30 de setembro de 2008

Selinho das cervejas com os dias contados

Proteção ou enganação?

Diz a verdade: você toma cerveja com selinho ou sem selinho? O selinho passa ou não uma certa "sensação" de higiene? Você pode ter respondido NÃO às duas perguntas que fiz - o que diga-se de passagem comprova que você é um consumidor esperto - mas o fato é que infelizmente a maioria dos consumidores acreditam que tais "lacres" de alumínio realmente oferecem maior higiene ao produto, influenciando no momento da compra.

Para aqueles leitores que não são consumidores de cerveja em lata e que não fazem a mínima idéia do que estou falando, algumas latinhas de cerveja vêm com um "lacre" em alumínio, que supostamente serve para proteger o orifício da lata de agentes contaminantes. Segundo as propagandas dos produtos, esse dispositivo garantiria a segurança para o pronto consumo, uma vez que protegeria a latinha de agentes contaminantes, animais ou insetos possivelmente presentes nas gôndolas de supermercados ou mesmo em bares.

Os produtos que apresentam o tal "selo" são as cervejas Itaipava, Cristal e Nova Schin, que abusam da propaganda enganosa quando o assunto é oferecer o tal selo como uma garantia de higiene para os consumidores do produto. Você pode conferir os videos abaixo, onde uma das marcas coloca o tal "selinho" como principal chamariz para o consumidor:





Pesquisas de mercado realizadas a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro, comprovam que a presença do tal lacre influencia o consumidor no momento da escolha do produto e consequentemente no momento da compra.

Aquele consumidor mais atento que se dispõe a pensar um pouco a respeito do que consome, acaba por constatar que o "lacre" não lacra nada. Não existe qualquer vedação, mas apenas uma película de papel alumínio cobrindo a latinha. O selinho é facilmente retirado, sendo que em algumas gôndolas, devido ao transporte, as latinhas apresentam o lacre parcialmente removido. Não é necessário conhecimento de perito para chegar à conclusão que o tal lacre não passa de um apetrecho bonitinho para 'vender mais' oferecendo a mesma coisa.

Não é necessária nenhuma análise mais demorada para concluir que o tal selinho não se presta à função para a qual se apresente, mas para os consumidores mais incrédulos informo que existe laudo do Centro de Tecnologia de Embalagem (CETEA), feito a pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, que comprova que o dispositivo não protege o consumidor de agentes contamináveis (bactérias, partículas, insetos, etc) e pode, inclusive favorecer o acúmulo de resíduos ofensivos à saúde humana na latinha da cerveja.

Com base neste laudo, em pesquisas de mercado que confirmam que o selo influencia na escolha do consumidor e em denúncias da sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja) , o Ministério Público do Rio de Janeiro abriu inquérito contra as cervejarias Schincariol e Petrópolis, fabricantes das marcas Itaipava, Nova Schin e Cristal.

O mais lógico é que a promotoria proponha às duas cervejarias a assinatura de umTermo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o problema seja solucionado sem que se recorra à Justiça. Não sou consumidora de nenhuma das cervejas "seladas" mas afirmo que o tal papelote nunca me enganou e que este tipo de conduta ofende a inteligência dos consumidores mais atentos. Folgo em saber que o tal "selinho" está com os dias contados.

Certamente que o consumidor que gosta de cerveja Cristal ou Itaipava continuará comprando as marcas, independentemente da existência do selinho. O que não se deve permitir é que uma empresa tente vender gato por lebre enganando descaradamente o consumidor. O caso me faz lembrar um certo iogurte ou melhor dizendo, bebida láctea, que teima em se apresentar em rede nacional como remédio para prisão de ventre! Uma coisa é certa: o autor do video abaixo continuará tendo aversão à marca - com selinho ou sem selinho. Tem consumidor para tudo...


29 de setembro de 2008

Cargo de prefeito: a galinha dos ovos de ouro.


Prefeitura: a galinha dos ovos de ouro.

"a verba municipal, apesar de reduzida é infinitamente mais fácil de ser manipulada em favor próprio que as verbas federais ou estaduais. Via de regra a motivação nunca é a defesa dos interesses da cidade, mas apenas os seus próprios - entre manipulação de vultuosas verbas e obtenção de prestígio na cidade."

