27 de outubro de 2008

Tribunal condena Rio de Janeiro a pagar indenização por falha em operação policial.

A Polícia fez 'caca'. Adivinha quem vai limpar?

Semana passada eu postei uma matéria a respeito de uma decisão do TJRJ que acabou por condenar o Estado do Rio de Janeiro a indenizar a empresa Rio Ita pelos ônibus queimados no dia do "medo", como ficou conhecido o dia em que bandidos de dentro do Presídio Bangu I providenciaram o caos do lado de fora das grades.

Na mesma matéria expressei meu inconformismo e minha revolta com esse tipo de situação, pois quem paga a indenização é o mesmo povo que sofre com a falta de segurança. A conta sempre cai na mão do cidadão, que paga através de seus impostos.

Essa semana saiu outra sentença, do mesmo TJRJ agora condenando o Estado por falha em uma operação policial. Valor da indenização? "Modestos" R$ 30.000,00. que todos nós pagaremos a Alan Nogueira e Rita de Cássia Nogueira, moradores do bairro de Ramos. Eles perderam o seu apartamento e tudo que estava dentro dele, depois de um confronto entre a polícia e os traficantes.


Segundo o processo, em 2004, policiais utilizaram o prédio como base para observar e combater o movimento do tráfico no Morro do Adeus e depois de um tiroteio que acabou matando 2 traficantes, abandonaram o prédio. Não é de se estranhar que os traficantes, revoltados com as mortes, invadiram o prédio e expulsaram todos os moradores, fato que foi comunicado à polícia.

Quem ousar dizer que a polícia não fez nada.... ACERTOU. Resultado? Os apartamentos foram furtados e depredados por 35 meliantes enraivecidos, inclusive o do casal que ingressou na justiça.

Não digo aqui que o casal está errado. NÃO. Eles estão cobertos de razão em procurar ressarcimento devido a omissão do Estado. Aliás essa é a minha bandeira nos casos consumeristas: comprou um rádio a pilha e foi sacaneado? Busque seus direitos no JEC mesmo que o bem tenha um valor irrisório. Nesses casos o abarrotamento do Judiciário é justificado pois tem o poder de causar uma verdadeira revolução na mentalidade dos empresários e prestadores de serviços. Uma pessoa reclamando não faz com que uma empresa mude, mas uma leva de consumidores inconformados, mesmo que por compras de R$ 30, pode alterar o placar do jogo. É o famoso "desestímulo".

Poderíamos teoricamente aplicar o mesmo princípio nos casos de omissão do Estado. Apenas teoricamente. O fato é que o dinheiro do Estado é o nosso dinheiro pago em impostos, e portanto, quem paga por mais essa "cagada" estatal somos nós, cidadãos fluminenses. Os governantes não vão mudar sua atitude leniente pois o dinheiro vai sair do meu bolso, do seu bolso, e não do deles.

O Estado fez "caca". A polícia fez "caca". O cidadão fluminense agora, a despeito de também ser vítima diária da mesma insegurança que vitimou o casal indenizado, que limpe a sujeira, ORAS! É o preço que pagamos pela nossa infindável incapacidade de escolher melhor nossos governantes.

26 de outubro de 2008

Ex presidiário proibido de doar sangue pede indenização

Doe sangue... mas só se não for ex-presidiário!

Um voluntário foi impedido de doar sangue no centro de Hematologia de Santa Catarina. Motivo? Uma portaria do Ministério da Saúde colocava os ex-presidiários no grupo de risco da Aids. Como o voluntário é ex-presidiário, depois da entrevista com o pessoal do Centro de Hematologia, sua doação foi negada.

Há algum tempo atrás, esse indivíduo certamente nem cogitaria a hipótese de entrar na Justiça. Mas a difusão do dano moral, o código de defesa do consumidor, a melhoria no acesso à Justiça com a criação dos JECs, fez com que esse tipo de ação aumentasse vertiginosamente. É preciso que o magistrado tenha muita cautela: ele é a peça chave para manter o equilíbrio na equação "industrialização do dano moral x industrialização da injustiça".

Se por um lado o magistrado tem o dever de impedir que o dano moral se torne uma forma de algumas pessoas sem escrúpulos ganhar um "din din" fácil, ele também não pode permitir que o receio o impeça de dar à indenização por dano moral um valor suficiente para que ela cumpra o seu papel punitivo. Mas não é só isso. O juiz pode e deve começar a aplicar a multa por litigância de má-fé em casos onde esta é patente.

Neste caso, por exemplo, o voluntário afirmou que o funcionário do hemocentro não agiu de forma discreta para informar que ele estava no grupo de risco. Veja bem: a entrevista foi realizada em sala apartada (como de praxe) motivo pelo qual não havia ninguém além do voluntário e do funcionário. Eu pergunto que tipo de discrição a mais o voluntário queria? Mensagem via telégrafo? Carta com AR?

Quanto ao dano não há nem o que comentar. Qual foi a frustração experimentada pelo voluntário?

"- Nossa, eu estou muito frustrado. Hoje, se negaram a enfiar uma agulha no meu braço para tirar meio litro de sangue e ainda por cima me informaram que eu era ex-presidiário."
Como se o cidadão não soubesse disso!

Típico caso para condenação de litigância de má-fé. O cidadão nitidamente movimentou o judiciário para ganhar um dinheirinho fácil. Esse tipo de atitude deveria ser coibida pelos magistrados e desembargadores, que acovardados acabam deixando de aplicar um poderoso remédio para evitar a industrialização do dano moral que eles tanto temem.

25 de outubro de 2008

Prezado(a) leitor(a),


Tivemos problemas com o formulário tira-dúvidas.

Assim, se você enviou uma pergunta do dia 10/10/2008 até 25/10/2008, por favor envie sua dúvida novamente pelo novo formulário no endereço http://doutoraresponde.blogspot.com/2008/03/clculos-trabalhistas.html

Não se esqueça de preencher o formulário com seu endereço de email CORRETO. É por ele que você receberá a resposta. Se não receber uma mensagem automática de confirmação é porque você informou o seu email incorretamente. Volte ao formulário e envie a dúvida novamente prestando atenção máxima ao endereço de email.

Peço desculpas a todos pelo inconveniente.

Um grande abraço.

Themis

23 de outubro de 2008

STJ admite o reconhecimento de união estável entre homossexuais

Eu os declaro...

Os homossexuais brasileiros finalmente podem comemorar: O STJ admitiu a possibilidade jurídica do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A maioria dos juízes não entendia ser possível tal reconhecimento pois a união homossexual não é vista pela legislação brasileira como uma família.

No mundo o posicionamento vem sendo diferente há anos. A Dinamarca foi o primeiro país a reconhecer a união de homossexuais, em 1989 e a constituição da África do Sul, de 1996, foi a primeira a proibir, explicitamente, a discriminação em razão da orientação sexual. Já na Holanda o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é possível desde 2001.

A lei brasileira não disciplina a questão homoafetiva. A doutrina e os Tribunais são unânimes no sentido da impossibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Quando havia alguma controvérsia versando entre pessoas do mesmo sexo que viviam sobre o mesmo teto, via de regra era decidida à luz dos dispositivos que tratam de matéria PATRIMONIAL e não familiar.

