28 de agosto de 2008

Paternidade sócio-afetiva x paternidade biológica e o dever de pagar a pensão alimentícia

Fiz o teste de DNA e deu negativo. E agora? Posso receber de volta tudo que paguei de pensão alimentícia?

Antes de se falar em repetição de alimentos (devolução) pagos a título de pensão alimentícia há de se falar primeiramente em PATERNIDADE SÓCIO AFETIVA. A paternidade biológica é apenas uma das faces da paternidade latu sensu motivo pelo qual não é a única a ser considerada no momento de se decidir acerca dos efeitos do parentesco como pensão alimentícia ou herança.

Pelo formulário recebo várias consultas diariamente sobre pensão alimentícia. Geralmente as narrativas vêm carregadas de raiva, mágoa, inveja, ou seja, carregadas de sentimentos dos que buscam no blog uma resposta para suas dúvidas jurídicas. Normalmente não me afeto por elas, mas numa em particular, não pude deixar um certo desconforto com os fatos narrados. Na consulta, a mulher estava inconsolável pois o pai de seu filho, depois de 11 anos, resolveu fazer o exame de DNA e pedir a anulação do registro e consequentemente a devolução de tudo o que pagou ao garoto a título de pensão alimentícia.

E se o teste de DNA der negativo? Pode o pai pleitear a anulação do registro civil? Pode o pai pedir a exoneração da pensão alimentícia?

Tudo vai depender se existe a paternidade sócio-afetiva ou não. O que afinal é essa paternidade sócio-afetiva? Explico. Quando consideramos a paternidade em si o laço sanguíneo ou biológico é apenas uma das facetas do parentesco. Devemos também considerar o laço afetivo que se forma entre aquelas duas pessoas que conviveram durante tanto tempo como se filho e pai fossem. Devemos então considerar as três palavrinhas mágicas: nome, trato, fama.

O filho carregou durante anos o nome do pai de forma a construir a sua identidade? O pai cuidou da criança anos a fio como se este fosse seu filho? O círculo social ao qual pertencem aquelas determinadas pessoas as conhecem como pai e filho? Se a resposta a todas essas perguntas for SIM então pouco importa o que diz o exame de DNA.

Como bem ensina Luiz Edson Fachin:

“a verdadeira paternidade pode também não se explicar apenas na autoria genética da descendência. Pai também é aquele que se revela no comportamento cotidiano, de forma sólida e duradoura, capaz de estreitar os laços de paternidade numa relação psico-afetiva, aquele, enfim, que além de poder lhe emprestar seu nome de família, o trata verdadeiramente como seu filho perante o ambiente social” (FACHIN, Luiz Edson. Estabelecimento da Filiação e Paternidade Presumida. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1992, p. 169).


Quando então existe duas realidades distintas coexistindo, ou seja, quando o pai é pai de fato mas não biológico, cabe ao juiz optar por uma ou outra. O STJ e todos os demais tribunais do país vem dando prioridade ao critério biológico, ou seja, deu negativo o exame de DNA opta-se pela verdade biológica e o registro de nascimento é alterado, MAS FRISE-SE, somente quando a paternidade sócio-afetiva desapareceu ou nunca existiu.

Nada mais coerente. Não se pode impor os deveres de cuidado, carinho e sustento a alguém que não sendo pai biológico, também não deseja ser pai sócio-afetivo. Agora, se existe efetivamente o vínculo entre pai e filho que constroem durante anos uma relação de auxílio, respeito e amparo, não se deve desconsiderar esse vínculo afetivo em nome de um vínculo meramente sanguíneo.

No exemplo citado no início do artigo, seria justo alterar o registro dessa criança que durante 11 anos conviveu com um homem como se seu pai fosse? É justo mudar seu nome e com isso a sua própria identidade que vinha sendo construída desde o seu nascimento? É justo depois de 11 anos negar-lhe o único pai que conheceu em nome de um exame de DNA? Segundo o STJ NÃO.

Desta forma esta é a posição atual do STJ: existe vínculo afetivo? Existe no caso as três palavrinhas, nome , fama e trato? Se positivo, ignora-se o teste de DNA para fins de anular o registro civil da criança e isentar o pai dos deveres obrigacionais, entre eles o pagamento de pensão alimentícia.

Outro caso a ser considerado é aquele onde o pai, a despeito de dúvida sobre a paternidade, opta por registrar a criança. Neste caso em particular não há de se falar em anulação do registro, pois este foi voluntário e portanto é irrevogável. Pouco importa se o teste de DNA deu negativo ou positivo. Existiu um ato voluntário de registrar a criança e portanto não há de se falar em revogação. É bem diferente do caso de presunção de paternidade que se dá no casamento, onde os filhos nascidos presumem-se do pai e podem ser registrados apenas com a presença da mãe no cartório.

E naqueles casos onde não existe paternidade sócio-afetiva e nem a biológica? Qualquer paternidade é excluída e altera-se o registro para que este expresse a verdade dos fatos. Consequentemente não há de se falar em direito de herança ou pensão alimentícia.

Mas ATENÇÃO: pensão alimentícia não admite repetição. Em outras palavras, não existe esse negócio de pedir de volta o que pagou a título de pensão alimentícia, em qualquer caso.

26 de agosto de 2008

Juiz absolve preso processado por pintar citações bíblicas na cela

Princípio da insignificância e a falta do que fazer do Ministério Público

"Com todo respeito à coisa pública e aos doutos operadores do direito na bucólica e aprazível Comarca de Mangaratiba, que já se manifesta ao longo de mais de 11 (onze) anos de exercício deste Julgador, aqui e na Capital, o PODER JUDICIÁRIO TEM MAIS O QUE FAZER!!!!! "(CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES Juiz de Direito

Várias teorias acerca do Direito Penal já acolhem o princípio da insignificância. Uma das correntes mais recentes do Direito Penal (1970), a teoria funcionalista, defende o princípio chamado de Direito Penal Mínimo. Este princípio declara como sendo características imanentes ao Direito Penal a fragmentabilidade e subsidiariedade, isto é, o direito penal somente deverá coibir ataques intoleráveis aos bens mais importantes e isso somente quando outro ramo do direito não resolve o conflito satisfatoriamente (ultima ratio).

A despeito do nosso Código Penal (que é metade de 1940 e metade de 1989) adotar a teoria finalista, o STF já acolheu o princípio da insignificância. Claro que o aplicou como excludente de punibilidade e não de tipicidade, como defende Claus Roxin e seus seguidores, mas mesmo assim o aplicou.

Nada mais coerente. Não se pode admitir que o Judiciário fique abarrotado de ações penais inócuas! É necessário se atentar para as duas características da tipicidade: material e formal. Nem tudo que se amolda ao tipo poderá ser considerado materialmente formal por não atacar bens juridicamente relevantes. Exemplo? Uma senhora rouba uma manteiga. O fato é típico. Se amolda perfeitamente ao tipo descrito no 155 do CP. Mas cá entre nós, a lesão jurídica foi realmente relevante a ponto de justificar a movimentação da máquina Judiciaria? Resposta: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Um exemplo fresquinho? O juiz Claudio Ferreira Rodrigues da Comarca de Mangaratiba certamente levou um susto quando recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro: o pintor Claudenício da Silva Rosa, de 24 anos, foi acusado por dano contra o patrimônio público. Motivo? Em maio de 2006 quando estava preso na 165ª DP ele escreveu citações bíblicas na parede da cela. O representante do Ministério Público então o denunciou por dano ao patrimônio Público.

Bem, resumindo bastante - mesmo porque a sentença vai na íntegra no final do artigo - o Juiz Claudio em uma sentença indefectível lembrou ao digníssimo representante do ministério público que o fato não deverá ser apenas formalmente típico, mas também MATERIALMENTE típico, isto é, tipicidade conglobante!

De quebra disse que a cela já estava precisando de pintura antes mesmo do detento escrever citações bíblicas, e que, ainda assim, estas eram bem melhores que citações de apologia a facções criminosas que geralmente vemos nos presídios.

Fechou com chave de ouro, com um grande e em CAPS LOCK "O JUDICIÁRIO TEM MAIS O QUE FAZER"

Certamente o Ministério Público tem o dever de agir quando ocorre um fato típico e antijurídico. Mas, o que o impede de aplicar no nascedouro da ação o princípio da insignificância? Por que movimentar o judiciário para ao final termos uma sentença dessa? Cabe aos doutos representantes do Ministério Público começar a se preocupar com o que realmente merece atenção e desistir da idéia de que são obrigados a ingressar com uma ação penal pública, mesmo que o fato seja FORMALMENTE lícito, para no final levar um esporro como o que esse promotor levou. Eu enfiava minha viola no saco e iria cantar em outras paragens.

Para quem estiver curioso, vai o esporro, digo, sentença na íntegra.



