31 de dezembro de 2008

Um ano depois...

Mais de mil consultas resolvidas e quase 100.000 visitantes, o Jurisconsulto completa hoje um ano de existência.

Quero agradecer a todos o apoio, os comentários e as consultas feitas pelo formulário. Foi para isso que o Jurisconsulto foi criado: para tirar as dúvidas dos internautas e descomplicar um pouquinho (como se isso fosse possível...) o direito brasileiro. Creio que consegui fazer isso com sucesso.

Agradecimentos especiais ao Arthurius do Visão Panorâmica e ao Dimitry do Pipoca de Bits pelo apoio e links durante esse primeiro ano, bem como aos demais que "linkaram" o blog.

Espero continuar com o trabalho no próximo ano, e que ele seja tão proveitoso quanto o ano de 2008.

Obrigada a todos e nos vemos no ano que vem.

29 de dezembro de 2008

Cai por terra a prisão do depositário infiel

Consumidor ou estelionatário?

"Devo e não nego, pago quando puder..."

Há muito bato na tecla da insistente mania dos juízes e Tribunais em não aplicar os dispositivos existentes na legislação brasileira. Tais dispositivos poderiam coibir certas práticas já tidas como inerentes da 'cultura brasileira'. Um dos exemplos é a litigância de má-fé e o artigo 18 do Código de Processo Civil, pouco aplicada e reconhecida pelos juízes.


Agora, mais uma vez outro dispositivo - agora constitucional - que oficialmente cai por terra. Quais os dois tipos de prisão civil existentes no Brasil? Tenho certeza que você responderia, mesmo sem qualquer formação em direito: a do pai que não paga a pensão alimentícia e a do depositário infiel.

A prisão do pai inadimplente ainda está de pé, mas com as recorrentes decisões do STF a respeito, a prisão do depositário infiel está oficialmente sepultada. Isso quer dizer que se você teve algo penhorado em um processo de execução e resolve vender antes do término do processo não será mais preso por isso. Ainda, você que realizou um financiamento para compra de um veículo, não poderá mais ser preso em uma ação de depósito caso dê um "sumiço" no veículo.

E viva a inadimplência!!!

Não me leve a mal, leitor. Não sou defensora de bancos e de suas práticas abusivas. Mas cá entre nós, com o advento do CDC muitos estelionatários estão se disfarçando de consumidores para exigir "direitos" que nunca tiveram.

Há algumas semanas um cliente em potencial, interessado nos serviços de petição online que presto para advogados através de meu outro blog, Vademecum Jurídico, entrou em contato pelo telefone. O que ele queria? Tirar o nome do SPC/SERASA, é claro. Seu argumento jurídico? Como ele poderia pagar o débito que tinha se não poderia ter crédito na praça devido ao seu nome constar na lista negra?

Para esse "cliente", muito convenientemente, a permanência do seu nome na SERASA era um constrangimento que feria de morte o artigo 5º da Constituição e o Código de Defesa do Consumidor, a despeito de realmente ele ter pego um empréstimo no banco e não ter honrado com a dívida. É o famoso devo, não nego e pago quando puder. E se não puder... paciência.

Foi complicado explicar a ele que crédito significa "confiança" e não direito líquido e certo. Ninguém tem direito líquido e certo a ter crédito e nenhuma instituição financeira é obrigada a dar dinheiro a alguém, a não ser que essa pessoa a convença que tem condições/intenções de arcar com seus compromissos - através de comprovantes de renda, endereço e telefone fixos, boas recomendações, e, nome limpo no SPC/SERASA.

O que fica evidente é que existe muito espertalhão se vestindo de consumidor e bradando o artigo 5º da CF e os artigos do Código do Consumidor aos quatro ventos, e decisões como a do HC 97.251 do STF apenas vem piorar esse quadro. No caso em tela, o Ministro Gilmar Mendes concedeu o relaxamento da ordem de prisão contra Renato Duprat Filho, que havia sido acusado de ser depositário infiel.