Vários casais do mesmo sexo já procuraram resolver judicialmente questões concernentes a patrimônio, pensão, partilha de bens, inclusão de companheiro como dependente em plano de saúde, etc. e a questão acabou indo para o STJ que já havia firmado jurisprudência sobre os temas patrimoniais:
  • Resp 148.897 - sobre partilha no então da separação. O caso foi decidido em 1998 e o companheiro pode receber 50%do patrimônio obtido durante a união.
  • Resp 395.904 - decidiu sobre a união homoafetiva no direito previdenciário.
  • Resp 238.715 - Decidiu sobre inclusão de companheiro como dependente do plano de saúde.
Na recente decisão da Quarta Turma do STJ, ficou estabelecido que não existe vedação legal para que prossiga o julgamento do pedido de declaração de união estável ajuizado por um casal homossexual na Justiça estadual do Rio de Janeiro. Para o Ministro Luis Felipe Salomão, a lei da união estável (9278/96) não foi excluir os homossexuais mas sim conferir aos companheiros os direitos previstos no artigo 2º. O fato da lei dizer expressamente em seu artigo 1º, "homem e mulher" não quer dizer que outras formas de união sejam excluídas.

É uma importante vitória para os homossexuais que até então viviam na clandestinidade familiar. A partir de agora poderão pedir o reconhecimento da união estável tendo um forte precedente no STJ, Tribunal responsável pela uniformização da jurisprudência e interpretação das leis infraconstitucionais.

O posicionamento dos juristas mais conservadores é de que reconhecimento jurídico da relação entre homossexuais poderia, de alguma forma, colocar em risco a noção tradicional de família, que pressupõe necessariamente a diversidade de sexos. Mas o fato é que as relações homoafetivas sempre existiram e sempre existirão e a defesa do modelo tradicional de família não pressupõe a negação de outras formas de organização familiar. O que deve ser reavaliado é o posicionamento do Estado /Lei ante essas relações.

De fato a união entre homens e mulheres é essencial para a reprodução e em um passado remoto, quando ela era determinante para o povoamento dos continentes, a condenação da união homoafetiva poderia se mostrar até mesmo justificada. Contudo, nos dias de hoje onde alguns países passaram inclusive a desestimular a procriação, falar em homossexualismo como fator de risco para a sobrevivência da raça humana é uma grande bobagem.

As leis existem para regular as relações existentes na sociedade e negar que a união homoafetiva exista, em um país onde cerca de 17,9 milhões de pessoas são homossexuais, é uma verdadeira hipocrisia. A sociedade não se amolda às leis mas sim o contrário: as leis devem ser criadas para regular as relações que vão se formando na sociedade com o passar dos tempos.

Existem hoje alguns projetos de lei versando sobre o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1.151/95 por exemplo, garante que duas pessoas que compartilhem uma vida em comum com laços afetivos, independentemente do sexo, tenham a possibilidade de regularizar essa situação, constituindo, por exemplo, bem de família e partilhando o patrimônio construído em conjunto.
Fonte: STJ

22 de outubro de 2008

Plano de saúde é obrigado atender segurado inadimplente

Emergência é emergência!

É muito importante para o advogado ficar antenado nas jurisprudências dos Tribunais Superiores, principalmente do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Por atribuição constitucional o STJ tem o papel de promover a uniformização da jurisprudência, ou seja, garantir que casos semelhantes tenham soluções semelhantes. Ele é quem decide sobre divergências na interpretação das leis infraconstitucionais. É também uma bussola para os juízes de primeiro grau, que não querem ter uma sentença reformada lá na frente.

O consumidor também deverá prestar atenção as decisões desses Tribunais, pois os seus direitos não se esgotam no CDC (Código de Defesa do Consumidor). Não é raro um Tribunal Superior decidir por ampliar uma determinada proteção ou mesmo criar uma nova modalidade baseada no "espírito" protetivo do Código.

Semana passada o STJ decidiu que o plano de saúde que se recusar a prestar
assistência médica de emergência a segurado inadimplente há menos de 60 dias,deverá ressarcí-lo por danos morais. Essa decisão foi uma reforma de decisão inferior que não havia dado ganho de causa ao segurado.

No caso, a vítima de assalto havia sido ferida nas duas mãos e antebraços por disparos de arma de fogo. Ao procurar a emergência, a cobertura do plano de saúde Blue Life de Blumenau foi negada pois o segurado estava com pagamento atrasado há quinze dias. O STJ então aplicou o
artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/988 que proíbe a suspensão do atendimento antes de decorridos 60 dias de inadimplência.

Com a edição da lei 9.656/98 e, posteriormente, com a Medida Provisória 2.177/2001 os contratos de plano de saúde passaram a ter um tratamento diferente, e a resilição do contrato passou a depender de dois requisitos: prazo de 60 dias e notificação do segurado.

Para que haja a resilição ou suspensão do contrato é necessário que primeiramente se verifique um prazo de 60 dias de atraso no pagamento. Mesmo assim, existe a imposição legal de notificar o segurado até o quinquagésimo dia de inadimplência para que regularize a sua situação. Até que se verifique o prazo de 60 dias o plano de saúde NÃO PODERÁ NEGAR COBERTURA. Depois desse prazo, se o segurado foi regularmente notificado, o contrato poderá ser rescindido ou suspenso.

Até 2004 o entendimento do STJ e dos Tribunais inferiores era no sentido de não caber reparação por danos morais nos casos em que o plano de saúde negava cobertura a inadimplentes. O plano deveria ressarcir os gastos com o atendimento médico, mas não havia previsão de indenização por dano moral. Com a recente decisão do STJ, os segurados inadimplentes que tiverem cobertura dos gastos médicos negada farão jus não apenas ao ressarcimento das despesas, como também a indenização por danos morais.

No caso acima do segurado baleado nos braços, como os ferimentos não colocava em risco a vida do segurado, os danos morais foram arbitrados pelo STJ em R$ 7 mil. A Blue Life também foi condenada a pagar as despesas que o segurado teve com o atendimento hospitalar, no valor de R$ 1.888,46.

21 de outubro de 2008

Justiça nega guarda compartilhada a pais que brigam

Convivência pacífica

A guarda compartilhada foi oficialmente inserida em nosso ordenamento jurídico através da Lei 11.698/2008 e foi motivo de festa para os pais. A guarda compartilhada já existia mas somente era possível nos casos em que houvesse consenso entre os pai e mãe. Nos casos onde o acordo era impossível a guarda unilateral era, na grande maioria das vezes, dada às mães.

O motivo de tanta festa entre os papais era a própria redação da nova lei, que estabelecia a guarda compartilhada exatamente nos casos em que não houvesse acordo:
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
Os papais de plantão podem para de comemorar e colocar as barbas de molho. A lei é recente e como eu já havia previsto aqui no blog ninguém sabia qual seria o posicionamento dos Tribunais a respeito da nova redação do Código Civil. As primeiras decisões começaram a pipocar e, como já era de se esperar, demonstraram uma posição tristemente conservadora.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, decidiu que a convivência pacífica entre os pais é um dos requisitos para que se permita a guarda compartilhada. Para os desembargadores do TJRJ a guarda compartilhada exige harmonia entre os pais. No processo em tela, o pai pediu a guarda compartilhada do filho. A mãe, não concordando, alegou que o relacionamento dos dois era marcado por brigas e disputas que culminaram com a separação.

O desembargador André Luiz Planella Villarinho, relator do processo,
enfatizou que pais que brigam constantemente e fazem acusações recíprocas impossibilita a guarda compartilhada. Em resumo: se há briga não há guarda compartilhada.

