31 de julho de 2008

Consumidora ganha indenizacao por perda de cabelo

Dano moral e o futuro da advocacia preventiva.

Amigos advogados(as) pensem sério nisso: advocacia preventiva! Sem dúvida é a bola da vez.

O número de ações de indenização por danos morais correndo nos Juizados Especiais Brasil afora cresceu absurdamente. O advento do Código de Defesa do Consumidor e a facilidade de acesso à Justiça fez com que mais e mais ações sejam propostas por consumidores contra empresas, sejam grandes, médias ou pequenas.

O dano moral fez com que as empresas também tomassem consciência da necessidade de prestar um serviço de qualidade aos seus consumidores, pouco importa se é um banco, um açougue ou um salão de beleza. A partir do momento em que você decide montar um negócio próprio, automaticamente você se obriga a prestar um serviço que atenda as necessidades do cliente sob pena de se ver no banco do Jec.

Um exemplo? Uma consumidora de Brasília foi a um salão de beleza fazer uma tonalização e teve queda brusca de cabelo. Procurou o Juizado Especial e conseguiu uma indenização por danos morais que foi mantida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Para o Tribunal houve falha na prestação de serviços que deve ser reparada, pouco importando se a cliente provou que a queda foi devido à tintura ou não, pois no caso de direito do consumidor existe a inversão do ônus da prova.

Se por um lado existiu no caso um advogado do lado da consumidora lesada, existiu também a necessidade de assistência à empresa. Mais e mais empresas estão aderindo à advocacia preventiva, ou seja, procurarando assessoria juridica preventiva, um advogado que lhe informe sobre suas obrigações com os consumidores e como se prevenir de possíveis ações judiciais.

No caso em tela, por exemplo, caso a dona do salão estivesse amparada por um profissional de direito certamente já teria feito um termo de responsabilidade contendo todos os riscos de um procedimento como tintura, tonalização, escova progressiva, e demais procedimentos de risco que ocorrem em seu estabelecimento. Isso certamente afastaria o risco de uma eventual ação de suas clientes que aceitassem o procedimento a despeito dos riscos.

O dano moral está ai e pode definitivamente colaborar para com a melhoria da qualidade dos prestadores de serviço que estão no mercado. Este sem dúvida alguma é um filão a ser explorado pelos amigos advogados e uma atitude consciente a ser tomada pelos empresários sérios que não estão dispostos a enfrentar ações judiciais.

Se você é empresário, pense com carinho na advocacia preventiva. O ditado, "é melhor prevenir do que remediar" nunca foi tão verdadeiro. Melhor pagar um profissional para receber uma orientação preventiva que se arriscar a prestar um serviço sem qualidade, sem qualquer orientação e acabar com R$ 5 mil a menos em sua conta bancária.

Nº do processo:2007.06.1.003768-5

30 de julho de 2008

Fez xixi em via publica e acabou no xilindró

É cada coisa que vai parar no STF...

Imaginem a cena: o sujeito está pulando carnaval em Diamantina. Agua vai, cerveja vem ele resolve ir ao banheiro mas constata que são apenas 2 reservados para 40 mil pessoas que estavam assistindo os shows. Ele resolve então urinar por ali mesmo. Má idéia! O policial viu o ocorrido e acabou por conduzir J.C.D até a delegacia.

Apesar do policial ser a única testemunha do ocorrido, o Ministério Público da Comarca de Curvelo- MG resolveu oferecer denúncia afirmando que o pobre coitado contrangiu a população presente na festa por urinar em local público, o que configuraria crime de ato obsceno, previsto no artigo 233 do Código Penal.

Para os advogados do réu, a falta de infra-estrutura da cidade foi a causadora do ocorrido. O fato de apenas haver dois banheiros para atender aproximadamente 40 mil pessoas e dos outros três banheiros estarem fora do local de apresentação das bandas, leva à conclusão de que “não foi dado nenhum amparo para a população local ou para os turistas que freqüentaram a cidade durante o carnaval”. Por entender que não há culpabilidade, a defesa pede, liminarmente, o arquivamento da ação penal, uma vez que a suposta conduta do acusado não constitui crime.

Não há nada de sexual em um sujeito "apertado" em uma festa onde não existem banheiros suficientes para atender ao público. O ato obsceno é a manifestação corpórea, de cunho sexual, capaz de ofender o pudor público conforme definição clássica já admitida pelos Tribunais. Existe um abismo entre o ato de um indivíduo que se masturba publicamente ou que mostra deliberadamente o seu membro sexual e um cidadão que, vítima da falta de infra-estrutura de um local, é obrigado a urinar na rua.

Além disso, a única testemunha do processo é o próprio policial que conduziu o indivíduo até a delegacia. Qual o público que foi lesado? O ato obsceno é um crime que exige lesão à moralidade pública o que não se evidencia em um caso onde a única testemunha foi o policial envolvido na ocorrência.

É cada coisa que chega ao STF! Agora a Suprema Corte deve decidir acerca da incontinência urinária de um cidadão! Certamente o senhor Juno, réu na ação penal, não tem grana suficiente para receber uma atenção especial do STF e não creio que seu HC vá ser julgado tão cedo.

De qualquer forma é uma vergonha que esse tipo de processo chegue à nossa Suprema Corte, não porque não possa chegar - pois é possível diante do princípio do segundo grau de jurisdição. É absurdo pois o entendimento da maioria dos Tribunais é de que o ato obsceno exige o dolo de cunho sexual o que não ocorreu no caso.

Esse processo deveria ter "morrido" no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que tem inclusive jurisprudência neste sentido.

26 de julho de 2008

Partido Social Cristao defende candidatura de analfabetos

Analfabeto com orgulho! Candidato, por que não?

Para o PSC, Partido Social Cristão, a exigência Constitucional do candidato ser ao menos alfabetizado é... INCONSTITUCIONAL. Não, você não leu errado e eu não cometi nenhuma impropriedade lógica. Esta é realmente a argumentação do PSC na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4097-9 em andamento no STF.

Na ADI o referido partido defende que pessoas analfabetas possam se candidatar a cargos eletivos. Fundamento? Próprio artigo 14, caput da Constituição Federal. Entrarei por instantes na mente insana do PSC e tentarei explicar seus argumentos para essa teoria estapafúrdia.

O artigo 14, caput da CF diz:

Art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos, e , nos termos da lei (...)

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Pois bem, para o PSC o § 4º é inconstitucional pois vai contra o próprio caput do artigo 14 no trecho "com valor igual para todos" e a exigência é inconstitucional, descabida e inoportuna. Entendeu? Eu também não. A expressão apenas disse que o sufrágio universal tem valor igual para todos, ou seja, o voto do mané da esquina vale o mesmo que o voto do presidente da república (que também não deixa de ser um mané). Se alguém tiver paciência e curiosidade poderá ler a petição inicial do Partido Social Cristão aqui http://www.stf.gov.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4097&processo=4097

Eu não vejo nenhum resquício de inconstitucionalidade, mas você esperava coerência de um partido que luta pela elegibilidade de analfabetos? Veja bem, não se trata de discriminação mas sim de falta de aptidão e capacidade técnica para o cargo. A administração de uma prefeitura bem como a confecção de leis municipais depende de um pré-requisito básico: capacidade de ler e escrever. Como um vereador terá condições de exercer o seu mandato satisfatoriamente se não consegue ser sequer a Lei orgânica do Município ou o Regimento Interno de sua Casa Legislativa?

Vamos falar de números. O Tribunal Superior Eleitoral registrou o pedido inicial de 306.901 candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador para as eleições deste ano. Desse total, apenas 57.366 candidatos tem o o ensino superior completo. Os pré-candidatos com ensino fundamental incompleto ou que apenas lê e escreve são em 73.672.

Apesar da exigência Constitucional, muitos analfabetos se arriscam e se candidatam mesmo assim. Para aqueles que não apresentam comprovante de escolaridade nem prova cabal de sua capacidade de ler e escrever, a Resolução 21.608/04 do TST, em seu artigo 28, prevê a realização de uma "provinha".

Recentemente uma provinha dessa foi realizada pela Justiça Eleitoral de Rio Grande da Serra (SP). Nada mais nada menos que 20 candidatos a vereador tiveram que pagar o mico de comparecer até a Justiça Eleitoral e escrever, enquanto o juiz ditava a prova individualmente. A frase: “A propaganda eleitoral começou no dia 6 de julho. No entanto, o candidato só poderá ter gasto eleitoral quando tiver seu CNPJ”. Além disso, eles tiveram que ler frases extraídas da Lei Orgânica de Rio Grande da Serra e de uma reportagem de jornal.

Dos 20 candidatos, sete foram reprovados: Manoel Missias da Silva e Geraldo Golveia (PT); José Vieira Costa, o Bigode, João Antônio da Silva, o Lula, e José Damião da Silva (PTB); Margarida Marcate Garcia (PV); e Maria de Fátima Ferreira da Rocha (DEM) . Um deles recorreu porque afirmou estar sem óculos no momento da prova, motivo pelo qual não conseguiu ler as perguntas do teste.

24 de julho de 2008

Propaganda eleitoral pelo Orkut gera indenizacao

Propaganda só em site pessoal e na época certa, pombas!

Em época de eleições candidato faz de tudo. Na cidade onde moro são tantos carros tocando musiquinhas impertinentes (eles fazem guerrinha musical!) que meu Ipod virou acessório indispensável ao caminhar pelas ruas. Que se dane o risco de morrer atropelada! Qualquer coisa é melhor que escutar musiquinha ordinária de campanha política. Aliás, o Casseta tinha uma teorinha muito interessante sobre isso: não pode faltar a musiquinha.

Tenho a sorte de ter vivido em diferentes cidades, grandes, médias, pequenas e minúsculas. em diversas partes do Brasil e do mundo. Interessante o fato de que nas cidades pequenas, em época de eleições municipais, todo o clima muda e a cidade gira em torno das eleições municipais. Começam as fofocas sobre compra de votos, propagandas irregulares, cestas básicas sendo distribuídas, etc.