Segundo números do TSE, dos 15.425 candidatos a prefeito nas eleições deste ano, 810 são advogados e 04 são juízes de direito. Ainda, concorrendo à vice-prefeito temos 594 advogados e 3 juízes de direito. Para a Câmara dos Vereadores são 5.444 advogados e 12 juízes na disputa, entre os 379.388 candidatos a vereador registrados na Justiça Eleitoral.

Os números revelam que o processo eleitoral brasileiro continua na mesma: nas capitais os cargos a prefeito continuam a ser ocupados por aqueles que sempre os ocupam - aqueles que possuem verbas milionárias para a campanha, vinda sabe-se lá de onde, suficientes para propagandas suntuosas com direito a efeitos especiais e "hits" bem elaborados.

Nas cidades pequenas a situação não muda. Onde teoricamente os cidadãos engajados em trabalhos voluntários e com grande preocupação com a comunidade poderiam ter sucesso na disputa por cargos políticos, estes continuam a ser cobiçados por advogados, geralmente da seara trabalhista laboral, e médicos, na maioria das vezes distribuidores de atestados médicos para perícias do INSS. Segundo o TSE temos em primeiro lugar, concorrendo ao cargo de prefeito, os médicos seguidos pelos advogados, empresários, comerciantes e agricultores.

Infelizmente na maioria dos municípios, os candidatos anônimos, a despeito do grande histórico de ações comunitárias, não conseguem uma vaga na Câmara dos Vereadores ou no Poder executivo, quer por falta de dinheiro para campanha, quer por falta de representatividade junto à população - que teima em dar votos a quem aparece mais ou tem a "musiquinha mais bonitinha".

A motivação do candidato a prefeito/verador deveria ser única e exclusivamente a defesa dos interesses de sua comunidade. Teoricamente. Da análise dos fatos chegamos a uma questão: o que leva um juiz de direito, que ganha em média R$ 15 mil - levando em consideração que o vencimento aumenta ou diminui de Estado para Estado não sendo inferior a R$ 10 mil - com privilégios como inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade, deixar o seu cargo vitalício para se aventurar pela seara do mundo político? Será que um juiz serve melhor à sua comunidade sendo prefeito/vereador, que aplicando corretamente as leis nos Fóruns? Será um cargo efêmero de prefeito por 4 anos mais "proveitoso" que uma carreira VITALÍCIA no Judiciário?

Temos ainda casos de deputados federais/estaduais que abrem mão de seus cargos para tentar a prefeitura de algumas cidades do interior. O que faz com que esse deputado estadual/federal, que segundo dados divulgados pela ONG Contas Abertas (que utiliza como fonte o Sistema de Acompanhamento dos Gastos Federais) recebe por mês R$ 102,3 mil entre salários e verbas de gabinete, pleitear um cargo de prefeito, com modesmos vencimentos que giram em torno de R$ 10 mil? (média dos vencimentos dos prefeitos das Capitais brasileiras)

A resposta é simples: a verba municipal, apesar de reduzida é infinitamente mais fácil de ser manipulada em favor próprio que as verbas federais ou estaduais. Via de regra a motivação nunca é a defesa dos interesses da cidade, mas apenas os seus próprios - entre manipulação de vultuosas verbas e obtenção de prestígio na cidade.

No final o eleitor acaba sempre por encenar um dos dois papeis: palhaço ou cúmplice. Cúmplice quando elege aquele médico influente que distribui amostras de remédios e atestados do INSS, aquele advogado que ajudou o primo a ganhar uma causa trabalhista ou vende o seu voto, ignorando os candidatos realmente engajados na defesa dos interesses do município - que não tem verba suficiente para contratar carros de som barulhentos, distribuir santinhos que apenas servem para "emporcalhar" a cidade e elaborar musiquinhas contagiantes (ou enervantes).

O eleitor consciente que pesquisa e analisa o passado dos candidatos e a sua possível contribuição para sua municipalidade acaba por encenar o papel de PALHAÇO, pois infelizmente o seu voto não vale mais do que do que aquele dado em troca de atestados, ações trabalhistas ou cestas básicas. No final das contas - leia-se processo eleitoral - o que resta ao eleitor brasileiro CONSCIENTE é o gosto amargo de um processo eleitoral falido, da inutilidade de seu voto bem como de seu esforço cidadão. Chega-se mesmo a duvidar de todo o regime democrático, que segundo bem ilustrado na matéria do colega Spock do projeto SILI somente serve para perpetuar um sistema corrompido, composto em grande parte por pessoas igualmente corrompidas.