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COMARCA DE MANGARATIBA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
Processo: 2007.030.001224-2
Acusado: CLAUDENÍCIO DA SILVA ROSA

Vistos, Ofertou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através de seu douto Promotor de Justiça à época em exercício nesta Comarca, a presente ação penal em desfavor do senhor Claudenício da Silva Rosa, qualificado às fls. 03, alegando que:

´No dia 29 de maio de 2006, em horário não precisado, no interior da carceragem da 165ª DP - Mangaratiba, nesta Comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, com uso de instrumento metálico, inseriu inscrições diversas, removendo a pintura da parede da carceragem, danificando patrimônio público. Observe-se que a unidade estava recém inaugurada, tendo sido a cela recebida em perfeitas condições, que proporcionavam conforto aos acautelados, o que perdurou até a conduta do denunciado. A

ssim agindo, está o denunciado incurso nas penas do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal´. (sic) A denúncia, que foi recebida às fls. 74 em 27 de setembro do ano pretérito, foi instruída com os documentos de fls. 02-C/73. Na assentada de fls. 91/92 foi interrogado o acusado, ocasião em que o mesmo admitiu o fato denunciado, confirmando ter inserido na cela 01 da carceragem da Delegacia de Polícia da cidade de Mangaratiba as inscrições bíblicas.

Pelo Juízo foi realizada inspeção judicial, conforme documentos acostados às fls. 9499. O sumário de acusação foi registrado na assentada de fls. 104, ocasião em que foi ouvido o policial Mauro Tadeu Pereira Ribeiro, conforme termo de fls. 105.

A diligência determinada na assentada foi executada com os documentos juntados às fls. 106/109. Encerrada a instrução, o Ministério Público ofereceu suas alegações finais às fls. 111/114 e pugnou pelo parcial acolhimento da pretensão punitiva nos termos formulados na denúncia. A defesa, por seu turno, reiterando manifestação de fls. 10, v, ofertou derradeiras alegações às fls. 116/121 e pugnou pela improcedência da pretensão, argumentado com a atipicidade da conduta imputada, tendo em vista a falta de dolo do acusado.

É o necessário relatório. Passo a decidir: Cuida-se de ação penal deflagrada para perseguir suposta infração penal material, que teria deixado vestígios no mundo físico, sendo imperiosa a prova da materialidade para que se possam estudar os demais elementos do crime e a respectiva autoria. A materialidade foi comprovada pelo auto de exame de local acostado às fls. 50 e 64.

Conquanto verificada a autoria, com todo respeito ao douto órgão de execução do Ministério Público, a pretensão não merece ser acolhida. Isto por uma infinidade de motivos. A tipicidade de qualquer delito tem que ser material, já que em harmonia deve estar com todo o ordenamento jurídico vigente. Assim é que, conglobadamente, para produzir feitos na orbita penal, o fato não pode ser incentivado ou permitido pela ordem pública. Muito menos por ela exigida. No caso em tela, a certidão de fls. 109 pecou pelo excesso.

Não era a integralidade da cela que precisava ser pintada em razão do ato do acusado. Não! A pintura do cárcere em sua integralidade passou a ser necessária somente por desídia da Autoridade Policial, que permitiu chegasse o dano à cela ao estado retratado às fls. 94/99. O Policial ouvido às fls. 105 disse desconhecer que outro inquérito tenha sido instaurado para perseguir dano às instalações da Delegacia.

Assim, se justa fosse a denúncia, também a Autoridade Policial deveria ocupar o pólo passivo de outra ação penal, pois deixou a mesma de praticar ato de ofício, supostamente para satisfazer interesse pessoal. É! Qual a razão de só o acusado ser indiciado? E as outras inscrições no cárcere, contendo toda sorte de agressões verbais ao Estado de Direito. Por que motivo somente as inscrições dos salmos bíblicos seriam crime? Acaso não seria também crime a apologia às facções criminosas, a agressão à Magistratura, ao Ministério Público ou à Secretaria de Segurança Pública? Não teve a mesma exação o Estado policial!

Por outro lado, como já antes anotado, não seria necessário à reposição do estado anterior da coisa danificada o dispêndio do recurso econômico registrado na certidão de fls. 109. Para cobrir os provérbios bíblicos, que ficaram ou ficariam bem melhores do que o incentivo às facções criminosas, menos da décima parte dos recursos indicados na referida certidão. A tanto bastaria uma leve camada de maça acrílica, que estaria seca em menos de 10 (dez) minutos, uma lixada também muito leve e uma simples demão, com pincel, na cor da tinta das paredes na forma originária. Desnecessários os 02 (dois) dias da certidão.

O serviço, inclusive, poderia ser feito pela zeladoria do órgão público, justificando assim sua existência. Neste sentido, seja pela permissão do Estado custodiador, seja pela bagatela do alegado dano, que é uma irrelevância, não foi preenchido o juízo material de tipicidade do fato imputado. Por outro lado, como bem pontificou a nobre defesa, que deve ser elogiada em razão dos profissionais que integram o quadro da aguerrida Defensoria Pública, não houve comprovação de que o acusado agiu com o propósito de provocar dano ao patrimônio público. Muito pelo contrário.

A ação denotou que o mesmo se mostrou preocupado com aqueles que viriam depois de sua pessoa, no conforto do cárcere nas palavras da denúncia. Nenhum cárcere é ou deve ser confortável. O plantão judiciário já provoca ausência de pessoas ilustres. Mas não a desse Julgador, quero registrar. Imagine a prisão, ainda que transitória. Conseguintemente, por todos os ângulos em que é possível olhar, na visão deste signatário, não se enxergou, neste caso concreto, fato suscetível de sanção penal.

Tudo isso em prejuízo dos outros processos que a própria Autoridade Policial disse somente ser possível diligenciar pelo critério de prioridade (fls. 65/66). Com todo respeito à coisa pública e aos doutos operadores do direito na bucólica e aprazível Comarca de Mangaratiba, que já se manifesta ao longo de mais de 11 (onze) anos de exercício deste Julgador, aqui e na Capital, o PODER JUDICIÁRIO TEM MAIS O QUE FAZER!!!!! Posto isto e na forma do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, considerando que em absoluto o fato imputado, malgrado sua ilicitude, não constitui crime, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para ABSOLVER CLAUDENÍCIO DA SILVA. Anote-se e comunique-se. Depois da preclusão, baixa e arquivamento. P.R.I. Mangaratiba, 20 de agosto de 2.008. CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES Juiz de Direito

LINK DA SENTENÇA
http://srv85.tj.rj.gov.br/consultaProcessoWeb/popdespacho.jsp?tipoato=Senten%E7a&numMov=17&descMov=Conclus%3Fo+ao+Juiz

25 de agosto de 2008

TERCEIRIZAÇÃO DE PEÇAS PARA ADVOGADOS

Terceirizar as peças do escritório. Por que não?

Desde que iniciei o Jurisconsulto, muitos advogados me procuraram para a confecção de peças processuais. Assim, oficialmente o Jurisconsulto agora presta este tipo de serviço para advogados.

Por que contratar o serviço de terceirização?

1) Nem todo advogado tem um super escritório com dezenas de estagiários à disposição para redigir petições. Os pequenos escritórios normalmente tem apenas um estagiário, que, quase sempre, mal sabem fazer uma petição de juntada.

2) Nem todos os estagiários são estudiosos do direito. Via de regra, pela falta de experiência, fazem peças incompletas que precisam ser revistas e refeitas.

3) O advogado é um leão do trabalho. Ele precisa se desdobrar entre serviço de mesa e audiências intermináveis. Muitas vezes o advogado tem prazo para cumprir em recursos ou contestações, mas se vê impedido de trabalhar no computador devido ao número de audiências.

4) Nem todo advogado tem paciência, tempo e material disponível para pesquisa.

5) Nem tudo que chega à mesa do advogado é algo velho. Muitas vezes nos deparamos com casos novos que demandam estudo de doutrina e jurisprudência, que demanda tempo, paciência e material.

Como funciona o serviço?

1) O advogado manda o material via fax ou email, com detalhes do caso ou cópia da contestação ou sentença a ser debatida.

2) A peça é feita em até 72 horas, IMPRETERIVELMENTE. O prazo poderá ser menor caso o dead line seja mais apertado..

3) A peça pronta é enviada para análise e apreciação do contratante. Se aprovada, é enviado o número da conta bancária para pagamento

4) Caso haja alguma retificação, esta é feita e a peça é enviada em 24 horas juntamente com o número da conta bancária para pagamento.

5) O valor da peça é calculado sobre o valor dos honorários (fixados pela tabela da OAB): 10% em causas trabalhistas e 15% em causas cíveis e criminais. No caso de honorários abaixo de R$2.000,00, ou em casos onde houver fixação de valor de alçada, o preço da peça será fixado conforme complexidade do trabalho.