Nem sempre o Ministério Público cumpre o seu papel em realizar as denúncias. Não foi o caso do município de Rio Negrinho, uma pacata cidadezinha de pouco mais de 42 mil habitantes. no Estado de Santa Catarina. O que aconteceu por lá? Um candidato a vereador foi condenado à multa no valor de R$ 21.300,00 pelo TRE por propaganda antecipada. Sabe onde? No nosso famoso Orkut. Não disse que em época de eleições vemos de tudo?

Veja só o que o cidadão, candidato a vereador, colocou no seu perfil do Orkut antes mesmo de iniciada a campanha eleitoral:

"Fala casal 20!!
Olha, estou me candidatando ao cardo de vereador!
Ja tenho experiência de dois mandatos, em 96 e 2001.
gostaria de contar, se não com todos da família, mais pelo menos um ou dois votinhos.
abraçãoo

Estou fazendo uma campanhazinha pelo orkut..ahuahuahu

Só to começãndo...é só pra esquentar."

A representação foi feita pelo Ministério Público Eleitoral devido ao fato da propaganda ter sido feita através do perfil do Orkut e ainda, fora do prazo imposto pelo artigo 36, caput e § 3º do Código Eleitoral (Lei 9.504/1997).

O candidato Vilmar Fagundes, dono do perfil, alegou que não se tratou de campanha eleitoral, mas sim comentários em caráter reservado. A juíza não engoliu essa: afinal de contas foi através da página do candidato que o Promotor de Justiça acabou por encontrar a irregularidade. Aliás, cá entre nós, a palavra "reservado" não poderia ser mais inapropriada quando o assunto é Orkut.

Sem choro, nem vela. A propaganda foi feita antes do prazo do código eleitoral e ainda em local inapropriado. A propaganda eleitoral pela internet somente pode ser feita através do site pessoal do candidato e nunca através de sites de relacionamento como o Orkut. Multa de R$ 21.300,00 o que na minha modesta opinião é pouco. Deveria ter sido multado também, por cada erro de português cometido no recadinho mandado pelo perfil do Orkut!

Seria cômico se não fosse tão trágico. Eu realmente, pelo perfil do indivíduo no Orkut, não acredito que ele realmente sabia da irregularidade que estava comentendo. Em outras palavras, é apenas mais um candidato que desconhece as próprias regras de eleição contidas no Código Eleitoral! É um analfabeto político, como tantos outros espalhados pelo Brasil afora! Qual seria realmente a capacidade deste candidato em específico para colaborar com a Câmara de Vereadores da cidade para o feitio de leis de interesse da comunidade?

Infelizmente para a candidatura não se exige qualificação para o cargo. Não ser analfabeto é realmente um dos requisitos para se tornar elegível, mas existem muitos tipos de analfabetismo. São muitos os analfabetos políticos e analfabetos administrativos que se candidatam ao cargo de prefeito e vereador dos municípios brasileiros. Um indivíduo que de forma alguma, pelo seu currículo, seria contratado por uma empresa para atuar como presidente ou até mesmo como gerente, acaba sendo contratado pela população para administrar uma cidade inteira.

Uma criatura como Vilmar Fagundes deveria sim ser declarado inelegível: não pela irregularidade, mas sim por não ter conhecimento de que aquilo era uma irregularidade. Inelegível por incapacidade! Pena que essa modalidade não existe no Código Eleitoral...

Vilmar Fagundes foi vereador pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de 1996 a 2000 e concorre novamente ao cargo de vereador de Rio Negrinho, desta vez pelo Partido Progressista (PP).

Lei Seca e o direito de ir e vir

Liminares em HC contra a Lei Seca começam a pipocar pelo país.

A realização do teste do bafômetro, sob a possibilidade de receber penalidades administrativas pela simples oposição, vem deixando todo brasileiro de cabelo em pé. Muitos ingressaram com Habeas Corpus, pedindo salvo conduto preventivo, com fito de evitar uma apreensão e aplicação de penalidades administrativas para os casos em que se negar a fazer o teste.

No TJ de Minas Gerais por exemplo, já foram apresentados 36 pedidos de Habeas Corpus preventivos relacionados à Lei Seca. Um salvo-conduto foi expedido em favor de Leonardo Costa Ferreira de Melo e outros 17 processos tiveram os pedidos de liminar indeferidos.

Em Santa Catarina, um grupo de 13 pessoas obteve liminar em Habeas Corpus para impedir a aplicação automática de suspensão de carteira, multa de R$ 900,00 e apreensão de veículo simplesmente por se negar a fazer o teste e acabou conseguindo a liminar.

Foi uma decisão interessante. Baseada em preceitos constitucionais, ela protegeu na medida certa os direitos individuais, respeitando o poder da autoridade administrativa para atuar nos casos em que ela deve atuar.

Já dei minha opinião acerca da Lei Seca no blog: não sou contra. A autoridade policial tem o direito de requisitar o teste do bafômetro e caso seja negada a realização ela tem o direito de aplicar as penalidades administrativas. Mas veja bem, a atuação da autoridade policial deverá ser respaldada, caso contrário se tornará em uma verdadeira indústria de multas e apreensões descabidas atentando contra o direito constitucional do indivíduo de ir e vir.

A autoridade policial não precisa de motivo aparente para parar um veículo em uma blitz.. Ela pode fazê-lo por diversos motivos, incluindo verificar a regularidade da documentação e da licença do condutor para dirigir. Contudo, para a realização do teste é necessário que tenha pelo menos uma suspeita de que o condutor esteja embriagado. Parar o veículo que saiu do restaurante pode. Pedir para o motorista realizar o teste sem qua haja mínima suspeita de embriaguez não pode.

Foi nesse sentido que as liminares foram concedidas pelo Desembargador do TJSC Luiz Cézar Medeiros. Ela não se aplica nos casos em que o motorista for flagrado em aparente estado de embriaguez. Assim, a ilegalidade da exigência somente ocorre nos casos em que o condutor não aparenta estar sob a influência do alcool, isso porque a suspeita de alcoolização é pressuposto expressamenteprevisto no CTB, art. 277, em seu caput para a exigência do teste.

No final da tarde do dia 23/07, o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins Silva, também do TJSC concedeu liminarmente outro salvo conduto, mas fez a mesma ressalva.

Assim, mesmo que o condutor tenha um salvo conduto, se estiver bafo de cachaça, voz pastosa, etc, a autoridade policial poderá pedir a realização do exame e ai sim, caso o condutor se negue, deverá aplicar as penalidades administrativas, incluindo apreensão imediata do veículo.

DADOS DOS PROCESSOS

Tribunal de Justiça de SC http://www.tj.sc.gov.br/

HC n. 2008.041165-4

HC n. 2008040712-9

22 de julho de 2008

Blogagem legal: respeitando e sendo respeitado

Você é um blogueiro Legal?

Foi-se o tempo quando blogar era apenas um ato de contar histórias em um diário virtual. Alguns blogues são considerados verdadeiras fontes de renda para seus proprietários e dai surge a importância de saber o que se pode fazer e o que não se pode fazer. O fato é que um blogueiro que gasta seu tempo escrevendo um texto original para seu blog/site tem os seus direitos autorais protegidos pela legislação brasileira. Assim, antes de reproduzir é indispesável tomar alguns cuidados para não ter problemas futuros.



No último domingo (20/7/08) fiz uma postagem sobre danos morais na produção em blogues. Alguns leitores entraram em contato aterrorizados, temerosos de estarem FORA DA LEI por copiar imagens e textos de outros blogues sem a autorização prévia.

A matéria sobre direitos autorais foi especificamente destinada aos blogueiros que normalmente têm seus textos chupinhados. Como várias dúvidas surgiram a respeito de licenças e legislação brasileira e americana, resolvi esclarecer alguns pontos. Assim, este post é destinado aqueles que querem ser "blogueiros legais", ou seja, aquele tipo de blogueiro que não fere direitos autorais de outros colegas.

1) O que são as licenças?


O Jardel do Jardel's Corner chamou-me a atenção sobre um ponto que não comentei na postagem anterior: as licenças. As licenças são o que o próprio nome diz: LICENÇAS. Ela é um indicativo do que o dono do conteúdo quer. Não é uma coisa à parte da legislação brasileira. Entenda, a autorização prévia é necessária perante a legislação brasileira. Acontece que, quando um blog tem uma licença permitindo por exemplo a reprodução, ela vale como essa autorização prévia.


Na verdade as licenças são instrumentos muito úteis para blogueiros expressarem ao público o que quer que seja feito com o seu conteúdo.

2) Tipos de licença

Existem vários tipos de licença, entre elas a BSD, GNU GPL, GNU FDL, Creative Commons, ArtLibre, etc. Essas são as mais conhecidas. Vou dar uma pincelada em cada uma delas, mas creio que outros blogueiros mais experientes nisto poderão esclarecer melhor.

GNU GPL é a é a famosa General Public Licence utilizada para softwares. A FDL é da mesma família (GNU) mas utilizada para documentos e textos. Ambas foram publicadas pela Free Software Foundation e têm respaldo na legislação americana. São válidas em todos os países que aceitam o acordo internacional de respeito à patentes e direitos autorais, que é o caso do Brasil.

Estas licenças são baseadas nas 4 liberdades:

- abrir e utilizar
- modificar
- fazer cópias e distribuir
- publicar ou distribuir sua cópia modificada.

Assim, se você entra em um blog e vê um selinho GNU FDL você pode fazer o que quiser amigo.

Aqui é interessante falar um pouquinho de Copyleft. Copyleft é um trocadilho feito com Copyright (direitos de cópia ou direitos autorais). Nem todo documento que é GNU FDL é Copyleft. O importante em saber a respeito do copyleft é que, nesse tipo de licença, o conteúdo é perpetuamente divulgado, copiado e distribuído desta maneira, ou seja, com as 4 liberdades. O símbolo é o C ao contrário.

