27 de janeiro de 2009

STF decide sobre medida sócio-educativa

Cara de pau é apelido!

Se havia algo que eu adorava fazer na faculdade de direito era enlouquecer meus mestres com discussões homéricas sobre os pontos controversos do nosso 'amado' Direito Brasileiro. Um dos meus professores de Direito Penal, defensor arduo do Direito Penal Mínimo, Claus Roxin e Cia. queria morrer com minha posição sobre alguns pilares do Direito Penal brasileiro, dentre eles a maioridade.

Certa vez ele quase teve um colapso pois disse que ECA não poderia ter nome melhor que este. Eca! Realmente, que eca! Que me perdoem os defensores da bandidagem em geral, mas esse critério biológico utilizado por nosso ordenamento jurídico é uma aberração sem nome. Presunção absoluta de que um menor de 18 anos não tem consciência do ato infracional que está cometendo? Vai me dizer que o "Champinha" - ou seja lá qual for o nome desse fdp - não tinha cosciência da ilicitude do que fazia quando estuprava e matava a facadas a tal da Liana? Sem comentários!

Todos tem uma opinião a respeito de tudo e eu tenho as minhas quando o assunto é maioridade penal. Mas a finalidade da matéria não é cansar você com considerações jurídicas sobre os tipos de critérios para imputabilidade, bla bla bla. Deixo isso para meu outro blog jurídico.

O que me fez escrever esta matéria foi uma notícia lida no Conjur sobre um Habeas Corpus que está tramitando no STF. O que tem de interessante neste HC? A cara de pau, não sei se do defensor público ou do menor - agora maior - infrator.

O menor R.N cumpre medida sócio-educativa em Bangu (RJ), por, nada mais nada menos que: porte de drogas, homicídio e porte de arma de fogo. Não é primário - tem vários antecedentes criminais sendo reincidente específico em tráfico de entorpecentes. Como era menor na época dos crimes, ele recebeu - GRAÇAS AO ECA - medida sócio-educativa. Não satisfeito com a mamata, ele quer se ver livre inclusive dessa medida - que pode durar no máximo 3 anos (art. 121, § 3° do eccccaaaa). Qual a justificativa? Ele é maior de 18 anos!

Pasme você leitor! A "pobre criança" portando uma arma, matou, traficou e não levou ferro grande porque era menor. Agora, que já completou 18 anos, o já não criança utiliza a mesma lei que o "safou" da cana de verdade para sair da medida-sócio educativa que está cumprindo!

Segundo a defesa, a internação foi determinada em 2005 e, por ter o interno completado 18 anos, a medida sócio-educativa deveria ser extinta. A defensoria Pública do Rio de Janeiro afirma que não há previsão legal para esse tipo de pena para quem já completou 18 anos. É ou não é uma cara de pau sem tamanho?

Veja se você acompanha a (i)lógica:

'Eu matei quando era menor e não fui em cana. Recebi uma medida sócio-educativa de 3 anos. Agora que completei 18 anos, mas ainda não acabei de cumprir a medida sócio-educativa, entrei com um Habeas Corpus. Por que? Porque se seu sou maior eu não posso receber uma medida sócio-educativa, oras! Isso é para menor de idade!'

Não é a primeira vez que a defensora pública tenta esta façanha: igual pedido foi negado pela sexta-turma do STJ, com brilhante decisão do Ministro Nilson Naves. Para ele, o ECA leva em consideração apenas a idade do menor no tempo do crime, “sendo irrelevante a circunstância de atingir o adolescente a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento”.

Aguardemos agora a decisão dos ministros do STF sobre o assunto. Para quem quiser acompanhar o número do processo é HC 97.539 e o relator é o Ministro Carlos Britto. Sinceramente, depois da declaração do nobre Ministro, dizendo que “os juízes precisam ler mais poesia, romances e jornais para entender mais a realidade da sociedade”, não estou muito confiante.
 
Aliás, que bola fora do Britto! Desde quando ler poesia faz com que um juiz entenda mais da "realidade" da sociedade brasileira! Data maxima venia Ministro, juiz tem que ler muito sim. Mas levando em consideração as muitas decisões ridículas que vemos nas varas do país, as inúmeras decisões reformadas em segundo grau por erros crassos do juiz de primeiro grau, os magistrados precisam se dedicar mais à leitura sim: da legislação brasileira! Deixem a poesia para os finais de semana!

20 de janeiro de 2009

Juiz anula processo que demorou demais.

E quem disse que juiz também não se "emputece"?
"Enfim, numa única palavra, mais abrangente, precisa e profunda do que todas aquelas que até aqui utilizamos: eventual sentença condenatória nestes autos seria, ´simplesmente´, injusta. Repito: inútil a pena, inútil o processo que a persegue, e inútil o processo, ausente o interesse em agir." Marcos Augusto Ramos Peixoto
O Juiz Marcos Augusto Ramos Peixoto, da 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (RJ) se "emputeceu", aloprou geral e resolver extinguir um processo de tráfico de entorpecentes. Motivo? Demorou demais.

Em 06/03/2006 foi distribuído o processo 2006.038.004747-1, contra A.G.M por tráfico de entorpecentes. O acusado foi preso com 20 trouxas de cocaína mas disse que era para consumo próprio e que tinha essa quantidade consigo para não ter de sair com freqüência para comprar a droga. O Ministério Público entendeu diferente e o acusou de tráfico. Foram, segundo contas feitas pelo próprio juiz, 910 dias sem nenhuma sentença! A prisão preventiva do réu já havia sido relaxada quando o reu estava preso há seis meses e 25 dias, por excesso de prazo.

Para Peixoto, a Justiça seria rápida se a sentença saísse em três meses, contados a partir do recebimento de denúncia. Para ele, assim como processo é nulo por violar o princípio constitucional da duração razoável, a pena pretendida também é inútil, devido ao decurso do tempo.

Você deve estar se perguntando: mas perái Themis! O juiz não deveria cuidar para que os processos da sua Vara andassem mais rápido? Então o que esse juiz fez foi dar atestado de "tartaruga". Eu confesso que também pensei isso quando li a matéria no Conjur. Mas depois que fiz a pesquisa no TJRJ para ver o andamento do processo acabei verificando que o Juiz Peixoto "pegou" o processo definitivamente apenas em 20/05/2008. Digo definitivamente pois ele já havia dado um despacho no mesmo processo, em 12/09/2006, como juiz substituto. Você quer saber quantos juízes passaram pelo processo?



  1. LUCIANO SILVA BARRETO
  2. REGINA LUCIA RIOS GONCALVES
  3. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS
  4. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS
  5. MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO

Veja bem leitor, foram nada mais nada menos que 5 juízes para NÃO JULGAR UM PROCESSO!!!!! Qual o motivo dessa rotatividade? Sei lá! Ai que saudade da minha primeira comarca no interior de São Paulo, onde um juiz só saía vara depois de velho caquético normalmente por aposentadoria compulsória!

Juiz de coragem esse Peixoto. Decidiu bem e mostrou de maneira limpa e coerente a sua irresignação com os rumos que o Judiciário está tomando: juízes fingindo que a demora dos processos não é culpa sua, cartorários fingindo que fazem o que podem, advogados fingindo que o recurso é realmente "medida da mais lídima Justiça"! Com o devido respeito que tenho aos membros do poder Judiciário, o "menos ruim" da história foi o traficante que fingiu ser usuário.

Estou curiosa para saber qual será o posicionamento dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio. É um precedente interessante e vale a pena acompanhar (PRINCIPALMENTE PARA OS ADVOGADOS CRIMINAIS. ATENÇÃO!!!!)


Processo 2006.038.004747-1
2ª Vara Criminal
Nova Iguaçu

19 de janeiro de 2009

STJ mantém prisão de condenado por furto de celular

Insignificante o cazzo!

O Direito é algo apaixonante, mas é preciso tomar cuidado para não ficar muito "bitolado". Meu marido geralmente nos prendemos em discussões homéricas sobre o assunto, e por vezes tenho que dar o braço a torcer e admitir que para um leigo em direito é muito complicado entender certas particularidades que aparentemente não fazem sentido. Explicar para um leigo que princípio da isonomia é tratar os diferentes como diferentes e os iguais como iguais é altamente frustrante às vezes.

O princípio da insignificância - ou bagatela - também é algo enjoado de ser explicado. O sujeito furta um determinado bem. É crime, ele preencheu todos os requisitos do artigo 151 do Código Penal mas... não é condenado. Por que? Por que a lei não é aplicada nesses casos?

Explico. Os Tribunais hoje acolhem o princípio da insignificância como um dos quais deverão ser considerados no momento da condenação. É necessário que se leve em consideração a gradação do atentado ao bem jurídico lesado. Vamos exemplificar? Furto de uma caixinha de grampos, por exemplo. Ou então o famoso caso da manteiga. Essas condutas estão tipificadas no artigo 155, são consideradas crimes, mas por motivo de política criminal a "lei" não é aplicada e as penas não são impostas aos infratores devido ao baixo valor econômico da res furtiva, ou, "coisa larapiada".