No caso em tela, o Senhor Renato é reu em uma execução fiscal onde haviam sido penhorados 71.833 quilates de pedras preciosas, sendo ele nomeado como depositário, como acontece em qualquer processo de execução. Em razão da natureza dos bens objeto de penhora, houve determinação de apresentação para avaliação na Caixa Econômica Federal, que não foi realizada pois as pedras haviam sido vendidas. Em primeiro e segundo graus e no STJ a decisão que determinou expedição de mandado de prisão foi confirmada. No STF ela caiu. O réu no caso deve, não pagou, vendeu o que estava penhorado e... e nada. Fica por isso mesmo.

Se você é um devedor pode estar lendo o texto com uma certa relutância, mas eu gostaria que você se colocasse do outro lado da novelinha. Processos de execução hoje são procedimentos em extinção nos escritórios de advocacia. O cliente pensa milhões de vezes antes de ingressar com uma execução de cheques, por exemplo: primeiro porque tem que pagar a maldita taxa judiciária, diligências do meirinho etc, e segundo porque o processo demora tanto que não vale a pena.

Agora, se você é um feliz dono de um cheque devolvido por falta de fundos, tem um motivo a mais para "perdoar" o seu devedor, usar o cheque para outra "finalidade" qualquer e desistir de colocar o título "no pau". Mesmo que o devedor tenha um carro e este venha a ser penhorado para pagar o borrachudo que ele te passou, lembre-se que o processo é demorado devido a burocracia e a lentidão da Justiça Brasileira. Nesse meio tempo, o "pobre" devedor poderá VENDER o carro penhorado - último bem que ele ainda tinha - e sequer irá para o xilindró por ser depositário infiel. Você? Toma uma cerveja e aproveita para usar o cheque como descanso de copo, amigo.

Ah, e não se esqueça de fazer um brinde ao STF e aos seus "doutos" ministros.


PS. Já prevendo os comentários sobre direito constitucional que certamente serão feitos pelos incansáveis acadêmidos de direito que visitam o blog, aviso que já estou ciente de toda a "lenga lenga" da força que tem um pacto internacional homologado pelo legislativo brasileiro. Sei que tem força de emenda constitucional. Sei que teoricamente não poderia alcançar o artigo 5º e seus incisos, onde está prevista a prisão para o depositário infiel, por serem cláusulas pétreas. Sei também que conforme posição do STF a cláusula pétrea pode ser emendada desde que para acrescer direitos, portanto para todos os efeitos o Pacto de San Jose legitima a proibição da prisão do depositário.

Contudo, a despeito dos conhecimentos sobre a hermeneutica jurídica constitucional, teimo em considerar esse tipo de decisão temerária e inconsequente. O que vejo é uma tendência em proteger o inadimplente, criando uma verdadeira cultura de mau pagadores. Não me surpreenderia mais se o Brasil assinasse um acordo internacional condenando também a prisão do pai devedor de alimentos e a única arma que as mães têm para garantir a eficácia da execução de alimentos, caisse também por terra.





28 de dezembro de 2008

Retrospectiva 2008

Não podemos negar que tivemos um ano muito "produtivo" na Justiça brasileira. No direito de família tivemos duas alterações expressivas além de uma decisão inédita do STJ envolvendo união homoafetiva.

Tivemos outras tantas mudanças em várias áreas do direito - pretendo falar nelas em outras postagens - mas sem dúvida as alterações no Direito de Família não apenas foram relevantes como já eram esperadas há muito tempo.

A Lei 11.698/2008 alterou profundamente o Código Civil incluindo a guarda compartilhada como a primeira opção quando não existe acordo entre os pais. Foi um verdadeiro avanço, trazendo para a legislação uma modalidade de guarda que há muito tempo já vinha sendo aplicada pelos juízes e Tribunais. A lei não apenas regulamentou a matéria mas foi além: ela estabeleceu a guarda compartilhada para casos onde NÃO houvesse acordo. Na prática ela já existia, mas apenas quando havia acordo expresso entre os pais da criança.

Claro que no Brasil nem tudo são flores. Como sempre digo, não existe problema algum com as leis brasileiras: o problema está em seus aplicadores e criadores. Onde a lei expressamente diz "em casos onde não houver acordo" a jurisprudência está insistindo em sua posição conservadora, indo contra o espírito da lei e determinando a guarda compartilhada apenas mediante acordo entre pai e mãe do menor. Trocando em miúdos: uma lei revolucionária corre sério risco de se tornar letra morta uma vez que os Tribunais continuam a julgar como vêm julgando pelos últimos dez anos.