É um precedente perigoso. Óbvio que a convivência pacífica entre os pais era impossível: se não o fosse não haveria a separação. O fato de não existir acordo quanto à guarda dos filhos já demonstra a impossibilidade de uma convivência pacífica entre ambos e foi nesse sentido que a lei veio solucionar o conflito. A nova redação do Código Civil estabeleceu que a guarda compartilhada deverá ser a opção quando não há acordo entre pai e mãe.

A decisão do TJRJ faz o caminho inverso, voltando a situação ao que era decidido antes da edição da Lei 11.698/2008 - guarda compartilhada só quando houver acordo! Para que serviu a nova lei então?????

A nova lei veio para resolver o conflito e zelar pela criança no sentido de preservar as duas figuras necessárias para o seu desenvolvimento: pai e mãe. O TJRJ decidiu como de costume, à luz do Código Civil sem as modificações impostas pela nova lei. É como se a nova lei nunca houvesse sido publicada. Mais uma vez, os Tribunais (des)interpretam a lei numa atitude conservadora e completamente contrária ao espírito da lei e finalidade de sua criação.

20 de outubro de 2008

Estado do Rio obrigado a indenizar empresas de ônibus queimados

Quem paga a conta da insegurança?

A Rio Ita ganhou indenização contra o Estado do Rio de Janeiro por ter oito ônibus incendiados por traficantes em 30/09/2002. Na ocasião vários municípios da região metropolitana e bairros cariocas sofreram ataques a mando de criminosos presos em Bangu 1. A ação criminosa ficou conhecida como "Dia do Medo".

Em primeira instância a Rio Ita não levou nada, mas quando o processo subiu para a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio a história mudou. Os desembargadores decidiram reformar a sentença de primeiro grau e reconheceu que houve omissão do Estado que não tomou qualquer atitude para assegurar a ordem pública.

Na época foi entregue inclusive CD com interceptações telefônicas dos bandidos falando em "fechar geral", 'segunda-sem-lei', etc, ao secretário de segurança do Estado, que acabou não tomando nenhuma medida preventiva. Segundo o desembargador relator do processo: "As autoridades estaduais de segurança simplesmente não fizeram coisa alguma especificamente para coibir, enfrentar, dificultar, desestimular a ação ameaçadora dos bandidos. E havia uma indicação importante, uma segunda-feira, a 'segunda-sem-lei'. E não fizeram o que podiam e deviam fazer: acionar os serviços de inteligência e investigação, planejar a atuação ostensiva das Polícias Civil e Militar e torná-la efetiva em todas as áreas já mapeadas e de atuação dos Batalhões da PM".

Juridicamente não poderia estar mais correta a decisão. Houve omissão do Estado e havendo este deverá ser responsabilizado civilmente e ressarcir eventuais prejuízos. Comprovando os prejuízos e que estes aconteceram devido a omissão, a empresa faz jus à indenização .

Agora eu pergunto aos cidadãos, no final que é que paga a conta? O dinheiro do Estado é PÚBLICO, é aquele arrecadado com o meu, com o SEU imposto. Então o cidadão carioca, que convive diariamente com a violência e com a falta de segurança, desviando-se de balas perdidas e enterrando seus filhos, como se não bastasse, acaba por ter que arcar com a omissão do Estado pagando indiretamente as indenizações a que este eventualmente for condenado.

Não estou sugerindo que aquele lesado por uma omissão do Estado não busque ressarcimento na Justiça, muito pelo contrário. Os Tribunais vêm conhecendo cada vez mais a responsabilidade do Estado em ressarcir os prejuízos que causa aos seus cidadãos pelas omissões que comete e tal responsabilidade é de natureza OBJETIVA. Trocando em miúdos, para aqueles que não entendem de direito, basta comprovar o dano e que este foi causado por uma conduta (omissiva ou comissiva) do Estado. Pronto. Pouco importa se houve negligência, imprudência ou imperícia. Não se discute culpa, como acontece na responsabilidade subjetiva.

Contudo não se pode deixar de lado o fato de que as indenizações saem dos impostos que pagamos e indiretamente somos também os responsabilizados pelo pagamento dessas indenizações. Melhor seria se o agente fosse PESSOALMENTE responsabilizado pela omissão, da maneira que mais afeta o homem: acabando com seu patrimônio.

Por que não acontece? Porque a responsabilidade do Estado é OBJETIVA e portanto é infinitamente mais fácil conseguir uma sentença favorável no final do processo. Em outras palavras, ao procurar um advogado ele, que estará pensando egoísticamente nos interesses do cliente, optará sempre por meter o pau no Estado e não o Secretário de Segurança da época, decisão obviamente mais correta ante a equação responsabilidade objetiva x responsabilidade subjetiva.

Ainda não sabemos o valor do prejuízo, mas uma coisa é certa: quem pagará a conta no final da ação indenizatória será o cidadão carioca. Ao menos serve como punição pela falta de consciência e atitude no momento de escolher os seus governantes.

19 de outubro de 2008

Início do horário de verão

Advogados e advogadas: ATENÇÃO NO RELÓGIO!
O professor pergunta para um aluno do curso de direito:
- Qual é o prazo para apresentar recurso de apelação?
- Vinte quatro horas, responde o aluno.
- E o prazo para interposição de embargos de declaração? Insiste o professor
- Vinte e quatro horas - responde novamente o aluno
O professor irado esbraveja:
- Você não sabe absolutamente NADA. Que tipo de advogado pretende ser?
O aluno finaliza:
- ... do tipo que não perde nenhum prazo?
* * *
Piada velha e problema velho: Prazo processual. Sabemos que não dá para seguir a regrinha do aluno espertinho da piada e por vezes protocolamos no último dia do prazo. Então , para não correr o risco de dar de cara com um protocolo/distribuidor fechado e perder prazo processual como o Lula Jr , atenção nos relógios nessa segunda feira.

Os relógios devem ser adiantados em uma hora na meia-noite deste sábado (18/10) para domingo (19/10). O horário de Verão vale para as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e termina à meia-noite do dia 14 de fevereiro de 2009.

18 de outubro de 2008

Banda laga sem provedor


Venda mais do que casada!

Se você pretende se tornar um cliente Velox essa notícia te interessa. A Telemar Norte Leste responsável pelos serviços de internet Velox foi proibida de impor a contratação de provedor adicional aos usuários do serviço. A decisão liminar da 5ª Vara Federal do Pará vale para TODO O PAIS.

A decisão foi dada em uma ação civil Pública onde o Ministério Público Federal acusa a Telemar de violar descaradamente o CDC (Código de Defesa do Consumidor) por dar informações falsas ao consumidor. A multa diária por descumprimento da decisão é de R$ 100 mil para cada caso isolado.

Essa briga não é nova. Já está mais do que comprovado que não existe a necessidade de um provedor para que o serviço de internet ADSL seja disponibilizado. A Coordenadoria de Informática do Ministério Público Federal, autor da ação, comprovou por A mais B no processo que os provedores adicionais somente fornecem conteúdo, como contas de e-mail e notícias, não sendo responsáveis pela intermediação dos serviços de ADSL. Em outras palavras: SÃO OPCIONAIS.

Tornar os provedores,
que até então eram responsáveis pela intermediação da conexão na conexão discada, necessários para os serviços de ADSL foi uma forma bem esperta de "salvar-los". Com o "BOOM" da conexão banda larga os provedores se viram em maus lençois, uma vez que não seriam mais responsáveis por esta intermediação. Bastaria uma conta de telefone e pronto. Internet banda larga sem a preocupação com a conta telefônica e o tempo de conexão. Conteúdo? Pode ser conveniente mas não é NECESSÁRIO.