Veja alguns dos trabalhos que foram confeccionados para advogados que me procuraram através do blog:
Contestação erro médico:
http://www.scribd.com/full/5031864?access_key=key-bllssuvau3z3sqawb24
No presente caso, o paciente ingressou com ação de indenização contra dois médicos e o hospital, responsáveis pela osteossíntese de femur. Segundo o paciente houve erro médico causador de danos morais e estéticos. O advogado mandou os prontuários médios via fax juntamente com a inicial e recebeu a peça pronta em 72 horas.


Contestação ação civil pública - danos morais coletivos
http://www.scribd.com/full/5031872?access_key=key-z7r32mjuv96ysttz3i0
No caso, um pequeno arrendatário de terras teve uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida contra si pelo MPT. A inicial de 38 laudas foi enviada por fax e o advogado do interior do ES recebeu a peça em 24 horas, em um Domingo. A peça foi aprovada na segunda e o pagamento foi feito no mesmo dia.


Mandado de segurança MP 415/08
http://www.scribd.com/full/5031878?access_key=key-15qz2a8yi7whbj666pfj
Quem não se lembra da malfadada MP 415? Aquela que proibia o comércio de bebidas nos restaurantes situados às margens das rodovias federais? Neste caso, o advogado entrou em contato pelo email e posteriormente fechamos negócio pelo telefone. Ele recebeu a peça por email e fax e após a aprovação da peça realizou o pagamento.


Parecer cumulação de cargos - servidor municipal aposentado.
http://www.scribd.com/full/5032196?access_key=key-1aqkhsng5dpsizv5zos5
No caso a procuradora de um Município de Rondônia precisava de um parecer acerca da contratação de um servidor municipal já aposentado pela própria municipalidade. O parecer sobre a cumulação de cargos foi feito e entregue em 24 horas. O trabalho foi contratado pelo email e a confirmação da peça foi feita pelo telefone.


Contestação por danos morais e estéticos
http://www.scribd.com/full/5033117?access_key=key-157e9iivp5jpubptea7k
No presente caso, o trabalhador ingressou na Justiça Civil para requerer indenização por danos morais e estéticos. Pelas alegações, ele estava a realizar serviços de solda quando uma fagulha entrou em seu olho. Ele então pingou um líquido que estava no local onde se colocavam os colírios de primeiros socorros e na verdade pingou catalisador no olho. Pediu indenização por danos morais e estéticos, cumulados com condenação de pensão mensal vitalícia por incapacitação para o trabalho. A peça foi entregue em 72 horas após o envio da inicial e demais documentos via fax.



Se você advogado se interessa em fazer um trabalho conosco, nos contate

por email: jurisconsulto.responde@gmail.com ,
pelo formulário: formulário tira-dúvidas
pelo telefone 0 xx 21 2734 8099

21 de agosto de 2008

STJ nega indenização à família de criança atingida por bala perdida.

O vai e vem da jurisprudência.

A responsabilidade civil do Estado é assunto apaixonante e muito controvertido. Várias correntes acerca do assunto, sabemos que o que voga no final das contas é sempre a aplicação do direito pelos Tribunais. O que fazer quando os próprios Tribunais não se entendem? A uniformidade jurisprudência brasileira, a despeito dos esforços da súmula vinculante, está longe de ser alcançada. E enquanto isso a sensação de insegurança jurídica cresce, pois mesmo que se tenha um ganho de causa em primeira instância, há grande possibilidade dos Tribunais Superiores reverterem a situação - mais notoriamente quando no pólo passivo está um agente estatal.

A família do menor Pedro Jonathan Gomes da Silva entrou na Justiça pedindo indenização pela morte do filho de apenas 4 anos, ocorrida em 04 de setembro de 2000. Mais um caso escabroso de bala perdida, onde um menor, ao sair no portão de casa é alvejado por projétil. Segundo consta no processo, dois jovens estavam trocando tiros na quadra 26, do setor P da Ceilândia, atingindo primeiro o aposentado Luis Lino de Freitas, que estava em sua garagem, e depois o garoto Pedro que ao abrir o portão de casa para saber o que estava acontecendo, foi atingido na cabeça.

O pedido de indenização feito pela família foi concedido em primeira instância no processo 2001.01.1.059211-9, que tramitou pela Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Na sentença, o juiz afirmou que houve sim omissão do Estado e que, uma vez que não havia logrado em recapturar o detento que realizou os disparos, deveria ser responsabilizado pelo seu ato omissivo que resultou no falecimento do menino.

A decisão foi mantida pelo TJDF em segunda instância, contudo, quando a ação chegou ao STJ por meio de Recurso Especial, tudo mudou.

A Primeira Turma do STJ, por maioria de votos, resolveu que não houve nexo causal entre a morte da criança e o disparo feito pelo menor foragido. Para o STJ, o fato do detento estar cumprindo regime de semi-liberdade e estar matriculado durante o dia em curso profissionalizante, exclui a responsabilidade do Estado pois o evento danoso teria acontecido mesmo que o menor não houvesse fugido.

Ainda segundo o STJ, "estabelecer nexo causal entre os fatos ocorridos significaria, na prática, atribuir ao Estado a responsabilidade civil objetiva por qualquer ato danoso praticado por quem deveria estar sob custódia carcerária e não está, seja porque se evadiu, seja porque não foi capturado pelos agentes estatais."

Agora veja bem a situação: a família perde um filho de apenas 4 anos, consegue em primeira instância uma indenização - se não para amenizar o seu sofrimento, mas pelo menos para diminuir a sensação de impunidade que todos nós brasileiros temos que amargar quando um fato desse tipo acontece. Depois de quase 10 anos o Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de afastar a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado por ato comissivo, mesmo havendo comprovação de que o disparo foi realizado por menor foragido de instituição prisional.

A responsabilidade civil objetiva do Estado já foi pacificamente aceita pela jurisprudência, inclusive para atos OMISSIVOS: não poderia ser diferente uma vez que está expressa no artigo 36, § 6º da Constituição Federal. Nestes casos, não há que se discutir sobre culpa, mas apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano sofrido.

Foi comprovado que o menor fugitivo estava trocando tiros com outro jovem no local. Foi comprovado que o menor estava foragido do estabelecimento prisional há mais de uma semana. Não poderia prosperar o argumento de que mesmo que o menor não estivesse foragido o crime poderia ter ocorrido. "SE" NÃO EXISTE. "SE" é uma partícula que impõe condição, o que não deve ser discutido neste caso.

O que deveria ser analisado para determinação de nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o dano causado à família da vítiama é: o menor, ao se evadir do estabelecimento prisional, deveria ser recapturado e colocado em regime de internação, conforme preve o ECA. Ao não agir como manda o seu dever funcional, o Estado causou, mesmo que indiretamente, o envento danoso. O menor apenas estava na rua efetuando disparos a esmo, porque não estava internado como deveria, segundo o próprio ECA.

Patética a atuação do STJ. Demonstra cabalmente que, quando o assunto é responsabilizar o Estado, a Justiça não funciona como deveria funcionar e a Constituição Federal não passa de letra morta.

Quanto à família do pobre Pedro... experimenta pela segunda vez o gosto amargo da impunidade. O menor que matou seu filho, não pagará pelo crime de qualquer forma, por ser menor e estar sob o manto protetivo do CEGO Estatudo da Criança e do Adolescente. E o Estado, que deveria manter o menor perigoso sob custódia, também não será responsabilizado pois, segundo nosso STJ, não pode ser responsabilizado por tudo.

Quem no final é responsável? Talvez os pais que não providenciaram um portão blindado ou não se mantiveram tracafiados dentro de sua casa, como deveriam estar. Talvez o menino de 4 anos, que foi "xereta" demais ao olhar pelo portão da própria casa!

O que vejo com tristeza é, cada vez mais, as poucas acertadas e corajosas sentenças de primeiro grau, sendo jogadas por terra pelos interesses políticos de nossos Tribunais Superiores, que de tão superiores, estão muito longe da realidade brasileira.


20 de agosto de 2008

Negado Mandado de Segurança impetrado por Alvaro Lins

Pedir não ofende, oras!

O ex-deputado, ex-chefe da Polícia Civil, Álvaro Lins entrou com Mandado de Segurança contra o presidente da Assembléia Legislativa do Rio. Para quem não se lembra, ele teve o seu mandado cassado por quebra de decoro parlamentar. Aliás, convenhamos, quebra de decoro para quem já está sendo processado por corrupção, lavagem de dinheiro, facilitação de contrabando e formação de quadrilha e envolvimento com máfia de caça-níqueis, é docinho de criança!

Mas não adiantou o choro não. A liminar no mandado de segurança que foi impetrado ante Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi indeferida pelo desembargador Paulo Leite Ventura.

No mandado de segurança, Alvaro Lins, que está preso na penitenciária de Bangu 8, pediu a recontagem de votos da sua cassação na Alerj. Para ele, o Deputado Nilton Salomão - que votou a favor de sua cassação - não poderia ter o seu voto computado uma vez que estava com seus direitos de deputados suspensos.