Outro "reconhecimento" legal ocorreu com os alimentos gravídicos, que já vinham sendo estabelecidos pela jurisprudência há muito tempo. A lei 11.804/2008 veio garantir à gravida o recebimento de alimentos da pessoa que ela afirma ser o pai.

Na prática isso já ocorria: mediante prova de fortes indícios da paternidade o juiz determinava o pagamento de alimentos até o nascimento da criança. Contudo, não havia uma delimitação desses alimentos e nem tampouco o reconhecimento automático da paternidade em caso de não contestação da ação. Um tanto quanto duvidosa e exagerada essa disposição da nova lei, impondo uma "paternidade" por revelia, mas não se pode negar que houve um avanço no sentido de delimitar e determinar os limites dessa pensão: alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos.

Tanto a guarda compartilhada quanto os alimentos gravídicos não foram novidade pois já existiam na jurisprudência, o que já não se pode dizer da decisão do STJ no Recurso Especial 820475/RJ, que garantiu acesso à Justiça a um casal homossexual que teve sua ação negada pelo juiz monocrático e pelo Tribunal de Justiça do Rio.

Este casal homossexual, formado por um brasileiro e um canadense que vivem juntos há mais de 20 anos, buscou o reconhecimento da união para fins de obter visto de permanência para fixar residência no Brasil. Tanto o juiz de primeiro grau como o TJRJ negaram o pedido "matando a ação no ninho" por "impossibilidade jurídica do pedido". Para os leigos: os juizes/desembargadores sequer apreciaram o pedido por considerarem impossível o reconhecimento de união estável entre duas pessoas do mesmo sexo (falta de previsão legal).

A decisão foi reformada pelo STJ que assegurou o acesso à Justiça, o que se trata de um grande avanço e um indicativo da mudança de posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Não houve manifestação quanto ao mérito, mas sem dúvida se trata de uma luz no final do tunel.

Esperamos que as mudanças continuem a acontecer no próximo ano, mas acima de tudo que sejam implantadas de maneira eficaz pelos aplicadores do direito: advogados, promotores, juízes, desembargadores e ministros. Por mais legalista que eu seja, não posso negar que a lei em si não passa de um amontoado de letrinhas em um papel: quem a transforma em genuíno elemento regulador da sociedade é o julgador que assegura a sua correta aplicação e interpretação.Leis melhores, mas principalmente JULGADORES MELHORES.

27 de dezembro de 2008

Mudanças no blog

Você que acompanha o blog frequentemente deve ter notado a mudança no template. O fato é que alguns leitores reclamaram do tempo de carregamento da página e ainda da dificuldade na navegabilidade. Dou a mão à palmatória: o blog realmente estava lento - devagar quase parando - com uma aparência "poluida" e ficava difícil encontrar os assuntos nos links da sidebar.


Escolhi um template
mais "clean" com menu superior para navegação. Então, aviso aos navegantes: o formulário tira-dúvidas agora está localizado na barra de navegação superior com o nome PERGUNTAS.
Adicionei também um Fórum ao blog, para evitar os famosos "bate-boca" pelos comentários (se é que isso é possível...). Então, se quiser descer o barraco entre no Fórum. Os comentários a partir de agora serão moderados.


E não sejam muito críticos: afinal meus conhecimentos
em HTML são infinitamente menores que meus conhecimentos em direito. Em outros termos: esse template é algo amador. Relevem os defeitinhos.
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23 de dezembro de 2008

Mudança na Legislação das Micro Empresas

ATENÇÃO Micro e Pequeno Empresário: Mudanças na Legislação

A Lei Geral das Micro e Pequnas Empresas foi reformulada, então se você é empresário, pretende ser ou não é devido à burocracia para conseguir o registro como Microempresário, ATENÇÃO para as mudanças. Aqui vão as mais significativas:


- simplificação do registro do MEI (Microempreendedor Individual) e sua inclusão no supersimples,

- transferência dos escritórios contábeis para o anexo III o que trará consequentemente uma diminuição (singela) na carga tributária,

- inclusão de outras classes no programa do Simples Nacional.