Existe um abismo enorme entre ser necessário e ser conveniente. Eu, por exemplo, ao contratar os serviços Velox fui obrigada a contratar também um provedor - globo - que vem religiosamente debitado em meu cartão de crédito. Não é necessário. Não entro na página da globo.com. Não utilizo o endereço de email que vive entulhado de spam. Minha página inicial é o Google. Contudo, fui obrigada a contratar o provedor pois, segundo a Oi Velox, seria ele que liberaria o acesso à internet.

Mentira e verdade. M
entira porque é absolutamente DESNECESSÁRIO. Verdade porque a Anatel não permite que as concessionárias forneçam acesso à internet obrigando a contratação de uma terceira empresa para tal finalidade. Por este motivo a Anatel também está sujeita à multa pelo descumprimento da decisão judicial.

Na opinião do juiz Campelo que concedeu a liminar, além da desobediência descarada ao Código de Defesa do Consumidor, a venda casada ainda limita a concorrência "porquanto estaria direcionando a venda dos serviços de provedor de conteúdo para algumas empresas listadas no sítio eletrônico informatizado, a exemplo da Terra, Globo, IG Banda Larga e AOL, dentre outras.”

Assim, se você quer se tornar um cliente Velox, não precisa contratar os serviços de qualquer provedor. Se recuse. Se insistirem, DENUNCIE AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e exija o cumprimendo da decisão judicial que vale, repito, PARA TODO PAÍS.

Sentença na íntegra
Fonte: Conjur

17 de outubro de 2008

Filho de lula perde o prazo e a candidatura

Ser filho de presidente não é mole não!

Marcos Cláudio Lula da Silva, filho do nosso presidente molusco, teve sua candidatura a vereador em São Bernardo do Campo/SP, negada pelo TRE-SP e pelo TSE. Para os Tribunais ele seria inelegível uma vez que é filho do Presidente, que tem jurisdição em todo o país. Assim, ele seria inelegível para qualquer cargo eletivo no Brasil.

Mas como todo bom "Lula" ele não se abateu. Buscou reforma da decisão junto ao STF. O problema é que também como um bom "Lula" ele não é lá muito esperto e acabou perdendo o prazo para o recurso.

A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto que era responsável pela análise do recurso e remessa para o STF. O prazo para o recurso era de três dias (Lei 6055/74)e como a decisão foi publicada no dia 29/09 o prazo seria até 02/10. O molusco Jr. dormiu no ponto e protocolou apenas no dia 03/10.

Você pode estar pensando: oras doutora mas provavelmente quem perdeu o prazo foi o advogado. Não me venha com xurumelas. Nunca vi pessoas competentes se cercarem de pessoas incompetentes. Aliás, falta de discernimento para contratar é um defeito que um homem público não PODE ter, uma vez que depende de várias pessoas - assessores, consultores, etc - para exercer o seu mandato.

Saber a votação de Marcos Lula é impossível pois a Justiça Eleitoral não divulgou os números. O advogado de Lula entrou com recurso - ha ha - para ter acesso a esses números, mas acredita que o candidato teve por volta de 4.000 votos, resultado que poderia mudar as eleições em São Bernardo do Campo. Poderia, pois como a sentença foi mantida e ele perdeu o prazo no STF seus votos foram para a legenda do partido.

Para você leitor fica uma lição: prazos são INVENCÍVEIS então tome cuidado ao contratar um advogado. Não escolha um profissional como quem escolhe produtos em prateleiras de supermercado. O preço conta, mas quando o seu patrimônio está em jogo a qualidade deve estar em primeiro lugar.

E para o "Lula" Jr., se quiser ser candidato, que vá para Marte ou para o Haiti!
Capitanias hereditarias só no Brasil colonial. Aqui, basta UM!

16 de outubro de 2008

Novas súmulas do STJ


Atenção advogados para as 3 novas súmulas do STJ

Para o advogado, estar atualizado com o entendimento dos tribunais Superiores pode significar a diferença entre uma demanda ganha ou uma demanda perdida em nome de seu cliente. Então, colega, mantenha-se atualizado - ainda mais quando o assunto é o STJ - responsável pela uniformização da jurisprudência sobre legislação ordinária. Então vamos as 3 novas súmulas aprovadas pelo STJ:

Súmula 362 STJ: " A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
style="font-family:trebuchet ms;">A nova súmula faz exceção à Súmula 43 que define que nas indenizações de um modo geral, a correção passa a correr a partir do evento danoso. Assim, o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é que para indenizações por dano moral a correção deverá correr do arbitramento, ou seja, da sentença onde foi definido o valor da indenização.

Este já era o posicionamento do STJ e que pode ser conferido nos precedentes em Recurso Especial (Resp) 657.026, 743.075 e o 974.965.

Súmula 363 STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."
style="font-family:trebuchet ms;">Esta foi para os advogados, então preste atenção. A nova súmula define que a competência para processar e julgar ação de cobrança de profissionais liberais contra clientes é da Justiça Estadual. Coloca-se um ponto final na dúvida: para cobrança de honorários: Justiça Estadual, Trabalhista ou Federal?

Súmula 364 STJ: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas".
Pela nova súmula 364 do STJ acabou a briga das esposas, solteiras, teudas e manteudas quando o assunto é bem de família. A súmula ampliou os casos onde a pessoa poderá usar a proteção do bem de família (Lei 8.009/90), que torna impenhorável o imóvel definido como residencial do casal ou unidade familiar.

13 de outubro de 2008

Liminares contra bafômetro começam a ser cassadas

Alegria de bebum dura pouco.

Depois da publicação da "Lei Seca" vários motoristas preocupados buscaram na Justiça Habeas Corpus pedindo salvo conduto preventivo, com fito de evitar uma apreensão e aplicação de penalidades administrativas para os casos de negativa ao teste do bafômetro. Algumas liminares foram concedidas limitando o poder da polícia e os motoristas conseguiram os salvo-condutos. Nas decisões proferidas os juízes entenderam que para a realização do teste seria necessário que houvesse, ao menos, suspeita de embriaguez.

Publiquei uma matéria a respeito comentando inclusive o quanto achei a solução dada interessante mas já sabia que as liminares começariam a cair, mais cedo ou mais tarde.

O fato é que os Tribunais são muito mais "conservadores" quando o assunto é se meter com o poder de polícia dos agentes administrativos. E não é por menos: em um Estado Democrático de Direito como o nosso, a separação dos poderes é o pilar que sustenta todo o sistema. Não se pode admitir que o Judiciário se intrometa no Executivo ou que este venha a fazer estripulias no Legislativo.

Somente a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou 11 liminares contra a aplicação da Lei Seca. O motivo? O que já era de se esperar: não existe constrangimento ilegal para os motoristas ou ilegalidade/abuso de poder. Justificativa? O Judiciário não pode e não deve interferir no exercício regular do poder de polícia. De fato não se pode basear uma medida preventiva em uma suposta arbitrariedade de todo o efetivo da polícia rodoviária federal.

Desde que a Lei 11.705/2008 entrou em vigor, mais de 180 motoristas ingressaram com pedido de HC preventivo, isso somente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Destes 180, vinte conseguiram o salvo-conduto que os liberava de fazer o teste do bafômetro. Das vinte liminares concedidas, 11 foram cassadas na semana passada. Temo que isso indique qual será o posicionamento dos Tribunais ao enfrentarem a matéria.

