9 de novembro de 2009

Advogado trabalhista, abra o olho.

A advocacia trabalhista, a meu ver, é uma das mais complicadas – quando o advogado se mete a defender a empresa. 

Há alguns anos eu deixei a advocacia regular e passei a prestar consultoria PARA ADVOGADOS, pois o número de profissionais atolados em audiências, reuniões, atendimento ao cliente cresceu vertiginosamente – quase que na mesma proporção que as ações indenizatórias.  De praxe, sempre recebo pedidos de peças trabalhistas e noto que são pedidos de advogados totalmente inexperientes em direito processual do trabalho.

Resultado:  além de fazer a peça trabalhista, eu, via de regra, envio um pequeno tutorial com toda a problemática da prova no direito do trabalho, que é absolutamente diferente da prova em direito processual civil.

Um dos primeiros conselhos que dou é:  seu cliente é uma empresa?  Fez lambança – como não registrar o empregado, por exemplo?  Tente um acordo.  Você sairá fora do vínculo e das consequentes multas pelo seu reconhecimento, além do pagamento de contribuição do INSS e risco de ações penais.

O conselho continua valendo, mas a questão da contribuição mudou.  Advogado, abra o olho.  Se você é patronal, agora tenha em mente que mesmo em caso de acordo sem o reconhecimento de vínculo, seu cliente terá que arcar com os 11% de contribuição do trabalhador além dos 20% da empresa – que serão calculados sobre o valor total.

Esse foi o entendimento da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de embargos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A instituição previdenciária conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial em relação ao tema e modificar decisão da Quarta Turma do TST em sentido contrário.  A tendencia é que os TRTs comecem desde já a aplicar o entendimento, bem como as varas trabalhistas.

Assim, advogado, anote na agenda:  acordo sem vínculo = recolhimento da contribuição previdenciária, da empresa e do empregado.

4 de novembro de 2009

E quem disse que spam não dá dinheiro?

no_spam De volta à antiga rotina, lendo os noticiários jurídicos de cada dia, encontrei uma interessante no STJ.  Título:  “Quarta Turma não reconhece dano moral por envio de SPAM erótico a internauta”.  Como é que é??? PARA TUDO!  Quer dizer que o dano moral já chegou definitivamente à internet?

Há tempos venho falando aqui no blog que os pedidos de danos morais estão indo muito além do que nós, advogados e juristas, imaginavamos quando da sua inserção no ordenamento jurídico.  Traição?  Dano moral.  Abandono afetivo do filho? Dano moral!  Spam com mulher pelada? Dano… moral??!!??  Esse pedido foi, realmente, a gota d’agua.

Quem nunca recebeu  spam levante a mão.  Vou além, quem não recebe spam DIARIAMENTE levante a mão.  Se dependesse dos spams, eu já teria um órgão sexual masculino há muito tempo, pois recebo ofertas de Viagra pelo menos cinco vezes ao dia.  E os “enlarge your tenis”?  Qual é!  Spam já faz parte do quotidiano do internauta e sinceramente não vejo onde isso possa geral algum dano moral.

Mas, como tem doido para tudo, um advogado do Rio acredita piamente que  spam com fotos de mulher de biquini (PASMEM) deveria gerar direito a indenização.  Vejam o absurdo, um homem recebe publicidade de um restaurante onde há shows eróticos com imagens de mulheres de biquíni e… quer receber por DANO MORAL!  ODEEEEEEEEEEIO ESSAS MULHERES NUAS!  Estou me sendindo ofendido!!!!   - Ai se meu marido fosse assim tão pudico!  Ele, ao contrário do amigo advogado, adoraria receber diariamente esse tipo de publicidade (e eu ainda teria de proibí-lo de visitar o tal estabelecimento!)

Mas, biquinis a parte, não podemos perder de vista os pilares da responsabilidade civil – o dano indenizável é aquele que ultrapassa a linha do “mero aborrecimento”.  Nessa o STJ não decepcionou – cortou “no talo”, como diria minha avó mineira.  Segundo o ministro Honildo de Mello Castro, que ficará responsável pelo acórdão:

“admitir o dano moral para casos semelhantes abriria um leque para incontáveis ações pelo país.” 

O ministro Fernando Gonçalves, presidente da Turma, foi além:  o bloqueio do remetente desobriga o internauta de acessar o spam, o que impede o dissabor de receber uma mensagem indesejada.  Em outras palavras:  se não quer receber as beldades nuas, BLOQUEIE O REMETENTE e pronto.

Aldir Passarinho não poderia ter resumido melhor: “O spam é algo a que se submete o usuário da internet. Não vejo, a esta altura, como nós possamos desatrelar o uso da internet do spam”.

A sentença de primeiro grau havia, absurdamente, condenado o restaurante a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, além de arbitrar multa diária determinando a retirada do nome do internauta da lista de destinatários.  A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça, que teve seu entendimento definitivamente aprovado pelo STJ.

Grande decisão para o Judiciário.  Droga de decisão para os internautas, que já estavam a sonhar com uma fonte extra de renda.