Então fique de olho! Se você está informal devido à alta carga tributária, as novas regras podem facilitar a sua entrada no MEI e a isenção de quase todos os tributos através da entrada no Supersimples. Além disso, com as alterações da Lei Complementar, tornando-se "formal" você terá direito a se aposentar por idade ou invalidez, ter seguro por acidente de trabalho e reclusão, licença maternidade para mulher e outros benefícios.


A lei Complementar ainda prevê a simplificação dos processos contábeis.


Leia a íntegra da Lei Complementar 128/2008 AQUI (formato PDF)

17 de dezembro de 2008

Racismo x liberdade de expressão

Racismo ou simples expressão de opinião?


Em maio de 1999 houve uma invasão de um grupo de indígenas ao aeroporto de Irai e uma Fazenda no Rio Grande do Sul. Na época, um apresentador do programa SBT VERDADE, João Rodrigues, disse em seu programa que os índios "não eram chegados a trabalho, uma tropa de safados, uma cambada de vadios e deveriam se retirar do local em, no máximo, quinze ou vinte dias."



Por essa "opinião" o apresentador foi processado por incitação ao crime de racismo e condenado em primeira e segunda instância a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto. O apresentador ainda foi prefeito de Pinhalzinho (SC) e eleito deputado por Santa Catarina em 2002.
Esse episódio traz a baila uma questão controversa: quando é que uma opinião se torna racismo ou incitação ao racismo? Gostar ou não gostar, ter opiniões ou não a respeito de uma determinada raça ou grupo social é um direito constitucional ou bate de frente com a lei 7716/89?


O tipo penal em que foi incluso o então apresentador João Rodrigues é aberto:



Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de
raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional



O que exatamente é praticar preconceito? A opinião pessoal ainda é um direito constitucional e gostar ou não de pretos, índios, mamelucos, cafusos, europeus, é ou deveria ser direito do cidadão. O fato é que depois da lei do racismo ou Lei Caó como é conhecida, houve uma confusão muito grande a ponto de fazer com que as pessoas se sintam ameaçadas apenas por pensarem em racismo e o pior, a lei passou a ser estandarte dessa ou daquela raça. Chamar um negro de "Crioulo" passou a ser racismo enquanto chamar um caucasiano de "Branco Azedo" era apenas uma piadinha.


Se você é negro e não gosta de branco é um DIREITO seu. Se você é branco e não gosta de amarelos é um DIREITO seu. Ninguém é obrigado a não ser preconceituoso ou a gostar ou não de uma determinada raça. Em todos os artigos da lei 7716/89 existe a necessidade de "proibir acesso", ou seja, o que a lei visa coibir é que direitos sejam tolhidos com base em discriminação de raça ou que haja a incitação ao crime, ou seja, que o autor do crime tenha a intenção de provocar uma atitude geral de repulsa a determinado grupo racial.

Você tem uma loja e não gosta de negros? Direito seu. O que você não pode é colocar um cartaz na sua porta dizendo "NÃO SE ADMITE NEGROS". Não gostar é uma coisa, negar atendimento devido à raça é outra completamente diferente. Você é apresentador e acha que em determinada situação, índios foram safados e preguiçosos e queriam mais é Rolex em lugar de apito? Direito seu expressar sua opinião. Incitação é muito mais que se expressar.

É preciso repensar esse terrorismo que se fez em torno da Lei do Racismo, para que ela deixe de ser uma bandeira dessa ou daquela raça e ainda, que pare de ser interpretada preconceituosamente contra uma pseudo maioria da população. Para que se aplique corretamente uma lei contra preconceito, é necessário que o próprio julgador esteja isento de qualquer estigma.


Voltando ao caso do apresentador do SBT, o STJ resolveu, SABIAMENTE, absolvê-lo por ausência de dolo, imprescindível para a condenação no caso - para quem é leigo em direito, na legislação brasileira um crime somente é punido mesmo que culposo (sem intenção) quando o código/lei, prevê expressamente. No caso da Lei do Racismo qualquer crime descrito em qualquer dos artigos somente poderá ser punido se houver dolo, ou seja, intenção inequívoca.


