dirigindo um carro depois de ter ingerido qualquer quantidade de bebida alcoólica terá de pagar uma multa e poderá perder o direito de dirigir por até um ano.

Como você certamente se lembra, o teor alcoólico permitido era de até 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Enquanto o Contran não regulamenta o dispositivo de vedar totalmente a presença de sangue, o limite de tolerância será de 2 decigramas por litro de sangue. Assim, aconselho você a não beber sequer umsuco de uva com data de validade perto do fim!

O teste de bafômetro também passa a ser obrigatório, e se o motorista se recusar a fazer o teste, será interpretado como se ele tivesse bebido realmente e as punições serão aplicadas. Em resumo: se você se recusar a fazer o teste, pouco importa se ingeriu bebida ou não. Será tratado como se tivesse ingerido e será punido por isso.

Você deve estar se peguntando, assim como eu também estou: onde arrumarão tantos bafômetros? O fato é que a polícia Federal tem hoje cerca de singelos 500 bafômetros para a fiscalização de todo o país. Este número é absolutamente insuficiente. Mas como até hoje o teste não era obrigatório até se justifica essa falta de equipamento. O governo federal já declarou que pretende equipar toda a frota de Veículos com bafômetro em até 3 anos.

A Lei 11.708/08 foi regulamentada pelo Decreto 6.489/08, publicado na sexta-feira (20/06/08). A partir de agora, os estabelecimentos localizados nas áreas urbanas estão liberados para vender bebidas alcoolicas. Mas veja lá: o pepino foi jogado para as mãos do município. Ele é quem será responsável por definir o que é área urbana e o que é área rural.

Para os que estão no meio do nada, não haverá dificuldade. A verdadeira incógnita é como será definida a situação dos estabelecimentos que estão nas chamadas áreas urbanizáveis, ou seja, não é área urbana mas estão sujeitos inclusive ao pagamento de IPTU.

O remédio leitor é aguardar e ver para crer. Teremos que aguardar para ver qual será a posição de cada município. Mas o meu conselho é: se você tem um estabelecimento e paga IPTU você pode se considerar em área urbana e portanto está liberado.

Para os comerciantes localizados às margens de estradas federais em área rural a proibição continua, bem como a obrigação de fixar cartaz informando sobre a proibição. A fiscalização continuará à cargo da Polícia Rodoviária Federal e a multa permanece nos salgados R$ 1500.

Eu acredito que a diferenciação entre os estabelecimentos ainda vai dar muito pano para manga. Não acredito ser justa. Mas o fato é que a lei 11.708/08 é corerente no sentido de colocar a culpa em quem realmente a detém: no motorista que bebe.

Punir o comerciante por conduta ilícita do motorista foi o fim da picada. Agora, vamos aguardar a regulamentação da Câmara quanto as relações jurídicas advindas da MP 415 original. Qual será a atitude quanto àqueles que tiveram que pagar multa pesada? E quanto aos autos de infração aplicados? E as multas pendentes? Vamos aguardar para saber qual será o decreto legislativo da Câmara.

Abaixo a íntegra da nova lei:

LEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008.
Mensagem de Veto
Conversão da Medida Provisória nº 415, de 2008

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool.


Art. 2º São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local.

§ 1º A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
§ 2º Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal.


Art. 3º Ressalvado o disposto no § 3o do art. 2o desta Lei, o estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em terreno contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, que inclua entre suas atividades a venda varejista ou o fornecimento de bebidas ou alimentos, deverá afixar, em local de ampla visibilidade, aviso da vedação de que trata o art. 2o desta Lei.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 4º Competem à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 2o e 3o desta Lei.

§ 1º A União poderá firmar convênios com Estados, Municípios e com o Distrito Federal, a fim de que estes também possam exercer a fiscalização e aplicar as multas de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei.

Configurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal ou ente conveniado comunicará o fato ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ou, quando se tratar de rodovia concedida, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para a aplicação da penalidade de suspensão da autorização de acesso à rodovia.
Art. 5º A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - o art. 10 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:
“Art. 10. ....................................................................... ............................................................
XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça.
...................................................................................” (NR)

II - o caput do art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
...................................................................................” (NR)

III - o art. 276 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.
Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.” (NR)


IV - o art. 277 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 277. ..................................................................................................

§ 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” (NR)

- o art. 291 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 291. .....................................................................

§ 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

I - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

II - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).

§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.” (NR)

VI - o art. 296 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.” (NR)
VII -
(VETADO)

VIII - o art. 306 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
.............................................................................................
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” (NR)

Art. 6º Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac.

Art. 7º A Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4o-A:

“Art. 4o-A. Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.”