A Lei nº 11.705/2008, cuja constitucionalidade está sendo atacada, não representa, por si só, uma coação, a qual deverá sempre consistir em um ato concreto ou potencial ameaçador da liberdade de ir e vir de um indivíduo”, afirmou o desembargador que cassou as liminates.

A lei está em vigor e até que a sua inconstitucionalidade seja declarada pelo Supremo Tribunal Federal, é melhor se conformar. Se beber não dirija. Se dirigir, ainda poderá se negar a fazer o teste mas certamente não escapará do processo e das penalidades administrativas que certamente virão.

9 de outubro de 2008

Cuidado com o golpe dos cheques prescritos

Cheques "ressuscitados".

O golpe não é novo mas somente agora foi divulgado na mídia. Tem empresa ressuscitando cheque por ai, então fique de olho! Como assim ressuscitando cheque Doutora?

Eu já expliquei exaustivamente que qualquer dívida poderá ser protestada/executada em no máximo 5 anos. Após este prazo o máximo que o cobrador poderá fazer é entrar com uma ação ordinária de cobrança. Pode protestar? NÃO. Pode executar? NÃO Pode colocar o nome no SPC/SERASA? NÃO!

Mas como existe salafrário para tudo, algumas empresas encontraram uma forma de lesar um número considerável de consumidores, protestando esses cheques apesar de estarem prescritos.

O modus operandi é sempre o mesmo: como ela não pode protestar o cheque (pois foi emitido há mais de 5 anos) a empresa emite uma letra de câmbio em nome do assinante com a data de vencimento que lhe convier. Depois, uma atendende qualquer entra em contato com a pessoa se apresenta como firma de cobrança e diz que tem um título protestado em seu nome, avisando que caso não haja o pagamento o nome será inserido nos cadastros do SPC/SERASA.

Várias pessoas já cairam no golpe e outras tantas continuam a cair. Você pode constatar alguns casos nos links a seguir:

http://forum.jus.uol.com.br/discussao/78988/cobranca-de-cheque-prescrito/

http://www.hojeemdia.com.br/v2/busca/index.php?data_edicao_anterior=2008-06-29&sessao=6&ver=1&noticia=4561


http://www.hojeemdia.com.br/v2/busca/index.php?sessao=6&data_edicao_anterior=2008-06-29&ver=1&noticia=4562

Você está pensando: "mas isso é um absurdo! Como uma empresa emite uma letra de câmbio em meu nome e protesta sem minha assinatura?" É um absurdo, o que não quer dizer que seja impossível.

A letra de câmbio/duplicata pode ser protestada mesmo que não assinada pelo devedor. Contudo, se trata de uma modalidade diferente de protesto, que teoricamente não poderia ser inserido no SPC/SERASA: protesto por falta de aceite. Infelizmente não existe nenhuma lei que obrigue o tabelião a conferir os contratos originários das letras de câmbio ou a data de emissão dos cheques. Putaria? Sim, mas é assim que funciona o sistema cartorário no Brasil.

O golpe migrou de São Paulo para o Rio de Janeiro, pois a Corregedoria do Tribunal de Justiça proibiu os cartórios de avisarem à Serasa sobre protestos de letras de câmbio sem aceite, o que não ocorre no Rio.
1. Ao saber que tem o nome negativado, procure o SPC/SERASA para saber a origem desse débito (quem te protestou e porque).

2. Vá até o cartório onde consta o protesto e peça uma certidão de Inteiro Teor e cópia do título que originou a letra de câmbio. Eles são obrigados a fornecer essa documentação.

3. Procure a empresa emitente da letra de câmbio e envie uma notificação extrajudicial pedindo a cópia do cheque e a cópia do contrato (financiamento ou empréstimo que autorizou a emissão da letra de câmbio) sob pena de tomar as medidas judiciais cabíveis. Dê um prazo razoável (5 dias está passado de bom). ENVIE POR CARTA REGISTRADA COM AR (aviso de recebimento). Guarde uma cópia com você juntamente com o comprovante do correio (muito importante).

4. Envie outra notificação através carta registrada com AR para o SPC/SERASA solicitando a retirada do seu nome da lista restritiva. Faça um resumo do ocorrido. Dê o mesmo prazo que deu na notificação para a empresa. Guarde uma cópia com você juntamente com o comprovante do correio (muito importante)

5. Junte cópia de seus documentos pessoais, comprovante de residência, todos os documentos obtidos (cópia das notificações e do comprovante dos Correios) e entre no Juizado Especial Cível com uma Ação Declaratória de Inexistência de dívida cumulada com Indenização por danos morais, solicitando ao juiz que declare o débito inexistente, que determine a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da empresa pelos danos morais sofridos.

6. Peça TUTELA ANTECIPADA na ação do Juizado pedindo a suspensão dos efeitos do protesto e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, com a intimação dos Tabelionatos e do SPC/SERASA (e não da ré) para que a providência seja tomada em 48 horas sob pena de astreinte (multa diária) a ser fixada pelo juiz. O fundamento jurídico para o pedido são os artigos 273, incisos I e II c/c artigo 461, todos do CPC (Código De Processo Civil) e artigo 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Não assine nada que for apresentado pela empresa! A assinatura em uma letra de câmbio legitima a sua cobrança portanto saia fora! Proceda conforme dito acima e aguarde a manifestação da Justiça. Vários consumidores lesados já ingressaram na Justiça e via de regra a decisão dos juízes (se as providências acima foram tomadas) optam por suspender os efeitos do protesto e tiram o nome do lesado dos registros do SPC/SERASA.

**Agradecimento especial ao Alvarez Dias assinante do FEED que enviou o assunto e os links para a matéria.

7 de outubro de 2008

Consumidor alega cirrose hepática por beber cerveja sem álcool

Negada indenização a portador de alegada cirrose hepática por consumir Kronenbier

Um consumidor gaúcho entrou na Justiça contra a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) pedindo indenização por danos morais. Segundo o autor da ação, sua saúde teria piorado após o consumo da cerveja Kronenbier, incitado pela propaganda "enganosa" que a empresa faz do produto.

A história foi a seguinte: o consumidor já era portador de cirrose hepática e não poderia de forma alguma, por recomendação médica, ingerir bebida alcoólica. Diante desse fato ele optou por consumir a cerveja Kronenbier, conhecida por não conter alcool.

O fato é que a cerveja Kronenbier não é completamente isenta de etanol: contém 0,5% de graduação alcoolica. Pelo Decreto nº 2.414/97 ela é considerada sem alcool e não precisaria informar os 0,5% no rótulo. Claro que este ponto é discutível pois segundo o Código de defesa do Consumidor, a empresa deve disponibilizar no rótulo todas as características do produto a ser comercializado.

De qualquer forma o consumidor não conseguiu comprovar que o seu quadro piorou com a ingestão da bebida. Um médico que testemunhou no processo informou que para uma pessoa com cirrose hepática pudesse apresentar qualquer deteriorização em seu estado de saúde, teria que beber aproximadamente 15 litros de Kronenbier por dia! Esse depoimento, somado ao fato de que o consumidor já era portador de cirrose hepática desde 2000 jogaram por terra o seu processo.

O seu pedido foi negado em primeira instância, pelo Juiz da 15ª Vara Cível de Porto Alegre e a sentença foi mantida pela 6ª Câmara Cível do TJRS, que indeferiu o recurso do autor.