O STJ entendeu que houve uma exteriorização de opinião sobre uma situação e descrição de comportamentos, o que não pode ser considerado incitação ao racismo. O cidadão, seja ele quem for, ainda tem o direito de se posicionar a respeito de uma ou outra situação sem ser condenado por isso.


Faço minhas as palavras do Ministro Jorge Mussi, a quem aplaudo de pé:



"Para que o direito penal atue eficazmente na coibição às mais diversas formas de preconceito, é importante que os operadores o direito não se deixem influenciar pelo discurso politicamente correto que a questão racial envolve, tampouco pelo legítimo clamor da igualdade.
É de suma importância que o julgador trate do tema despido de qualquer pré-concepção ou de estigmas, de forma a não banalizar a violação de fundamento tão caro à humanidade, que é da dignidade da pessoa humana”.
REsp 911.183

15 de dezembro de 2008

Servidoras federais terão licença maternidade de seis meses


Várias consultas pelo formulário tratam do assunto licença maternidade:  afinal, o prazo  é de 6 meses ou 4 meses?  É bom que fique claro:  para a iniciativa privada a amplicação da licença maternidade é FACULTATIVA, ou seja, as empresas privadas podem ou não aplicá-la, em troca de incentivo fiscal.
O mesmo não se aplica às servidoras federais.  O  Diário Oficial de 11/12/2008 publicou o Decreto Executivo 6.690/08, que aumenta em definitivo a licença-maternidade para as servidoras federais
A ampliação da licença vale tanto para crianças naturais quanto adotivas.  No caso de adoção, alguns parâmetros são fixados: se a criança tiver até um ano, o benefício é de 60 dias; se tiver até quatro anos, o tempo é de 30 dias; e se até oito anos, 15 dias. Para as funcionárias cuja contratação é baseada na Lei 8.112/90, o tempo é de 45 dias para crianças de até um ano e 15, com mais de um ano.
Outro ponto forte do decreto é a penalização para as mamães que exercerem atividade remunerada ou colocar a criança em creche durante a licença maternidade:  perdem o direito à prorrogação.

Se você é servidora federal e está gozando licença maternidade, poderá pedir a prorrogação do prazo para seis meses. 

Leia o Decreto:

DECRETO 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008,  DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.
 
Art. 2º Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
 
§ 1º A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.
 
§ 2º A prorrogação a que se refere o § 1º iniciar-se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença prevista no art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou do benefício de que trata o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
 
§ 3º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:
 
I — para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 71-A da Lei nº 8.213, de 1991:
 
a) sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;
 
b) trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e
 
c) quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.
II — para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990:
 
a) quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e
b) quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.
 
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, inciso II, alínea “b”, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
 
§ 5º A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Nacional.
Art. 3º No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este Decreto, as servidoras públicas referidas no art. 2o não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
 
Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.
 
Art. 4º A servidora em gozo de licença-maternidade na data de publicação deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após aquela data.
 
Art. 5º Este Decreto aplica-se à servidora pública que tenha o seu período de licença-maternidade concluído entre 10 de setembro de 2008 e a data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. A servidora pública mencionada no caput terá direito ao gozo da licença pelos dias correspondentes à prorrogação, conforme o caso.
Art. 6º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 11 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Peixoto Figueiredo Lima
 
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva
 

11 de dezembro de 2008

Novas regras para o (Des) Atendimento ao consumidor.

Desde o dia 1º de dezembro, as empresas têm prazo máximo de um minuto para o contato direto com o atendente e garantia de contato direto com o atendente no primeiro menu eletrônico e em todas suas subdivisões. Traduzindo: você tem o direito de ser atendido por um atendente e deve haver uma opção no atendimento eletrônico - FALAR COM ATENDENTE.

Não sei quanto a vocês, mas não existe algo que me deixa mais aborrecida que falar com a maldita "maquininha". Apenas por curiosidade, resolvi ligar em dois "call centers" que geramente me deixam de cabelo branco quando tenho algum problema: TV por assinatura e Telefonia Fixa/Internet.

No primeiro liguei apenas para testar o atendimento e verificar se estavam de acordo com as novas regras, no segundo liguei com a finalidade de cancelar uma assinatura de um telefone WLL. Infelizmente, cheguei a conclusão que pelo menos no caso específico destas duas empresas a lei não passa de uma letra morta.