E quem define esse valor Themis? Sabemos que o furto de uma manteiga, que não vale mais que R$ 4,00, é furto de bagatela. Mas qual é o limite? Dez "real", vinte "real", cem "real"? Quem define isso é quem aplica a lei, amigo leitor: o juiz da vara criminal, o desembargador do Tribunal de Justiça ou o Ministro do STJ. É a jurisprudência que vai interpretando o próprio principio e traçando limites para esse valor "virtual" que distingue um furto "condenável" de um furto "perdoável".

A tese de furto de bagatela foi utilizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas na defesa de um condenado à pena de um ano e seis meses de prisão pelo furto de um aparelho celular na cidade de Belo Horizonte. Para o STJ aparelho celular não é bem de valor insignificante e manteve a prisão, negando o pedido de liminar feito no habeas corpus interposto pela Defensoria Pública.

De certo que o valor da coisa furtada deverá ser tal a justificar a punição pelo Estado, mas não é o único quesito a ser avaliado: leva-se também em consideração a condição econômica da vítima, por exemplo, e as circunstâncias e consequências do delito cometido.

Furtar uma manteiga em um supermercado é uma coisa. Furtar o celular de um pobre coitado que o usa para trabalhar e falar com a família é outra completamente diferente! Ainda, o máximo que o meliante poderá fazer com a manteiga é comê-la com pão! Já com o celular a situação muda sensivelmente: a coisa furtada pode inclusive ser levada para dentro de um presídio e se utilizada para a prática de outros crimes, como extorsões, sequestros, etc.

Muito bem julgado! Insignificante o cazzo! Insignificante é roubar uma laranja, uma manteiga, um shampoo!

O mérito do habeas-corpus será julgado pelo colegiado formado pelos ministros da Quinta Turma e o relator é o ministro Jorge Mussi.

14 de janeiro de 2009

PM expulsa cabo que matou o garoto João Roberto


Paulo Roberto Soares: Pai de João Roberto

Cabe à PM punir o que a própria sociedade decidiu não punir?

Creio que todos se lembram do caso escabroso do garoto João Roberto. Definitivamente não relembrarei os detalhes do caso. Realmente acredito que você leitor ainda se recorde, e ainda, em meu estado gravídico e vivendo no Rio de Janeiro ME RECUSO a visualizar tal tipo de atrocidade.

No dia 10 de dezembro de 2008, depois de 13 horas de julgamento, um dos policiais envolvidos, o cabo Willian de Paula, foi ABSOLVIDO pelo Tribunal do Juri do Rio de Janeiro. Cerca de trinta dias depois, o Conselho de Disciplina da PM decidiu pela sua expulsão da Corporação.

Agora veja você, caro leitor: o cabo Willian foi pronunciado por homicídio doloso duplamente qualificado e duas tentativas de homicídio. Segundo o entendimento do Tribunal do Juri, que é composto por sete cidadãos comuns, o cabo cometeu sim homicídio doloso porém o fez no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Em outras palavras, para a sociedade, representada pelos sete jurados, o policial estava cumprindo o seu dever quando matou uma criança de 3 anos de idade! Pergunto: desde quando o dever de um policial é metralhar um carro ocupado por uma mãe e seus filhos?

Não vou destrinchar a sentença em artigos e minúcias. Quem tiver interesse em ler que leia a íntegra no final do artigo. Pouparei os leigos em direito, dando apenas o resumo da ópera: o cabo Willian foi apenas condenado por lesões corporais, a uma pena de 7 (sete) meses de detenção com direito - claro - a sursis. Em outras palavras: sem cadeia para ele.

Mas a PM resolveu não deixar por isso mesmo! O Governador Sérgio Cabral já havia dito no dia seguinte ao julgamento do policial:

“Espero que a PM puna. Ele (William) não serve para ser policial militar, nem para o serviço administrativo. Tem que ser afastado. Não tem proteção para uma atitude como essa”.

O que o senhor Governador se esquece é que dificilmente essa decisão administrativa será mantida, se questionada na Justiça. A sociedade entendeu que o cabo William, ao matar a criança, estava no cumprimento de seu dever como policial e portanto nada deve ao Estado ou à sociedade. Qual seria o motivo para a Corporação decidir pela sua expulsão? Como a sociedade mesmo decidiu: ele estava cumprindo o seu dever, oras bolas!

Não me entendam mal, leitores! Mas foi a decisão da sociedade! Isso apenas prova que enquanto muitos descem o malho nas leis, nos julgadores e nos Tribunais, a sociedade não fica nada atrás. Quando cabe a ela decidir, ela faz essa "caca" que vocês podem ler abaixo! Absolvem um policial que, sem pensar duas vezes, metralhou um carro com uma mãe e dois filhos dentro!

Chora Paulo! Pode chorar com vontade! Você perdeu um filho e viu com repulsa a sociedade dizer que a morte do seu filho de 3 anos foi "estrito cumprimento do dever legal". Não se iluda com a decisão da PM em expulsar o cabo. Caso ele conteste a decisão administrativa na Justiça, escreva o que te digo, ele voltará à corporação pois essa decisão será ANULADA e ele será REINTEGRADO.

Claro que tudo depende de quanto o cabo William vai querer economizar na hora de contratar o seu advogado.

Quem tiver a curiosidade de ler a M*** de sentença, segue abaixo a prova da leniência de nossa sociedade, que não perde em nada para nossos juízes, desembargadores e políticos!
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Processo nº: 2008.001.175520-3
Movimento: 136
Tipo do Movimento: Sentença

Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de WILLIAM DE PAULA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV (uma vez) e art. 121, § 2º, incisos III e IV c/c art. 14, II (duas vezes), na forma do art. 70 c/c art. 29, na forma do art. § 3º do art. 20, todos do Código Penal. O réu foi pronunciado às fls. 704/714.

As partes se manifestaram nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, às fls. 733 e 736, respectivamente, tendo o Ministério Público arrolado testemunhas e requerido diligências, enquanto a Defesa apenas apresentou rol de testemunhas.

Através do despacho de fls. 741 foram deferidas as diligências requeridas pelo Ministério Público e a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes. Às fls. 742/747 está o relatório de que trata o art. 423, II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/08, que adoto. Nesta data, o processo foi incluído em pauta e o réu foi submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme termos da respectiva ata. Reunidos na sala secreta, os jurados responderam aos quesitos que lhes foram apresentados para votação pelo Juiz Presidente. É O RELATÓRIO.

Após regular votação, o Conselho de Sentença assim decidiu: Em relação ao crime de homicídio doloso duplamente qualificado em face da vítima João Roberto Amorim Soares, o Conselho de Sentença, respondendo a primeira série de quesitação, respondeu afirmativamente aos primeiro e segundo quesitos, reconhecendo a materialidade delitiva e a autoria imputada ao réu, bem como respondeu negativamente ao terceiro quesito, reconhecendo não ter o réu agido culposamente, mas com dolo.
 
Todavia, ao responder afirmativamente ao quarto quesito da primeira série, o Conselho de Sentença absolveu o acusado WILLIAM DE PAULA do crime de homicídio consumado a ele imputado, acolhendo a tese defensiva de estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, restando os demais quesitos da referida série prejudicados.

No tocante aos crimes de homicídios tentados, duplamente qualificados, o Conselho de Sentença respondendo afirmativamente os primeiro e segundo quesitos das 2ª e 3ª séries, reconheceu a materialidade delitiva e a autoria, de ambos os delitos, imputada ao réu. Contudo, o Conselho de Sentença respondeu negativamente os terceiros quesitos das 2ª e 3ª séries de quesitação, desclassificando os fatos para infrações, em tese de lesão corporal, que não se inserem na competência do Tribunal do Júri, cabendo a este Juiz Presidente proferir a sentença nos termos do art. 492, § 2º, do Código de Processo Penal. Ocorre que, que a desclassificação operada pelo Júri tipifica os fatos praticados pelo réu em detrimento das vítimas Alessandra e Vinícius, em tese, no crime de lesão corporal previsto no art. 129, caput, do Código Penal, considerado de menor potencial ofensivo, razão pela qual foi dada oportunidade ao Assistente de Acusação para se manifestar sobre eventual composição civil e ao Ministério Público para oferecimento de transação penal e de suspensão condicional do processo, tudo nos termos do § 1º do art. 492 do Código de Processo Penal, não tendo, entretanto, havido possibilidade de conciliação nem tampouco sido oferecida proposta de transação ou de sursis processual por parte do Dr. Promotor de Justiça, conforme consta da assentada.

Prosseguindo, então, na decisão referente aos crimes de lesão corporal leve, verifico que a materialidade de ambos os delitos se encontram comprovadas nos autos, respectivamente, pelo Auto de Exame de Lesão Corporal de fls. 321/322 realizado na vítima Alessandra e pelo Relatório de Atendimento Médico da vítima Vinícius de Amorim Soares acostado às fls. 448.

Quanto à autoria, a prova revela que o réu William de Paula efetuou disparos em direção ao veículo em que se encontravam as vítimas Alessandra e Vinícius no dia dos fatos, os quais provocaram a quebra dos vidros do veículo, lesionando Alessandra com estilhaços ao mesmo tempo em que provocaram lesão no ouvido de Vinícius pelo forte barulho provocado pelos disparos e também pela queda dos vidros.

Basta ver que o próprio acusado não nega que era um dos ocupantes da viatura policial que abordou de forma totalmente inadequada o veículo em que se encontravam as vítimas, sendo que na ocasião o carro foi atingido por pelo menos dezessete disparos de arma de fogo, inclusive de fuzil - este portado por William -, conforme atesta a prova técnica-pericial de fls. 130/139. Por outro lado, em seus depoimentos judiciais, Alessandra não teve dúvida em reconhecer o acusado William como a pessoa que no dia dos fatos se aproximou do veículo com um fuzil nas mãos, ordenando-lhe que deixasse o carro e perguntando ainda sobre indivíduos que equivocamente supunha estar no automóvel das vítimas.

Note-se que a vítima Alessandra, além de descrever o fato com extrema precisão e riqueza de detalhes, apresentou versão inteiramente compatível e harmônica com as demais provas, oral e pericial, produzidas nos autos, merecendo sua palavra total credibilidade, inclusive na participação do réu William no evento, na condição de autor.

Em sendo assim, forçoso é convir que a prova dos autos é suficiente para a prolação de um decreto condenatório em desfavor do réu William pela prática dos crimes de lesão corporal praticada em desfavor das vítimas Alessandra e Vinicius.

Isto posto, considerando a decisão soberana do Egrégio Conselho de Sentença, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal em relação ao crime de homicídio consumado, duplamente qualificado, em figura como vítima JOÃO ROBERTO AMORIM SOARES e, por via de conseqüência, ABSOLVO o acusado WILLIAM DE PAULA, brasileiro, RG 09.711.095-1 IFP, nascido em 13.07.71, filho de Hélio de Paula e Marli de Oliveira de Paula, da prática do crime do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, o que faço com fulcro no que dispõe o art. 386, VI, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/08.

Outrossim, considerando também a desclassificação operada pelo Conselho de Sentença e a fundamentação acima exposta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado WILIAM DE PAULA como incurso na pena do art. 129, caput, duas vezes, na forma dos arts. 29 e 70, 1ª parte, do Código Penal.

Passo a fixação da pena em relação aos delitos de lesão corporal, observando o disposto no artigo 59 do Código Penal. Não obstante ser o réu primário, de bons antecedentes e boa conduta social, agiu com extremada culpabilidade e acentuada reprovabilidade comportamental, pois não se preocupou em adotar as cautelas exigíveis na abordagem feita ao veículo das vítimas, nem tampouco com as pessoas que poderiam ser atingidas no evento.

Ademais, os motivos do cometimento do delito também não lhe são favoráveis nem tampouco as circunstâncias dos crimes e muito menos as suas conseqüências, porquanto nada justifica tamanha e desproporcional agressividade e os meios utilizados para a realização do delito, especialmente no uso de armamento de alto poder destrutivo, sendo certo que foram enormes as seqüelas deixadas nas vítimas e em seus familiares e até hoje não lograram se recuperar da tragédia que se viram envolvidos de forma surpreendente e inusitada.
 
Em sendo assim, por entender que as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu são preponderantes na hipótese sub judice, fixo a pena-base de um dos delitos, por serem de igual gravidade, acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, aumentando-a de 1/6 (um sexto) por força do concurso formal, tornando-a definitiva em 07 (sete) meses de detenção, ante a ausência de outras causas modificadoras.

O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea ´c´, do Diploma Repressivo. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, diante de sua sucumbência neste feito e em cumprimento ao que determina o art. 804 do Código de Processo Penal.

Por fim, não estando presente o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal, ante a violência em que foram cometidos os crimes, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos. Em se tratando de direito subjetivo público do réu e preenchendo ele os requisitos para a sua obtenção, concedo-lhe a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo para tanto observar as condições previstas no art. 78, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal, e ainda durante o primeiro ano do período de prova, nos moldes do art. 78, § 1º, do aludido diploma legal, prestar serviços à comunidade, pelo período de 07 (sete) horas semanais, em instituição a ser indicada pelo Juízo da execução.

Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se Carta de Sentença à Vara de Execuções Penais e promovendo-se as devidas anotações e comunicações.

Publicada em Plenário do II Tribunal Popular e intimadas as partes presentes, registre-se.

Sala das Sessões do II Tribunal do Júri da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 23:40 horas do dia 10 de dezembro de 2008.

13 de janeiro de 2009

Briga entre irmãs não se enquadra na Lei Maria da Penha

Sua chata, boba, feia! Manhêeeeee!

Não tem muito tempo escrevi um artigo sobre a Lei Maria da Penha e a sua importância no cenário familiar brasileiro. Também pontuei que certamente existirão pessoas de índole duvidosa que se aproveitariam da lei - como alguns estelionatários andam se aproveitando do CDC - para promover vinganças pessoais. Por outras vezes existirão promotores e juízes despreparados para avaliar caso a caso quando esta será cabível ou não. Caso bem exemplificativo disso foi parar no STJ.

Matilde** ingressou com representação contra sua irmã, alegando ter sido ofendida verbalmente na porta de casa. Sua irmã teria feito um escândalo na rua, buzinando e gritando "prostituta" e "vagabunda". Como Matilde** morava de aluguel, o dono ficou sabendo do ocorrido e - como beato, seminarista ou santo que é - resolveu pedir o imóvel de volta.

O caso foi parar no Juizado Especial de Governador Valadares - que vive exportando gente para os EUA - e o promotor, pasmem, deu parecer pelo enquadramento da conduta na Lei Maria da Penha! O juiz, acolhendo o parecer ministerial, encaminhou os autos para a 1ª Vara Criminal de Governador Valadares, pois o JECrim não é competente para julgar casos dessa natureza.

O juiz de direito da Vara Criminal, a primeira mente lúcida a atravessar este processo, entendeu OBVIAMENTE que o caso não se enquadraria na Lei Maria da Penha e suscitou conflito de competência, remetendo o processo ao STJ. Chegando no Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz da primeira vara foi confirmada. Segundo brilhante posicionamento de Og Fernandes, relator do recurso:

“a nova lei refere-se a crimes praticados contra a mulher, numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais, o que não ficou demonstrado na análise dos autos”.

“O objetivo da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher em situação de fragilidade diante do homem ou de uma mulher em decorrência de qualquer relação íntima, com ou sem coabitação, em que possam ocorrer atos de violência contra esta mulher. "

Não poderia ter sido mais perfeita a fundamentação do douto Ministro, envolvendo pertinentemente as três palavrinhas mágicas para determinação da aplicação da Lei Maria da Penha em determinado caso ou não: hipossuficiência, inferioridade física/econômica e relação patriarcal! Se não estão presentes no caso concreto, não há de se falar em aplicação da Lei Maria da Penha.

Se ainda tem algum juiz achando a lei inconstitucional ou não sabendo quando aplicar ou não a lei, agora ficou mais do que fácil: basta ter em mente os três requisitos acima indicados. Briguinha de irmãs não se enquadra. Deixem esse tipo de caso para o Juizado Especial Criminal, pois foi para isso que ele foi criado.

Se bem que nesse tipo de caso, nem Juizado Especial Criminal resolve. Melhor solução mesmo seria convocar a mãe dessas duas. Nada que uma boa dose de 'educação' não resolva! (ou alguns cascudos...)


**O nome real foi substituído por motivos óbvios.

12 de janeiro de 2009

Posições do STJ sobre caso fortuito e força maior


Assaltos, bambolês, buracos e... Urubus!


Tenho certeza que você leitor já ouviu as palavrinhas mágicas que eximem qualquer pessoa, jurídica ou física do dever de indenizar (responsabilidade civil): caso fortuito e força maior. As duas expressões andam de mãos dadas a tal ponto que não é difícil encontrar advogados que ainda não saibam bem a diferença entre uma e outra - até mesmo porque nosso Código Civil traz as duas expressões em um mesmo artigo. Vamos à definição?

FORÇA MAIOR: Obstáculo ao cumprimento de obrigação, por motivo de um fato em face do qual é de todo impotente qualquer pessoa para removerem. Geralmente ligado a fato da natureza
CASO FORTUITO: Obstáculo ao cumprimento de uma obrigação por motivo alheio a quem devia cumpri-lo.
Assim, a diferença entre os dois, ambos imprevisíveis, é a irresistibilidade pelo homem. Havendo possibilidade de ser o obstáculo removível, há caso fortuito, por outra forma sendo irresistível há força maior. O raio que cai é força maior.

Pode parecer sem importância, mas essa é a tese principal das empresas em geral para sair fora da responsabilidade civil em casos de acidente, baseada no artigo 393 do Código Civil. Vamos à alguns casos recentemente decididos pelo STJ, que servem de direcional para o posicionamento dos demais Tribunais do país.

Um motorista está dirigindo em condições normais quando um raio atinge o ônibus que vem a bater em outro veículo. Fácil: FORÇA MAIOR. Ninguém poderia evitar o raio e portanto a pobre
empresa de ônibus não poderá ser obrigada a ressarcir o dono do veículo danificado. Vale lembrar que a força maior exclui inclusive a responsabilidade civil objetiva. Claro que a empresa deverá comprovar por A mais B que a batida foi causada unica e exclusivamente pelo raio.

Um caso curioso aconteceu no Rio de Janeiro. Uma menina se acidentou com um bambolê no pátio da escola onde estudava e perdeu a visão do olho direito. A tese da empresa foi, como não é difícil de se imaginar, caso fortuito: o fato do bambolê se partir e atingir o olho da garota não era previsível e portanto foi uma fatalidade. O STJ entendeu que a escola deveria sim indenizar a família da aluna pois o acidente ocorreu devido a falha na prestação de serviços.

Vamos a um caso mais interessante e que deve interessar os moradores do Rio: assalto à mão armada em ônibus? Tese mais utilizada de defesa pela empresa: caso fortuito. Curiosamente para o STJ se trata realmente de caso fortuito. As razões de tal posicionamento: é um fato inesperado e inevitável que não faz parte da atividade fim do serviço de condução de passageiros (????).

Você quer ver como a Justiça no Brasil é curiosa, leitor? Assalto em ônibus não deve ser indenizado porque se trata de caso fortuito. Já assalto dentro de agência bancária, segundo o mesmo STJ, DEVE ser indenizado pois zelar pela segurança dos clientes é algo inerente à atividade fim de uma instituição financeira (hãm? - achei que fosse emprestar dinheiro!!!). Qual a conclusão a que se chega usando simples lógica? Que empresa de ônibus não é obrigada a zelar pela segurança de seus passageiros, enquanto a instituição financeira tem! A atividade fim da empresa de ônibus não é garantir a segurança do passageiro, já a da instituição financeira É!!?? Se você não entendeu não fique preocupado: eu também NÃO ENTENDI!!!

Vamos a outro caso que é de interesse geral. Vivemos em um pais onde rodovias e ruas geralmente não são a primeira preocupação do poder público - muito mais preocupado em arrecadar impostos e encher os bolsos dos representantes do povo. Buraco em via pública: CASO FORTUITO? Absolutamente. A municipalidade é responsável por buraco em uma rua qualquer pois é prova da omissão do Poder Público. Vamos complicar e misturar com elementos da natureza? Um buraco causado pela chuva em uma via pública matou uma criança. Tese de defesa? Caso fortuito e força maior! Caso semelhante foi julgado pelo STJ que decidiu haver sim omissão do Poder Público, pois mesmo que o buraco tenha sido causado por fator da natureza, o município não teria tomado as medidas de segurança necessárias para isolar a área afetada ou mesmo para consertar a erosão fluvial a tempo de evitar uma tragédia.

Tenho certeza que você está esperando o urubu. Em uma ação de indenização por atraso de vôo contra uma companhia aérea você pode imaginar qual foi a tese de defesa (ah esses maravilhosos advogados..)? Um urubu! Sim senhor, um urubu teria sido tragado pela turbina de um avião durante o voo causando o atraso da aeronave. A aeronave não caiu mas se atrasou, oras (brilhante!). O STJ considerou que acidentes entre aeronaves e urubus já se tornaram fatos corriqueiros no Brasil, derrubando a tese do fato imprevisível. Resultado: a companhia aérea foi obrigada a indenizar o passageiro. Falta alguém lembrar o STJ que atrasos de voo, mais que acidentes com urubus, são mais do que esperados nos aeroportos brasileiros: são certeza!

A que conclusão chegamos? Que não existe uma lógica muito convincente quando o assunto envolve responsabilidade civil, caso fortuito/força maior e STJ. Dependendo do lado em que você está, o máximo que poderá fazer é esperar e torcer para que a sua sentença seja favorável. Se for para ser assaltado, torçapara estar dentro de um banco e não sentado em um banco... de ônibus.

10 de janeiro de 2009

STJ afasta condenação de advogado por litigância de má-fé



A Justiça é uma piada!


Há algum tempo postei, feliz da vida, uma matéria sobre a condenação de um advogado por litigância de má-fé. Eu particularmente acredito que os juízes têm no artigo 18 do CPC uma importante arma contra o abarrotamento do Judiciário: a condenação pela litigância de má-fé. Quem trabalha no ramo sabe que já se tornou praxe entre advogados os recursos protelatórios - ou o famoso "jus sperniandi" como carinhosamente chamamos - a apresentação de provas duvidosas, etc.

Está nas mãos do aplicador do direito - leia-se JUIZ - corrigir essa "mania" nacional através da aplicação da condenação do artigo 18 do CPC.

Se temos ações absurdamente propostas e clientes que se aventuram é porque temos advogados inescrupulosos que "topam" qualquer coisa. É o famoso caso do trabalhador que pediu indenização acidentária por ter adquirido FIMOSE! Se o julgador quisesse realmente coibir esse tipo de prática simplesmente aplicaria a penalidade já presente na legislação, pois neste caso, não fazer nada é o mesmo que incentivar.

A minha alegria durou pouco. Como já é normal acontecer no Brasil, o STJ veio e freiou esse posicionamento de alguns Tribunais Estaduais: advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão:


"Todos que participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (artigo 14 do CPC). Porém, em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o artigo 18 do CPC."


Ora leitor, não precisa ser gênio para saber que se uma ação absurda é proposta ou se um recurso protelatório é feito a culpa é do ADVOGADO e não do cliente! Quem decide a estratégia processual é o profissional, que conhece o que pode ser feito e o que não pode! O cliente não entende patavinas de recursos protelatórios ou de ações absurdas. É para isso que ele precisa de um advogado: ele vai até o escritório, conta o seu caso e espera que o advogado lhe diga se há plausibilidade jurídica ou não!

Mas para o STJ o advogado continua sendo o ser inatacável e inatingível. Condenem o cliente e deixem o real responsável de fora. Clap Clap Clap! E o STJ continua com seu trabalho infame de jogar por terra as poucas decisões corajosas que vemos nascer nas instâncias inferiores!

Então vejam só a "caca": o advogado, que é o real responsável por ações absurdas e recursos protelatórios que abarrotam o judiciário, não é punido de forma alguma. A OAB se incumbe de receber a anuidade generosa dos advogados - superior a que os médicos pagam ao CRM, inclusive - sem se preocupar em fiscalizar e punir os maus profissionais que infestam os Fóruns e Tribunais do país e agora, segundo a "exemplar" decisão do STJ os juízes não podem aplicar a multa do artigo 18! Brilhante!

Em minha inocência e otimismo idiotas, costumava insistir na esperança de que os Tribunais Superiores ajudariam a moralizar a minha profissão, que há tempos está em clara curva descentente (imagine uma curva bem íngreme!). Mas o que aprendi, mais uma vez, com o Colendo STJ é que definitivamente, não devo insistir nesse otimismo cego. Tribunal Superior no Brasil é superior... mas só no nome.

8 de janeiro de 2009

Empresa não é obrigada a cumprir oferta


Manutenção da oferta? Somente se o consumidor for uma besta completa!

É leitor, o dia já começou uma porcaria, o que confirma ainda mais minha previsão jurídica catastrófica para 2009 - um ano de muitos mandos e desmandos do nosso Judiciário sem rumo. Depois de percorrer os noticiários jurídicos do dia esbarrei com decisões que me fizaram perder até mesmo o apetite - e olha que acabar com o apetite de uma grávida é uma coisa quase impossível de se conseguir!

CNJ jogando por terra o "teto" para rendimentos de servidores públicos, STF tirando depositário infiel do xilindró e para fechar com chave de ouro, o TJRS em uma decisão um tanto quando curiosa, praticamente ignorando a responsabilidade objetiva da empresa em casos envolvendo direitos do consumidor.

Uma CONSUMIDORA de Esteio (RS) deparou-se com uma oferta tentadora em um supermercado da cidade: um televisor tela plana de 29 polegadas por apenas R$ 47,99. Quando chegou ao caixa com cinco aparelhos em mãos, no entanto, foi informada que se tratava de um equívoco. Inconformada, ela foi ao Juizado Especial do Rio Grande do Sul, que negou o pedido com base nos princípios da boa-fé, do equilíbrio e do enriquecimento sem causa (???????).

O supermercado alegou que era um equívoco e disse que o televisor estava na gôndola errada - onde deveria estar a ração canina! Para o juiz João Pedro Cavalli Júnior a consumidora não pode dizer que foi enganada, pois é advogada e portanto é pessoa esclarecida e experiente. Concluiu que a oferta realmente se referia à ração canina e portanto não tinha o poder de vincular o fornecedor.

A minha pergunta é: onde esse julgador "enfiou" a responsabilidade objetiva, que deve ser aplicada por lei nesses casos?

Foi uma decisão no mínimo lamentável e que simboliza um retrocesso imenso. Já é pacífico na jurisprudência que a oferta deve vincular o fornecedor, mesmo que advinda de erro! A empresa lucra absurdamente com sua atividade econômica e portanto deve zelar para que tudo fique em ordem dentro de seu estabelecimento, de modo a evitar "equívocos" por parte do consumidor.

O mais curioso é que a profissão da consumidora foi a determinante pela sentença negativa: ela era advogada e portanto é "esclarecida". Quer dizer que o consumidor somente pode ser ressarcido se for um "capiau" qualquer? Consumidores gaúchos não se informem de seus direitos, pois segundo esse juiz somente se você for uma topeira em matéria de direito do consumidor, você terá direito a manutenção de oferta!!! Impossível não imaginar qual seria a decisão se o consumidor no caso fosse um médico ou um arquiteto. Que absurdo!

Televisor em gôndola de ração para cachorro????? Se não foi a desculpa mais esfarrapada que um supermercado já inventou, é no mínimo uma demonstração de desorganização que deveria ser coibida firmemente pelo Judiciário. Quem não tem capacidade para se estabelecer, QUE NÃO SE ESTABELEÇA! A oferta se referia à ração canina? Simples solução seria inserir no cartaz da oferta especificações sobre o produto a que se referia, como acontece em qualquer supermercado DECENTE!

Quanto a preço desproporcional, não foi em momento algum motivo para se excluir a responsabilidade objetiva da empresa com relação à CONSUMIDORA que por acaso era advogada: eu mesma já comprei uma TV com 80% de desconto em uma certa "liquidação fantástica" no interior de São Paulo e já viajei por uma certa companhia aérea por menos de 50 reais!

Um retrocesso e uma prova de que de nada adianta a lei ser boa e clara quando o julgador é ruim...

Decisões importantes para 2009

De olho no STJ!

STF, STJ, CNJ, TJSP, TJRJ, cheeeeeeeega! É muita sigla para pouco cidadão! De fato ficar de olho nas decisões importantes (no geral) dos tribunais é complicado, chato e pouco prático. Vou facilitar as coisas para você, leitor cidadão interessado. Se esqueça dos TJs. Os Tribunais de Justiça são o segundo grau de jurisdição. O juiz decidiu e alguém não se conformou? Vai para o Tribunal de Justiça. Geralmente as decisões dos Tribunais de Justiça valem apenas para as partes e portanto interessam quando muito aos advogados, por integrarem o que chamamos de Jurisprudência. Quando muito fique de olho nas decisões do Tribunal do seu Estado.

Aqui estão as duas siglas que devem ter a atenção do cidadão brasileiro no geral: STF e STJ. São tribunais chamados uniformizadores da jurisprudência. Eles são responsáveis pela "palavra final" quando o assunto é a aplicação ou interpretação de determinada lei federal ou Constituição Federal, e em alguns casos decidem o que valerá para o resto do país, como é o caso das decisões do STF em ADIns (ações diretas de inconstitucionalidade) e súmulas vinculantes.

STF é a sigla para Supremo Tribunal Federal. É a cúpula máxima do Judiciário Brasileiro o que quer dizer que chegou lá, parou por lá - é a última decisão em um processo. Mas para chegar ao STF não basta apenas que uma das partes recorra: é necessário que a matéria envolvida no processo seja constitucional. Em outras palavras o objeto do processo deverá versar sobre algum dispositivo constitucional e sua aplicação. Já o STJ - Superior Tribunal de Justiça - é responsável pela uniformização da interpretação de leis federais. Exemplo: o Código de Defesa do Consumidor é uma lei federal. Se existe dúvida sobre a aplicação ou interpretação de uma lei federal, quem dá a última palavra é o STJ.

Alguns processos que - provavelmente - serão julgados no próximo ano de 2009 pelo STJ interessam a sociedade como um todo. Para os advogados (pelo menos para os BONS) a listinha é OBRIGATÓRIA para assinatura no sistema push. Agora se você é apenas um leitor cidadão, não custa nada acompanhar. Lembre-se: informação é poder.

  • REsp 1091443: Precatórios. O colegiado vai julgar um processo em que se discute a legalidade da transferência dos títulos mesmo sem a concordância do poder público. Na disputa, um posto de gasolina paulista recorreu para obter o reconhecimento de legitimidade na aquisição de um precatório expedido contra a caixa beneficente da Polícia Militar do estado.
  • REsp 1094218: Cade. O STJ julgará recurso no qual o Banco de Crédito Nacional S/A (BCN) e Bradesco S/A discutem a legalidade da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que barrou a compra. Para os bancos, o CADE não tem legitimidade para decidir sobre aquisições de instituições financeiras.
  • REsp 184986: Idec. O instituto pede que seja declarada a sua legitimidade para propor ação com o objetivo de obter desconto em mensalidades escolares para pais que tenham mais de um filho na mesma escola. A ação é contra os colégios Pio XII e Aquarius, de São Paulo.
  • HC 96344: O famoso caso dos Chimpanzés já comentado aqui no blog. Vale a pena acompanhar somente para saber qual será o desfecho dessa história tão ridícula que chegou ao nosso Tribunal Superior.
  • REsp 960728: Patentes. disputa judicial entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a empresa DuPont, que tenta reconhecer a vigência do prazo de 20 anos da patente de um herbicida utilizado na soja, depositada em 1983. A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a vigência de 20 anos só é dada às patentes concedidas após a criação da Lei n. 9.279/96.
  • REsp 1014547: Alienação Fiduciária. O STJ começou a discutir alienação fiduciária decorrente da aquisição de um veículo, utilizado em sua atividade profissional, que apresentou defeitos. A compradora pleiteou a rescisão dos contratos de compra e venda e também o de financiamento. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar o banco e a concessionária, solidariamente, a restituir o valor de todas as parcelas de financiamento à compradora, inclusive as que venceram durante o trâmite do processo. Além disso, condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença. No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, declarou válido e eficaz, em todos os seus efeitos, o contrato de financiamento celebrado entre o banco e a compradora.
  • CC 91276; CC 90009: TV Manchete. Rede TV (TV Omega) pode ser considerada sucessora da extinta TV Manchete ou está isenta de qualquer ônus ou dívida trabalhista? A discussão ocorre em dois conflitos de competência que chegaram à Segunda Seção do STJ.
  • REsp 1070316: Aposta em Turfe. A Terceira Turma do Tribunal começou a discutir se a dívida oriunda de aposta em turfe feita por telefone após concessão de empréstimo ao jogador pode ser cobrada em juízo. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a questão traz peculiaridades ainda não abordadas pelos precedentes do STJ. Os ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti divergiram da relatora, que entendeu ser uma prática claramente abusiva o Jockey Club conceder empréstimo ao jogador, sendo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  • REsp 242073: Usucapião. A quarta Turma discute se imóvel originariamente pertencente à União e posteriormente incorporado pela Rede Ferroviária S.A. estaria ou não sujeito ao usucapião. Para o relator, ministro Luís Felipe Salomão, uma vez desativada a via férrea e, conseqüentemente, afastado o bem de sua destinação de interesse público, o que ficou comprovado nos autos, o imóvel perdeu o caráter especial, motivo pelo qual passou a ter natureza de bem particular pertencente à sociedade de economia mista, portanto passível de usucapião por particular.

7 de janeiro de 2009

Tia não é obrigada a pagar pensão à sobrinho

Poxa tia!

O que recebo de perguntas a respeito de pensão alimentícia não está no Gibi. Algumas são dos próprios filhos, maiores, ansiosos por terem suas contas pagas a todo custo. Certa vez recebi uma pergunta curiosa de um visitante do blog. Sobre o que era a pergunta? Pensão alimentícia. Tratava-se de um jovem de 25 anos, trabalhava, não estudava e morava junto com suas outras 2 irmãs igualmente maiores, nenhuma delas estudante.

Segundo ele o pai era um "canalha" que nunca havia honrado com suas obrigações alimentares por contra própria e que, sem mais nem menos parou de pagar a pensão, PASMEM, quando ele - pobre jovem indefeso - completou os seus 20 anos de idade e optou por não fazer faculdade (???).

O que quero dizer leitor, é que se existe muito pai fugindo de suas obrigações para com a prole, existem filhos inescrupulosos/preguiçosos, que se esqueceram o significado de uma palavrinha antes tão sonhada e almejada: maioridade.

Não sei qual a sua idade leitor, mas na
minha época de "aborrecente", os 18 anos eram sonhados e perseguidos. "Quando eu tiver 18 anos terei meu próprio emprego e meu próprio dinheiro". "Quando tiver 18 mandarei no meu nariz". Eu mesma tive meu primeiro emprego aos 16 anos de idade, obtido para custear meus karate-gi e cordas/pedais para minha guitarra. Meu primeiro salário como caixa de supermercado foi integralmente gasto em uma super ponte para microafinação floyd-rose. Eu digo, nada, absolutamente nada no mundo tem o mesmo gosto de liberdade do primeiro salário ou da primeira conta paga. Infelizmente alguns filhos se esqueceram ou nunca provaram essa liberdade.

Pais desnaturados e filhos folgados à parte, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chegou a uma decisão importante com relação ao direito de alimentos contra parentes. Creio que a grande maioria já sabe que a obrigação alimentar se estende aos avós paternos ou maternos, caso o pai ou a mãe não tenha condições de arcar com esse encargo. Mas e os outros parentes? Se o pai está desempregado e tem um irmão "bem de vida" pode o filho entrar contra o tio?

Para o STJ NÃO. Os parentes colaterais de terceiro grau, ou seja, sem descendência direta, não são obrigados a pagar pensão alimentícia. A questão decidida no REsp 103.284-6 chegou ao Tribunal Superior após recurso do Ministério Público, contra dois sobrinhos que pediam pensão alimentícia para suas tias idosas.

Os sobrinhos entraram com ação de alimentos contra as irmãs de seu pai e pediam contribuição para complementar a pensão, no valor de 3 salários mínimos. A despeito das tias idosas - 69 e 70 anos - comprovarem em juízo que tinham altos gastos com medicamentos e médicos devido à avançada idade, o juiz - um insano em minha modesta opinião - deferiu o pedido dos sobrinhos, condenando as velhinhas ao pagamento de um salário mínimo mensal. Para o juiz, o fato das tias já terem ajudado os sobrinhos em outras oportunidades comprovava que elas sabiam das necessidades dos sobrinhos e que portanto assumiram tal encargo.


V
eja a que ponto chegou a cabeça desse magistrado: eu ajudo por liberalidade e passo automaticamente a ser responsável. Se essa linha de raciocínio fosse seguida ao pé da letra, seríamos responsáveis por cada pedinte que ajudássemos na rua! Você deu um real? Então é responsável! Socorro!!!

Como as tias são idosas mas não são bobas, recorreram da sentença. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em uma decisão de deixar qualquer um perplexo, CONFIRMOU a decisão de primeiro grau e manteve a condenação - uma foi condenada a pagar a quantia de um salário mínimo e outra, a 50% do salário mínimo.

O Ministério Público gaúcho recorreu ao STJ. A relatora do Recurso Especial, ministra Nancy Andrighi, em uma decisão muito bem embasada destacou:
Se as tias paternas, pessoas idosas, sensibilizadas com a situação dos sobrinhos, buscaram alcançar, de alguma forma, condições melhores para o sustento da família, mesmo depois da separação do casal, tal ato de caridade, de solidariedade humana, não deve ser transmutado em obrigação decorrente de vínculo familiar, notadamente em se tratando de alimentos decorrentes de parentesco, quando a interpretação majoritária da lei tem sido de que tios não devem ser obrigados a prestar alimentos aos sobrinhos. Trata-se de um ato de caridade, de mera liberalidade, sem direito de ação para sua exigência.

Decisão exemplar, inclusive no tocante a ressarcimento de parcelas já pagas. Se as tias ajudaram por liberalidade imbuída no espírito de solidariedade, não poderão pedir que a mãe desnaturada lhes devolva o dinheiro que já gasto com os sobrinhos. Cavalo dado não se pede de volta, oras!

Importante a decisão. Muitos juízes ainda se viam em maus lençóis, sem parâmetro para julgar pedidos de alimentos contra colaterais. Depois dessa decisão do STJ ficará, sem dúvida, mais fácil.

REsp 103.284-6

6 de janeiro de 2009

Lei portuguesa incentiva violência doméstica


Enquanto o Brasil arrocha, a terrinha libera...

Enquanto no Brasil os juízes ainda relutam em aplicar a Lei Maria da Penha e alguns juristas a taxam de inconstitucional, em Portugal caem os casos de processo por violência doméstica. "Você está chapada Themis? Escreve uma coisa na chamada e fala outra!" Calma leitor, eu explico. Os números de processos por violência doméstica cairam porque a lei lusitana dificultou que tais casos chegassem ao Judiciário.

Os números da violência aumentaram, mas os números de processos... cairam. Parece um contra-senso mas foi exatamente isso que a reforma penal portuguesa conseguiu: que o número de casos de violência contra a mulher que chegam ao judiciário diminuíssem, a despeito do número de inquéritos ter aumentado significativamente, principalmente em Lisboa, onde em 2008 foram abertos 6.685 inquéritos pelos crimes de maus tratos contra mulheres, a maioria entre os 20 e os 35 anos de idade. Os agressores? Companheiros, maridos e ex-maridos.

A nova lei processual portuguesa determinou que o crime de maus tratos, por ser punido com pena inferior a cinco anos, só pode resultar em prisão preventiva mediante flagrante delito. Assim, só vai preso se for pego espancando a mulher. Caso contrário, nada pode ser feito. Não é preciso ser gênio para presumir que a mulherada deixou de denunciar, claro. Pior que apanhar de marido bêbado é apanhar de marido bêbado e que está sendo processado (a porrada costuma ser pior no segundo caso).

No Brasil a Lei Maria da Penha foi recepcionada com certa "cautela" pelos magistrados. Alguns, recusaram-se inclusive a aplicá-la pois teoricamente seria inconstitucional. Caso famoso foi o do juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues de Sete Lagoas, Minas Gerais, que considerou a lei inconstitucional e rejeitou pedidos de liminares contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras.

Uma das pérolas escritas pelo "nobre" magistrado:

"Ora, a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher, todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem (...) O mundo é masculino! A idéia que temos de Deus é masculina! Jesus foi homem!".

Eu me recuso a tecer maiores considerações sobre esse magistrado (???????? jura?). A simples citação de uma passagem da bíblia como uma verdade absoluta que merecesse ser utilizada como supedâneo de uma decisão infeliz já é motivo para que seja altamente desacreditado e desmoralizado. O mínimo que posso dizer é que nobre juiz é certamente um machista, beato, intolerante e... ignorante. Alguém deveria avisá-lo que o Estado é laico, ainda que não seja ateu (como bem demonstra o preâmbulo de nossa constituição).

A maioria dos que se rebelaram contra a Lei Maria da Penha (curiosamente todos homens) utilizaram como bandeira o princípio da isonomia e o famoso artigo 5º da Constituição Federal, inciso I: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Segundo estes juristas o princípio da isonomia autorizaria um tratamento diferenciado desde inserido dentro da própria constituição. Ponto.

Estamos em uma democracia e todos tem o direito de ter sua opinião, mas esse papo de inconstitucionalidade é uma grande bobagem jurídica. É um discursinho tautológico que não se explica. Mulheres e homens são iguais em direitos e obrigações, na medida de sua desigualdade. Se assim não o fosse, a mulher não teria direito a aposentadoria diferenciada. Alguém já se perguntou o porquê? Porque a mulher apesar de ter "direitos" iguais como força de trabalho não deixou de ser responsável pela casa e pelos filhos. Ela geralmente faz jornada tripla. Não vejo estes juristas se levantarem contra isso. Igualmente não vejo se levantarem contra outros tantos tipos de crimes qualificados que temos no CP, seja com relação à idade, condição, sexo, etc. A capacidade de resistência da vítima é levada em consideração pelo nosso Código Penal.

É realmente curioso como apenas um artigo seja bradado com tanta veemência, seja por bandidos defendendo seus "direitos humanos", seja por defensores de uma "igualdade" de mentira, como é a que existe entre homens e mulheres. Uma lei é criada para servir à sociedade e para regular as relações existentes. O fato é que a violência contra a mulher EXISTE e sempre foi um problema tanto no Brasil como em qualquer outro lugar do mundo. Aqueles que afirmam que a lei é discriminatória contra os homens, por favor me apresentem os números de inquéritos de homens que foram agredidos ou ameaçados por suas mulheres.

Escrevi há pouco um artigo sobre a desestruturação da família e como isso é responsável pelo caos social em que vivemos hoje, e honestamente a Lei Maria da Penha é um genuíno esforço do Estado - apesar de insuficiente - em proteger a família, protegendo a mulher que, a despeito de toda a igualdade somente agora bradada pelos homens e apenas contra a lei Maria da Penha, ainda é a responsável pela criação dos filhos.

Existem problemas? Obvio. O problema não é a lei em si mas sim a corja que se aproveita das brechas para cometer ilícitos. Do mesmo modo que existem mulheres que estão se aproveitando da lei Maria da Penha para "vingar-se" de ex-maridos/companheiros, existem estelionatários se valendo da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor e bradando direitos que nunca tiveram. Não vejo ninguém se levantar contra o Código de Defesa do Consumidor, pelo contrário: é aclamada a lei mais cidadã já feita até hoje.

Não leitor, o problema não é a lei, mas sim o seu aplicador. Cabe ao juiz, da análise do caso concreto, verificar se existe ou não a autorizadora para a medida protetiva/preventiva.

Que o judiciário é uma máquina lenta e preguiçosa (me referindo aqui explicitamente a seus integrantes) todos já sabemos. Será mais justo fazer como fizeram os nossos primos lusitanos e simplesmente expurgar do Judiciário os casos de violência contra a mulher ou tratá-los como se fossem casos de violência qualquer? Já que o judiciário não está interessado em BEM aplicar uma lei, vamos tacha-la de inconstitucional e segregatória. Ora, às favas!

Violência contra mulher é violência contra toda a família. Os que querem bradar a Constituição contra qualquer medida protetiva da família, que entrem na fila juntamente com os vários bandidos, ladrões, traficantes e assassinos que também a levantam como bandeira todos os dias, cuspindo na cara do Estado Democrático de Direito e da sociedade que traíram a cada crime cometido.

Aos que acreditam em uma igualdade "de mentira" entre homens e mulheres, inclusive no tocante "capacidade de resistência" para casos de agressão, não perderei meu precioso tempo escrevendo sobre diferenças físicas, hormonais, constituição muscular, etc. Faço uma simples pergunta: de qual dos fisioculturistas abaixo você preferiria levar um soco? Seja honesto (a)...















5 de janeiro de 2009

Fim do prazo para requerer perdas do plano Verão

Quem pediu pediu. Quem não pediu não pede mais!

Lembra do plano Verão, leitor? José Sarney??? Ministro Maílson Ferreira da Nóbrega - aquele insano que tomou o lugar de Bresser Pereira (autor do famoso Plano Bresser)? O plano verão instituído em janeiro de 1989 determinou que os saldos das cadernetas de poupança fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e não mais pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC). A medida fez com que os bancos não creditassem a diferença devida no percentual de 20,46% nas cadernetas de poupança com aniversário entre 1º a 15 do mês de fevereiro de 1989.

Refrescada a memória, vamos ao que interessa. Devido ao recesso de fim de ano, período em que a Justiça não funcionou, o prazo para que os poupadores que se sentiram lesados possam receber as perdas causadas pelo Plano Verão foi estendido até hoje (05/01/2009 - SEGUNDA-FEIRA). Então se você ainda está pensando em ingressar na Justiça para receber diferenças do Plano Verão CORRA AGORA!

Para dar início ao processo, você precisa ter em mãos os extratos da caderneta de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 - a correção é de 10,36% sobre o saldo mantido na época, cópias da carteira de identidade e do CPF, além de comprovantes de residência. Se você não tem os extratos vá até a agência e faça pedido dos extratos por escrito e junte este documento na petição inicial.

Para os que possuíam conta na Caixa Econômica Federal (CEF), a ação deverá ser apresentada na Justiça Federal ou no Juizado Especial Federal (valores menores que 60 salários mínimos). No caso de contas mantidas em outros bancos, a ação deverá ser ajuizada na Justiça Comum ou até mesmo no JEC (Juizado de Pequenas Causas) para valores menores que 40 salários mínimos.

Se o valor a ser recebido for menor que 20 salários mínimos, o interessado pode procurar ainda o Juizado de Pequenas Causas sem assistência de um advogado.

3 de janeiro de 2009

Novas regras ortográficas

Novas regras para o velho "portuga".

Todo advogado tem lá seu acervo de petições. Ao longo de minha carreira (que considero ainda curta) colecionei várias. Calma leitor, não se trata de plágio. Quando se cruza com um Ives Gandra ou quando se obtém algum acórdão memorável no Tribunal o advogado deve guardar consigo. É fonte de estudo e principalmente de modelo. Algumas decisões de relatores são verdadeiros compêndios de direito e merecem ser citados e transcritos.


Mas não coleciono apenas as grandes decisões e petições com as quais cruzei pelo caminho: também tenho um considerável acervo de "pérolas" de advogados e juízes. Você pode achar que advogado que é advogado escreve direito, mas nem sempre é verdade. "Excessão", "geito", "enfringente", "prossesso", "passificamente", "usucapiau" (não estou brincando!), "emquepézio (???? leia-se em que pese).

Confesso que já tive vontade de publicar esse pequeno acervo aqui no blog, mas a minha profissão já está tão decadente que não quero contribuir ainda mais para sua ruina. Deixo essa triste missão aos advogados corruptos, desonestos e porque não, para aqueles que não têm o devido respeito/cuidado com a língua pátria. Isso mesmo leitor! Advogado que não tem o cuidado de escrever corretamente também colabora para a derrocada da Advocacia como um todo. Errar definitivamente é humano, mas nós advogados devemos ao menos nos esforçar pela correção da escrita e da fala.

Sem mais delongas, achei interessante postar as novas regras ortográficas promulgadas no Decreto 6.583/08 e que estão valendo desde o primeiro dia do ano de 2009. Entre as principais mudanças estão o fim (finalmente) do trema, novas regras de acetuação bem como utilização do hífen. O alfabeto ainda ganha as letras K, W e Y.

Não precisa entrar em desespero, caro leitor preocupado: o modo antigo de escrever ainda vale até 2012. É o denominado período de transição para a adaptação às novas regras que também passam a valer em Portugal.

Cá entre nós, uma verdadeira perda de tempo. O próprio Presidente Molusto é que deve ter influenciado "pessoalmente" em algumas mudanças, já que não é lá muito letrado. Em um país onde você já virou vc há muito tempo e a língua é diariamente assassinada a sangue frio até mesmo em matérias de jornais tidos como "modelos", não creio que as novas regras farão tanta diferença. Há muito que o brasileiro não se preocupa mais com o português e o mixuguês está virando regra (se duvidas, dê uma olhada nos foruns, blogs, etc, que pipocam diariamente na internet). Quanto ao trema.... ninguém usava isso mesmo, oras!


Mais abaixo você poderá conferir as novas regras em detalhes, mas RESUMINDO tenha em mente:


  • Freqüente, lingüiça, agüentar VIRAM Frequente, linguiça, aguentar

  • Européia, idéia, heróico, apóio, bóia, asteróide, Coréia, estréia, jóia, platéia, paranóia, jibóia, assembléia VIRAM Europeia, ideia, heroico, apoio, boia, asteroide, Coreia, estreia, joia, plateia, paranoia, jiboia, assembleia. Herói, papéis, troféu mantêm o acento.

  • Baiúca, bocaiúva, feiúra VIRAM Baiuca, bocaiuva, feiura

  • Crêem, êem, lêem, vêem, prevêem, vôo, enjôos VIRAM creem, deem, leem, veem, preveem, voo,

  • Pára, péla, pêlo, pólo, pêra, côa AGORA SE ESCREVEM Para, pela, pelo, polo, pera, coa
    Permanece o acento diferencial em pôde/pode.

Divirtam-se!


NOVAS REGRAS:

HÍFEN
Não se usará mais:

1. quando o segundo elemento começa com s ou r, devendo estas consoantes ser duplicadas, como em "antirreligioso", "antissemita", "contrarregra", "infrassom".
Exceção: será mantido o hífen quando os prefixos terminam com r -ou seja, "hiper-", "inter-" e "super-"- como em "hiper-requintado", "inter-resistente" e "super-revista"2. quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa com uma vogal diferente. Exemplos: "extraescolar", "aeroespacial", "autoestrada"

TREMA
Deixará de existir, a não ser em nomes próprios e seus derivados

ACENTO DIFERENCIAL

Não se usará mais para diferenciar:

1. "pára" (flexão do verbo parar) de "para" (preposição)

2. "péla" (flexão do verbo pelar) de "pela" (combinação da preposição com o artigo)

3. "pólo" (substantivo) de "polo" (combinação antiga e popular de "por" e "lo")

4. "pélo" (flexão do verbo pelar), "pêlo" (substantivo) e "pelo" (combinação da preposição com o artigo)

5. "pêra" (substantivo - fruta), "péra" (substantivo arcaico - pedra) e "pera" (preposição arcaica)

ALFABETO

Passará a ter 26 letras, ao incorporar as letras "k", "w" e "y"


ACENTO CIRCUNFLEXO

Não se usará mais:1. nas terceiras pessoas do plural do presente do indicativo ou do subjuntivo dos verbos "crer", "dar", "ler", "ver" e seus derivados. A grafia correta será "creem", "deem", "leem" e "veem"

2. em palavras terminados em hiato "oo", como "enjôo" ou "vôo" -que se tornam "enjoo" e "voo"

ACENTO AGUDO

Não se usará mais:

1. nos ditongos abertos "ei" e "oi" de palavras paroxítonas, como "assembléia", "idéia", "heróica" e "jibóia"
2. nas palavras paroxítonas, com "i" e "u" tônicos, quando precedidos de ditongo. Exemplos: "feiúra" e "baiúca" passam a ser grafadas "feiura" e "baiuca"

3. nas formas verbais que têm o acento
tônico na raiz, com "u" tônico precedido de "g" ou "q" e seguido de "e" ou "i".
Com isso, algumas poucas formas de verbos, como averigúe (averiguar), apazigúe
(apaziguar) e argúem (arg(ü/u)ir), passam a ser grafadas averigue, apazigue,
arguem


1 de janeiro de 2009

2009: Parem o mundo que eu quero descer!


Segura que vai ser longo... O assunto merece!


Visitei vários blogs que costumo acompanhar para ler as famosas postagens de final de ano. Para minha surpresa, vi que a maioria deles recebe com muito pessimismo 2009, e com toda razão: crise mundial, guerras já instaladas e outras que certamente virão, violência, bla bla bla. O ano de 2008 foi um ano de M****. Já vai tarde.

Claro que tempo é um conceito relativo, mas não podemos negar que a virada de ano é um marco para o homem, que vive sua vida em função do calendário, fracionando de maneira "racional" um simples conceito que é o tempo. A virada de ano é uma época de reflexões, balanços, promessas e esperança.

Começo esse ano com uma reflexão/artigo sobre a raiz de todo o problema da sociedade moderna: a deterioração da família.

Introdução.

Lá vem ela com o papo de família e religião. Não espere por isso, amigo leitor! Na verdade, anos de estudo de teologia, filosofia e principalmente HISTÓRIA fizeram com que a figura de "deus" se tornasse explicável demais para ser adorada.

Também não sou avessa a religiões. Não se pode negar que a religião foi a primeira forma de se impor leis e regras de convívio à uma sociedade que vivia em caos. Foi a primeira forma que a sociedade encontrou de transmitir conceitos morais necessários para que a vida em sociedade pudesse ser mantida. A religião é importante e continua sendo, considerando que nem todo o indivíduo pode/consegue receber/transmitir conceitos morais fundamentais sem uma figura invisível ou um ser onipotente/onipresente ou promessa de uma vida eterna em um paraíso qualquer.

Voltando ao cerne da questão, eu recebo cerca de 20-30 consultas pelo formulário diariamente. Não é exagero algum dizer que 80% das perguntas são referentes a... pensão alimentícia. Não são perguntas sobre visitação, sobre direitos dos pais de influenciarem na educação dos filhos ou qualquer outra questão sobre o pátrio poder/dever de educar e criar os filhos.

Não vivo no mundo da lua, leitor. Sei bem que educação não cola em estômago vazio e que este é necessário. Mas e o resto que é tão importante quanto?

O Estado co-responsável

O homem optou por viver em sociedade não porque é bonito, mas sim porque era/é essencial para sua s o b r e v i v ê n c i a. Alguém ai já parou para pensar na fragilidade da raça humana? "Ora doutora, construimos aviões e prédios". Sim querido leitor, mas solte um homem no meio de um ambiente virgem e verás como ele se sairá. Não temos pelos, casco, garras ou mandíbulas poderosas, nossa cria demora mais de 1 ano para se locomover sozinha e cerca de 2 anos para comer por si própria. A vida em sociedade é pois uma necessidade e não uma opção.

A primeira célula dessa sociedade é a família. Não precisa ser um gênio para concluir que se a célula originária não vai bem, todo o resto desanda e portanto concluir que se a sociedade está na M**** que está é porque algo não vai bem com a família.

A família moderna chegou a tal ponto que os namorados vivem como noivos, os noivos como casados e os casados como se nunca tivessem se conhecido. O encargo educacional passou a ser da escola, que hoje são as responsáveis pela educação dos "filhos de pensão". Enquanto os pais brigam por "dinheiro" para que os filhos tenham uma boa escola acreditando que isso consequentemente lhes dará uma boa "educação", os princípios basilares da família/sociedade são simplesmente relegados para segundo plano, perdendo terreno para a briga pela conta bancária.

As feministas que me perdoem, mas tal quadro começou a se formar no final dos anos 70 quando as mulheres decidiram rejeitar o papel de dona-de-casa e se incorporar maciçamente ao mercado de trabalho, transformando-se em "chefes de família". Não venho questionar aqui a relevância ou não dessa mudança de mentalidade feminina: eu mesma sou produto dessa mudança de mentalidade e a defendo. O que questiono são os efeitos ou os resultados dessa mudança.

A mulher lutou por igualdade de direitos mas apenas conseguiu igualdade de deveres. O encargo da educação dos filhos continuou sendo dela, assim como os encargos domésticos. Poucas são as mulheres qualificadas que ganham salários suficientes para contratar uma empregada doméstica e uma babá para que a substitua frente os encargos maternos. Em resumo: ela triplicou a sua jornada, perdeu o papel de mãe e ganhou um fardo impossível de ser carregado. A família se desfacelou e com ela uma sociedade inteira está se desintegrando.

O trabalho é o elo entre a sociedade e a família. É um aspecto importante para a inserção da mulher na sociedade, indivíduo que até então se postava à parte, como uma dependente do conjuge varão (a exemplo do que ocorria com o recém-sepultado Código de 1916). Mas é necessário que haja uma urgente mudança na mentalidade política, quando o assunto é inserção da mulher no mercado de trabalho.

Como bem asseverou Cannoy, “(...) o novo sistema de trabalho obriga a investir em conhecimentos ainda mais do que antes, e as famílias são instrumentos decisivos para adquiri-los, tanto para adultos quanto para crianças. Assim, o novo sistema de trabalho desestabiliza a família clássica dedicada aos filhos, degradando uma instituição que é crucial para o desenvolvimento econômico".

Mudanças na legislação do trabalho são essenciais. Uma política séria de apoio às famílias chefiadas por mulheres é também essencial. A redução da jornada de trabalho, a oferta de creches e outros serviços para cuidar dos membros dependentes da família como medidas para auxiliar na coesão social são aspectos que têm que estar inseridos dentro da formulação de políticas que visem compatibilizar o trabalho com o desenvolvimento da família.

Desenvolvimento econômico somente é sustentável com o desenvolvimento da célula basilar da sociedade: a família. Estado que não cuida da família é tão responsável quanto o pai que deixa a educação do filho à cargo da escola ou do terceiro contratado.


Da responsabilidade individual dos pais.

O fato do Estado ser co-responsável nesse quadro caótico que vemos hoje não exime os pais/mães "de pensão" que simplesmente deixam para terceiro plano os seus deveres de educar, cuidar e orientar os filhos.

Como já citei, das perguntas sobre pensão que recebo diariamente quase nenhuma diz respeito à visitação ou responsabilidade pela educação. Não é exagero mas sim fato. Os pais e mães estão tão preocupados com a maldita pensão que sequer param para pensar no que importa tanto quanto o dinheiro.

As mães de pensão geralmente trabalham e estão cansadas/culpadas demais para educar e conviver com os próprios filhos. Os pais de pensão estão preocupados demais ganhando o dinheiro da obrigação alimentar ou brigando por ele que se esquecem que os filhos deixados para trás continuam sendo sua responsabilidade, não apenas financeira.

É necessário que os pais e mães de pensão encarem com seriedade o papel que a nova realidade social lhe impõem e chamem para si a responsabilidade pelos próprios filhos. Alimentar é fácil. Criar e educar, transformando os filhos em cidadãos conscientes é bem mais complicado e não há pensão que consiga fazer isso sozinha.

CONCLUSÃO

Num ambiente de competitividade, a deterioração do núcleo familiar e a ausência de mecanismos para apoiar o trabalho feminino aferatam de forma absurda a coesão social, pois reduziram e ainda reduzem as possibilidades de gerar uma mão-de-obra qualificada e apta a atender aos requerimentos da produção.

É necessário "queimar soutiens" não pela igualdade de tratamento, mas sim por uma política específica de inserção da mulher no mercado de trabalho integrada com a questão familiar. Mulheres e homens nunca foram e nunca serão iguais e portanto devem ser tratados sim diferentemente. Tratar os iguais como iguais e os diferentes como diferentes. Este é o princípio da isonomia: reconhecer que homens e mulheres têm papéis diferentes frente à unidade familiar e portanto merecem tramento diferente da legislação.

A co-responsabilidade do Estado na formação desse quadro de desestruturação da família não exime os pais e mães de "pensão" de sua culpa. É necessário que se conscientizem do seu novo papel nessa nova família.

Assim, antes de pensar em um 2009 melhor e em um SÉCULO MELHOR olhe para o seu lado e encare bem o seu filho. O que você fez por ele hoje? O que você realmente ensinou a ele hoje? Melhor dizendo, qual exemplo você foi hoje? Analisando tudo o que você ensinou e foi para ele, qual o cidadão que você deixará para a sociedade?