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2008;

187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

20 de junho de 2008

Dano moral e acidente de trabalho



DOR SEM MEDIDA: Bebê recebe indenização por morte do pai, ainda dentro da barriga da mãe.
“Maior do que a agonia de perder um pai, é a angústia de jamais ter podido conhecê-lo, de nunca ter recebido um gesto de carinho, enfim, de ser privado de qualquer lembrança ou contato, por mais remoto
que seja, com aquele que lhe proporcionou a vida”.

A questão do início da vida e final desta é muito relevante para o direito. Quando é que uma pessoa passa a ter direitos e deveres? A partir de que momento ela passa a ser relevante para o direito?

A legislação civil brasileira garante os direitos do nascituro, ou seja, do bebê que ainda está no ventre da mãe. Se trata de expectativa, ou seja, para que ele venha a realmente fazer jus a esse direito ele deverá nascer com vida, pouco importando se ele morrer 5 segundos depois disso.

Mas porque isso é importante? Deveras importante. Se um bebê vive por 10 segundos ele já adquiriu direitos, e a herança ou qualquer coisa a que ele tinha expectativa de direito enquanto nascituro será transmitido a seus herdeiros, no caso, os pais.

A 3ª Turma do STJ manteve por unanimidade a sentença do TJRS que havia dado R$ 26 mil de indenização a bebê que sequer havia nascido ainda, pela morte do seu pai em acidente de trabalho. Os demais filhos do trabalhador receberam a mesma quantia de indenização.

A empresa Rodocar Sul Implementos Rodoviários, onde o pai do bebê trabalhava, ainda foi condenada ao pagamento de uma pensão mensal à família, danos morais à viúva no valor de R$ 39 mil e R$ 26 mil para cada um dos filhos, incluindo o bebê por nascer.

A empresa recorreu da sentença porque, segundo ela, a dor sofrida pelo nascituro teria sido bem menor que a dor sofrida pelos filhos nascidos, para não dizer inexistente, e portanto a indenização deveria ser menor. Ele não nasceu, portanto não sofreu com a perda do genitor.

A Ministra Nancy Andrighi recusou o recurso da empresa, pois considerou os valores das indenizações absolutamente plausíveis - nem pouco, nem muito. Quanto ao argumento da empresa sobre a dor sofrida pelo nascituro, a ministra sabiamente ponderou em seu voto: “Maior do que a agonia de perder um pai, é a angústia de jamais ter podido conhecê-lo, de nunca ter recebido um gesto de carinho, enfim, de ser privado de qualquer lembrança ou contato, por mais remoto que seja, com aquele que lhe proporcionou a vida”.

A dor moral não tem medida. A indenização é apenas um paliativo para minorar uma dor que na realidade, não pode ser mensurada. O valor deve ser arbitrado não com base na dor sofrida mas sim em um valor suficiente para prover um conforto material sem enriquecimento e ao mesmo tempo punir a empresa para que esta não repita o ilícito civil.
Argumento fraco. Decisão exemplar do STJ.

Dados Processuais:

Andamento no STJ
PROCESSO : REsp 931556
UF: RS
REGISTRO: 2007/0048300-6

19 de junho de 2008

Mais um capítulo da novela do ponto-extra: operadoras desobedecem Anatel e continuam a cobrança


Operadoras desobedecem determinação da ANATEL e continuam a cobrar pelo ponto-extra. E agora?


A Anatel determinou a suspensão da cobrança pelo ponto-extra por 60 dias a partir do dia 02/06/2008, mas a ABTA afirma que as operadoras poderão continuar a cobrança.

O fato é que as operadoras estão se negando a instalar novos pontos-extra. Até ai tudo bem. Mas e os consumidores que já possuem o ponto-extra instalado? O consumidor fica entre a cruz e a espada, pois se por um lado a Anatel confirmou a suspensão da cobrança o valor continua vindo na fatura mensal.

Então o que fazer? O consumidor apenas tem duas opções, que não poderiam ser mais óbvias:
paga, ou não paga a fatura.

Se pagar, ele poderá pedir imediatamente a devolução do valor referente ao ponto-extra em dobro. Se não quiser pagar a fatura, poderá solicitar à operadora que envie outra sem a cobrança do ponto-extra.

Tudo lindo. Mas alguém acredita que as operadoras vão ceder facilmente? Sejamos francos, com o apoio da ABTA (Associação Brasileira de TV por assinatura) elas já desobedeceram ordem judicial e já mandaram a Anatel às favas. Por que o consumidor deve acreditar que bastará se negar a pagar e pedir outra fatura, que as operadoras irão prontamente atender?

Como não acredito em Papai Noel, Coelhinho da Pascoa e outras histórias da carochinha, aconselho o consumidor a colocar as barbas de molho. As operadoras não desistirão tão facilmente da cobrança.