Na TV por assinatura foi uma guerra para encontrar o número correto. Existem vários números para finalidades diferentes e pouca informação no site da empresa. O consumidor acaba ligando em número incorreto e precisa repetir a ligação, uma vez que eles não transferem. Ainda, se você não é assinante eles não te fornecem protocolo do atendimento.

No 0800 da empresa de telefonia fixa não existe a opção falar com o atendente. Você se perde entre várias opções do menu e a "atendente" eletrônica nunca entende o que você fala. O menu não é claro e você apenas tem acesso depois que "confirma" dados como CPF e número de telefone. Para ser atendida demorou mais que 3 minutos falando com a maldita maquininha que somente passou a ligação para um atendente do "call center" quando se cansou de me perguntar qual a opção eu queria - "NÃO ENTENDI, ESTOU TRANSFERINDO SUA LIGAÇÃO".

Se o problema parasse por ai estava bom. Mesmo depois que o atendente resolveu falar comigo, você acha que meu problema foi resolvido? Não. O atendente não conseguia entender o que eu dizia. A ligação estava perfeita mas simplesmente parecia que ele estava em outro planeta. Ele lia o script de atendimento sem prestar qualquer atenção ao que eu dizia. Um breve trecho da conversa surreal:

- Quero fazer o cancelamento da linha.
- Qual o motivo do cancelamento senhora?
- Porque eu pedi uma linha fixa e me mandaram uma linha WLL com um aparelho celular que deu defeito. Agora eu liguei pedindo um outro aparelho e vocês me informaram que eu deveria levar o aparelho na assistência técnica pois vocês não forneciam outro aparelho.
- Mas senhora nós podemos verificar essas ligações feitas e você poderá pedir uma revisão (?????????????)
- Meu amigo, não quero revisar ligação nenhuma, você está surdo??! Eu quero o cancelamento porque esse WLL é uma porcaria, falha o tempo todo e o aparelho que vocês me mandaram deu defeito e eu não tenho obrigação nenhuma de procurar uma assistência. Se vocês não querem me fornecer outro aparelho eu quero o cancelamento dessa linha. Nunca foi o que eu pedi mesmo... EU SEMPRE QUIS UMA LINHA FIXA CONVENCIONAL!
- Mas senhora, nós podemos fazer um abatimento da assinatura. Podemos abater o valor de 20 reais mensais na sua fatura (?????????)
- E adianta alguma coisa desconto na fatura se o telefone estragou e vocês não querem me mandar outro??????
- Certo senhora, estou transferindo sua ligação para o setor de cancelamento (???????? em que setor eu estava afinal?????)

A lei é bem intencionada, mas sinceramente não é suficiente. Não basta ter prazo para atender. É necessário que se atenda BEM. É necessário que os atendentes sejam treinados não apenas para atender uma ligação - seguindo um maldito script de atendimento. É necessário que eles atendam e RESOLVAM o problema do consumidor. Esperar 1 minuto ou 10 para passar raiva e não ter o seu problema resolvido dá na mesma!

Segundo a lei, as empresas que descumprirem as medidas e forem denunciadas aos procons sofrerão processo e multa de até 3 milhões.
Vamos as novas regras:
  • O cliente deverá ser atendido em até um minuto;
  • O call center deve funcionar 24 horas, 7 dias por semana;
  • A empresa deve garantir, no primeiro menu eletrônico e em todas suas subdivisões, o contato direto com o atendente;
  • As opções de reclamações e de cancelamento têm de estar entre as primeiras alternativas;
  • No caso de reclamação e cancelamento, é proibido transferir a ligação. Todos os atendentes deverão ter atribuição para executar essas funções;
  • As reclamações terão que ser resolvidas em até cinco dias úteis. O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda;
  • O pedido de cancelamento de um serviço será imediato;
  • É proibido, durante o atendimento, exigir a repetição da demanda do consumidor;
  • Ao selecionar a opção de falar com o atendente, o consumidor não poderá ter sua ligação finalizada sem que o contato seja concluído;
  • Só é permitida a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera se o consumidor permitir;
  • O acesso ao atendente não poderá ser condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor;
  • O cidadão que não receber o atendimento adequado poderá denunciar ao SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), Ministérios Públicos, Procons, Defensorias Públicas e entidades civis que representam a área.
Se você não foi bem atendido ou verificou alguma irregularidade DENUNCIE. Não existe outra forma de fazer com que as empresas entendam finalmente que o consumidor merece e acima de tudo EXIGE respeito.