Eu admito que estou entre o rol dos palhaços e que, de 4 em 4 anos amargo o gosto da inutilidade de minhas pesquisas e ponderações sobre candidatos. E você leitor? É palhaço ou cúmplice?

27 de setembro de 2008

TJRJ declara inconstitucionalidade de leis municipais

Desperdício legislativo - Tribunal de Justiça do Rio declara a inconstitucionalidade de quatro leis municipais

Em uma matéria publicada no blog há algum tempo atrás, adverti os eleitores sobre a atividade dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Vários projetos de lei podem ser considerados inúteis e a grande maioria é vetada pelo Prefeito por pura falta de técnica legislativa. São projetos que ferem a divisão de poderes, tratam de assuntos completamente fora da competência da municipalidade, mas que mesmo assim acabam aprovados.

Em sessão única de julgamento realizada no dia 22 de setembro, o Órgão Especial do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade de quatro leis municipais. Os autores dos projetos de lei aprovados pela Câmara dos Vereadores do Rio: Teresa Bergher, Aloísio Freitas, Leila do Flamengo e Marcelino D'Almeida. Em todas as iniciativas os vereadores invadiram competência administrativa privativa do Poder Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos poderes.

Vamos às leis:
Lei Lei 4.598, de 25 de setembro de 2007,
Autoria: Teresa Bergher
Assunto: Proibiu a cobrança de ingresso no sambódromo nos dias de ensaio das escolas de samba.

Lei 4.713, de 23 de novembro de 2007
Autoria: Aloísio Freitas,
Assunto: Dispõe sobre a implantação de cursos profissionalizantes aos sábados e domingos nas escolas públicas do Município do Rio.

Lei 4.482, de 10 de abril de 2007
Autoria: Leila do Flamengo
Assunto: Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais mães de bebês prematuros.

Lei 4.582, de 18 de setembro de 2007
Autoria: Marcelino D'Almeida
Assunto: Dispõe sobre os incentivos ao futebol amador. A legislação prevê a utilização gratuita de instalações esportivas do município e o apoio jurídico às ligas e entidades esportivas que participem do processo de formação e prática do futebol amador.
De fato, todas as quatro leis são verdadeiras afronta ao princípio da separação de poderes, quer porque imponham despesas ao prefeito, quer porque tratam de matérias que são de iniciativa privativa do Poder Executivo. Todas as leis foram declaradas inconstitucionais por iniciativa do Sr. Cesar Maia, prefeito do Rio.

Cá entre nós, o senhor prefeito também já deu uma das suas. Quem não se lembra do decreto municipal anti-tabagismo (29.284/08)? Cesar Maia atropelou a União, legislando sobre matéria já regulada por lei Federal, enfiando os pés pelas mãos e gerando inúmeros mandados de segurança na Justiça do Rio. Se os vereadores estão em deficit de bons assessores legislativos, o senhor prefeito Cesar Maia não está em melhores condições.

26 de setembro de 2008

CDC e a inversão do ônus da prova

Unilever condenada a indenizar consumidor por alergia de desodorante

Muitos internautas me perguntam pelo formulário: afinal de contas doutora o que é inversão do ônus da prova que tanto se fala em direito do consumidor? Regra: o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, quem trouxe o fato ao processo deverá comprovar que ele ocorreu. O ordenamento jurídico, contudo, estabeleceu algumas exceções à essa regrinha baseado na hipossuficiência de uma das partes. É o caso da Justiça do Trabalho, onde o trabalhador se isenta de comprovar fatos documentados onde a prova está nas mãos do empregador e do Direito do Consumidor, onde o CDC expressamente prevê a inversão do ônus da prova.

Nada melhor que exemplos para explicar um bicho de sete cabeças para a maioria dos consumidores: a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Unilever Brasil Ltda. a indenizar consumidor em R$ 5 mil por apresentar lesões no corpo após uso do desodorante Rexona 24h Intensive. (Processo 70023544737 - TJRS)

O consumidor entrou na justiça pois segundo ele, após o uso do desodorante apareceram pequenos pontos vermelhos em diversas partes de seu corpo, sendo ele obrigado inclusive a buscar um Posto de Saude para ser atendido. Foram então constatadas pequenas queimaduras, provavelmente ocasionadas por produto químico da fórmula do desodorante.