Em qualquer uma das atitudes que você resolver tomar a operadora se quedar inerte, ou seja, não lhe devolver o valor pago em dobro ou se recusar a enviar outra fatura com valor corrigido, é hora de partir para o ataque e tomar algumas providências:


1. Formalize sua reclamação fazendo uma denúncia formal na Anatel. Na maioria das vezes não resolve nada, mas para não dizer que não foi feito, ligue no telefone 0800-33-2001 e bote a boca no trombone. Não se esqueça de anotar o número do protocolo e a data da reclamação. De quebra, anote também o nome do atendente.


2. Você poderá ainda procurar o Procon e formalizar uma reclamação. Sinceramente duvido que resolva pois as operadoras já demonstraram muito pouco respeito pelas autoridades do ramo, seja juiz, seja agência reguladora.


3. Se nada disso resolveu é hora de procurar o Juizado Especial Civel. O trâmite é realmente mais rápido que na Justiça comum, não existe cobrança de custas processuais e ainda, nas causas de até 20 salários mínimos (como é o caso do ponto-extra) não é obrigatória a presença de um advogado. Notifique a empresa extrajudicialmente pelo correio, com AR, informando que caso não tomem a providência (devolver o dinheiro em dobro ou enviar outra fatura corrigida) você tomará as medidas judiciais cabíveis.

4. Procure o Ministério Público
responsável pela defesa do consumidor e faça uma representação. Esta representação não pode ser individual mas ressaltando que a cobrança está sendo geral, para todos os consumidores que tem pontos-extra instalados.

Certamente que tudo poderia ser resolvido se a Anatel tivesse punho forte. Forte o suficiente para fazer aquilo para o que foi criada: REGULAR. Se está havendo uma postura abusiva das operadoras, desobedecendo abertamente regulamentação da Anatel e ordem judicial, a agência deveria punir exemplarmente as empresas de TV por assinatura.

A punição não vem e as operadoras deitam e rolam. Quando o gato sai os ratos fazem a festa, diz o ditado. No caso, não exite sequer gato para meter medo... quando muito um porquinho da índia.

18 de junho de 2008

Vagas de emprego e a serasa

Empresa não pode consultar nome de candidatos a emprego no SPC/SERASA

"Não existe nenhum interesse de empresa qualquer em verificar o crédito de seus candidatos. A SERASA se destina, ou deveria se destinar, a consultas com intuito de verificar idoneidade de clientes, ou seja, futuros DEVEDORES. O empregado é na realidade CREDOR do empregador que tem que pagar mensalmente seu salário. Se o candidato tem dívidas isso não pode impedir sua contratação, pelo contrário, a contratação gerará um salário que possibilitará que ele pague suas dívidas"

A Manpower Staffing Ltda. do Paraná foi condenada a abster-se de fazer consultas na SERASA como requisito para contratações de novos empregados.


Motivo? A empresa somente tem direito a fazer esse tipo de pesquisa para "compradores". Empregado é na verdade CREDOR do empregador e portanto não existe interesse da empresa em fazer pesquisas sobre o crédito do candidato a novos empregos.


Tudo começou com uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná, que vinha investigando a empresa Innvesting Consultoria Jurídica de Segurança Ltda. Essa empresa fornecia dados criminais, trabalhistas e creditícios dos candidatos a emprego para as empresas contratantes.


Em resumo, a Manpower Staffing recebia desde 2002 quando contratou a Innvesting Consultoria Jurídica, consultas sobre todos os candidatos a novos empregos feitas na Justiça Criminal, Civil, Federal, TRabalhista e ainda quais os débitos que o candidato tinha no SPC/SERASA. Pelos relatórios, a empresa tomava conhecimento de quais os candidatos tinham problemas criminais, já tinham processado qualquer empresa na Justiça do Trabalho ou tinham cheques devolvidos e outros débitos na praça.


O juiz de primeiro grau ao avaliar o caso condenou a empresa a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200mil, destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A Manpower também foi condenada a DEIXAR DE "adotar qualquer critério de seleção para empregados fundado em sexo, idade, cor ou estado civil; e utilizar banco de dados, tomar ou prestar informações e exigir certidões ou atestados sobre antecedentes criminais, trabalhistas e creditícios relativos a empregados ou a candidatos a emprego."
Quem pensa que a Manpower negou a prática se enganou. Ela não apenas admitiu a prática como alegou em seu recurso de revista que a decisão de primerio grau, ao impedir as consultas a dados cadastrais, violava abertamente o artigo 5º, XXXIII, que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.


A empresa interpôs recurso Ordinário e o TRT/PR determinou que a empresa tem sim interesse em pedir certidões de antecedentes criminais, até mesmo para conhecer o perfil do candidato e poder colocá-lo em função compatível. Excluiu ainda a indenização por danos morais coletivos. O Tribunal Regional manteve entretanto a decisão quanto à PROIBIÇÃO DE PEDIR INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS.