De qualquer forma a publicidade feita pela Kronenbier deveria ser revista: ela atenta expressamente contra o Código de Defesa do Consumidor. Ainda, depois do advento da Lei 11705/08, quando o assunto é ingestão de alcool, todo cuidado é pouco. Então consumidor: FIQUE ATENTO!!!!

6 de outubro de 2008

Vinte anos de Constituição

Constituição Federal completa 20 anos de promulgação.

Video da CAHSDireitoUFPR

"Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil. Que deus nos ajude que isto se cumpra!" (Ulisses Guimarães)

No dia 05 de outubro de 1988, no Diário Oficial da União, nº 191-A, era publicada a então promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte composta por 559 congressistas, a Constituição da República Federativa do Brasil - batizada como constituição Cidadã.

Apesar do título, o que se constata é que a grande maioria da população não conhece a Constituição Federal, que de tão longa e remendada tornou-se um livro enfadonho e praticamente desconhecido de todos.

Passou de documento da cidadania para apenas um livro obrigatório para os estudantes e operadores do direito. O vídeo muito bem feito pelo Centro Acadêmico da universidade Federal do Paraná (CAHSDireitoUFPR) demonstra claramente que grande parte da população não a conhece ou notou alguma mudança nos 20 anos de sua existência.

Certamente a CF de 1988 representa a consolidação da democracia no Brasil, assegurando aos brasileiros direitos e garantias fundamentais ignorados durante duas décadas de regime militar, mas afirmar que se tornou realmente uma Constituição cidadã está longe da realidade.

Para a maioria dos constituintes - grande parte melindrada pelo regime militar/anistiados/ex-presos - o texto precisava mesmo ser longo para erguer barreiras rígidas sem possibilidade de retrocesso nas garantias que estavam sendo asseguradas aos "cidadãos". Infelizmente, os congressistas não consideraram (ou consideraram) que leis confusas e extensas acabam por colaborar com seu próprio descumprimento e com inúmeras interpretações divergentes.

Tenho cá meu posicionamento acerca de nossos congressistas/constituintes. A nossa CF é um documento protecionista que visava e visa basicamente impedir qualquer investida contra políticos, corruptos ou não. Sem dúvida um resultado do regime ditatorial que havia imperado até então.

A Constituição Federal de 1988 é composta por 250 artigos, 56 emendas e 94 artigos pertencentes a ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), meticulosamente (des)organizados de modo a arrepiar os cabelos até mesmo do mais aplicado estudante do Direito. Disse estudande DO DIREITO, e não de direito pois a dificuldade de interpretação e compreensão da Constituição Federal de 1988 não se limita apenas aos bachareis de direito. A nossa CF é um verdadeiro desafio jurídico.

Mas ela não deve ser alvo apenas de críticas. Em um país como o Brasil, onde vige a Civil Law, ou lei escrita, não havia como se esperar uma constituição como a Americana, que promulgada em 1787 é composta por apenas 24 artigos e 27 emendas. O sistema legal é completamente diferente e portanto existe aqui uma rigidez que não é característica do sistema legal americano. Contudo, a Constituição Federal foi um exagero legislativo e trata, na sua grande maioria, de assuntos que poderiam/deveriam ser deixadas a cargo de leis ordinárias.

O artigo 5º, que trata dos direitos individuais, artigo 7º, que trata dos direitos sociais e o artigo 14 que trata dos direitos políticos, são realmente marcos e deveriam receber maior divulgação. Já emiti no blog a minha opinião sobre o assunto. Acredito que os direitos individuais, políticos e sociais deveriam fazer parte do currículo obrigatório do ensino médio e fundamental. Pode parecer um contra-senso, mas algumas iniciativas dos militares poderiam ser utilizadas, como a inclusão das matérias Educação Moral e Cívica e OSPB nos currículos escolares.

Infelizmente nossos congressistas consideram ser mais importante incluir o ensino de música nas diretrizes da educação de nossos jovens e crianças. Não se chega a outra conclusão senão que nossos políticos não tem o mínimo interesse em uma juventude efetivamente cidadã, consciente de seus direitos individuais, sociais e políticos.

A Constituição Federal só fará jus ao seu "sobrenome" quando for efetivamente conhecida pelos brasileiros. Enquanto não se informar os jovens e crianças de seus direitos e deveres como cidadãos, a constituição continuará no ostracismo, condenada aos Tribunais, faculdades de direito, mesas de advogados e estantes empoeiradas de bibliotecas.

5 de outubro de 2008

Cancelados registros de Prexige e Arcoxia


Crônica de uma morte anunciada.

A anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já estava preparando o terreno contra o Prexige e o Arcoxia desde julho, quando resolveu reavaliar a segurança dos antiinflamatórios não esteróides inibidores da ciclooxigenase. O Arcoxia já havia sido barrado pela FDA (a agência reguladora de medicamentos e comida dos EUA) por aumentar o risco de doenças do coração. Já se esperava que o Brasil fosse seguir a mesma orientação.

Então, se você é um "avariado" como eu e necessita de antiinflamatórios frequentemente, vai lá o aviso: a Anvisa cancelou o registro dos medicamentos Arcoxia e Prexige. Assim, estão suspensos em todo país a comercialização e uso do Prexige 400mg (Lumiracoxibe), da Novartis e Arcoxia 120mg (Etoricoxibe) da Merck Sharp e Dohme.

Os antiinflamatórios suspensos foram amplamente indicados ao serem lançados por serem menos agressivos ao estômago e provocarem menor incidência de gastrite ou úlcera que os diclofenacos potássico e sódico. Contudo, segundo os especialistas da anvisa, os riscos dos medicamentos superam os seus benefícios, principalmente o Prexige que apresenta reações adversas hepáticas graves.

Outras medidas foram tomadas quanto a comercialização dos antiinflamatórios não esteóides inibidores da ciclooxigenase (Cox 2) - como reclassificação dos medicamentos que a partir de agora somente poderão ser comercializados com retenção de receita. O antiinflamatório Prexige tinha indicações aprovadas para tratamento de osteoartrite (um tipo de artrite), da dor aguda e cólica menstrual. O Arcoxia é utilizado para reumatismo, gota, artrite, dor articular, cólica menstrual e em pós-operatórios.

As demais apresentações do Arcoxia (60 mg e 90 mg) não estão suspensas mas deverão ter suas bulas modificadas para conter advertências de segurança quanto a pessão alta e riscos cardiovasculares. O Celebra (Celecoxibe) da Pfizer também sofrerá alterações em sua bula, com novas restrições relativas ao tempo de tratamento e à utilização durante a gravidez e o período de amamentação.

Como o meu papel é também avisar os consumidores sobre assuntos relevantes, fica o recado: se você é consumidor do Arcoxia 120 ou do Prexige 400 procure o seu médico e peça para que ele efetue a troca do medicamento. Não suspensa o tratamento.

3 de outubro de 2008

Juiz decide sobre guarda de cachorro

Depressão canina.

Shakira estava sendo maltratada. A vizinha viu tudo e resolveu tomar providências: pediu a guarda na Justiça. Não estou falando da cantora Shakira e sim de uma cadela boxer de propriedade de Paulo Magessi.

Marlene Louveira Cavalcanti da Silva, compadecida da situação do animal que segundo ela estava confinado há quase um ano em uma varanda externa de 12m², recebendo refeições apenas à noite quando via o dono, Marlene entrou na Justiça pedindo a guarda da cachorra, que devido às condições em que vivia acabou entrando em depressão. Depressão canina, vejam só!