Veja bem a palavra grifada: PROVAVELMENTE. O próprio desembargador Luiz Ary Vessini de Lima admitiu em seu voto que não era possível ter certeza cabal da origem das lesões, mas por se tratar de uma relação consumerista cabia ao fornecedor comprovar que não colocou um produto defeituoso no mercado.

O consumidor espertinho poderá pensar: "então ficou fácil. Vou inventar uma história qualquer, processar uma multinacional e ela que prove que eu estou errado". Vamos com calma. A inversão do ônus da prova não é AUTOMÁTICA - ela se opera ope judicis, o que quer dizer que cabe ao juiz no caso concreto determinar ou não a inversão. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

No caso do consumidor que supostamente se queimou ao usar o Rexona 24h, o seu pedido foi negado em primeiro grau e somente em sede de recurso foi aplicado o artigo 6º, inciso VII do CDC que prevê a inversão do ônus da prova, obrigando a Unilever a comprovar que o produto não tinha o suposto componente químico causador das lesões.

Certa vez fui procurada por uma cliente que apresentou lesões em toda a face por utilizar um conhecido produto anti-rugas. O juiz no caso deferiu uma indenização a titulo de danos morais e danos estéticos pois foi comprovado através de laudos médicos que minha cliente apresentou uma reação alérgica a um dos componentes da fórmula. Neste caso a condenação não se baseou na inversão do ônus da prova, mas sim em outro direito básico do consumidor: direito a informação. A "bula" do produto não continha todos os componentes da fórmula e ainda não trazia em seu rótulo qualquer advertência quanto a reações alérgicas.

Há quem considere a inversão do ônus da prova um exagero: mas o próprio CDC trouxe o remédio contra eventuais abusos - o juiz tem a liberalidade de aplicar a inversão ou não. Com isso, o juiz, que tem o conhecimento do caso, é o responsável pela análise dos fatos e pela aplicação ou não do artigo 6º, inciso VII do CDC.

No caso da Unilever certamente é complicado para empresa comprovar que o produto não causou as queimaduras no consumidor. Mas cá entre nós é muito mais complicado para o consumidor, que teve inclusive que procurar socorro médico, comprovar através de laudos e perícias que o produto efetivamente lhe causou os problemas alegados. Considerando o poder econômico da Unilever e o lucro que aufere com a venda dos produtos, nada mais justo que, na dúvida, esta seja penalizada. Quem lucra, deve que arcar com os riscos da sua atividade lucrativa.

22 de setembro de 2008

A maioridade do CDC

Chega à maioridade a Lei mais invocada pelo brasileiro: o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor chegou à maioridade no mês de setembro. Muita gente não lembra, mas em 11 de setembro de 1990 era sancionada a Lei 8.078, entitulada como Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que mais tarde seria sem dúvida alguma uma das leis mais invocadas pelo cidadão comum brasileiro.

O CDC está à venda em qualquer banca de revistas por apenas um real e é leitura obrigatória para qualquer cidadão que se interessa por zelar pelos próprios direitos. Depois de 18 anos da criação da lei vemos resultados significativos: relevantes mudanças no comportamento de produtores, fornecedores, e principalmente, do CONSUMIDOR.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) que tem como função constitucional a uniformização do entendimento das Leis, já tem sete súmulas envolvendo o Código de Defesa do Consumidor, que apresentamos por assunto:

SPC/SERASA
Súmula 359 “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Súmula 323 “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”.

BANCOS
Súmula 297, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Súmula 285, "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

PREVIDÊNCIA PRIVADA
Súmula 321 “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”.

PLANO DE SAÚDE
Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

FINANCIAMENTO
Súmula 284 "A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado."
Por mais que a mentalidade do consumidor tenha mudado, não foi suficiente para tirar a maioria dos cidadãos brasileiros da comodidade. Muitos ainda acreditam que lutar pelos seus direitos não vale a pena e que se trata de muita dor de cabeça por nada. Essa atitude conformista impede que as empresas e prestadores de serviços repensem o modo com o qual exercem sua atividade econômica, pois na maioria das vezes é mais viável pagar uma indenização a um consumidor ou outro, que modificar toda a estrutura da empresa.