9 de dezembro de 2008

Jabá: Promoção no Pipoca

Quem conhece o Jurisconsulto sabe que ele não é lá muito "famoso" ou ligado nas atividades da blogosfera brasileira (entidade de personalidade ainda um tanto difusa por assim dizer rs). O fato é que entre as postagens do blog, perguntas feitas pelo formulário, trabalho, casa, marido e filhos não existe tempo hábil para comentar em outros blogs ou participar ativamente de listas de discussões.

Alguns blogs contudo despertaram meu interesse especial e fazem parte do meu reader, motivo pelo qual dedico a eles um tempinho - nem que seja para passar os olhos pelas postagens. O primeiro blog a fazer parte do meu leitor RSS foi o Pipoca de Bits e Dmitry (criador do blog) pode contar com o meu apoio integral para qualquer projeto (blog bem feito tem que ser reconhecido oras!).

Então, para quem está interessado em ganhar um belo presente de natal, vale a pena participar da promoção do Pipoca. Aproveite para dar uma lida no blog. Tenho certeza que vai gostar do conteúdo e se tornará assinante.



No link acima você confere as opções de prêmios e regulamento do sorteio.
Boa sorte!


8 de dezembro de 2008

Tribunal condena advogado por litigância de má-fé

"A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração". (Thomas Jefferson)

Alguém sabe o número de leis em vigor no Brasil? Eu não sei e não tenho vergonha nenhuma de dizer isso. Sou advogada militante e estudande do Direito há mais de 10 anos e não conheço nem metade da legislação brasileira. Em meu curto período de vida já vi um novo Código Civil nascer, várias reformas em Código de Processo Civil e Processo Penal e um número incontável de leis que nascem e morrem sem ter sequer sua aplicação determinada ou adequada pelos Tribunais.
O grande problema do Brasil não é falta de leis, mas sim a sua NÃO APLICAÇÃO. Durante todo o tempo de profissão eu NUNCA vi aplicação de multa por litigância de má-fe, e olha que já pedi muitas. A pergunta é: porque os juízes são tão "tímidos" na hora de aplicar a condenação do artigo 18 do Código de Processo Civil? Por que recursos protelatórios não são punidos severamente? Por que ações inúteis e infundadas não são mortas no ninho e seus propositores responsabilizados pela movimentação injustificada do Judiciário?
Uma feliz notícia indica uma "possível" mudança na mentalidade dos juízes. O desembargador Ricardo Roesler, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa e seu advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé.
Foi um típico caso de recurso protelatório, onde a empresa e o advogado contestaram a sentença de primeiro grau única e exclusivamente para ganhar tempo. Quantos advogados não fazem a mesma coisa? Eu mesma admito que já fiz no início da carreira! Em alguns casos nós sabemos que não existe fundamento no pedido do cliente então fazemos jus ao famoso "jus esperniandi". Recurso em cima de recurso jogando para frente a obrigação do cliente, e entulhando o Judiciário de matérias que já foram corretamente decididas em primeira instância e que não têm menor chance de modificação pelos Tribunais.
O fato é que já existe remédio previsto na legislação para coibir esse tipo de prática. As regras contidas no Código de Processo Civil estão em vigor mas, por motivo desconhecido, são pouco aplicadas.  O artigo 17 do CPC enumera as atitudes consideradas como litigância de má-fé, e entre elas coloca alteração da verdade dos fatos ou apresentar recurso protelatório.  Já o artigo 18 prevê expressamente a condenação desse tipo de prática.
  
A sentença do desembargador do TJSC foi exemplar: condenou a empresa e condenou o advogado: “a responsabilidade é da parte e de quem a patrocina em Juízo, pois, se o interesse recursal é do sucumbente, a técnica é a estratégia são prerrogativas do procurador”. Ferro nos dois: no advogado espertinho e na empresa que contratou o advogado espertinho.