Antes que os defensores dos direitos dos animais venham em defesa de Shakira e Marlene, adianto que não sou contra esse tipo de iniciativa, apesar de que se a intenção fosse realmente punir o agressor e providenciar um destino para a cadela, a vizinha deveria ir até a polícia fazer um B.O e denunciar ao Ministério Público para que este tomasse uma providência. Claro que existia um interesse pessoal no animal, uma vez que a vizinha chegou ao ponto de contratar detetive particular e juntar aos autos DVDs e fotos do animal e de suas condições, o que também não pode ser condenado.

O fato é que o Judiciário tão sobrecarregado não deveria se ocupar com este tipo de providência. A falta de um órgão administrativo que detenha autonomia para autuar e apreender animais domésticos que estão sofrendo maus tratos proporciona esse tipo de inconveniência.

De qualquer maneira, as provas juntadas nos autos comprovam que a autora da ação tinha realmente interesse, afetivo ou não, e portanto, se utilizou de um meio legítimo e óbvio para lutar por um bem que lhe interessava: afinal, segundo o código civil animais são bens semoventes e o Judiciário não pode escolher sobre o que decide ou não.

O Juiz Antônio Aurélio Abi-Ramia Duarte, da 7ª Vara Cível do Rio, acolheu os argumentos de Marlene e concedeu liminar para a destituição imediata da posse da boxer Shakira, que foi transferida a Marlene. Segundo o magistrado, "as condições em que o animal é mantido são inadequadas, por várias razões. Inicialmente, o mesmo é colocado em área com espaço reduzido, tendo pouca área de circulação, o que fere minimamente suas condições de sobrevivência. As fotos comprovam a forma como o animal está sendo cuidado, recebendo efeito de toda condição climática, sem local apropriado para suas necessidades fisiológicas."

Um final feliz para a história: pelo menos por enquanto, pois se trata de uma decisão liminar e portanto provisória.

Interessante seria se a grande maioria da população fosse tão consciente quanto Marlene e resolvesse denunciar e tomar a frente em casos que merecem muito mais atenção, como caso de maus-tratos a idosos ou crianças. Existem milhares de crianças vivendo em "condições inadequadas", mantidas em "espaço reduzido e com pouca área de circulação", recebendo efeito de "toda condição climática", recebendo bofetes, espetadas de garfo, queimaduras de pontas de cigarro. Na maioria dos casos os vizinhos sequer denunciam ao conselho tutelar - "não é da minha conta" é um argumento fortíssimo nestes casos.

Pedir guarda de crianças maltratadas? Qual o que?!! Crianças dão muito trabalho, comem demais, crescem e não demonstram fidelidade abnegada, peculiar dos caninos à seus donos. É mais fácil para o brasileiro se compadecer e correr em defesa de um animal maltratado que buscar ajuda para uma criança obrigada a pedir esmolas em um sinal ou para um idoso que recebe petelecos pelo simples fato de ainda estar vivo, quando todos já contavam que ele estivesse morto.

O brasileiro tem uma estranha noção de responsabilidade social.

Réu do mensalão condenado por sonegação de impostos

Al Capone só nos EUA!

Lendo os noticiários jurídicos de todo dia, me deparei com uma manchete interessante: "Réu do mensalão é condenado por sonegação de imposto". Não pude deixar de pensar no Capone: controlava informantes, pontos de apostas, casas de jogos, prostíbulos, bancas de apostas em corridas de cavalos, clubes noturnos, destilarias e cervejarias.

Capone assassinou mais de 20, roubou, enfim fez tudo que um cidadão não deveria fazer. Chegou a faturar 100 milhões de dólares por ano, durante a Lei seca. Aliás, foi um dos que mais a desrespeitou. Como comprovar os delitos era praticamente impossível, a Justiça Norte-americana foi pela via oblíqua e, em 1931 Capone acabou condenado por sonegação de impostos pegando 11 anos de cadeia.

Essa tática também foi utilizada pela Justiça brasileira, mais precisamente do Rio de Janeiro, contra os famosos bicheiros. Defendi um cliente uma certa vez que caiu na arapuca e pegou 5 anos de xilindró: como não conseguiam comprovar a sua "atividade", meteram ele na malha fina e o pegaram por sonegação de IR. O resultado foi uma enorme dívida ativa com a fazenda nacional, todo o seu patrimônio penhorado e um processo penal na Justiça Federal que lhe rendeu alguns anos atrás das grades. Acabou de tangas o pobre!

Ao ler a manchete pensei cá com meus botões: finalmente! Não dá para se comprovar a lavagem de dinheiro e formação de quadrilha? Mete todo mundo em cana por sonegação! Dinheiro é dinheiro e para a Fazenda não interessa se é oriundo de crime ou não. Se você rouba 200 mil e deposita na sua conta você tem que pagar imposto sobre isso, pouco importando se o dinheiro foi obtido através de roubo, latrocinio, lavagem de dinheiro, etc.

Meu entusiasmo inicial se desfez com a leitura do restante da notícia.

Um dos réus no inquérito do mensalão, que tem como réus José Dirceu de Oliveira e Silva, José Genuíno e outras celebridades do PT, o Senhor Carlos Alberto Quaglia, foi processado pela Justiça Federal de Santa Catarina por sonegação de impostos. Até ai tudo bem! O problema é que ele foi condenado a uma pena de dois anos e três meses de prisão e multa de um salário mínimo, condenação esta que pode ser substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento de R$ 5 mil.

No processo existe a comprovação que o empresário não declarou depósitos em contas bancárias gerando mais de R$ 2 milhões em tributos suprimidos, e apesar disso sua pena foi fixada em apenas 2 anos quando a pena máxima é de 5 anos, pela lei 8.137/90 que trata dos crimes contra a Ordem Tributária. Cá entre nós é muito compensatório: você desvia verbas, coloca o dinheiro nas ilhas Caimã, pega 2 anos de cadeia que são substituídos por serviços comunitários, e depois está livre, leve e solto para gozar de sua fortuna.

Endurecer a lei? Seria uma saída - com o risco de não poder aproveitar a riqueza por 10 ou 15 anos de prisão o cidadão pensaria mais vezes antes de manipular verbas oriundas de negócios espúrios. Mas nos deparamos com outro triste fato: a carga tributária brasileira obriga com que a maioria das pequenas e médias empresas a sonegar impostos para continuar de portas abertas.

Um estudo feito em parceria do Banco Mundial com a consultoria PricewaterhouseCoopers, divulgado no ano passado, revelou que uma empresa no Brasil gasta 2.600 horas (108,3 dias) por ano e usa dois funcionários para cumprir suas obrigações tributárias. Na média mundial, uma empresa dedica em média dois meses (56 dias) por ano para atender à legislação. Sejamos francos: a padaria da esquina sonega. O pequeno mercadinho sonega. É a conclusão que se chega simplesmente por ainda estarem de portas abertas.

Então podemos arrochar as leis, aumentar a fiscalização, meter os mesaleiros na cadeia por 15 anos junto com os proprietários de metade das empresas brasileiras: todos por sonegação. Estamos entre a cruz e a espada!

No Brasil, infelizmente, o crime compensa. A corrupção compensa. A sonegação compensa. Casos como o do Capone, só nos EUA!

1 de outubro de 2008

Entre em contato

Tem alguma dúvida jurídica?  Envie um email para  jurisconsulto.responde@gmail.com.  Você pode também enviar a sua dúvida pelo formulário abaixo. 