A Creative Commons é uma licença mais flexível do que a GNU pois tem como base a proteção dos direitos autorais. Pela Creative Commons você poderá escolher entre uma licença all rights reserved, ou seja, todos os direitos reservados, até domínio público. Ela oferece várias opções que certamente se encaixará nos interesses de qualquer blogueiro: reprodução com citação, reprodução sem modificação, sem reprodução, etc.
Existe ainda a ArtLibre que é bem parecida com a Creative Commons, mas mais destinada a trabalhos artísticos.

Existem outros tipos de licença, mas para documentos e textos, mais utilizados pelos blogueiros essas são as licenças mais populares no momento.

3) Qual o valor das licenças na legislação

REPETINDO: As licenças são exatamente o que dizem - LICENÇAS. A autorização prévia expressa exigida pela nossa legislação não deixa de existir diante das licenças. Veja bem, a licença funciona como a autorização expressa.

Assim, se você entra em um blogue com a licença Creative Commons, por exemplo, preste atenção no símbolo que ela ostenta. Ela é nada mais, nada menos, do que um lembrete do dono do blogue para você: "aqui está o que você pode fazer com meu texto". O que a licença disser, é o que vale. Se ela diz que você está livre para copiar citando a fonte, copie e cite a fonte. Se a licença disser que você não pode reproduzir então fique longe do texto.
Mas preste atenção: se não houver alguma licença ou termos de privacidade permitindo a reprodução você precisa PEDIR A AUTORIZAÇÃO antes!

4) Sobre o fair use

Fair use ou uso justo é um
conceito da legilação americana. São limitações aos direitos autorais permitindo o uso de algumas imagens e documentos para determinados fins. Essa doutrina é também utilizada em outros países que tem jurisdição baseada em Common Law.

O fair use não existe na legislação brasileira. A lei brasileira sobre direitos autorais é uma só: Lei 9610/98. Ela prevê em seu artigo 46 algumas limitações quais as limitações dos direitos autorais, como por exemplo, a reprodução na imprensa de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor e da publicação de onde foram transcritos.

5) Legislação americana
x legislação brasileira : qual a diferença?

Meninos e meninas, não misturem quiabos com melancias. Legislação americada está para a legislação brasileira, como o big mac está para a nossa famosa feijoada, ou seja, NADA A VER!

Muitos leitores me procuram para tirar dúvidas acerca de direitos autorais e lá vem sempre a mesma ladainha: mas nos EUA é assim, nos EUA é assado. Não me venham com isso! Legislação brasileira é uma só e é bem diversa da americana.

O direito americano é baseado no que chamamos de "Common Law" ou, em juridiquês, direito consuetudinário. Não existe uma codificação. Não existe um código civil, um código penal, etc. Existem algumas leis esparsas e o juiz tem plena liberdade de decidir, inclusive em direito penal, com base em casos semelhantes. É uma justiça baseada em precedentes e bem mais flexível que nossa.

A Justiça brasileira é completamente oposta. Ela é baseada em códigos ou seja, conjunto de leis/artigos que tentam esgotar determinado assunto. O juiz não tem plena liberdade para decidir. Ele está atrelado ao código e não pode fazer diferente do que a lei manda. É um direito muito mais rígido. Não pensem que o que vale lá vale automaticamente aqui. NÃO SENHOR!

O fair use é um clássico exemplo. Ele existe lá. É uma limitação aos direitos autorais, ou seja, casos onde os direitos autorais não são protegidos e o conteúdo pode ser usado livremente. No Brasil, como já disse anteriormente, os casos de exceção aos direitos autorais estão RIGIDAMENTE previstos no artigo 46 da Lei 9610/98.

Exemplo? Faça um teste. Faça uma pesquisa de imagens no Oráculo. O google exibirá o thumbnail da imagem, o que é permitido pelo fair use americano
. Mas note que ele mesmo te avisa "imagem possivelmente reduzida e protegida por direitos autorais" (em cima logo abaixo do link da imagem). Assim, cabe a você, caso tenha se interessado na imagem, verificar no conteúdo original qual a permissão para reprodução daquela determinada imagem.

6) Como ser um blogueiro legal

FIQUE ATENTO. Entrou em um blog ou site qualquer preste atenção aos selinhos e sinais. Se houver termo de uso e privacidade NÃO DEIXE DE LER. Leia com atenção o que o proprietário permite que seja feito com o conteúdo.

Verifique na página se existe alguma licença. Se existir, procure saber o que exatamente aquele selo quer dizer: Pode copiar? Pode reproduzir e modificar?

Se houver licença/termos de uso leia e releia para saber o que pode fazer. Se não houver, PEÇA PERMISSÃO de preferência por email e de forma expressa. Pergunte ao dono do conteúdo se você pode reproduzir um texto. Afinal, não é justo que você possa reproduzir um texto que outra pessoa gastou tempo e pesquisa para fazer, não é mesmo?


6) CONCLUSÃO.

Foi-se o tempo quando blogar era apenas um ato de contar histórias em um diário virtual. Alguns blogues são considerados verdadeiras fontes de renda para seus proprietários e dai surge a importância de saber o que se pode fazer e o que não se pode fazer. O fato é que um blogueiro que gasta seu tempo escrevendo um texto original para seu blog/site tem os seus direitos autorais protegidos pela legislação brasileira. Assim, antes de reproduzir é indispesável tomar alguns cuidados para não ter problemas futuros.

- Gostou do que leu? Olhe com atenção a página! Veja se existe alguma licença sobre o conteúdo.

- Não viu nenhuma licença, procure por termos de uso e privacidade no site/blog. O que estiver escrito lá é o que vale. Lembre-se que termos de uso e privacidade são expressas comunicações do proprietário do conteúdo.

- O mesmo vale para imagens: sempre procure saber qual a licença ou os termos de uso da imagem. Quem não presta atenção não pode reclamar depois.

- Se você olhou o site/blog e não visualizou nenhuma licença ou termo de uso e privacidade, ENTRE EM CONTATO COM O DONO DO BLOG. Não publique nada, absolutamente nada, sem pedir a permissão antes. Se você o fizer, correrá o risco de ser cobrado depois.

LINKS DA MATÉRIA

Sobre creative commons: http://creativecommons.org/

Dano moral e tratamento dentário.

O profissional e o dever de informar.

A responsabilidade civil sempre foi um tema que me fascinou no direito. Desde os meus tempos de faculdade era o meu assunto favorito e ao qual dedicava meus tempos livres de estudo.

A responsabilidade civil do profissional liberal é subjetiva, o que significa que o consumidor insatisfeito ou lesado deverá comprovar o dano sofrido, a conduta culposa do médico, e o nexo entre o dano e a atitude do médico. Veja bem, a conduta deverá ser CULPOSA. Não basta que você seja lesado. Para que seja ressarcido você deverá comprovar que o médico agiu com imperícia, imprudência ou negligência.

- Imperícia: agir com falta de preparo técnico. É o médico que resolve um dia qualquer fazer uma cirurgia plástica sem prática ou formação nenhuma nisso. Ele é médico e tem registro no órgão. Ele, teoricamente é habilitado para tal. Mas, por não ser sua especialidade, ele deixa você com um seio maior que outro. Isso é IMPERÍCIA.

- Negligência: Falta de cuidado, descuido no exercício da profissão. É o médico que não informa ao paciente os riscos do tratamento ou da cirurgia a ser realizada.

- Imprudência: é o desleixo. É o caso do dentista que trabalha regularmente com anestesia mas que não tem kit de socorros para caso de choque anafilático. Veja, ele não aceita o resultado. Ele simplesmente acredita piamente que nenhum de seus pacientes vai ter um choque anafilático depois de aplicada a anestesia.
Como já dito acima, um dos casos clássicos de negligência está em não informar o paciente dos riscos do tratamento indicado ou das outras opções do paciente. Já defendi médicos em vários casos e normalmente eles pecam nesse sentido: o dever de informar.

Um exemplo recente foi de um ortodontista que foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma paciente. Apesar de não ter havido erro médico, o ortodontista se esqueceu de firmar o termo de consentimento e de informar à paciente de suas opções e dos riscos da cirurgia de expansão de maxilar.

O juiz da 14ª Vara Cível de Brasília, que julgou o caso, lembrou que a jurisprudência do STJ é clara no sentido da obrigatoriedade do profissional de saúde em firmar o termo de consentimento informado, que deve estar anexado ao contrato de prestação do serviço. Neste termo, o profissional deverá deixar espresso os riscos potenciais, o diagnóstico e o plano de tratamento. Não é só! Segundo o STJ o profissional deve fazer o termo em linguagem acessível ao entendimento do paciente.

Eu entendo que este dever existe em toda prestação de serviços. A advocacia não é diferente. O advogado tem o DEVER de informar ao cliente como será o seu processo, qual o procedimento, o que pode acontecer, o que certamente vai acontecer durante o procedimento, etc. O advogado que não faz isso corre um sério risco de receber uma citação para responder à ação de indenização.

Exatamente por isso, existe uma modalidade de seguro que vem aumentando significativamente desde o aparecimento dos Juizados Especiais: o seguro profissional. Com a facilidade do consumidor procurar seus direitos junto ao Judiciário e ainda com a maior conscientização do cidadão, os profissionais chegaram à conclusão que é melhor prevenir do que remediar.

Entre os médicos, o seguro contra má prática já ficou famoso. O mesmo entre os advogados. Tanto um quanto o outro são seres humanos e portanto passíveis de erro, e muitas vezes, mesmo quando inexiste este erro, sempre aparecerá alguém insatisfeito alegando que ele ocorreu. O seguro profissional cobre o médico, advogado, etc, das custas processuais e alguns até mesmo eventuais indenizações.

Então, profissional, ABRA O OLHO. Não basta prestar o serviço com excelência. O dever de informar ao cliente as opções e os riscos dos procedimentos é determinante na apuração de eventuais danos morais.

N do processo: 2003.01.1.024649-5 TJDF

21 de julho de 2008

Bafômetros reprovados

Com a Lei Seca o problema agora são os bafômetros.

Em um país como o Brasil, onde a qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor é duvidosa, a questão dos bafômetros na Lei Seca se torna um tanto quanto desconfortável.