Um exemplo clássico são os bancos que insistem em cobrar a taxa por conta inativa. Vários Tribunais já se manifestaram sobre esta conduta que é considerada abusiva pelo CDC. Contudo, o número de consumidores que reclamam na Justiça é pequeno. A conclusão óbvia é que os bancos continuam lucrando com as tarifas de conta inativa pois a grande maioria dos consumidores não reclamam. O dinheiro arrecadado dos consumidores conformados cobre com uma sobra muito grande o valor a ser pago de indenização aos poucos que reclamam. E assim gira a roda.

A maioria das empresas que prestam serviços com qualidade baixa ou entregam produtos fora das regras do Código continuam a lucrar com esse tipo de atitude ante a inércia da grande maioria dos consumidores. Pagar algumas indenizações ainda é mais compensatório que mudar toda a logística e estrutura da empresa de forma que esta passe a prestar um serviço de qualidade como manda o Código de Defesa do Consumidor.

Enquanto a grande maioria dos consumidores não se conscientizarem acerca de seu papel de co-responsável pela qualidade do serviço que lhe é prestado, as empresas continuarão rasgando o Código de defesa do Consumidor e ignorando seus deveres.

O Juizado Especial Cível é uma importante ferramenta neste processo. O consumidor tem a sua disposição a Justiça - gratuita, relativamente rápida e sem necessidade de advogado, isso sem falar nos Procons espalhados pelo Brasil afora. Sinceramente, não reclama quem não quer!

11 de setembro de 2008

Marta Suplicy proibida de usar computação gráfica em sua campanha



Defeitos especiais: A revanche!!!


Marta Suplici, candidata a Prefeitura de São Paulo está obrigada a deixar de utilizar computação gráfica em sua propaganda eleitoral. A ordem veio do juiz Marco Antônio Martin Vargas, juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, em liminar concedida em processo movido por Gilberto Kassab (DEM) e sua coligação "São Paulo no Rumo Certo" (DEM, PMDB, PR, PV, PSC E PRP).


Segundo o juiz, na propaganda há “recurso técnico e computação gráfica com placas em movimento, na transição de imagem e rotação de quadros de vídeos”, o que dá para constatar facilmente no vídeo e realmente a legislação eleitoral proíbe a utilização de computação gráfica ou efeitos especiais nas propagandas.

Agora ambos estão proibidos de utilizar computação gráfica em suas campanhas. Gilberto Kassab já havia sido proibido de utilizar efeitos especiais em sua campanha, através de liminar concedida no dia 08/09/08 pelo juiz da mesma zona Eleitoral em processo iniciado por... MARTA SUPLICY.

Agora, que deixem a computação gráfica e os efeitos especiais para o Hans Donner e as vinhetas da Globo, mesmo porque no final das contas o verdadeiro "defeito especial" que parece ser especialidade dos prefeitos de São Paulo é manter a cidade em caos ao mesmo tempo que fazem sumir o dinheiro da maior arrecadação de impostos no Brasil.

9 de setembro de 2008

STJ julga Habeas Corpus de macacos

Macacos me mordam!

Já vi muita coisa nesses quase 10 anos de advocacia: empregado que não era empregado, mulher processando marido por ser homossexual, marido processando mulher por ser lésbica, mas definitivamente Habeas Corpus impetrado por animais eu nunca vi. Como diz o nosso presidente molusco, "nunca na história" do Judiciário se viu um recurso dessa natureza e o pior: os Ministros do STJ terão que se manifestar.

Tudo começou com a ordem do Tribunal Regional da 3ª Região que mandou soltar dois chimpanzés do cativeiro, devolvendo-os à natureza. O Ibama informou que os animais foram trazidos do zoológico de Fortaleza pelo dono e depositário Rubem Fortes, sem a autorização do Ibama. Além disso a nota fiscal continha irregularidades não comprovando a propriedade dos animais.

O dono inconformado com a decisão que determinou a devolução dos animais à natureza, lançou mão de recurso desesperado. Na sua alegação, Ruben defende que como têm 99% do DNA humano, os chimpanzés Lili e Megh também têm direito a garantias fundamentais, como direito à vida e de receber Habeas Corpus em caso de constrangimento.

