12 de junho de 2008

California oficializa uniao entre homossexuais


Como é bom ser gay na Califórnia...


A Califórnia é mais um estado americano a tornar legal casamentos entre pessoas do mesmo sexo. A oficialização vai ocorrer no dia 16/06/08 com direito a cerimônia. O prefeito de San Francisco vai permitir a cerimônia de casamento de Del Martin, de 87 anos e Phyllis Lyon, de 85 que irão se casar na sede da prefeitura da cidade no dia em que a medida entrará em vigor.

Elas já estão juntas a 50 anos mas apenas agora terão direito de oficializar a relação. Os demais casais interessados poderão fazer o mesmo apenas a partir de 17 de julho, quando a medida vai vigorar definitivamente para todos.

A Suprema Corte anulou, por 4 votos a 3, a proibição de casamento entre gays que vigorava no Estado
. Segundo entendimento, as leis locais que restringiam o casamento entre gays contradiziam os direitos assegurados pela Constituição estadual.

Até agora, Massachusetts era o único Estado norte-americano que autorizava o casamento gay. Os Estados de Connecticut
, New Hampshire, Nova Jersey e Vermont apenas as aceitam e garantem vários direitos mas não existe um reconhecimento completo. O termo utilizado é "parceria doméstica".

No Brasil o tema ainda
é polêmico. Existe em tramitação um Recurso Especial de nº 820.475 que está aguardando no STJ. A votação até agora está empatada e o processo aguarda julgamento desde 03/04/2008, quando foi suspenso para aguardar provimento da vaga do Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Hoje não existe uma regulamentação da relação homossexual e portanto qualquer obrigação ou direito advindo dela tem que ser debatido na Justiça. O direito de herança, por exemplo, é reconhecido. Mas para tal deverá haver uma sentença o reconhecendo para que só depois possa se proceder o inventário dos bens.

A decisão do STJ é de suma importância para os interessados. Com o reconhecimento da união estável entre gays, o casal terá direitos não apenas com relação a divisão de bens e herança, mas também de adoção pensão alimentícia e todos os outros direitos que um casal formado por homem e mulher tem hoje reconhecido pelo Direito de Família.

As turmas do STJ que já julgaram matérias semelhantes decidiram que união entre pessoas do mesmo sexo é sociedade de fato, regulada pelo Direito Privado comum e não pelo Direito de Família. Assim, ao contrário do que aconteceu no caso da ADIN da Lei de Biossegurança, não existe como prever em que sentido será a decisão.

Os Ministros que votaram contra, defendem que para que a união entre pessoas do mesmo sexo seja legalmente reconhecida a Constituição Federal deverá ser emendada, uma vez que não existe dispositivo na legislação que permita o reconhecimento desse tipo de união.

Me perdoem os doutos Ministros que votaram contra, mas o direito se adequa a realidade e NÃO O CONTRÁRIO. A lei existe para regular as relações existentes e não olvidá-las por completo. A união entre pessoas do mesmo sexo é fato, e não é recente. Desde os tempos Clássicos elas ocorrem, com maior ou menor frequência, mas sempre estão e estarão presentes nas relações humanas.

Cumpre ao Estado Democrático de Direito regulá-las, como todas as demais relações jurídicas da sociedade.

Enquanto no Brasil os casais gays ainda tem que brigar pelos seus direitos na Justiça, na Califórnia eles poderão se casar sim, de véu e grinalda, enquanto seus adversários prometem contestar a decisão da Suprema Corte através de um plebiscito estadual.


PROCESSO : REsp 820475 UF: RJ
REGISTRO: 2006/0034525-4 RECURSO ESPECIAL
AUTUAÇÃO : 21/02/2006

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