Já informei aqui sobre a NÃO OBRIGATORIEDADE do bafômetro. De fato ele não é obrigatório mas sabemos que a penalidade administrativa não é mole não. Assim, aquele que está numa boa, não consumiu alcool e é parado em uma blitz pode, mesmo assim, não se sentir seguro para assoprar o bafômetro por puro medo da qualidade do aparelho. Medo infundado? Nem tanto.

Um exemplo ocorreu nesta semana. Quatro bafômetros utilizados pela Polícia Rodoviária de Goiás foram reprovados pelo Inmetro. O Batalhão de Trânsito de Goiás tem 15 bafômetros, dos quais 7 foram testados. Dos aparelhos testados, mais da metade foi reprovada pelo órgão responsável pela sua aferição.

O Tenente-Coronel Marcio Queiroz, comandante da corporação, informou à imprensa que os bafômetros reprovados foram enviados para o "conserto" e a previsão de entrega dos aparelhos é de uma semana. Afirmou ainda que nenhum dos bafômetros reprovados geraram penalidade.

O fato é que o etilômetro é um aparelho frágil. Uma queda, mal acondicionamento, pode alterar a sua sensibilidade. Por isso a portaria 006/2002 do Inmetro determina que os bafômetros passem por avaliação anual. Para receber o selo de aprovação do Inmetro o bafômetro precisa passar por 20 testes diferentes.

Este é um bom motivo para questionar as eventuais multas aplicadas. Afinal de contas, como exigir do cidadão que se submeta a um teste cujo resultado é duvidoso?

Como disse desde o início, o problema em si não é a lei mas sim a aferição dos aparelhos. Em um lugar como o Brasil, onde nada funciona como deveria, uma lei bem intencionada pode acabar se transformando em um tiro que saiu pela culatra. Pesquisas mostraram que apenas o terror psicológico imposto pela Lei Seca já diminuiu o número de acidentes. Mas é necessário um esforço maior no sentido de transformá-la em um efetivo instrumento contra a embrigaguez no volante.

Mais bafômetros... Claro. Mas a aferição destes bafômetros é ainda mais importante. O primeiro passo que deveria ser tomado a partir da aprovação da Lei seria automaticamente obrigar a revisão de TODOS OS INSTRUMENTOS já adquiridos pelas Polícias Rodoviárias.

De nada vale termos centenas de etilômetros sem qualquer confiabilidade técnica. O que acabará por acontecer é que o cidadão se negará a fazer o teste, a multa será aplicada e posteriormente cancelada pela Justiça, pela falta de idoneidade do aparelho. A lei Seca corre sério risco de se tornar mais uma letra morta, dentre tantas já existentes na Legislação Brasileira.

FONTES DA MATÉRIA

20 de julho de 2008

Direitos autorais na producao em blogs

O Terror dos Blogueiros: a contrafação!

"Para reproduzir texto, imagem ou qualquer outra criação intelectual de um blog qualquer, é necessária prévia autorização do dono. Não basta citar a fonte ou dar créditos."


Pelos formulário de perguntas já recebi diversas consultas de blogueiros pequenos sobre a cóp
ia não autorizada de material na internet. Eu mesma já fui vítima, nesses menos de 6 meses de Jurisconsulto, desse tipo de parasita internético.

Um blog pouco conhecido, o Projeto Sili do Mr. Spock, , teve todas as 6 postaguens sobre aquecimento global - eu disse TODAS - descaradamente copiadas por outro blog. O link foi citado mas em momento algum os donos do blog SILI (com o qual colaboro) foram consultados sobre a reprodução. Isso não é coisa rara na internet. Jornalistas, blogueiros, muitos têm diariamente os seus direitos autorais violados e acabam ficando sem saber o que fazer.

O que é protegido e o que não é? Preciso registrar minha obra para ser dono? Como comprovar na justiça a cópia não autorizada? São dúvidas frequentes que tentarei esclarecer com esta postagem, que visa dar uma breve pincelada na lei sobre direitos autorais e dar dicas de como conseguir na Justiça o ressarcimento pela divulgação não autorizada do material.

1) O que é direito autoral e o que efetivamente ele protege em se falando em blog?

Direitos autorais tratam basicamente da propriedade intelectual, que tem como característica básica a imaterialidade. Os direitos imateriais já eram protegidos pelo Código Civil de 1916 mas desde 1998 ganharam legislação própria: a lei 9610/98.

A lei 9610/98 protege as obras intelectuais, artísticas e científicas. Destas obras nascem os direitos autorais que se dividem em direitos patrimoniais e direitos morais. Estão protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. O artigo ainda traz exemplos de criações mas não os esgota.
Assim, o texto criado por um blogueiro e postado em seu blog é de sua autoria e seus direitos, tantos morais como patrimoniais, pertencem ao autor.

Veja bem, a idéia não é protegida por direitos autorais, assim como não é uma fórmula matemática, um formulário em branco ou um método de trabalho. O que se protege é a maneira como a idéia foi expressa, pois traz em seu corpo elementos autênticos atribuídos ao seu criador.

Assim, sem mais delongas, o texto postado por ti em teu blog é seu e de mais ninguém. Os direitos advindos dele são de sua propriedade. Mas cuidado: a proteção engloba também imagens. Assim, se você publica imagens sem pedir a permissão antes, não importa qual o tipo de licença do blog onde você as pegou, está violando direitos autorais do dono das imagens.

2) O autor da obra e seus direitos.

Autor é aquele responsável pela criação da obra intelectual, artística ou científica. É a pessoa física criadora da obra, não importando o modo como se identifica. O autor da obra pode se identificar pelo nome, iniciais, por pseudônimo ou mesmo por um símbolo.

Assim, se um blogueiro, jornalista ou articulista de algum site se identificar pela letra Z ou por um simples símbolo, isso não modifica em nada a proteção de seus direitos como titular da obra.

Apenas o autor do texto terá o direito de usufruir dos direitos patrimoniais e morais que advém da obra. Tradução? Somente o autor poderá ganhar os louros pelo artigo e tirar proveito patrimonial dele.

Entenda, são duas vertentes do mesmo direito:
Direito moral: a autoria, a glória, a fama, o direito de ver a obra íntegra sem qualquer modificação que venha lhe prejudicar. Esses direitos são inalienáveis e
irrenunciáveis, o que quer dizer que não podem ser vendidos ou abdicados.

Direito patrimonial: é a exclusividade de usufruir patrimonialmente da obra. Somente o dono poderá reproduzir, autorizar a reprodução, em resumo, ganhar por aquela obra.
3) Registro da obra

A proteção dos direitos autorais independem de registro. REPITO: INDEPENDE DE REGISTRO. Friso isso pois essa é a dúvida mais frequente. O dono do texto não precisa registrá-lo para ter direitos autorais sobre ele.

Claro que se a obra for registrada na Biblioteca Nacional, na Escola de Música e de Belas-Artes da Universidade do Rio de Janeiro, ou no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (dependendo da natureza da obra) facilitará muito para a averiguação de sua autoria, que deverá ser comprovada em uma eventual ação jurídica.


4) A temida contrafação.

Palavrinha feia essa. Contrafação é o ato de reproduzir um material protegido sem a autorização do criador.

Um texto original publicado em um blog somente poderá ser reproduzido com a autorização do autor. Não importa se você coloca o link ou dá os créditos. A autorização prévia deve ser pedida, de preferência por meio escrito (email por exemplo) para que a obra seja publicada.

Uma vez autorizada a reprodução, a autoria deverá ser citada. Em outras palavras, se você reproduz um texto original de um bloqueiro X, mesmo que você tenha a autorização para reproduzir o texto você deverá citar a fonte e colocar o nome do criador. Se não fizer isso estará causando dano moral ao autor da obra, que com sua atitude terá a autoria suprimida.

Preste atenção: violação de direito autoral e plágio não são a mesma coisa. Até o momento em que você simplesmente não coloca o nome do autor do texto você estará violando direitos autorais e poderá sofrer uma ação cível. Agora, se você coloca o seu nome como autor da obra reproduzida você cometerá crime de PLAGIO, tipificado no artigo 184 do Código Penal.

5) Copiaram meu texto, e agora?

Se você tem um blog, toda e qualquer criação original é de sua propriedade. Se alguém publicou seu texto sem sua autorização, mesmo que tenha dado os créditos (colocado o link e tal) está ferindo direitos autorais.

Pouco importa se o site/blog onde o seu texto foi publicado indevidamente está sendo rentabilizado pelo adsense ou de qualquer outra forma, seus direitos foram violados e você poderá exigir a retirada do texto e ainda indenização pelos danos que veio a sofrer.

Ainda, mesmo que você tenha autorizado a reprodução de seu texto mas o seu nome não foi citado como autor da obra, você poderá exigir ressarcimento de danos morais derivados de seus direitos autorais violados.

Até ai tudo bem, mas como fazer para colocar em prática?

Um dos maiores problemas quando se trata em direito autoral na internet é comprovar a contrafação. Como comprovar que o seu artigo foi reproduzido indevidamente? Como comprovar que a autoria de fato é sua? O contrafator pode tirar o texto do ar a qualquer momento e a prova se tornará quase que impossível.

É nessa hora que entra em cena a ATA NOTARIAL. É um instrumento muito pouco conhecido entre os advogados mas é muito eficaz para comprovar a contrafação na internet. Neste caso em específico utilizamos a Ata Notarial cujo objeto será a verificação de fatos na rede de comunicação de computadores Internet.

Na ata notarial, o tabelião (que tem fé pública) entrará no site/blog citado, narrará todo o ocorrido, aquilo que vir e ler, datará e assinará. Por esta ata então teremos a fixação da data do ocorrido, a existência do arquivo e a publicação indevida. Qual a validade? Bem... qual a validade da escritura pública de sua casa? Bem... é a mesma.

Se você foi então vítima de contrafação veja os passos a serem seguidos:
1) Notificar via email o autor da contrafação dando prazo razoável para resposta ou tomada de providências

2) Se não houver resposta, procurar um cartório e fazer uma ata notarial tanto do artigo reproduzido indevidamente (para comprovar a contrafação) como do seu artigo original (para comprovar a sua autoria).