A empresa não se conformou mais uma vez e subiu o processo com Recurso de Revista, mas a sétima turma do TST manteve a decisão do TRT/PR.


Acertada a decisão do TRT/PR e TST. Não existe nenhum interesse de empresa qualquer em verificar o crédito de seus candidatos de emprego. A SERASA se destina, ou deveria se destinar, a consultas com intuito de verificar idoneidade de clientes, ou seja, futuros DEVEDORES. O empregado é na realidade CREDOR do empregador que tem que pagar mensalmente seu salário. Se o candidato tem dívidas isso não pode impedir sua contratação, pelo contrário, a contratação gerará um salário que possibilitará que ele pague suas dívidas.


A grande dificuldade é na
contratação direta onde nem sempre a empresa conta com a terceirização deste tipo de pesquisa. Como o candidato pode saber se houve ou não consulta em seu nome e ainda, se a sua não contratação se deu ou não ao seu resultado? Como pode efetivamente o candidato comprovar que não foi escolhido porque seu nome estava "sujo"?



17 de junho de 2008

Guarda Compartilhada e pensao alimenticia


Guarda compartilhada: oficialização do "já existente".

Muitas mães e pais vem entrando em contato pelo formulário para pedir explicações sobre a nova lei da guarda compartilhada. As mães temerosas de que a pensão alimentícia seja extinta e os pais, querendo saber se já podem parar de pagá-la.

O interessante é que noto que o interesse da criança é sempre o último a ser considerado. Toda a preocupação gira em torno do "prejuízo" financeiro que teoricamente um filho gera, tanto para pai quanto para mãe. A separação é um baque muito duro para o casal, mas principalmente para a criança, que passar a ser a fonte de todas as rusgas, brigas e disputas dai por diante.

A guarda compartilhada já vinha sendo aplicada pelos Tribunais, a despeito de não estar prevista no Código Civil, que havia mantido a guarda unilateral do antigo Código de 1916. Essa guarda era geralmente exercida pela mãe. Nos casos em que esta era considerada incapaz a guarda era deferida ao pai, mas o fato é que, ou era de um ou era de outro.

Veja bem, estamos falando de guarda e não de pátrio poder, que pelo Código Civil era de ambos não importando com quem estivesse a guarda do menor.

A jurisprudência já vinha deferindo a guarda compartilhada, mas apenas quando era requerida. Agora com a nova redação do Código Civil, dada pela Lei 11.696/08, a guarda compartilhada passa a ser a primeira opção, quando NÃO EXISTE ACORDO ENTRE OS PAIS.

O enfoque então mudou. A guarda compartilhada deixou de ser um "precedente" jurisprudencial para ser efetivamente uma opção legal que deverá ser aplicada pelo juiz , segundo o artigo 1584, § 2º do Código Civil, quando não houver acordo entre os pais.

Mas a pergunta que não quer calar é: mas e a pensão? A guarda compartilhada não extingue a pensão alimentícia mas sem dúvida, dependendo do caso em que a guarda for determinada, deverá haver uma revisão.

A guarda compartilhada não exige obrigatoriamente que a criança tenha duas residências. Ela poderá passar os finais de semana com o pai, por exemplo. Ou poderá ficar uma semana com um, uma semana com outro. O que será levado em consideração pelo juiz, pelo MP e pelas assistentes sociais envolvidas é o interesse da CRIANÇA e não dos pais. O que é efetivamente melhor para o menor? Com base nessa pergunta é que será determinada em que termos a guarda compartilhada será efetivada.

Depois de definidos os termos da guarda, a pensão deverá ser analisada sob nova ótica. Se um pai que antes apenas via a criança um dia por semana, passar a ficar com ela nos finais de semana ou mesmo em semanas alternadas, claro que a pensão dada a mãe deverá ser revista. Se este genitor, por exemplo, nas semanas alternadas em que ficar com a criança efetivar o pagamento de cursos, escola, roupas, etc, e demais necessidades da criança, a pensão antes paga ficará limitada às roupas e alimentação que ela fizer uso enquanto estivercom a mãe.

Ah mas então a pensão será reduzida..., algumas mães me responderam. Reduzida
em termos. Se o pai ficará com a criança, ele também terá os gastos em mantê-la sob sua custódia (alimentação, roupas, etc). Não deixará de pagar, mas apenas de depositar na conta da mãe. Se o interesse efetivo é o pagamento da escola, do curso de ballet, do inglês, das roupas, eu pergunto: qual a diferença de quem paga ou em que conta o valor é depositado? Faz alguma diferença se o valor é depositado na conta da mãe ou pago diretamente pelo pai?

Sinceramente, isso apenas trará um efeito negativo para as
mães espertinhas que administravam mal a pensão paga pelos pais. PENSÃO ALIMENTÍCIA é da criança. É para ser revertida em prol dela e não da mãe.

O binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga continuará sendo aplicado quando o assunto é pensão alimentícia, bem como a proporcionalidade da pensão de quem paga, a ser determinada de acordo com suas possibilidades. Quem ganha mais, paga mais. Quem ganha menos, paga menos.

Assim, mães não entrem em pânico, e pais, não soltem foguetes. A criança continuará tendo despesas que deverão ser suportadas por ambos, no limite de suas possibilidades. Em casos de guarda compartilhada ela terá sim que ser revista, mas não necessariamente extinta.

Aos interessados segue a íntegra da nova redação do Código Civil, dada pela lei 11.698/2008.



LEI Nº 11.698, DE 13 JUNHO DE 2008.


Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1o Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;
II - saúde e segurança;
III - educação.

§ 3º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.

§ 4º (VETADO)." (assim dispunha o parágrafo vetado: § 4º A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser fixada, por consenso ou por determinação judicial, para prevalecer por determinado período, considerada a faixa etária do filho e outras condições de seu interesse." (NR)

"Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.

§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.

§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade." (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.


Brasília, 13 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
José Antonio Dias Toffoli


15 de junho de 2008

Traicao e indenizacao

Lugar de lavar a roupa suja... é no JEC!

O adultério não gera por si só direito à indenização por danos morais. Se trata de um aborrecimento da vida privada que quando muito pode gerar o final do relacionamento amoroso e consequentemente do "contrato" casamento. Agora, quando o fato vem acompanhado de um vexame, exposição e humilhação do outro conjuge entra em tela a responsabilidade civil.



Depois da modificação do Código Civil, mesmo com a descriminalização do adultério, o número de ações de indenização por danos morais fundados na traição entre casais vem aumentando cada vez mais.


Muitos leitores perguntam: cabe indenização em caso de traição ou não cabe? Eu respondo, assim como a quase toda pergunta jurídica, com um grande e sonoro DEPENDE.

O adultério não gera por si só direito à indenização por danos
morais. Se trata de um aborrecimento da vida privada que quando muito pode gerar o final do relacionamento amoroso e consequentemente do "contrato" casamento. Agora, quando o fato vem acompanhado de um vexame, exposição e humilhação do outro conjuge entra em tela a responsabilidade civil.


Recente decisão da 1ª Turma Recursal do TJDF, por exemplo, condenou uma professora a pagar R$ 7 mil de indenização ao agora ex-marido que a pegou no flagra: ela estava nua com outro homem na própria cama do casal. O valor da indenização foi reduzido pela Turma Recursal pois havia sido fixado em R$ 14 mil.


Já a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou o pedido de marido traído que pleiteava indenização por danos morais. No caso, o marido sabia que estava sendo passado para tras pela mulher e não fez nada contra o fato, que inclusive era de conhecimento público.


Em primeira instância o marido havia conseguido o que queria. O juiz havia determinado o pagamento de R$ 6 mil por danos morais, mas o Tribunal reformou a sentença.

Neste caso em específico a mulher já havia entrado com ação de separação litigiosa e nela perdeu o direito à pensão alimentícia devido ao relacionamento que teve com o vizinho. Como o fato já era de conhecimento de todos e na época o marido não fez nada, o Tribunal entendeu que não cabia indenização por danos morais.

Em um outro caso recente, um pai enganado sobre a paternidade do filho também ganhou direito à indenização. Valor? PASMEM: R$ 200 mil. A decisão foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O marido foi enganado por mais de 20 anos sobre a paternidade dos filhos, que eram na verdade, de um amigo seu.

Existe então uma linha tênue entre o que significaria apenas um vexame pessoal a ser resolvido na Vara de Família e a exposição pública e dano moral, a ser resolvido no Juizado Especial Civel ou na Justiça Comum. No primeiro caso narrado, o marido comprovou que não tinha conhecimento do caso da esposa e que houve um trauma que lhe causou danos morais a ser ressarcido.


No segundo caso, o marido apenas entrou com o pedido para tentar influenciar nos direitos da mulher que já estavam sendo debatidos pela ação de separação, iniciada POR ELA. Todos já sabiam do caso, incluindo o marido que não fez nada na época para "defender" a sua honra. O direito deve ser pleiteado enquanto fato ainda está queimando: esperar 2 anos para pedir indenização é suicídio jurídico.

Já no terceiro caso o dano
é explícito. O marido arcou com todas as depesas dos filhos durante anos e lhes deu carinho e amor de pai, quando na verdade não era. A esposa sabia do fato e mesmo assim o enganou durante quase toda a vida de casados.


De qualquer forma, todos os Tribunais chegaram à mesma conclusão quanto a competência: o JEC é competente para dirimir litígios desta natureza e não a Vara de Família. Certamente que no terceiro caso o pai buscou a Justiça Comum para fugir do teto de 40 salários do JEC e funcionou. Levou o caso para o STJ e ganhou uma indenização polpuda.