O que deveria preocupar as autoridades não é nem sequer o mandado de segurança que está em tramitação no TJ, mas sim a concentração de Alvaro Lins e Cacchiola no mesmo recinto, ainda que em selas separadas. Só está faltando o Dantas para fechar a panelinha.

19 de agosto de 2008

Exoneração de pensão não é automática

SÚMULA 358 STJ: Pai não se exonera do dever de pagar pensão automaticamente, quando o filho completa 18 anos

O assunto já é para lá de batido aqui no blog. Aliás, o assunto campeão ABSOLUTO de consultas é Pensão Alimentícia.

O direito à pensão alimentícia teoricamente cessa com a maioridade. Não poderia ser diferente: segundo o Código Civil Brasileiro a menoridade cessa aos 18 anos, passando então o indivíduo a ser completamente capaz para todos os atos da vida civil. A lei então presume que o cidadão, ao atingir a maioridade, é capaz de se manter com os próprios meios.

Na prática, os pais requerem a exoneração ou redução do valor da pensão alimentícia, nos próprios autos da ação de alimentos. O procedimento é aceito e o filho é intimado para se manifestar. Se o filho concorda, o requerimento é deferido. Caso o filho não concorde com o fim da pensão, é determinado ao pai que entre com revisão ou então é instaurado um contraditório. Isso é o que deveria ser feito, mas na grande maioria das vezes o juiz simplesmente determina a exoneração sem sequer ouvir o filho.

ATENÇÃO: NOVA SÚMULA DO STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."

O que isso quer dizer? Que o juiz não mais poderá decidir de plano sobre exoneração de pensão alimentícia por maioridade. Por decisão dos ministros da Segunda Seção, a maioridade coloca fim ao pátrio poder, mas não necessariamente ao dever de ajudar o filho, que em razão do estudo, trabalho ou doença, não tem condições de se manter.

A súmula 358 garante ao filho que atinge os 18 anos o direito do contraditório. A exoneração deverá ser feita obrigatoriamente por DECISÃO JUDICIAL baseada em fatos averiguados em procedimento/processo com contraditório: o filho deverá comprovar que não tem condições de suster o próprio provento.

Assim, a exoneração, pode sim, ser analisada nos próprios autos de alimentos ou em processo autônomo de revisão ou cancelamento, mas o contraditório é OBRIGATÓRIO.

Portanto, papais, o filho completou 18 anos? Nada de parar de pagar simplesmente. A exoneração não é automática - somente por decisão judicial e baseada em fatos comprovados durante o procedimento, à luz do contraditório. Agora é súmula.

Referências Legislativas e Jurisprudenciais:

CPC, art 47

Resp 442.502/SP,

Resp 4.347/CE,

RHC 16.005/SC,

Resp 608371/MG,

AgRg no Ag 655.104/SP,

HC 55.065/SP,

Resp 347.010/SP,

Resp 682.889/DF,

RHC 19.389/PR,

Resp 688902/DF.

18 de agosto de 2008

Supermercado obrigado a indenizar por furto em estacionamento

Não se responsabiliza o caramba!

O assunto é velho mas a dúvida persiste. O motivo da dúvida é simples: a despeito de toda a jurisprudência a respeito, os donos de estabelecimentos insistem em colocar nos estacionamentos a plaquinha com os dizeres " Senhor motorista, não nos responsabilizamos por danos no carro ou furto de objetos deixados no veículo". Geralmente o consumidor ao ser furtado, depois de ler a plaquinha inocente, acaba acionando a seguradora, ou, se algo no interior do veículo é furtado ele simplesmente engole o prejuízo e deixa o supermercado ileso.

Esqueça aquela plaquinha. Eu repito em caps lock: ESQUEÇA AQUELA PLAQUINHA!

Nenhuma plaquinha tem o condão de eximir o supermercado, shopping, ou seja lá qual for o estabelecimento de indenizar o cliente que deixou veículo em seu estacionamento. Segundo jurisprudência já sedimentada no STJ quando o estabelecimento disponibiliza estacionamento de veículos ele assume o depósito do bem e tem o dever de guarda. Quaquer dano que ocorrer ao veículo deve sim ser ressarcido pelo estabelecimento, COM PLAQUINHA OU SEM PLAQUINHA.

Existe inclusive súmula do STJ a respeito: Súmula 130 A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. Ponto final!

Geralmente o cliente acha mais fácil acionar a seguradora e com razão: realmente o resssarcimento vem muito mais rápido do que por meio de uma ação na Justiça. Mas não tenha dúvida que a seguradora irá atrás do estabelecimento.

Um exemplo recente foi uma seguradora de Belo Horizonte que recebeu de volta os R$ 26.732,31 que havia pago a um cliente por furto de veículo em interior do estacionamento de um supermercado. A a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou a súmula 130 do STJ e condenou o supermercado a ressarcir a seguradora. Como defesa o supermercado afirmou que o cliente não havia consumido nada, mas não teve jeito.

O Tribunal fechou com chave de ouro: "no simples fato do motorista passar na cancela do estacionamento e receber o ticket está celebrado o contrato de depósito. O supermercado que oferece estacionamento tem o dever de indenizar por eventuais prejuízos por furto de veículos em suas dependências, mesmo sendo gratuito o serviço prestado, diante do dever tácito de guarda e vigilância do bem que assume perante o cliente."

Mas e se o carro não tem seguro? Não tem como ir atrás da seguradora! Então vá atrás do shopping, supermercado, etc. Uma ação na justiça demora? Certamente. Mas pelo menos dará uma perspectiva de ressarcimento. Vamos então ao passo a passo:

1) Faça BO. Procure imediatamente uma delegacia e faça um Boletim de Ocorrência por roubo. Informe todos os detalhes do ocorrido.

2) Guarde o ticket e os comprovantes das compras realizadas no estabelecimento. Se o ticket foi impresso naquele maldito papel termo sensível (igual ao do fax) tire uma cópia autenticada! Se o comprovante apagar você terá a cópia.

3) Seja cauteloso ao deixar o carro no estacionamento. Deixar chave no contato ou deixar vidro aberto poderá fazer com que o estabelecimento não seja responsabilizado. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade do estabelecimento, que se exclui por culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, §3º, inciso II.

4) Notifique o supermercado do roubo. Faça sim "aue" no dia do furto, fale com seguranças e com outras pessoas no local (lembre-se de pegar o nome e telefone: você pode precisar de testemunhas no futuro). Mas depois de realizado o BO, faça uma notificação extrajudicial, enviada por AR e dê um prazo de 5 dias para se manifestarem

5) Verifique se na sua cidade existe alguma lei municipal sobre o assunto. Na maioria das grandes cidades existe normatização municipal a respeito, obrigando a contratação de seguro para estacionamentos, dependendo do número de vagas oferecido.

6) Se depois de tudo, não houver manifestação do estabelecimento, não perca tempo: procure a Justiça. Você poderá acionar o estabelecimento ou a seguradora no JEC (Juizado Especial) em causas de valor até 40 salários com advogado, e, sem advogado em causas de até 20 salários mínimos.

17 de agosto de 2008

Jovem que agrediu empregada doméstica continuará preso.

Sem choro nem vela!

Creio que você está lembrado do caso absurdo da empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho, que foi agredida por cinco jovens de classe média na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio em junho de 2007.

Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, estudante do curso de Turismo acompanhado de outros quatro jovens agrediram, com chutes na cabeça e roubaram a bolsa da empregada, que aguardava um ônibus para voltar para a casa. Depois de presos, os universitários alegaram que confundiram Sirlei com uma prostituta, como se isso justificasse uma atitude injustificável.

Muita água rolou depois do fato. Sirlei cogitou a possibilidade de sair como candidata nas eleições 2008, chegou a pedir desculpas aos agressores por todo o ocorrido, e no final de janeiro desse ano a sentença finalmente saiu.

Para quem não se lembra FELIPPE DE MACEDO NERY NETO, foi condenado à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto; RUBENS PEREIRA ARRUDA BRUNO, à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, RODRIGO DOS SANTOS BASSALO DA SILVA, à pena de sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, LEONARDO PEREIRA DE ANDRADE, à pena de seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, JÚLIO JUNQUEIRA FERREIRA, à pena de seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto.

Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, que foi o primeiro a agredir Sirlei com um chute no rosto abaixo do olho esquerdo, entrou com pedido de Habeas Corpus no STJ, alegando que por ser réu primário, possuir bons antecedentes e residência fixa, a manutenção de sua prisão pode ser considerada ilegal.

A liminar foi rejeitada pela Sexta Turma do STJ. Como a preventiva já havia sido decretada e houve a condenação efetiva do réu, não há de se falar "recurso em liberdade". A regra é sempre a mesma: respondeu ao processo em liberdade - apela em liberdade. Não é o caso de Rodrigo que respondeu o processo encarcerado por força de prisão preventiva.