3) Ingressar na Justiça pedindo indenização por danos morais e patrimoniais. Agora o pulo do gato.

Não gaste
bala da cartucheira com defunto. Se o cara que reproduziu o seu artigo é um zé mané qualquer, não vale a pena fazer a ata notarial, pois esta é paga e não é baratinha. Claro que seu preço depende do Cartório, mas não custará menos que R$ 200,00, POR PÁGINA!
Você corre o risco de pagar uma grana preta com Cartório e não ver a cor da indenização no final.

CONCLUSÃO

- O texto original postado por um blogueiro ou dono de site é protegido pela lei 9610/98 independentemente de registro ou da maneira com a qual o autor se identifica.

- Para reproduzir texto, imagem ou qualquer outra criação intelectual de um blog qualquer é necessária prévia autorização do dono. Não basta citar a fonte ou dar créditos.

- Mesmo que a autorização prévia seja dada, o reprodutor é obrigado a citar a autoria e colocar o link para a postagem original.

- Simples citação não é considerada contrafação (reprodução não autorizada) desde que cite a fonte e a autoria.

- Não importa se o blog onde sua obra foi reproduzida indevidamente está sendo rentabilizado ou não. A simples reprodução já presume o dano, o que se chamamos em juridiques in re ipsa.

- Para comprovar a autoria do texto e a contrafação a ata notarial é um excelente instrumento, feito por qualquer cartório.

- O autor do texto reproduzido indevidamente ou que teve a autoria do seu texto suprimida (não citada) poderá pedir a retirada do texto e ainda indenização por danos morais e materiais.

LINKS DA MATÉRIA

Um dos textos de autoria do Mr. Spock reproduzidos indevidamente: http://projetosili.blogspot.com/2008/01/aquecimento-global-ou-guerra-de.html

Local onde foi indevidamente reproduzido

http://pedroseverinoonline.blogspot.com/2008/05/o-outro-lado-do-aquecimento-global-ii.html

Lei 9.610/98 na íntegra:

19 de julho de 2008

O projeto dos Cibercrimes e o terrorismo jurídico

Em respeito aqueles que vem entrando em contato pelo formulário perguntando sobre o projeto de Lei 89 (Cibercrimes) e questionando acerca da blogagem coletiva a respeito, faço essa postagem apenas no sentido de esclarecer que sou a favor do projeto por vários motivos.

Muitos provedores e donos de blogs vêm fazendo um terrorismo exagerado acerca do substitutivo aprovado pelo Senado, espalhando inverdades jurídicas. São pessoas normalmente bem intencionadas mas que, por seu desconhecimento do mundo jurídico e dos detalhes que o envolvem, dão uma opinião pouco embasada sobre o assunto.

Já li muita besteira. Aqui segue algumas delas:

- P2P será considerado ilegal se a lei for aprovada: MENTIRA DESLAVADA. O projeto pune a transferência de dados não autorizada
pelo DONO DA REDE (e não do conteúdo) e ainda pressupõe uma rede protegida por senha. Sabemos que em p2p e torrents não existe proteção de arquivos por senha e os dados são trocados entre usuários de comum acordo.


-
Se eu pegar um virus e sair espalhando sem saber serei preso: OUTRA MENTIRA DESLAVADA. O projeto não preve a modalidade culposa do crime, ou seja, para que seja crime você deve ter a livre intenção e vontade de espalhar o código malicioso. Se foi sem querer não é crime.

-
"Na prática, no entanto, imagine que um conhecido, com quem você mantém contato profissional, resolva enviar uma piadinha para toda a lista de contatos (da qual você faz parte) via email. Imagine, ainda, que ele não use o BCC ("Blind Carbon Copy" - belo recurso que quase ninguém usa), que oculta os emails dos destinatários. Pronto: o conhecido divulgou seu email (dado pessoal) com finalidade distinta da que motivou o contato entre vocês (profissional, lembra?) e sem a sua autorização expressa. Cometeu crime. Segundo o projeto de lei, você poderá processá-lo." (texto extraido da postagem feita pela Lu Monte).:

Em que pese a boa intenção, sabemos que o projeto modifica o CÓDIGO PENAL. O novo artigo 154 A , se aprovado será inserido na Seção III do Código Penal correspondente a seção destinada aos crimes contra INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA. É nesta seção que estão presentes os artigos sobre violação de correspondência, violação de segredo, etc.

Quando alguma modificação é inserida no CP, nós devemos interpretá-lo no contexto e não como se fosse uma lei esparsa. Claro que tal façanha somente juristas estão habilitados a fazê-lo. Ai está o perigo de se comprar idéias ou interpretações de fontes duvidosas.

Qual seria o objeto jurídico? Seria o resguardo dos dados pessoais contidos na rede ou sistema informatizado. Seria uma leviandade dizer que o endereço de email dele é algo sigiloso, assim como seria ridículo dizer que o endereço físico de alguém é sigiloso. Olhar para a carta de alguém e visualizar o seu endereço não é crime, mas rompê-la sem a sua permissão o é. Receber um email com fotos de família ou detalhes da vida pessoal e espalhar por ai poderá ser crime pelo artigo 154-A do projeto. Enviar email com lista de destinatários "aberta" ou sem CCO, NÃO!

Um artigo não é interpretado fora de seu contexto e este artigo se aprovado o projeto, será inserido em um contexto bem definido, onde o objeto jurídico é a CORRESPONDÊNCIA E O SIGILO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS.

Ah mas o projeto fala em dados. E desde quando o endereço de alguém pode ser considerado dado? Não nos esqueçamos que o e-mail é nada mais nada menos que um endereço e endereço não é considerado pela legislação como dado protegido. Aliás, a legislação acerca de divulgação de endereços é bem específica sendo que esta é proibida apenas às Prestadoras de serviços de Telecomunicações (Lei 9742/97).

Quanto ao resto, novamente bato na questão da modalidade culposa. É NECESSÁRIO QUE O AGENTE TENHA CONSCIÊNCIA DO ABUSO, ou seja, a conduta deverá ser dolosa. Este é o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a intenção do sujeito ao cometer o crime. Fez sem querer: NÃO É CRIME. Se a intenção dele não foi sair por ai divulgando os dados alheios, não há de se falar em crime.

Existem outras considerações acerca do elemento normativo do tipo, mas é muito juridiques para o meu gosto e para o gosto de vocês também.

-
Se eu abrir um site sem querer com imagens de pedofilia ou se algum amigo me mandar esse tipo de arquivo serei considerado um pedófilo e serei preso: Novamente caímos no lance do culposo - doloso. Pela milésima vez um crime para ser punido VIA DE REGRA, deverá ser DOLOSO. Somente será punido na modalidade CULPOSA quando o código expressamente dizer. No caso do projeto, os cibercrimes somente se punem na modalidade DOLOSA. Ponto final!

CONCLUINDO:

Eu concordo que a parte sobre a guarda de dados pelos provedores deverá ser melhor estudada. É necessário um estudo técnico para se avaliar realmente a viabilidade da guarda dos dados e a maneira como será feita.

Certamente que pressupor que a brecha para um futuro regulamento poderá trazer um verdadeiro Big Brother é incorreta. Nenhum regulamento poderá prever que mais dados sejam armazenados, além daqueles definidos pela lei.

Muito terrorismo está sendo feito e muita impropriedade está sendo dita. Estão confundindo dolo eventual com culpa por imprudência, crime doloso com crime culposo, sigilo de dados pessoais com anonimato vedado.

Estava trabalhando em
um estudo do projeto, com análise de objeto jurídico, sujeito ativo, sujeito passivo, qualificadoras, tentativa, modalidade culposa, elemento subjetivo, elementos normativos, circunstâncias e elementares, etc, mas como acredito que o projeto ainda vá ser modificado pelos deputados, vou aguardar. Então peço a você leitor que dê um tempo nos formulários. Por hora apenas tenho a dizer que o terrorismo é infundado e me parece mais coisa de provedores (assim como a ABTA andou fazendo com o projeto 29/07).

Assim que o projeto for modificado e aprovado, farei um artigo completo com todos os elementos dos novos crimes tirando as eventuais dúvidas que surgirem. Peço a todos que cadastrem a matéria para acompanhamento pelo sistema push da Câmara. Quem não souber como, entre em contato que terei prazer em ensinar.


LINKS e
FONTES:

17 de julho de 2008

Rosinha e Garotinho - contas bloqueadas


Batendo em cachorro morto

Engraçado como no Brasil criou-se a quase que mania de se bater no cachorro só depois que ele começa a agonizar. Durante anos a fio a dupla dinâmica Garotinho e Rosinha fizeram o que quiseram no Estado do Rio de Janeiro e apesar das denúncias e indícios de irregularidades, nada foi feito a respeito.

Agora, depois que a dupla não tem mais a influência política de outrora, os podres começam a ser investigados. A juiza da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Rio de Janeiro deferiu no início da noite de hoje uma liminar, bloqueando todos os ativos financeiros, dinheiro, contas correntes, bem como o arresto de todos os bens dos ex- governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Matheus.

A juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo ainda determinou o bloqueio dos bens do ex-secretário de Saúde Gilson Cantarino e mais 30 outros réus. Todos foram acusados de improbidade administrativa e desvio de verbas públicas no projeto Saúde em Movimento. Várias provas de fraude em licitações, contratação irregular de ONGs que funcionavam como laranjas com única finalidade de emprestar nomes e contas bancárias para o desvio do dinheiro público, foram apresentadas pelo Ministério Público do Estado.

O dinheiro desviado, segundo provas apresentadas pelo MP, soma um valor de R$ 234 milhões e foi utilizado para favorecimento pessoal e também para financiamento de campanhas eleitorais.

A pergunta que fica é, será que se os ex-governadores tivessem a força política que tinham, teriam suas contas bloqueadas e seus bens arrestados? Será que eles ainda têm alguma carta na manga e algum recurso será apresentado diretamente no STF? Pode até ser, mas não creio que o casal tenha tanto poder e saiba de tantos detalhes sórdidos a ponto de merecer uma atenção especial do STF e seu Presidente, como aconteceu com Daniel Dantas. Mas no Brasil, nunca se sabe.