Nestes casos o advogado certamente deverá ser responsabilizado uma vez que age como cúmplice, sendo tão responsável pelo abarrotamento do Judiciário quanto os juízes acomodados, cartorários preguiçosos e empresas espertinhas que buscam adiar o pagamento de obrigações a todo custo.  Se quer ser advogado do diabo, que sofra as consequências!

Vamos torcer para que essa disposição do juiz catarinense se espalhe pelos Tribunais brasileiros fazendo com que a Justiça se torne mais ágil e que os advogados sejam mais responsáveis no exercício de sua profissão.


DADOS DO PROCESSO
Fonte:  TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina

2000.003509-2/0004.00 Embargos de Declaração em Apelação Cível

Distribuição DESEMBARGADOR RICARDO ROESLER
Órgão Julgador SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Origem Capital / 2ª Vara da Fazenda 2097011146-0

6 de dezembro de 2008

Novas regras do formulário tira-dúvidas

Amigo(a) Leitor(a),

Antes de fazer qualquer pergunta pelo formulário leia com atenção este aviso:



1) O blog ficou parado nas últimas 4 semanas, contudo todas as perguntas que foram recebidas pelo formulário tira-dúvidas foram respondidas. Se você enviou alguma pergunta e não obteve resposta das duas uma: ou informou o email errado ou houve algum problema com o wuffo, site por onde recebo os formulários. De qualquer maneira não foi culpa minha então peço a gentileza de enviar novamente a sua dúvida.


2) NÃO EXISTE MAIS PRAZO PARA RESPOSTAS. O número de consultas pelo formulário cresceu muito e se eu for responder todas em 3 dias úteis eu terei que parar de trabalhar e viver de caridade. Então mande a sua pergunta e relaxe.


3) Se você tem um advogado constituído evite mandar a sua dúvida. Procure o seu advogado que é o mais indicado para responder qualquer dúvida sobre o seu processo.


4) Não peça modelos de petições.


5) Não peça que eu indique advogados.


6) Não coloque URGENTE em letras garrafais e pintadas de cor-de-rosa. Não vai conseguir ser atentido mais cedo. O máximo que conseguirá é que eu me aborreça com você e jogue a sua consulta para o final da fila.


7) Se você ainda não foi respondido espere. Não envie nova consulta. Não envie novo formulário cobrando respostas. Esse é um serviço gratuito e prestado por pura liberalidade. Não tenho nenhum contrato com você e apenas responderei quando tiver disponibilidade. Seja amável para obter uma resposta à altura.


8) Este é um blog sobre legislação BRASILEIRA. Se você chegou até aqui e é PORTUGUÊS não preencha o formulário pois não poderei responder a sua pergunta. Sou advogada no BRASIL e não em PORTUGAL (espero que tenha sido clara o bastante...)


9) Nunca é demais repetir: NÃO PEÇA QUE INDIQUE ADVOGADO OU QUE OLHE O SEU PROCESSO.


10) Não preencha o formulário para pedir endereço de pessoas (físicas ou jurídicas). Não sou catálogo telefônico. Não faço pesquisa no SPC/SERASA. Não faço consulta de cheques. Não faço consulta em bancos para verificar situação de
financiamentos.




Se você leu tudinho e ainda quer
mandar a sua dúvida, preencha o formulário e aguarde a resposta.



5 de dezembro de 2008

Estou de volta...

Amigo (a) leitor (a),


Viajei, casei e nem te avisei (ha ha ha). Você deve ter notado que o blog andou parado neste último mês de novembro (se não notou é porque não o lia então não fez falta nenhuma). Por motivo de viagens e uma pequena enfermidade o blog ficou realmente abandonado. A boa notícia é que estou de volta e a postagem de matérias deverá se normalizar na próxima semana.


De qualquer forma, a postagem de matérias não será feita diariamente como antes - o blog será atualizado apenas 3 vezes por semana - e farei modificações na política de atendimento pelo formulário tira-dúvidas - haverá uma postagem específica para isso. O número de dúvidas recebidas pelo formulário cresceu muito (20-30 por dia) e a atitude de alguns usuários me fizeram repensar o trabalho que estava sendo feito até hoje.


Agradeço os emails preocupados que recebi e os outros tantos me parabenizando pelas respostas dadas através do formulário.


Até breve.