Por ter sido o "puxador" das agressões e responsável pelo golpe que acabou derrubando a empregada doméstica no chão, impossibilitando a sua defesa, o juiz de primeiro grau entendeu que ele deveria ficar preso durante todo o processo.

Os advogados até tentaram um relaxamento da prisão temporária, que foi rechaçado pelo juiz da 38ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira. Estava preso antes da sentença e continuará apreso até o Habeas Corpus ser julgado no mérito e caso seja indeferido, até o julgamento definitivo da apelação criminal.

LINKS DA MATÉRIA:

Integra da sentença de primeiro grau: http://srv85.tj.rj.gov.br/consultaProcessoWeb/popdespacho.jsp?tipoato=Senten%E7a&numMov=129&descMov=Conclus%3Fo+ao+Juiz

14 de agosto de 2008

AGU quer tirar propaganda do ACTIVIA do ar

Afinal, é iogurte ou não é?



Acredito que você conhece o Danone Activia, não conhece? Aquele que promete regularizar o seu intestino ou devolver o seu dinheiro de volta (sabe deus quando e como?). Pois é, a procuradoria Regional Federal e a Anvisa vêm pegando no pé da Danone há algum tempo devido à propaganda veiculada na televisão.

No início deste ano a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) baixou a resolução 2.215/08 que proibia terminantemente que a Danone continuasse a anunciar o produto como remédio eficaz para resolver problema de constipação intestinal. A Danone então entrou com Mandado de Segurança e conseguiu uma liminar que garantiu o seu direito de continuar, por enquanto, veiculando as propagandas. Segundo a empresa a resolução era ilegal pois não havia dado à Danone direito a ampla defesa e contraditório.

A Gerência de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda, Publicidade, Promoção e Informação de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária (GPROP), órgão da Anvisa, constatou que o produto não pode ser considerado como modalidade terapêutica, mas apenas auxiliar no regulamento das funções intestinais. Com base nesse argumento, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (órgão da AGU), entrou com recurso visando suspender as propagandas do Activia que o apresente como uma forma de tratamento para o funcionamento irregular do intestino.

Cá entre nós, já estava passando da hora de alguém fazer algo com relação a essa enganação da Danone. Veja bem, não estou dizendo que não funciona ou não. Estou afirmando que, tomando QUALQUER TIPO DE IOGURTE, e mantendo hábitos alimentares saudáveis e prática de exercícios regulares você obtem o mesmo resultado que o Activia promete trazer. Peço que assistam o filme novamente.

A progaganda é explícita em vender o produto como terapeutica para constipação intestinal. Mas as letrinhas miúdas que correm deixam bem claro que o consumo do produto deverá ser associado a hábitos de vida saudáveis e alimentação balanceada! Qualquer iogurte tem propriedades químicas que ajudam a regular a flora intestinal e associado a uma dieta balanceada e prática de exercícios, potencialmente promoverá uma melhora no trânsito intestinal.


A cara de pau é tanta, que eles abusam inclusive do que "pega" para as consumidoras do sexo feminino. Uma das propagandas afirma que o Activia pode acabar com a "barriguinha inchada" e diminuir as medidas da cintura! Se isso não é apelativo, não sei o que é!



Isso me lembra muito aqueles cremes milagrosos que prometem reduzir medidas. Se você olha o rótulo verá em letras bem miúdas, que o produto somente funciona com exercícios regulares e dieta balanceada. Quem tem o mínimo de discernimento chegará a conclusão que você perderá medidas, com dieta balanceada e prática regular de exercícios, mesmo se passar pasta de amendoim no corpo. Simples! Isso porque o resultado é obtido pela dieta e pelos exercícios e não pelo creme que você está passando no corpo.

Esse engodo é velho e muito me espanta a AGU e a ANVISA terem deixado a Danone fazer esse tipo de propaganda por tanto tempo. Eu como consumidora me enojo ao ver o anúncio. Não tomo, não tomarei e repudio qualquer comercial que tente me fazer de TROUXA! Isso sem falar que o produto tem sabor que deixa muito a desejar.

ACTIVIA? Na minha casa NÃO!

Portaria 2215/2008 - ANVISA

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA


GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE


A Diretora-Presidente Substituta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 28 de dezembro de 2005 do Presidente da RepúblicA e a Portaria GM/MS n° 119, de 18 de janeiro de 2008, tendo em vista o disposto no inciso X, do art.13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, no inciso VIII do art. 16, e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 196, 197, 200, incisos I e II; considerando os artigos 4º e 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; considerando os artigos 2º, 6º, inciso I, alínea “a”, VII, §1º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; considerando os artigos 21, 22 e 23 do Decreto-Lei 986/69; considerando o inciso VII do artigo 2º e o inciso XXVI do artigo 7º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando o artigo 1º da Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003; considerando as alíneas “a” e “f” do item 3.1 da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 259, de 20 de setembro de 2002; considerando o item 3.3 da R. Resolução da Anvisa nº 18, de 30 de abril de 1999; considerando ainda o Auto de Infração Sanitária nº 0405/2008 - GPROP/ANVISA;


Artigo 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão, em todo território nacional, das propagandas do alimento ACTIVIA, registrado sob a responsabilidade da empresa DANONE LTDA., que por meio de afirmações ou sugestões constituam-no como uma forma de tratamento para o funcionamento intestinal irregular (constipação intestinal).


Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


MARIA CECÍLIA MARTINS BRITO


13 de agosto de 2008

Nestle condenada a indenizar torcedor que participou da promocao "torcer faz bem"


Torcer faz bem! Cumprir o combinado também!

Acho que todos se lembram da promoção "Torcer faz bem" que a Nestlé fez o ano passado. Pela promoção, os torcedores poderiam trocar latas de Neston ou qualquer outro produto participante por ingressos para a partida do Campeonato Brasileiro de 2007.

Quem resolveu participar da promoção lembra bem do "aue" que deu. Vários torcedores correram aos supermecados se entulharam de latas de Neston mas na hora de trocar pelos ingressos os problemas começaram. A própria Nestle admitiu no processo que os 32.730 ingressos trocados por latas de Neston se esgotaram em duas horas e que houve sim atraso na entrega.

Um dos torcedores, Thiago de Souza nascimento, foi à bilheteria do Maracanã para adquirir ingressos para o jogo entre Flamengo e Atlético - PR e foi informado que já estavam esgotados. Acabou sendo informado que as arquibancadas verde e amarela eram destinadas a participantes da promoção. Thiago não pensou duas vezes: comprou quatro latas de Neston e no dia 19/11/2007 retornou à bilheteria. Ficou quatro horas na fila e foi informado que naquele dia não haveria entrega de ingressos para participantes da promoção.

Thiago retornou ao Maracanã no dia seguinte, mas quando chegou já haviam cerca de 50 pessoas na sua frente e novamente os ingressos se esgotaram. Resultado: ele não conseguiu assistir o jogo, mas ficou com Neston disponível para a vitamina por bastante tempo.

O torcedor não deixou barato e entrou no Juizado Especial do Rio de Janeiro pedindo indenização pelos aborrecimentos sofridos. A decisão foi favorável ao torcedor, determinando o pagamento da quantia de R$ 3 mil a título de danos morais e R$ 21,96 corrigidos, a título de dano patrimonial (referentes as latas de Neston). A condenação foi mantida, por unanimidade, pela Turma Recursal do Rio.

"Desrespeitando o autor da maneira apontada, os réus lhe causaram insegurança, perda de tempo, abalo psicológico, frustração, constrangimento e, conseqüentemente, dano moral, que deve ser indenizado", concluiu o relator do processo, o juiz Brenno Mascarenhas.

Não é de hoje que as grandes multinacionais se valem desse tipo de artifício para impulsionar as vendas. O problema é que nem sempre explicam os termos da promoção, ou se o fazem, as letrinhas com os "poréns" são minúsculas e nem todo mundo tem a paciência ou acuidade visual para ler. Via de regra os compradores se entulham dos produtos e depois, frustrados, acabam por ficar sem o prêmio e com o armário abarrotado - de produtos que nem sempre fariam parte da sua lista de compras.

Acredito que a indenização no caso foi razoável levando em conta o teto indenizatório dos Juizados Especiais. Sem dúvida que o valor da indenização não cumprirá completamente o seu papel, uma vez que não consiste em uma sanção para a Nestle. O valor é irrisório se levarmos em consideração o poderio econômico da multinacional e não consiste, de forma alguma, em um desestímulo a esse tipo de prática. O lucro que a Nestle teve com a promoção, sem dúvida, paga a indenização que Thiago receberá - aliás pagaria mesmo que o valor fosse multiplicado por número de 3 dígitos.

O grande problema é que apenas dois consumidores entraram na Justiça. Isso mesmo! Dos milhares de torcedores que ficaram chupando o dedo e tomando vitamina, apenas dois entraram na justiça para buscar ressarcimento. Talvez se todos esses torcedores buscassem seus direitos, o valor a ser pago pela Nestlé pulasse de R$ 3 mil para R$ 300 mil. Daí sim a multinacional começaria a repensar suas práticas com relação ao consumidor.