Bem... antes tarde do que nunca. O problema é que, como grande parte do dinheiro desviado foi utilizado em campanhas eleitorais, dificilmente retornará aos cofres públicos. Os bens arrestados não somam nem metade do valor desviado, dinheiro pago pelos contribuintes cariocas que teoricamente deveria ser utilizado para melhorias na segurança e saúde do Estado. Só pela situação precária do Rio de Janeiro, o contribuinte pode presumir que o dinheiro foi utilizado para qualquer outra coisa, menos para melhorar a vida do cidadão.

Com meu voto eles nunca contaram. E espero que a vida política de ambos seja enterrada. Está nas mãos do eleitor condenar o casal à pior pena que um político sanguessuga pode receber de seu eleitorado: MORTE POLÍTICA.


LINKS DA MATÉRIA




Processo No 2008.001.180575-9
Comarca da Capital
Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública
Ação civil pública
Rito: Ordinário

Autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu ROSANGELA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA e outro(s)...
Data do ato:16/07/2008
Decisão:...Sendo assim, verificada a prática de atos de improbidade como definido pelos artigos 10 e 11, da Lei 8.429/92, na forma do artigo 17 combinado com artigo 12, da apontada lei, defiro os pedido de BLOQUEIO DE DINHEIRO, ...

16 de julho de 2008

Caso Dantas e a posição do Ministro Gilmar Mendes


Juiz Fausto Martin De Sanctis

No Brasil, uma coisa é uma coisa e a mesma coisa é "outra coisa". Tudo depende de quem é o réu.

"Gilmar Mendes não errou por decidir sem convocar o plenário. Gilmar Mendes não errou por não dar ouvidos ao clamor público, nem tampouco por dar bananas à imprensa. O ministro do Supremo errou ao apreciar a matéria que não era de sua competência, pisando na autoridade dos desembargadores do TRF e dos ministros do STJ, decidindo sobre recurso que deveria ser denegado de plano. "

O Jurisconsulto não foi criado para discutir a política e as politicagens dos órgãos judiciais brasileiros. Via de regra, o intuito do blog é responder as perguntas dos internautas, comentar julgados e dar dicas aos consumidores.

Já comentei aqui diversas decisões da nossa corte Suprema e hoje lendo um post para lá de bem feito, como sempre, do amigo Arthurius Maximus do Visão Panorâmica, decidi dar minha "peruada" a repeito do caso "Daniel Dantas".

Afinal de contas, acertada ou não a decisão do Ministro do Supremo? Gilmar Mendes é realmente o Guardião da Constituição ou um pseudo deus do olimpo, onipotente e onipresente, alheio à competência dos pequenos probres juízes de primeira instância?

Peço licença aos leitores para dar minha opinião jurídica sobre o "prende e solta" do banqueiro Daniel Dantas, que vem causando tantas opiniões divergentes.

1) Breve histórico.

Nem todos os internautas estão à par dos fatos então vamos à um breve histórico. Tentarei ser o menos prolixa possível. Na terça-feira dia 08/07/2008 o Juiz Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo decretou a prisão temporária do banqueiro Daniel Dantas por crime contra o sistema financeiro nacional, previsto na Lei 7.492/86.

No dia 09/07 o presidente do STF, Gilmar Mendes, determinou que os advogados do banqueiro tivessem acesso aos autos e determinou a soltura de Daniel Dantas, deferindo liminar em pedido de Habeas Corpus. No mesmo dia 09/07, 11 horas depois da decisão do STF, o valente juiz De Sanctis expediu novo decreto de prisão, agora preventiva, baseado em novas provas apresentadas. Na sexta-feira, dia 11/07/2008 o ministro Gilmar Mendes NOVAMENTE mandou soltar o banqueiro, alegando falta de fundamento da prisão decretada pela primeira instância.

Diante do furor público e do destaque que a matéria teve na mídia, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que o clamor da população não pode ser determinante para uma sentença de direito. "Se o juiz, seja ele de que grau for, tiver que decidir atendendo ao clamor público, teremos não a aplicação do direito com seus princípios, mas um linchamento", afirmou o Ministro em declaração pública.

Vários advogados, magistrados, ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) demonstraram públicamente o seu apoio ao Juiz De Sanctis, em defesa de sua decisão ao determinar a prisão preventiva do banqueiro com base nas provas apresentadas pela Polícia Federal (confira no final da postagem a íntegra do Relatório da Operação Santiagraha).

2) Instâncias e rococós


É complicado explicar instâncias e entrâncias jurídicas sem o famoso juridiquês nosso de cada dia. Tentarei traduzir na medida do possível, mas já adianto ao leitor que poderei não ser bem sucedida nisso.

A Constituição Federal garante ao réu o direito de ser julgado por juiz competente. Nosso judiciário é galgado em instâncias, que são basicamente graus jurisdicionais. Na base da pirâmide temos um juiz de primeira instância, ou seja, aquele juiz do fórum que decide todas as questões sobre família, execuções, cautelares, etc.

Quando uma decisão desse juiz de primeiro grau não satisfaz alguém, esse alguém terá o direito de interpor o RECURSO. O recurso é o direito do insatisfeito ter o sua pretensão apreciada por um desembargador do Tribunal de Justiça, que tem o poder de reformar aquela sentença. É o segundo degrau da pirâmide. O duplo grau de jurisdição, como dizemos no juridiquês, é a garantia de termos a "segunda opinião" no judiciário. Todo homem erra. O juiz é um homem (ou mulher). Portanto o juiz pode errar. Silogismo básico e neste silogismo se baseia o duplo grau de jurisdição.

Essas são as instâncias ordinárias: o juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça. Temos ainda as instâncias extraordinárias, que são os Tribunais Superiores, dentre eles o STJ e o STF. Esses órgãos colegiados tem competências bem definidas nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal, o que quer dizer que somente alguns processos poderão ser interpostos ou revistos pelos seus ministros.

Via de regra o STF somente poderá decidir acerca de um Habeas Corpus, quando houver uma decisão do STJ a respeito, de outro Tribunal Superior qualquer ou quando o coator ou paciente for autoridade sujeita à jurisdição do STF.

A ordem no caso seria:
1) Decisão do juiz de primeiro grau determinando prisão,
2) Habeas Corpus para o TRF 3ª Região contra autoridade coatora de primeira instância
3) Habeas Corpus para o STJ contra autoridade coatora do TRF (desembargador)
4) Habeas Corpus para o STF

Essa seria a ordem se eu, ou qualquer outro advogado de um cliente "normal" tivesse passado pelo mesmo problema e apresentado recurso. Isso acontece todos os dias em qualquer escritório de advocacia criminal.

3) Como dizia palhaço carequinha: tá certo, ou não tá???

Em que pese a manifestação do Ministro Gilmar e dos advogados do banqueiro Daniel Dantas, houve sim a supressão de instância, ou em outras palavras, "pularam um degrau" o que é INCONSTITUCIONAL. Vários recursos são denegados diariamente pelo STF sob o mesmo fundamento: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, mas este curiosamente não foi.

Eu já tive alguns HCs indeferidos sob este fundamento. Como não havia apresentado recurso ante as instâncias inferiores, o STJ e STF sequer receberam meus pedidos. Apesar de já ter apresentado Habeas Corpus em instâncias inferiores, os meus recursos não foram recebidos porque foram feitos com base em argumentação diversa. Assim, não basta apenas que haja decisão de instância inferior, mas sim que essa decisão tenha versado exatamente sobre aquela determinada matéria.

Exemplo? Eu ingresso com HC ante o TJRJ alegando prescrição ou falta de justa causa para prisão do meu cliente. A ordem não é concedida. Neste meio tempo o meu cliente fica mais tempo preso do que o permitido para a investigação. Eu então dou uma de "espertinha" e entro com pedido de HC diretamente no STJ (pulo o TJRJ). Certamente o STJ vai denegar o meu HC por supressão de instância, uma vez que esse fato novo (excesso de prazo) ainda não havia sido avaliado pelo TJRJ.

No caso de Dantas, já haviam 3 Habeas Corpus impetrados por diferentes razões. O STJ já havia indeferido pedido liminar de Habeas Corpus duas vezes e havia um pedido pendente no STF. Os argumentos utilizados pelo juiz De Sanctis para decretar a prisão temporária de Dantas não estavam em nenhum dos recursos interpostos pelos advogados do banqueiro. Em outras palavras, as razões que originaram a prisão temporária não foram apreciadas pelas instâncias inferiores, como deveriam ser.

Um habeas corpus contra a prisão temporária ocorrida em 09/07 somente poderia ser apresentado perante o TRF, para depois seguir para o STJ e finalmente para o STF. O segundo HC foi mais absurdo ainda. Havia uma segunda prisão, desta vez preventiva, com base em outros fundamentos não avaliados pelo TRF e STF. O STF simplesmente avocou a decisão, pisou em todas as demais instâncias e praticamente proibiu que qualquer prisão seja decretada nesse processo.

A pergunta que fica é, por que o caso do banqueiro é diferente dos outros tantos casos que passam pelo STF? Por que o douto Ministro não aplicou a mesma decisão que é dada para os reles mortais que tem contra si uma preventiva decretada - a de não suplantar as instâncias inferiores obrigatórias?

Por que o Ministro Gilmar Mendes simplesmente PULOU o TRF e o STJ como se fossem instâncias supérfulas cuja decisões não eram necessárias?? Daniel Dantas não tem foro privilegiado e mesmo assim foi tratado pelo STF como se tivesse.

O Ministro Gilmar Mendes afirmou que o Judiciário não pode ser emparedado pelo clamor público, mas quando existe um réu "famoso" sob os holofotes da mídia o STF decide de maneira diferente dos demais casos que já apreciou. Onde está a imparcialialidade, princípio básico da atividade jurisdicional?