O ministro Castro Meira, relator, já cantou a bola: “O Poder Constituinte Originário não incluiu a hipótese de cabimento da ordem em favor de animais, não cabe ao intérprete incluí-la, sob pena de malferir o texto constitucional”, afirmou o Ministro.

Foi uma tentativa desesperada do dono que até se justifica ante o argumento de que os animais de cativeiro não sobreviverão na natureza. Mas impetrar um Habeas Corpus, movimentar o Judiciário forçando a manifestação dos Ministros de um Tribunal Superior, visando igualar homens e primatas ante a semelhança do DNA é ir longe demais.

Pelo Código Civil animais são bens semoventes, nada mais, nada menos. Não são possuidores de direitos ou deveres, muito menos de direitos constitucionais. Tentativa desesperada, justificável, mas lamentável.

5 de setembro de 2008

Doença do trabalho e a engenhosidade do povo brasileiro

Fimose agora é doença do trabalho?!!

A seara trabalhista é sem dúvida uma das que mais nos traz surpresas. Na minha área, assessoria e consultoria preventiva e litigiosa no ramo empresarial, defesas trabalhistas são uma constante e nem sempre o profissional do direito se depara com um caso genuíno. Certa vez atendi uma cliente que, por deixar que um transeunte necessitado lidasse duas vezes com o seu pequeno jardim, se deparou com uma trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista (jardineiro) pleiteando todas as verbas trabalhistas, além de horas extras e anotação na CTPS. Veja bem, o cidadão pediu ajuda, oferecendo-se para aparar as plantas do jardim e quando ela disse que não precisava ele se aborreceu e procurou a Justiça do Trabalho para o reconhecimento de um vínculo que nunca existiu.

Outro exemplo absurdo ocorreu no processo 01390-2008-008-18-00-3 que correu na 8ª Vara Trabalhista de Goiania. Um ajudante de pedreiro entrou com a ação trabalhista para pedir indenização por ACIDENTE DE TRABALHO pois teria pegado FIMOSE enquanto trabalhava. Você não está lendo errado e se achou o pedido ridículo, saiba que esta também foi a opinião do juiz Platon Teixeira de Azevedo Neto, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia. O trabalhador alegou que devido ao peso que carregava no trabalho acabou por desenvolver fimose e portanto merecia ser ressarcido.

Foi uma inicial absurda. Errou o advogado. Errou o trabalhador que no desespero procurou um profissional de capacidade duvidosa para que tentasse essa aventura jurídica infamante! O juiz da causa confessou que quis multar o trabalhador por litigância de má-fé mas vergonhosamente não o fez. Segundo sua opinião pessoal, condenar o reclamante em litigância de má-fé somente aumentaria ainda mais o seu desespero.

No ano passado, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) também se deparou com situação semelhante. O TRT da 2ª Região foi obrigado a julgar um caso envolvendo FLATULÊNCIA NO TRABALHO. Na ação em questão a empregada foi demitida por justa causa pois eliminava muitos gases durante o trabalho. Segundo o juiz relator Ricardo Artur Costa e Trigueiros “a flatulência constitui uma reação orgânica natural à ingestão de ar e de determinados alimentos com alto teor de fermentação, os quais, combinados com elementos diversos, presentes no corpo humano, resultam em gases que se acumulam no tubo digestivo e necessitam ser expelidos, via oral ou anal, respectivamente sob a forma de eructação (arroto) e flatos (ventosidade, pum)”.

Uma coisa é certa: enquanto os juizes mantiverem essa posição de não aplicar a multa por litigância de má fé, prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil, continuarão a ter que se manifestar sobre arrotos, "puns", fimoses, e outras ações que não deveriam sequer passar perto do Judiciário.

Súmulas Vinculantes

O STF legislando: as 13 súmulas vinculantes


A pedidos, publico sem maiores considerações doutrinárias as 13 súmulas vinculantes do STF existentes até o momento.


Súmula Vinculante 1
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo
de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.


Súmula Vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.


Súmula Vinculante 3
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.


Súmula Vinculante 4
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.


Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.


Súmula Vinculante 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.


Súmula Vinculante 7
A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.


Súmula Vinculante 8
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.


Súmula Vinculante 9
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.


Súmula Vinculante 10
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.


Súmula Vinculante 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.


Súmula Vinculante 12
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.


Súmula Vinculante 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.