Lembrando que sua dúvida será postada no blog para que outros leitores eventualmente na mesma situação possam ser ajudados também (seu nome e endereço de email não serão revelados).


ATENÇÃO:  O canal tira-dúvidas é um serviço de utilidade pública.  Não cobramos qualquer valor e o tira-dúvidas tem cunho meramente explicativo.  A resposta NÃO dispensa a consulta de um advogado em sua localidade.

Advogado ou estelionatário?

Severino foi mandado embora do trabalho sem receber qualquer verba trabalhista e resolve procurar um advogado para processar seu ex-patrão. Como não conhece ninguém que o seja e não tem nenhum conhecido que indique um nome confiável, ele arrisca e sai à procura de um procurador.

Como Severino acredita que aparência é importante, ele entra em um belo escritório com blindex nas portas e mármores no balcão. A secretária bem vestida então informa que para se consultar ele terá que pagar um salário mínimo com antecedência. Severino não tem esse dinheiro todo - ele acabou de ser mandado embora pombas! A secretária do alto de seu salto lhe mostra o caminho da saída.

Depois de muito caminhar Severino entra em uma portinhola onde o advogado com terno desfeito se apresenta com sorriso no rosto. Nada de plaquinha de consulta. O advogado informa então que não cobrará nada, mas apenas uma porcentagem sobre o que ele vier a receber na justiça.

- "Contrato de resultado" - diz ele com voz pomposa.

Severino se vê então diante da procuração e da caneta que lhe são apresentadas pelo advogado. Uma pergunta não pára de martelar em sua cabeça de operário: Advogado ou estelionatário?

***

Advocacia: uma profissão em declínio.

Acalme-se! O Jurisconsulto não mudou de ramo e agora se dedica à crônicas e prosa. A historia que você acabou de ler acontece todos os dias e somente foi colocada como intróito para ilustrar melhor a dúvida da maioria daqueles que necessitam de um advogado. Todos os dias um empregado é mandado embora, um empresário recebe uma citação ou uma mãe quer ingressar na Justiça para receber pensão alimentícia. Nem todos tem um advogado de confiança ou conhecem alguém que lhe possa indicar um advogado confiável.

O fato é que a profissão - advocacia - encontra-se em franco declínio moral. Exagero? Uma advogada de João Pessoa foi presa em flagrante por agentes civis da Delegacia de Defraudações e Falsificações. O que esta ilustre causídica fazia? Ela recebia dinheiro adiantado dos clientes para pagamento de custas processuais e em seguida desaparecia, ou ia para LINS como dizemos (Local incerto e não sabido).

Este tipo de notícia ilustra o declínio da profissão. De certo que maus profissionais e pilantras sempre se instalaram no seio de todo e qualquer ofício, mas o problema se inicia quando eles começam a ser a maioria no meio de poucos bons profissionais que ainda exercem a advocacia com respeito e dignidade.

Buscar a causa dessa deterioração moral da advocacia é uma tarefa difícil. Vários são os fatores que influenciaram nessa derrocada: o grande número de faculdades "cuspe e giz" que lecionam direito como um camelô vende quinquilharias na praça da Sé; o grande número de advogados "vomitados" no mercado a cada ano, que não tem qualquer noção de como exercer a sua profissão; a leniência da OAB que não fiscaliza satisfatoriamente o exercício da advocacia, demorando demais para cassar ou suspender o registro do mau profissional. Creio que a coexistência bombástica de todos estes elementos acabaram por culminar no quadro tétrico que temos hoje: uma advocacia corrompida e desfacelada.

Com a concorrência absurda, os advogados recém-formados se aventuram pelos terrenos do "quem dá menos" e acabam cobrando preço inferior ao determinado pela tabela de honorários da OAB. Os advogados que estão há mais tempo no mercado acabam perdendo a clientela, mais preocupada com preço que com qualidade, para os advogados mais novos e caem na tentação do "ganhar na quantidade", reduzindo também o preço de seus serviços.

Esse quadro favorece cada vez mais o surgimento de profissionais de indole duvidosa, mais preocupados com o que vão ganhar naquele processo do que em construir uma carreira sólida com uma vasta carteira de clientes.

Certamente o consumidor tem sua parcela de culpa. Com o aumento da concorrência, o consumidor escolhe o advogado como escolhe o produto na gôndola do supermercado: PELO PREÇO. De certo que a qualidade somente se torna importante quando o consumidor perde o processo ou quando o advogado some com o pouco dinheiro adiantado e não faz nada do que foi contratado.

Claro que ainda existem bons profissionais e que alguns podem até mesmo se sentir ofendidos com o que narrei. De qualquer forma não podem negar que - no oceano de cidadãos que procuraram assistência - para cada um cliente satisfeito existe outro que foi mal atendido, enganado ou até mesmo roubado por seu advogado.

Antes que a matéria se torne maçante, vamos ao real motivo para esta postagem: como não contratar um estelionatário? Quais os cuidados na hora de contratar um advogado?


Cuidados na hora de contratar um advogado

- Se você conhece um advogado, confia nos seus serviços não procure outro por causa do preço. Negocie!

- Se você não conhece nenhum advogado, procure algum conhecido ou familiar que te indique um. Colha referências! Sempre é a melhor opção!

- Antes de contratar, vá até a OAB, informe o número de registro do advogado e saiba se ele já foi suspenso ou se está com a OAB cassada. Normalmente o número vem no cartãozinho.

- Leia o contrato de honorários! Se for longo, peça cópia do contrato para ler em casa, mas não assine nada antes de ler. Analise o quanto ele está cobrando. Geralmente o valor é 20% em causas cíveis e 30% em causas trabalhistas.

- Leia a procuração! Confira os poderes que você está dando ao seu advogado. Alguns advogados, principalmente em causas trabalhistas, pedem que o cliente assine procurações que lhe dão poderes para receber dinheiro e dar quitação pelo cliente! Fuja disso!

- Preste atenção no que ele diz! Geralmente um bom advogado explica com detalhes e sem muitos rococós o que vai ser feito para o cliente, e ainda é muito transparente ao dizer se existe direito ou não. O bom profissional não pensará duas vezes antes de dizer que sua causa não tem base jurídica se ela realmente não tiver.

- Não adiante valor de honorários antes de ler e assinar a procuração e o contrato de honorários. Para saber se ele está sendo razoável no preço, entre em contato com a OAB de sua cidade e se informe sobre o valor da causa na tabela oficial.

- Grifei honorários no item anterior pois consulta não se confunde com honorários. A consulta deve ser cobrada segundo a própria tabela oficial da OAB. Advogado que te recebe no escritório, gasta tempo ouvindo a sua história e analisando o seu caso e não cobra pela consulta não deve ser levado a sério. Você confiaria no diagnóstico de um médico particular que não te cobrasse a consulta? Eu não confiaria!!!!

- Depois de contratar o advogado, fique em cima. Acompanhe seu processo. Se possível acompanhe pela internet e cobre do advogado. Muitos profissionais de idoneidade duvidosa perdem prazo, deixam ocorrer prescrição ou preclusão (perda de prazo para tomar determinada providência). Então não tenha vergonha de ligar e cobrar notícias. Mas também não vá ligar todo dia... isso irrita qualquer advogado. Lembre-se você não é o único cliente dele. Então cobre, mas seja razoável.

E por fim, se você se sentir prejudicado procure a OAB e faça uma representação. Ajude a extirpar esse advogado da profissão. Nós, bons advogados, agradeceremos a sua iniciativa!