Gilmar Mendes não errou por decidir sem convocar o plenário. Gilmar Mendes não errou por não dar ouvidos ao clamor público, nem tampouco por dar bananas à imprensa. O ministro do Supremo errou ao apreciar a matéria que não era de sua competência, pisando na autoridade dos desembargadores do TRF e dos ministros do STJ, decidindo sobre recurso que deveria ser denegado de plano.

O caso vai acabar, mais uma vez em pizza. E saiba leitor, que o molho é do senhor doutor Ministro Presidente do STF, Senhor Gilmar Mendes!

Minha solidariedade aos juízes do TRF e em especial do De Sanctis que teve sua autoridade pisoteada e enlameada. Minha soliedariedade à sociedade brasileira que mais uma vez viu uma pessoa com tantas provas contra si ser solta e perder um pouco mais da sua fé - já inexistente - no judiciário brasileiro. Minha solidariedade aos presos que tiveram seus Habeas Corpus denegados pelo STJ e STF sob fundamento de supressão de instância, simplesmente por não terem o cacife do nosso colega Daniel Dantas.


E por fim, minha solidariedade à Constituição Federal, que foi assassinada pelo órgão que deveria zelar pela sua manutenção e aplicação.

LINKS DA MATÉRIA
Relatório da PF sobre Dantas: parte 1, parte 2, parte3, parte 4
Consulta processual do TRF SP - número do processo 200661810086478, Fórum Capital Criminal
Matéria no Visão Panorâmica - Telefones, Juízes corruptos e as dificuldades

ATENÇÃO: o relatório da Polícia Federal (Operação Santiagraha) está em PDF portanto o Acrobat Reader ou Fox Reader serão necessário para visualização do documento.

12 de julho de 2008

A Polêmica sobre os cibercrimes e o substitutivo aprovado pelo Senado Federal

Polêmica antiga. Projeto de Lei Novo.

"O usuário da internet que não rouba senhas, que não invade redes, que não quebra redes para acessar conteúdo protegido e fazer cópias não autorizadas, que não acessa e divulga conteúdo de pedofilia, enfim, a grande maioria, pode ficar tranquila quanto a aprovação do projeto de lei DE CONFORMIDADE COM O ATUAL SUBSTITUTIVO."


Saiu em todos os jornais do país na semana passada: o Senado finalmente aprovou substitutivo ao projeto da Câmara dos Deputados sobre cibercrimes. E a discussão novamente voltou à tona. Não tardou para que a minha caixa de email se abarrotasse com perguntas sobre esse substitutivo e sobre as consequências que traria para o usuário da internet.

Alguns blogueiros, como Jardel do Jardel's Corner, dedicaram um espaço em seus blogs para publicar matérias sobre a polêmica e o terrorismo que está sendo feito com relação à matéria. Não que eu ache errado se criar polêmica e até mesmo um clima de rejeição à toda e qualquer regulamentação que venha das Casas Legislativas brasileiras.

Cá entre nós, depois dos fiascos da Lei Seca e outras proposições absurdas que colocaram o cidadão em segundo plano, ferindo descaradamente direitos individuais, qualquer coisa que venha dos nossos ilustres senadores e deputados deve ser recebido, na melhor das hipóteses, com muita, muita reserva.

1) Breve histórico

Vamos primeiramente a um pequeno histórico. A matéria está sendo discutida desde 1999, quando foi apresentado
o projeto 83/1999 pelo Deputado Luiz Piauhylino - PSDB /PE . Foi avaliado por diversas comissões, foram apresentados diversos pareceres e substitutivos até que então foi aprovada e remetida ao Senado Federal em novembrode 2003.

Após chegar ao Senado, a matéria foi novamente discutida. Passou pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), pela CCJ (Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, pela CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte) e finalmente pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática). Caso você não saiba, cada comissão tem o seu relator e cada relator dá o seu parecer sobre a matéria discutida.

Pareceres apresentados, emendas feitas, o substitutivo que levou o número 89/2003 apresentado
pelo Deputado Eduardo Azeredo foi à plenário. No plenário, os senadores fizeram diversas outras emendas e finalmanete foi aprovado o substitutivo final ao projeto 89/2003 (o número na câmara é 83/1999) que agora volta à Câmara para nova discussão e final aprovação para se tornar LEI.

Desde que
a matéria começou a ser discutida e o projeto original do Deputado do PSDB/PI apresentado, começou a rodar na internet uma certa apreensão dos internautas. Uma lei criando crimes de internet???? Preocupante... muito preocupante.

O projeto original recebeu críticas de todos os lados, e não foi à toa. A redação porca e mal feita trazia várias interpretações aos artigos criando um pânico geral entre os internautas, que passaram a temer que o simples fato de
receber um vírus se tornasse um crime. O Substitutivo do Deputado Eduardo Azeredo, que foi o projeto efetivamente a ser votado pelo Senado, gerou inclusive uma petição online criada pelo Professor André Lemos, Professor Sérgio Amadeu da Silveira e o Publicitário e Consultor João Carlos Rebello Caribé.

Segundo informações
, essa petição foi enviada ao Senador Mercadante com cerca de 3000 assinaturas e pelo jeito surtiu efeito. Foram apresentadas 10 emendas em Plenário e o substitutivo foi aprovado definitivamente com várias alterações ao projeto original do Dep. Azeredo.

2) Cibercrimes - as alterações

Principalmente, o substitutivo altera o Código Penal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Outras leis são também alteradas pelo substitutivo, como o Código Penal Militar por exemplo, mas o cerne da polêmica são as alterações realizadas no Código Penal e no ECA.

O projeto definiu 13 novos crimes entre eles:

- inserir ou difundir virus, acesso não autorizado mediante violação de segurança a rede de computadores protegido por restrição de acesso (senha),

- obter ou transferir dado ou informação sem autorização do legítimo titular da rede protegida por expressa restrição de acesso,

- disponibilizar dados pessoais contidos em sistema informatizado sem expressa anuência do dono,

- destruir dado eletrônico alheio,

- estelionato eletrônico,

- atentar contra ou interromper serviços de utilidade pública e falsificar dado eletrônico ou documento público e com particular, receptar e armazenar consigo imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. (hoje é crime apenas apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar e publicar essas imagens)


3) A polêmica
A petição online feita com relação ao substitutivo 89/2003 apresentado pelo Senador Azeredo trouxe à tona e divulgou diversas incorreções do projeto. Essas incorreções, contudo, foram sanadas com as 10 emendas apresentadas em Plenário.

O fato é que, via de regra, o internauta não entende bulhufas de direito e normalmente não acompanha todo o desenrolar da história. Assim, mesmo que a petição online tenha sido acertadamente realizada em virtude do substitutivo original, as dúvidas permanecem na cabeça dos internautas.

A polêmica, basicamente, gira em torno dos artigos 285 A e B, 163 A e 241 do ECA. Achei a postagem do Jardel bem elucidativa quanto à maneira de expor o problema e portanto farei algo basicamente na mesma linha. Colocarei o artigo do substitutivo, a polêmica e a explicação. Vamos lá:


Art. 285 -A. Acessar, mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso.

DÚVIDA: Posso ser preso por simplesmente por pegar arquivos se o indivíduo marcar pra não compartilhar pastas de MP3 em P2P?
MENTIRA:
Há aqueles que dizem que no substitutivo original essa seria uma possibilidade, mas não entendo assim. No artigo original existia a expressão "sem a a autorização do titular quando exigida". Agora foi inserido o elemento "protegidos por expressa restrição de acesso". Nem em um nem em outro existia essa possibilidade. O crime pune hackers que quebram senhas de acesso e entram em redes e sistemas.


ARTIGO 285 - B Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível

DÚVIDA: Vou ser preso se fizer download de MP3, Joguinhos, etc ou trocar esse tipo de material com um amigo?
MENTIRA:
Trocar MP3 ou qualquer outro tipo de arquivo não é crime pois existe autorização de ambas as partes. Mais uma vez o crime fala em transferir ou obter SEM AUTORIZAÇÃO do titular da rede (da rede e não do dado em si) protegida por senha, assim a dúvida é infundada.
Claro que se você trocar/baixar MP3 pirata você está violando direitos autorais mas esse assunto não é tratado pelo projeto de lei.

De qualquer forma, tanto neste caso como no caso do artigo 285-A, a ação penal é condicionada à representação do ofendido. Trocando em miúdos, o ofendido deverá autorizar/informar/requerer que o Ministério Público inicie uma ação penal. Quem teve a informação surrupiada deverá procurar o MP para representar, só então um processo será iniciado.


ARTIGO : 163-A. Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado.

DÚVIDA: Se eu pegar um virus sem saber e sair espalhando por ai, posso ser preso por isso?
MENTIRA: Crime culposo é exceção. Não entendeu? Crime para ser punido VIA DE REGRA deve ser doloso, ou seja, com INTENÇÃO de cometer o crime. Contudo, em alguns casos, como no homicídio por exemplo, o resultado do crime é tão grave que o legislador decidiu punir mesmo que o autor do crime não tenha tido a intenção.

O crime CULPOSO (sem intenção) somente é punido quando o Código Penal EXPRESSAMENTE DIZ.

Neste caso em específico, como não existe disposição no artigo dizendo que o crime é punido na modalidade culposa, não existe crime se o indivíduo não tiver a intenção. Em outras palavras, se for "sem querer" NÃO É CRIME. Se você pegou um vírus sem querer e está espalhando isso por ai SEM QUERER não é crime.

É importante ressaltar que neste caso a ação penal é incondicionada, ou seja, se o MP ficar sabendo vai iniciar a ação quer o ofendido represente ou não. Se você estiver mandando virus para os outros (conscientemente e propositalmente) e o MP ficar sabendo ele deve oferecer denúnca independentemente de qualquer coisa.