Entrar no JEC para pedir ressarcimento indevido, NÃO. Mas engolir sapo apenas por preguiça, TAMBÉM NÃO. Mesmo que a indenização não seja grande, vale a pena buscar os seus direitos e demonstrar que voce é um consumidor consciente. Cabe ao consumidor ensinar as empresas, sejam grandes, médias, pequenas ou microscópicas, que não mais irá tolerar esse tipo de prática, que conhece os seus direitos e que está disposto a brigar por eles.

Quando a massa de consumidores em estado letárgico, deixar de lado a preguiça e buscar o ressarcimento, as empresas brasileiras começarão a repensar a qualidade de seus serviços e produtos.

9 de agosto de 2008

STF libera candidatos 'ficha suja'. Decisão acertada mas com justificativa errada.



Foi notícia em todos os jornais do país e gerou manifestações calorosas em todos os nichos da sociedade. Depois de quase 8 horas de julgamento, por 9 votos a 2, o STF decidiu pela elegibilidade dos candidatos que respondem a processo na justiça.

Votaram a favor da proibição apenas dois ministros, Ayres Brito e Joaquim Barbosa. Os demais 9 ministros - Celso de Mello, Menezes Direito, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, César Peluso, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes -votaram contra a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela AMB, mantendo a validade da Lei de Inelegibilidade, seguindo a interpretação do TSE de que apenas candidatos condenados em última instância poderão ser impedidos de disputar as eleições.

Como supedâneo da decisão, o relator Celso de Mello utilizou-se do princípio de presunção de inocência, pelo qual nenhum candidato poderá ser privado do direito de se candidatar a não ser que tenha contra si uma sentença condenatória transitada em julgado. Os ministros que votaram contra afirmaram que o constituinte estabeleceu que a capacidade de ser votado pode ser restringida quando valores como probidade e moralidade não sejam atendidos pelo candidato, com base no artigo 14, § 9º.

1. Princípio da presunção de inocência

O princípio de presunção da inocência está previsto no artigo 5º, inciso LVII:

"Art. 5 (...)
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."
Temos então um princípio constitucional que visa impedir que o cidadão sofra qualquer restrição em seus direitos antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, a qual não caiba mais recurso.


2. Princípio da moralidade administrativa

Existem diversos princípios contemplados pela Constituição Federal. Um deles é o da moralidade administrativa. Segundo o caput do artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:

(...)

O agente administrativo deve distinguir entre o honesto e o desonesto. Na sua atuação ele não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, pois o ato administrativo não deve obediência apenas à lei mas também à ética da instituição. A moral comum é aquela imposta ao homem comum para sua conduta externa perante a sociedade. A moral administrativa a que se refere o artigo 37 da constitução é imposta ao agente público para a sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve, e a finalidade de qualquer ato administrativo: o bem comum.

Exemplo da aplicação do princípio da moralidade administrativa na escolha de agentes administrativos é a investigação social em concurso público. A investigação social, em concurso público não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público.

No caso do candidato à cargo público, a investigação social é parte do concurso público e este pode ser reprovado diante de uma conduta que se mostre incompatível com os princípios administrativos, dentre eles, o da moralidade. A competência para decidir acerca da moralidade ou não do candidato é a administração contratante.

3. Da justificativa da AMB para a ADPF/92392

A AMB ingressou com a Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental com base no parágrafo 9º do artigo 14 da CF:

Art. 14 (...)
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta e indireta.

Para a AMB o princípio da moralidade deve ser seguido na realização de todo e qualquer ato administrativo e o constituinte, ao fazer constar no inciso acima citado,as palavras probidade administrativa, moralidade e vida pregressa permitiu que se restringisse a capacidade de ser votado de um candidato que não preenchesse esses valores.

A argumentação da AMB foi rechaçada pelo STF com base no princípio da inocência, motivo pelo qual nenhum candidato poderá ser privado do direito de se candidatar se não tiver contra si sentença condenatória transitada em julgado, como manda a Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 81/94.

4. Nem o STF escapa de confusão

A decisão do STF foi acertada por diversas razões, menos por aquela que foi utilizada como justificativa pelo relator Celso de Mello. A inegebilidade não poderia ser declarada quanto a candidatos sem condenação transitada em julgado por diversos fatores:

1. a CF determina que novos critérios para a determinação de inelegibilidade somente serão estabelecidos por LEI COMPLEMENTAR.

2. A lei complementar 64/90 estabelece que a inelegibilidade somente será declarada se houver contra o candidato sentença condenatória transitada em julgado.

3. O princípio de moralidade administrativo para a "contratação de um candidato" deverá ser aplicado pelo titular do dever-poder de contratar, ou seja, o povo.

Os casos de inelegibilidade estão contemplados na Constituição Federal no seu artigo 14. É lá que está escrito, por exemplo, que o analfabeto não pode ser candidato. O § 9º do mesmo artigo estabelece que novas inelegibilidades serão determinadas apenas e tão somente por Lei Complementar.

A Lei Complementar 64/90, que trata do assunto, é clara em seu artigo 1º, inciso I, alínea e: " é inelegível aquele candidato que for condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena" (grifei).

Qualquer outro caso somente poderá ser determinado por LEI COMPLEMENTAR, ou seja, com a atuação do Congresso Nacional e não pela manifestação do Judiciário, mesmo que pela Suprema Corte.

Outro argumento utilizado pela AMB é que a moralidade administrativa deve nortear todos os atos administrativos e portanto, assim como a Administração Pública faz a investigação social do candidato em concurso público ela igualmente pode determinar que, por força do princípio constitucional da moralidade, o cidadão com processo na justiça não pode ser elegível.

De certo que o princípio da moralidade administrativa é corolário de toda a atividade dos órgãos públicos. No caso do candidato em concurso público quem tem a competência de admitir ou não um servidor analisando sua vida pregressa é o órgão contratante. E no caso do candidato? De quem seria a competência para aplicar o princípio da moralidade?

A meu ver é o povo. Cabe ao povo determinar se um candidato merece ou não a confiança da sociedade. Cabe a ele, povo soberano, decidir sobre a inelegibilidade ou não de um candidato: seja diretamente fazendo a investigação social e declarando através do voto a confiabilidade ou não de um determinado candidato, seja através de seus representantes nas Casas Legislativas com a edição de Lei Complementar que determine nova modalidade de inelegibilidade.

5. Conclusão

Foi acertada a decisão do STF, mas não pelos motivos expostos pelo relator. O princípio da presunção de inocência pouco importa no caso, pois o cidadão não tem o direito líquido, certo e incondicional de votar e ser votado. A sua elegibilidade depende de diversos fatores, alguns inclusive determinados pela própria Constituição em seu artigo 14 e demais parágrafos e incisos.

Em tese, poderia-se admitir a inelegibilidade de candidatos 'ficha-suja' com base no princípio da moralidade administrativa, mas no caso quem é detentor do dever-poder de analisar a vida pregressa do candidato é o povo soberano, que através do voto declarará a respeito da confiabilidade ou não de um candidato.

E finalmente, pode ainda o povo determinar novos casos de inelegibilidade através de seus representantes nas casas legislativas, através de Lei Complementar. Assim, pode-se determinar a inelegibilidade de um candidato 'ficha suja', independentemente do princípio de presunção de inocência, através de processo legislativo e edição de Lei Complementar.

LINKS DA MATÉRIA

Leis sobre inelegibilidade: http://www.soleis.adv.br/inelegibilidade.htm
Andamento processual da ADPF:
http://www.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=144&classe=ADPF&codigoClasse=0&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M


7 de agosto de 2008

Prova por e mail poderá ter presunção de veracidade

O Email como prova: Câmara aprova email certificado como prova processual


1. Projeto de lei 6693/2006 e o substitutivo aprovado

O Projeto Lei 6693 da deputada Sandra Rosado do PSB-RN está em tramitação desde 2006 mas apenas agora foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. No projeto original, a deputada inseria o email como prova juridicamente admitida e com presunção de veracidade.

O projeto original foi alterado e o Substitutivo do Deputado Francisco Tenório e aprovado pela CCJ. Assim dispõe o substitutivo aprovado:
Art. 1º A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil passa a vigorar acrescida do art. 375-A, com a seguinte redação:

“Art. 375-A. O e-mail transmitido pela rede mundial de computadores - Internet, goza de presunção de veracidade quanto ao emitente e a suas declarações unilaterais de vontade, desde que certificado digitalmente nos moldes da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.”(NR)

O projeto foi apreciado sob caráter conclusivo e como não foi rejeitado por nenhuma das comissões segue diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara. Se aprovado pelo Senado vai à sanção do Presidente e se tornará lei. Se receber emendas do Senado ele regressa à Câmara onde as emendas feitas serão analisadas pelos Deputados.

2. Da força probatória do email

A medida provisória 2.200/2001 regulamentou a ICP - Brasil, Infra - Estrutura de Chaves Públicas Brasileira e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia. O artigo 1º da Medida Provisória já estabelecia a validade jurídica dos emails assinados digitalmente pela ICP - Brasil, contudo a sua veracidade ou não, segundo a posição dominante dos Tribunais, fica a arbítrio do juiz.

A assinatura digital nos termos da MP 2.200/01 é o meio pelo qual as autoridades gestoras de políticas e a cadeia de autoridades certificadoras atestam a identidade de quem gerou o documento, o envio, o recebimento e a integridade do conteúdo.

Até o presente momento o Código de Processo Civil em seu artigo 375 estabelece a presunção de autenticidade do radiograma e telegrama e os requisitos necessários para que essa presunção se verifique. Nada existe relacionado ao email ou correspondência eletrônica, que apesar de já aceito como prova jurídica se assinado digitalmente, não teve sua presunção de autenticidade e veracidade devidamente regulamentada.

Tudo bem, segundo a MP 2200/01 o documento assinado digitalmente tem força probatória do documento particular usual. Mas até que ponto o email pode ser considerado documento? Permanece sem regulamentação:
1) a definição jurídica de documento eletrônico e a delimitação das condições em que será reconhecida a sua validade como registro original de uma transação ocorrida;
2) o uso da assinatura digital;
3) os procedimentos admitidos nas transações e contratos comerciais e financeiros, e as formas válidas de aceitação de condições pelas partes.
O Código de Processo Civil, que rege os procedimentos processuais, se cala a respeito e não existe regulamentação do que seja documento eletrônico ou não, daí a divergência dos Tribunais. A lei não presume a autoria, autenticidade e datação de um email assinado digitalmente, que apenas é recebido como prova nos termos dos artigos 367 a 368 do CPC.

No sistema probatório brasileiro o juiz é o destinatário final das provas e pode livremente interpretá-las. Assim, para decidir sobre a autenticidade ou não do conteúdo de um email o juiz levará em conta os demais elementos dos autos para chegar ao convencimento da realidade fática.

O fato é que o ser admitido como prova juridicamente válida e ter presunção de veracidade quanto a destinatário, emitente e declarações de vontade nele expressas é algo muito diferente.


3. Considerações sobre o projeto 6693/2006

Como dito anteriormente, o projeto original da Deputada Sandra Rosado do PSB-RN previa uma singela modificação no artigo 375 do Código de Processo Civil, inserindo a modalidade email.

O substitutivo incluiu o artigo 375-A, já citado, que passaria a considerar o email assinado digitalmente como documento particular e portanto a presunção juris tantum da veracidade quanto ao emitente e as manifestações de vontade do signatário.

Muda completamente o tratamento jurídico que lhe é atribuído. A lei passará a presumir a autenticidade e autoria do email, que passará então a ser considerado um documento para efeitos de comprovação dos fatos. Terá a mesma força probante de um contrato de compra e venda assinado, por exemplo.

Caberá ao signatário do documento/email, comprovar que não assinou, que está corrompido, que o documento é falso, que a manifestação de vontade nele contida, a teor do artigo 372 do Código de Processo Civil.

Apesar dos avanços da MP 2.200/01, que equiparou o documento eletrônico assinado digitalmente ao documento particular para efeitos de prova, não considero viável que esta equiparação seja feita com relação ao correio eletrônico. Aliás, a própria equiparação do documento eletrônico ao documento particular trouxe várias questões que ainda não se encontram resolvidas, como por exemplo, como se opera a revogação deste documento? Você pode rasgar uma procuração e pronto. Mas e o documento eletrônico? Não dá para rasgar.

Com relação ao email, segundo informações e pesquisas, a parte fraca do sistema é o usuário, que pode perder a sua senha e o seu certificado (que ficam armazenados em um cartão) ou ser coagido a utilizar o seu certificado para assinar algo que não quer. De certo que qualquer um poderá ser coagido a assinar um documento de próprio punho, negócio jurídico que será então nulo (e não anulável) pois não houve manifestação de vontade. Mas venhamos e convenhamos, ninguém consegue perder a mão, não é mesmo?

Assim, como a legislação brasileira ainda não regulamentou de fato a MP 2.200/01 ainda em vigor e encontra-se pouco consolidada sobre o assunto, eu considero o projeto aprovado pela Câmara deveras precipitado. Creio que primeiramente deva-se regulamentar a questão dos documentos eletrônicos e suas nuances para depois se pretender uma equiparação.

Não pretendo aqui dissertar sobre criptografia e assinatura digital, pois se trata de assunto que não conheço. Assim, se vocês quiserem saber um pouco mais sobre assinatura digital e criptografia acessem http://cristiantm.wordpress.com/?s=criptografia+para+leigos, que dá uma boa noção sobre o assunto.


TJDF nega indenização por danos morais e estéticos a ex fumante

Livre arbítrio.

Com a descoberta dos efeitos nocivos do cigarro à saúde, explodiu uma onda de indenizações nos Estados Unidos. Alguns dos ex-fumantes que arcaram com as consequências do hábito conseguiram indenizações milionárias. No Brasil o quadro é bem diferente.

O Brasil é o líder na América Latina em número de ações indenizatórias propostas contra a indústria de cigarros, contudo, nenhuma decisão favorável foi dada até hoje. A problemática está em comprovar o nexo causal entre o dano e a conduta da indústria em vender cigarros ou deixar de informar aos fumantes os riscos que o hábito traz a sua saúde.

A verdade é que até 1988 não havia nenhuma legislação acerca da publicidade dos produtos fumígeros e portanto não havia essa obrigatoriedade. A matéria somente passou a ser timidamente regulamentada pela portaria 490 de 25.08.88 que estabeleceu algumas regras para publicidade e impôs a inclusão de advertência nos maços de cigarro no sentido de que "fumar faz mal à saúde".

Não temos como negar que até então a publicidade em torno do cigarro era sempre de glamour, envolvendo pessoas bonitas e bem sucedidas. Mas o fato é que não havia a obrigatoriedade legal de se informar, motivo pelo qual, pela legislação brasileira não há como responsabilizar a indústria do tabaco. Nem tudo que é legal é moral, nunca devemos nos esquecer desta máxima, tão presente no direito brasileiro.

É quase que impossível realmente comprovar o nexo de causalidade entre o hábito e a doença eventualmente adquirida. Como efetivamente comprovar que a doença foi especificamente causada pelo tabaco, quando sabemos que depende de vários outros fatores, como presdisposição genética? Um indivíduo pode fumar por anos e não morrer em decorrencia de doença atribuída ao cigarro e outro pode desenvolver um cancêr pouco tempo depois de começar com o hábito. Como a responsabilidade civil somente surge com a comprovação do dano, conduta culposa e nexo de causalidade entre ambas, esperar uma decisão favorável é otimismo exacerbado.

Ao contrário dos EUA, nossa legislação é positiva e baseada em leis inflexíveis, cabendo ao magistrado um limitado poder de interpretação. No "commom law" o juiz tem uma maior flexibilidade e uma autonomia para proferir sentenças baseadas em precedentes e não em normas fixas. Não existe um código civil, um código penal, um código de processo civil, etc, como ocorre no Brasil.

Seguindo esta linha, mais uma ação inenizatória contra a Souza Cruz bateu na trave. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão da Segunda Vara Cível do Gama, que negou indenização à Gerusa Maria de Lucena. A autora havia requerido indenização por danos estéticos e morais na soma de R$ 300 mil, devido a um cancer de boca que segundo ela, adquiriu por ter fumado por mais de 21 anos cigarros da Souza Cruz.

Apesar de ter comprovado cabalmente o dano a autora não conseguiu comprovar que a doença ocorreu devido ao hábito de fumar, que sempre consumiu cigarros da Souza Cruz e que não tinha outra opção que não permanecer com o hábito. Em decorrência da falta de prova o Tribunal manteve a decisão de primeiro grau e negou a indenização.


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Processo nº 2005.04.1.012679-3
202 - SEGUNDA VARA CIVEL DO GAMA
íntegra da sentença:
http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=tjhtml34&ORIGEM=INTER&CIRCUN=4&SEQAND=192&CDNUPROC=20050410126793

5 de agosto de 2008

Consumidora processa Hospital por queda durante exame

Esteira descontrolada: foi fazer teste de esforço e acabou no chão!

Imagine a cena: Uma mulher faz um exame ergométrico em uma clínica quando a esteira dá pau. A médica que acompanha o exame sai para pedir socorro enquanto a mulher fica esbaforida na esteira descontrolada por aproximadamente 4 minutos até que finalmente cai. Parece até cena de desenho animado, mas aconteceu no Rio de Janeiro.

Sandra Regina da Silva caiu de uma esteira enquando fazia um teste ergométrico. A esteira teve um problema que aumentou a sua velocidade. A médica que não sabia como resolver o problema foi buscar ajuda enquanto Sandra continuou na esteira desgovernada até cair.

O Grupo Cardilab e o Hospital Dr. Balbino se defenderam afirmando que a paciente foi a exclusiva responsável pelo acidente pois teria se distraído o que ocasionou a queda. Sandra entretanto, apresentou comunicação da Cardiolab ao plano de saúde ASSIM que o exame não havia sido feito devido ao problema técnico na esteira e a queda da paciente.

A Cardiolab e o hospital foram condenados a uma indenização de R$ 4 mil por danos morais, com base na teoria do risco do empreendimento. Em outras palavras, se a empresa lucra com determinada atividade ela deve arcar com todos os ônus.

Certamente a indenização seria maior se a paciente tivesse comprovado alguma lesão ou uma probabilidade de lesão maior através de um atestado médico indicando alguma patologia cardíaca ou algo assim. Como só apresentou fotos de arranhões e eritemas o juiz considerou R$ 4 mil uma quantia acertada.

Eu creio que o juiz foi pouco rígido. Como já disse várias vezes aqui no blog, a finalidade do dano moral não é apenas ressarcir a vítima mas também servir de penalidade ao infrator, desestimulando com isso a reincidência. Neste caso, não acredito que a finalidade punitiva da indenização tenha sido alcançada. Existe toda a problemática da banalização do dano moral e do locupletamento sem causa, mas na minha opinião, sentenças sem rigor colaboram para essa suposta banalização, tanto quanto o número de ações infundadas.

Mais acertado seria condenar por litigância de má-fé aqueles que pleiteiam sem motivo e dar àqueles que realmente foram lesados uma indenização satisfatória em todos os sentidos - punitivo e compensatório.

LINKS DA MATÉRIA

Integra da Sentença em formato PDF:
http://srv85.tj.rj.gov.br/consultaProcessoWeb/popdespacho.jsp?tipoato=Senten%E7a&numMov=30&descMov=Conclus%3Fo+ao+Juiz

Notícia no site do TJRJ: http://srv85.tj.rj.gov.br/publicador/noticiasweb.do?tipo=1&noticia=/publicador/exibirnoticia.do?acao=exibirnoticia&ultimasNoticias=9661


3 de agosto de 2008

Ensino de música passara a ser obrigatorio

Aprovada a lei que obriga ensino de música nas escolas de ensino médio e fundamental

Foi aprovado o projeto de lei 2732/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica e agora vai à Sanção Presidencial. O projeto modifica a Lei 9394/96, Lei das Diretrizes Básicas da Educação e insere ao artigo 26, os parágrafos 6º e 7º estabelecendo a obrigatoriedade do ensino da música na educação de base.

É engraçado como fazem parecer uma coisa nova. Sem dúvida para essa geração nova é uma novidade mesmo, bem como seria novidade se algum professor se dispusesse a ensinar qual o papel de um deputado, de um senador ou qual o significado das estrelas na bandeira nacional. E o hino? Alguém aí sabe cantar o Hino Nacional sem errar no maldito “deitado eternamente”? Pergunte ao seu filho se ele sabe cantar o Hino à Bandeira (um dos mais lindos na minha modesta opinião), o forte Hino à Independência ou tocante Hino à proclamação da República?

Liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós!

Das lutas na tempestade

Dá que ouçamos tua voz!

Besteira? Desde quando noção de cidadania ou patriotismo é besteira? Essa que vos fala está a ouvir o Hino à República com olhos marejados, e olha que nem tão velha eu sou! Amor à pátria e cidadania não são bobagens! É pelo amor a um país que um cidadão se dispõe ou não a dar a vida e fazer algo melhor. O cidadão que temos hoje é aquele que não tem a mínima noção de pátria ou fidelidade a uma nação. Somos um país. Definitivamente não somos uma nação!

Não sou a favor da ditadura e não vivi durante o período dito “negro”, mas sou velha o suficiente para me lembrar de matérias que antes eram obrigatórias nas escolas, como educação moral e cívica e OSPB. A primeira instituída pelos Ministros da Aeronáutica, Exército e Marinha de Guerra,- quando esse país ainda tinha algum resquício de FORÇA ARMADA - através do Decreto-Lei 869/69 e a segunda em 1962 através do então recente Conselho Federal de Educação.

Desde o final da ditadura o Brasil entrou em um processo de “apagão”. Vamos apagar qualquer coisa que relembre a Ditadura Brasileira, inclusive o que ela tinha de bom – o seu projeto de nação!

O fato é que a escola não prepara mais cidadãos, cientes da organização política do Estado e de suas obrigações e responsabilidades como futuros eleitores. Jovens são “jogados” na faculdade e na vida sem a mínima noção de seus direitos como cidadão e de seus deveres como membro da sociedade brasileira.

Quem não sabe a função de um deputado, presidente, prefeito, senador ou vereador, não sabe avaliar quem é mais adequado para o cargo e certamente votarão naquele que tiver a musiquinha mais enervante, o comício mais “suntuoso”, o que prometer um cargo para o filho.

Estamos nos transformando em eleitores-ovelhas e nossa sociedade caminha a passos largos para uma organização onde apenas existirão duas castas: uma dominante e a outra de ignorantes!

Um projeto de nação começa com a educação. Eu realmente bato palmas para o projeto e para sua aprovação: música é realmente importante para o desenvolvimento. O que me preocupa é que não exista um projeto em tramitação que preveja também o ensino da organização política brasileira aos futuros eleitores! Que mudem o nome! Que inventem outra sigla! Mas que os hinos voltem a ser tocados e cantados com a mão no peito e que a criança saiba noções básicas de cidadania e amor ao país. Que os deputados e senadores sejam eleitos pelas suas qualidades e não pela musica de campanha!

A pergunta que fica é: não se ensina política e constituição aos mais jovens por medo de relembrar a ditadura ou por medo de ter um eleitorado mais consciente? Deixo para você a ardua tarefa de responder essa pergunta cabeluda.

LINKS DA MATÉRIA

Tramitação do Projeto de lei:

http://www2.camara.gov.br/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=382702

Íntegra do projeto em PDF:

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/535987.pdf

Lei de Diretrizes da Educação:

http://www.camara.gov.br/sileg/MontarIntegra.asp?CodTeor=536101

Hinos Nacional, à Proclamação da República e Independência - necessita Windows Media Player para ouvir:

http://www.governo.rj.gov.br/brasaohinos.asp#01

2 de agosto de 2008

Fim da declaração de isento

Como recebi muitas consultas pelo formulário sobre a declaração da Receita Federal , que anunciou ontem a extinção da Declaração Anual de Isento ou DAI. A grande dúvida é quanto ao calendário e exercício. Na nota a Receita Federal esclareceu que a medida vale a partir do ano-calendário 2008 ou exercício 2007.


Meninos e meninas, é simples. Ano calendário é o ano em que você está fazendo a declaração. Ano exercício é o ano a que a declaração se refere, em outras palavras, você faz a DAI em 2008 mas com relação ao exercício 2007.


Entendeu? Não. Simplificando: NÃO PRECISA FAZER DECLARAÇÃO DE ISENTO ESSE ANO! Melhorou? Muito.



Como regularizar o CPF?


Veja bem, aqueles que ainda estão irregulares ou com CPF suspenso ou pendente de regularização, devem pagar uma taxa de R$ 5,50 - na CEF (Caixa economica Federal), Correios ou Banco do Brasil.


Se você não sabe se seu CPF está na boa ou não, entre no site da Receita e faça uma consulta.

Caso você esteja irregular com a Receita, o que definitivamente não é uma boa idéia, está na hora de saber o porquê!


Até hoje você poderia estar incluso em duas hipóteses:


1) Declaração de Isento (DAI)

2) Declaração Anual de Imposto de Renda (DIRPF)


Você está obrigado a apresentar Declaração Anual de IRPF (DIRPF) se:

1 - recebeu din din superior a R$ 14.992,32 , tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural. Esse valor poderá mudar de acordo com o exercício

2 - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

3 - participou do quadro societário de empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa;

Se você não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses então era obrigado a apresentar Declaração Anual de Isento (DAI). Caso você não tenha entregado o ano passado você está com o CPF "pendente de regularização". Vá até uma agência dos correios, CEF ou Banco do Brasil, pague a taxa e pronto.

Agora se você se enquadrou em alguma das hipóteses 1,2 ou 3 você era obrigado a apresentar declaração de imposto de renda (DIRPF) e não Declaração de Isento. Para se regularizar você terá que pagar uma taxa de, no mínimo, R$ 165,74 e entregar a declaração do ano passado (ano calendário 2007/exercício 2008), seja pela internet ou seja por disquete.

O importante é gerar a DARF no site da receita, pagar a taxa e levar a sua declaração ao posto da Receita mais próximo.