Aos namoradeiros e namoradeiras de plantão, fiquem alertas: adultério não é mais crime, mas ainda pode render uma bela bancarrota.

14 de junho de 2008

Dano moral no Orkut


Internet não é terra de ninguém!


Há algum tempo venho alertando as pessoas sobre os riscos jurídicos da internet e principalmente no Orkut. Os usuários se escondem no anonimato e sentem-se livres para dizer o que querem, no momento que querem e contra quem quer que seja. Os rumos estão mudando e é bom o usuário ficar atento.

Usuária
do Orkut entrou na Justiça do Rio porque teve seu nome citado de maneira pejorativa na comunidade "Na boca do Povo - TR". Em um tópico que trata sobre prostituição na cidade de Três Rios, um usuário anônimo citou seu nome e afirmou que ela se prostituia para pagar a faculdade. Não deu outra: a usuária recorreu à Justiça.

A sentença de primeiro grau condenou a Google Brasil a pagar R$ 10 mil de indenização à usuária por danos morais. A Google apelou mas a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a condenação.


Como defesa a Google Brasil Internet Ltda alegou que o usuário é quem controla a informação inserida por ele, que não é possível fazer monitoramento por meio de IP e ainda que não existe legislação que obrigue os provedores a exercerem controle do conteúdo inserido pelos usuários.


O que aconteceu na realidade é que a Google se negou a revelar os dados do usuário envolvido. Correta a sua atitude pois somente poderia fazer isso mediante ordem judicial. Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come! Se liberar os dados sem ordem judicial levaria um processo monstro por divulgação de dados sigilosos, e não liberando foi condenado a pagar em lugar do faltodo.


Benedicto Abicair, relator do processo no TJRJ, afirmou que o Orkut há muito tempo se afastou de sua concepção original. O que foi criado para ser um simples site de relacionamentos se tornou palco de ilegalidades. "O que era para ser apenas uma rede social, uma nova forma de fazer amigos, tomou outro rumo, tornando-se um meio eficaz de execução de condutas ilícitas. A imprensa vem noticiando com regularidade a prática de crimes no site em questão, dentre eles a pedofilia e a venda de drogas", ressaltou.


De certo que não existe leis que regulem o universo virtual mas o desembargador aplicou CORRETAMENTE a teoria da responsabilidade objetiva, descrita no artigo 927 do Código Civil. Em resumo: se a Google lucra com a atividade e portanto deve assumir os riscos dela advindos, inclusive dos danos morais causados através de seus sites.


Acertada a decisão. É o risco que a Google corre com sua atividade, deveras lucrativa, diga-se de passagem. A questão é: até quando a Google vai fazer jogo duro na hora de liberar os dados dos usuários? A Google mesmo afirmou que teria liberado os dados do usuário se houvesse uma ordem judicial.


A internet não é mais considerada 'terra de ninguém' pelos Tribunais e o Direito vem sendo aplicado. Os danos morais deverão ser ressarcidos, ou pela Google ou pelo usuário que fez a ofensa. A CF é clara ao vedar o anonimato e uma hora ou outra a Google vai ceder e começar a liberar os dados dos usuários que utilizam o Orkut como palco para injúrias e difamações.


Você que costuma utilizar o Orkut para dizer o que vem à cabeça, CUIDADO! Hoje é a Google que vai pagar R$ 10 mil de indenização. Nada impede que amanhã ela se canse de defender o seu sigilo e será o seu bolso sofrendo, acertadamente, as consequências de sua insensatez.

13 de junho de 2008

Novela Ponto-extra


Olho por olho, ponto-extra por ponto-extra!
Eis que vem a retaliação...

"O regulamento foi debatido por muito tempo e não poderia ter sido publicado com todas as incongruências que possui. Até parece proposital que um regulamento feito por uma agência reguladora tenha mais prejudicado o consumidor que ajudado. Hoje, o consumidor que antes comemorava a possibilidade de não mais pagar pela instalação do ponto extra, agora não podera sequer instalá-lo, pagando ou NÃO. Sem dúvida o resultado final foi bem pior que a minha previsão pessimista."



Depois da decisão liminar da Justiça Federal que proibiu a NET de cobrar pelo ponto-extra veio a retaliação da empresa: a NET não irá mais fazer instações do serviço. A suspensão do serviço é apoiada pela ABTA (Associação Brasileira de Tv por Assinatura), a mesma que vive pedindo ajuda do cliente contra o projeto 29 que está em tramitação na Câmara.

A ABTA informou em comunicado a imprensa que seus associados podem suspender a oferta de novos pontos-extras até a que a decisão da Justiça Federal sobre a ação cautelar que a Associação ajuizou contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

No início da semana a NET anunciou que atendendo à decisão da Anatel ela não iria mais cobrar pelo ponto-extra. Agora veio a retaliação: as empresas não mudarão nada até que a ação na Justiça Federal seja definitivamente julgada. E a liminar concedida que proibia a cobrança? Bem... a liminar proibia de cobrar. Se a empresa não vão mais disponibilizar o serviço, então não há o que discutir.

Em resumo, veio a retaliação: não posso cobrar? Ótimo. Então não vou mais disponibilizar o serviço!

A bagunça toda começou com a indecisão da Anatel. A agência mais desregula que regula. Primeiramente faz um regulamento proibindo a cobrança, mas cede às pressões das empresas de TV por assinatura criando uma sensação de insegurança, o que acaba por autorizar esse tipo de atitude. É um total desrespeito ao cidadão e uma comprovação que o consumidor não é respeitado no Brasil.

O Código de Defesa do Consumidor foi sem dúvida alguma uma grande conquista. Mas sem órgãos que forcem a empresa a obedecer os seus preceitos, acaba como letra morta para inglês ver, sem qualquer eficácia.

O regulamento foi debatido por muito tempo e não poderia ter sido publicado com todas as incongruências que possui. Até parece proposital que um regulamento feito por uma agência reguladora tenha mais prejudicado o consumidor que ajudado. Hoje, o consumidor que antes comemorava a possibilidade de não mais pagar pela instalação do ponto extra, agora não podera sequer instalá-lo, quer pague ou NÃO. Sem dúvida o resultado final foi bem pior que a minha previsão pessimista.

A Anatel declarou à InfoMoney que o ponto-extra é um serviço privado e as operadoras têm todo o direito de oferecê-lo, ou não. Em outras palavras, fez a bagunça e depois "lavou as mãos".

Resumo da ópera: quem quiser ter ponto-extra que procure uma operadora que ainda ofereça esse serviço, pois decisão judicial nenhuma poderá forçar a empresa a oferecer um serviço que ela não quer oferecer. Que lambança!

O telefone da Anatel para reclamações é o 0800-332100, mas sinceramente, não creio que valha a pena reclamar. A Anatel já demonstrou por A mais B que o único lado que ela não tomou até agora e nem vai tomar, é o lado do CONSUMIDOR. Cutucou a onça com vara curta e depois saiu correndo. E o consumidor... ele que engula o abacaxi, com casca e tudo.

Que lástima!

12 de junho de 2008

California oficializa uniao entre homossexuais


Como é bom ser gay na Califórnia...


A Califórnia é mais um estado americano a tornar legal casamentos entre pessoas do mesmo sexo. A oficialização vai ocorrer no dia 16/06/08 com direito a cerimônia. O prefeito de San Francisco vai permitir a cerimônia de casamento de Del Martin, de 87 anos e Phyllis Lyon, de 85 que irão se casar na sede da prefeitura da cidade no dia em que a medida entrará em vigor.

Elas já estão juntas a 50 anos mas apenas agora terão direito de oficializar a relação. Os demais casais interessados poderão fazer o mesmo apenas a partir de 17 de julho, quando a medida vai vigorar definitivamente para todos.

A Suprema Corte anulou, por 4 votos a 3, a proibição de casamento entre gays que vigorava no Estado
. Segundo entendimento, as leis locais que restringiam o casamento entre gays contradiziam os direitos assegurados pela Constituição estadual.

Até agora, Massachusetts era o único Estado norte-americano que autorizava o casamento gay. Os Estados de Connecticut
, New Hampshire, Nova Jersey e Vermont apenas as aceitam e garantem vários direitos mas não existe um reconhecimento completo. O termo utilizado é "parceria doméstica".

No Brasil o tema ainda
é polêmico. Existe em tramitação um Recurso Especial de nº 820.475 que está aguardando no STJ. A votação até agora está empatada e o processo aguarda julgamento desde 03/04/2008, quando foi suspenso para aguardar provimento da vaga do Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Hoje não existe uma regulamentação da relação homossexual e portanto qualquer obrigação ou direito advindo dela tem que ser debatido na Justiça. O direito de herança, por exemplo, é reconhecido. Mas para tal deverá haver uma sentença o reconhecendo para que só depois possa se proceder o inventário dos bens.

A decisão do STJ é de suma importância para os interessados. Com o reconhecimento da união estável entre gays, o casal terá direitos não apenas com relação a divisão de bens e herança, mas também de adoção pensão alimentícia e todos os outros direitos que um casal formado por homem e mulher tem hoje reconhecido pelo Direito de Família.

As turmas do STJ que já julgaram matérias semelhantes decidiram que união entre pessoas do mesmo sexo é sociedade de fato, regulada pelo Direito Privado comum e não pelo Direito de Família. Assim, ao contrário do que aconteceu no caso da ADIN da Lei de Biossegurança, não existe como prever em que sentido será a decisão.

Os Ministros que votaram contra, defendem que para que a união entre pessoas do mesmo sexo seja legalmente reconhecida a Constituição Federal deverá ser emendada, uma vez que não existe dispositivo na legislação que permita o reconhecimento desse tipo de união.

Me perdoem os doutos Ministros que votaram contra, mas o direito se adequa a realidade e NÃO O CONTRÁRIO. A lei existe para regular as relações existentes e não olvidá-las por completo. A união entre pessoas do mesmo sexo é fato, e não é recente. Desde os tempos Clássicos elas ocorrem, com maior ou menor frequência, mas sempre estão e estarão presentes nas relações humanas.

Cumpre ao Estado Democrático de Direito regulá-las, como todas as demais relações jurídicas da sociedade.

Enquanto no Brasil os casais gays ainda tem que brigar pelos seus direitos na Justiça, na Califórnia eles poderão se casar sim, de véu e grinalda, enquanto seus adversários prometem contestar a decisão da Suprema Corte através de um plebiscito estadual.


PROCESSO : REsp 820475 UF: RJ
REGISTRO: 2006/0034525-4 RECURSO ESPECIAL
AUTUAÇÃO : 21/02/2006

10 de junho de 2008

Prestacao de contas e pensao alimenticia


Quem paga pensão alimentícia não pode exigir prestação de contas. É mole???
"A pensão alimentícia é da criança e deve ser revertida em prol dela. A obrigação alimentar do pai é para com o filho e não para com a ex-mulher.
A prestação de contas poderia ser um instrumento poderoso de proteção ao interesse da criança, que é a principal interessada. A mãe administra dinheiro que não é dela e portanto deveria prestar sim contas ao pai, que também detem o pátrio poder e deve zelar pelos interesses da prole."




Todos sabem que o maior número de perguntas enviadas pelo blog são sobre pensão alimentícia. Várias delas são de pais inconformados, ou porque pagam muito ou porque pagam mas não vêem para onde o dinheiro vai. Um pai, certa vez, chegou a afirmar que a criança andava de calçados rotos e roupas velhas a despeito da pensão alimentícia de mais de R$ 1.000,00 que era depositada na conta da mãe.

Este pai inconformado perguntou: Não posso saber para onde o dinheiro está indo, pois tenho certeza de que a mãe está gastando com ela mesma e não com a filha!

Pois é... Precedente recente do STJ diz que não. Ex-marido não pode exigir que a ex-mulher preste contas da pensão alimentícia que ele paga.

Na ação, o pai alegou basicamente o que o pai inconformado leitor do blog havia dito: que a mulher exerce má administração dos alimentos. No caso em tela, que foi julgado pela 3ª Turma do STJ, o autor paga 7 salários mínimos, mas como não bastasse a ex exige que ele pague também aulas de balé, escola e planos de saúde.

A defesa da ex-mulher contestou afirmando que o dinheiro era revertido todo em prol da criança e que não se podia vislumbrar qualquer vestígio de má administração.

O que preocupa não é o pai não ter conseguido ou não comprovar a má administração da pensão alimentícia paga. Sem saber detalhes do caso é impossível tecer um parecer acerca da decisão, se acertada ou não. O problema é que o precedente foi no sentido de NÃO SE PERMITIR PRESTAÇÃO DE CONTAS neste tipo de situação.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, aquele que paga pensão alimentícia não tem interesse processual para propor ação de prestação de contas contra a mãe da criança.

É um precedente perigoso. Infelizmente entre as mães que recebem pensão alimentícia criou-se uma certa cultura de "propriedade" do dinheiro pago. Das mães que consultam o blog pouquíssimas se referem à pensão como "da minha criança", sempre dizendo MINHA PENSÃO.

A pensão alimentícia é da criança e deve ser revertida em prol dela. A obrigação alimentar do pai é para com a filha e não para com a ex-mulher (a não ser que haja determinação de pensão alimentícia para a mulher também, que tem natureza diversa daquela paga à criança).


A prestação de contas poderia ser um instrumento poderoso de proteção ao interesse da criança, que é a figura principal da relação. A mãe administra dinheiro que não é dela e portanto deveria prestar sim contas ao pai, que também detem o pátrio poder e deve zelar pelos interesses da criança.

O que pode o pai fazer então? Pedir a guarda da criança devido a má administração do dinheiro, com base no artigo 1637 do Código Civil que diz: "Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha."
É a única saída, já que o STJ determinou que não existe interesse processual em prestação de contas para casos de pensão alimentícia.


Péssima decisão do STJ que ao contrário do que muitos pensam não foi contra o pai, mas sim contra a ampla defesa dos interesses da criança alimentada. As mães que me perdoem: mas pensão alimentícia não é indústria e muito menos salário! É bem de terceiro (criança) e deve ser administrado como tal!