ARTIGO 20: O caput do art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 241. Apresentar, produzir, vender, receptar, fornecer, divulgar, publicar ou armazenar consigo, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou Internet, fotografias, imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente

DÚVIDA: Se, mesmo que eu não queira, um amigo idiota mande um email contendo imagens de pedofilia ou um link de site com esse tipo de conteúdo, posso ser preso só pelo que ficar armazenado no cache?
MENTIRA:
Mais uma vez, se trata de crime que apenas se pune na modalidade DOLOSA, ou seja, se você efetivamente teve intenção de fazer. Se você entrar por engano em um site ou mesmo entrar em um site qualquer sem ter conhecimento que se trata de site com esse conteúdo, ou receber imagens em seu PC e deletar imediatamente você não cometeu crime algum.

O crime é apresentar, produzir, vender, receptar, fornecer, divulgar, publicar ou armazenar consigo. Hoje, se um sem vergonha de um pedófilo acessa um desses sites, faz cópia do material e guarda no computador, não paga pelo crime. Com o projeto, se esse mesmo indivíduo acessa propositalmente site com esse tipo de conteúdo ou o armazena intencionalmente também será punido e não apenas o responsável pelo site, como acontece hoje.

Assim, com a aprovação do projeto, mesmo que você tenha recebido sem querer, mas tristemente tenha gostado do que viu e resolve guardar conscientemente no seu computador para ver quando bem quiser, você estará cometendo o crime do novo artigo 241 do ECA e eu espero sinceramente, como mãe de 2 filhos, que você se estrepe de verde e amarelo!

4) Conclusão

Ninguém imaginava há 20 ou 15 anos atras que a internet tomaria as proporções que tem atualmente. A internet tornou-se um mundo à parte e portanto acertada a iniciativa de regular as relações que, muitas vezes, se originam ou mesmo se limitam ao universo virtual.

A internet não pode continuar como "terra de ninguém" onde se faz o que quer e quando quer, como se o usuário fosse um ser alheio ao sistema jurídico brasileiro. Contudo, não podemos permitir que a internet seja palco de censuras, arbitrariedades e se engesse, como todo o resto no Brasil.

Exigir que o usuário seja automaticamente identificado ao acessar a internet é um erro, mas não exigir que provedores guardem informações referentes aos acessos para eventuais investigações e requerimentos da polícia e da autoridade judicial também é um erro. Não punir pedófilos, caluniadores, estelionatários, só pelo fato de estarem sob o manto do anonimato confortável que a internet dá, é uma abominação total.

O usuário da internet que não rouba senhas, que não invade redes, que não quebra redes para acessar conteúdo protegido e fazer cópias não autorizadas, que não acessa e divulga conteúdo de pedofilia, enfim, a grande maioria, pode ficar tranquila quanto a aprovação do projeto de lei DE CONFORMIDADE COM O ATUAL SUBSTITUTIVO.

É bom o internauta manter os olhos abertos. O substitutivo aprovado pelo senado agora volta para a Câmara, que poderá jogar por água abaixo todas as modificações realizadas no Senado Federal. Um exemplo recente é a Lei Seca, que saiu da Câmara com a manutenção da proibição de comercialização de bebidas por estabelecimentos da zona rural. O Senado, em votação em plenário, derrubou totalmente a proibição de comercialização. Ao retornar para a Câmara, todas as emendas apresentadas e aprovadas pelos senadores foram derrubadas, e o projeto original da Câmara foi aprovado.

Então olho aberto. Eu, você e todos os demais usuários da internet temos sim interesse que os crimes sejam efetivamente punidos, pois assim, teremos um ambiente mais seguro ao acessarmos a internet através de nossos computadores. Mas é nosso dever acompanhar de perto as decisões das Casas Legislativas acerca de leis que terão efeito direto sobre nossas vidas.

Os interessados, visitem o site da Câmara e cadastrem a matéria para acompanhamento. Desta forma receberão notificação por email a cada tramitação que a matéria sofrer.

Links da matéria:
Projeto de Lei 83/1999 originário
Petição online apresentada contra o substitutivo do Dep. Azeredo
Matéria do Jardel's Corner - Derrubando mitos sobre a lei dos cibercrimes

Buracos, financiamentos e prejuízos.



Pergunta
Olá, acabei de ler a nota sobre a mulher que caiu no buraco e me surgiu uma dúvida. Tempos atrás quando estava fazendo uma curva o pneu do carro entrou num buraco na pista e estourou na hora. Por sorte eu vinha devagar e deu pra evitar algo pior. Isso só me custou uma roda e um pneu novo, mas poderia ter me custado a vida. Nesse caso alguém deveria pagar pelo meu dano? ou como eu faria para acionar algum órgão que fizesse ao menos a reparação na pista? Grato,

RESPOSTA: Certamente você poderia e deveria ter processado a municipalidade pelo estrago feito em seu carro. O incoveniente, para não dizer impossibilidade, de se pretender um ressarcimento agora (dependendo do tempo decorrido) é que possivelmente você não tomou o cuidado de guardar comprovações sobre o fato, como anotar nome de testemunhas, confecção de BO para preservação de direitos, fotos do local do buraco, 3 orçamentos do estrago feito etc.

Mas a priori digo que seu pedido tem embasamento jurídico sim. Temos várias decisões de Tribunais condenando Municípios ou Estados ao pagamento de danos causados por falta de conservação de estradas e ruas. Procure um advogado e mostre os comprovantes dos fatos que você possui.

Pergunta:
Adquiri um carro de terceiros, que foi comprado numa concessionária. A pessoa que me vendeu me deu apenas documento, carne quitado e um recibo de sinal em dinheiro. Como o carro tem algumas multas e ipvas atrasados e na ocasião não iria efetuar pagto para liquidar dívidas não me atentei ao recibo de compra e venda, só que agora vou quitar as pendências e preciso transferir o carro para o meu nome, porém a agência que vendeu o carro está com o recibo de compra e venda e não quer entregar, alegando que somente a pessoa que financiou o carro poderia retirar o documento, acontece que não encontro o financiador. Como faço para transferir diretamente para meu nome sem envolver quaisquer partes? Outra, o documento do carro está no nome do Banco General Motors, o que isto implica?

RESPOSTA: Se o carro está no nome do banco é porque não se tratava de financiamento mas sim de LEASING. O leasing é um tipo de arrendamento mercantil onde o banco é o proprietário do veículo até que o valor do contrato seja completamente pago, diferentemente do financiamento (alienação fiduciária) onde o proprietário é o comprador do carro que faz apenas um empréstimo no banco.

Geralmente o CRV (Certificado de Registro de Veículo) é enviado automaticamente para o contratante, o que quer dizer que provavelmente é esse o documento que está nas mãos da concessionária, bem como o comprovante de quitação do leasing.

De qualquer forma o documento foi certamente preenchido em nome da dona do financiamento, pois em casos de leasing, para que o carro seja transferido para outra pessoa no final do contrato é necessário que o contratante (antiga dona) entre em contato com o banco em até 30 dias após a quitação do contrato.

Infelizmente resolver toda essa bananosa sem a ajuda de ninguém dependeria de um contrato de compra e venda de veículo feito com a dona do leasing, o que você não tem. Assim, tome as seguintes medidas

1) entre em contato com a antiga dona para que ela autorize a concessionária a te entregar o CRV ou então pegar ela mesma os documentos - CRV e comprovante de quitação de leasing.

2) Se o CRV não esiver preenchido em nome dela mas apenas assinado pelo banco, basta preencher o documento e transferir no DEtran.

3) Se o CRV foi expedido em nome dela você deverá pedir um novo CRV no Detran e para isso precisará do comprovante de quitação do leasing e da autorização da antiga dona do carro, em nome de quem certamente o documento de quitação foi expedido.

11 de julho de 2008

SUS é obrigado a fornecer Viagra a paciente

E quem disse que é só para impotência?

Desde que iniciei o blog eu tomo o cuidado de ler diariamente todos os noticiários dos Tribunais Estaduais. É curioso como vemos, só pelas notícias publicadas, que alguns dão ênfase a determinadas questões políticas enquanto outros geralmente originam decisões pouco ousadas. Este definitivamente não é o caso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Sempre que visito o site do TJRS, dou de cara com alguma decisão forte ou inovadora em algum sentido. Foi o caso do processo 70021434170 que teve sua apelação julgada pela 3ª Câmara Cível do TJRS. Em uma decisão inédita, uma paciente carente obteve o direito de receber gratuitamente do SUS o medicamento Sildenasil 25 mg, mais conhecido como VIAGRA.

Aos apressadinhos, nem pensem em comemorar. Explico.

O Viagra, como todos sabem, tem como finalidade primeira atender aos problemas dos portadores de disfunção erétil (dificuldade de ereção masculina). Contudo, no caso em específico, o medicamento foi expressamente indicado pelo médico como indispesável no tratamento da cidadã, portadora de hipertensão arterial pulmonar severa e corpulmonale grave, com hipoximeia e dispnéia constantes. Não entendeu? Nem eu. O fato é que o médico afirmou que o medicamento efetivamente melhora a condição da paciente, independentemente de ter como indicação principal o tratamento da impotência.

O perito judicial confirmou a opinião do médico e atestou que o uso do Viagra melhorou a capacidade física da portadora da doença, diminuindo a pressão da artéria pulmonar.

Como você sabe, o Viagra não consta na lista de medicamentos essenciais
ou excepcionais da ANVISA, motivo pelo qual não é fornecido pelo SUS. Mas para o valente Juiz Convocado ao TJ Pedro Luiz Pozza, relator do recurso de apelação, esse fato simplesmente não importa. Medicamentos excepcionais são aqueles que devem ser usados com frequência e de forma permanente, indispensáveis a vida da paciente. Se o médico prescreveu como sendo essencial o Estado tem a obrigação de arcar com o fornecimento, estando ou não na lista da ANVISA.

Outro fato irrelevante é o de estar o medicamento VIAGRA registrado na Anvisa para tratamento diverso da enfermidade da autora. Se é necessário deverá ser fornecido.

Decisão valente e acertada! Sentença que apreciou o pedido sem fugir do caso concreto e sem dar demasiada atenção a portarias e resoluções, que deverão ser aplicadas e também interpretadas à luz do caso concreto.

Dos endereços de TJs, o do TJRS sem dúvida é o meu favorito.

Links da matéria: