31 de janeiro de 2011

Cartilha de orientação (???!!!) sexual

Ao ler as notícias jurídicas como de costume, me deparei com uma matéria que me inquietou.  Trata-se de um artigo de Luiz Carlos Faria da Silva e Miguel Francisco Urbano Nagib , publicado na coluna Tendências/Debates do jornal Folha de S. Paulo do dia 30/1/2011, onde este questionava o uso de cartilhas de orientação sexual nas escolas públicas.

Como exemplo, o autor utilizou-se de um caso ocorrido em Recife, onde pais protestaram contra o livro destinado à crianças de 7 a 10 anos do professor Marcos Ribeiro, com o seguinte título:"Mamãe, Como Eu Nasci?".  O livro aborda o sexo sem disfarce e é farto em ilustrações, inclusive com cenas de masturbação.

Colocarei aqui alguns parágrafos da “obra”:
"Olha, ele fica duro! O pênis do papai fica duro também? Algumas vezes, e o papai acha muito gostoso. Os homens gostam quando o seu pênis fica duro." "Se você abrir um pouquinho as pernas e olhar por um espelhinho, vai ver bem melhor. Aqui em cima está o seu clitóris, que faz as mulheres sentirem muito prazer ao ser tocado, porque é gostoso."

Mais adiante o autor arremata:
"Alguns meninos gostam de brincar com o seu pênis, e algumas meninas com a sua vulva, porque é gostoso. As pessoas grandes dizem que isso vicia ou 'tira a mão daí que é feio'. Só sabem abrir a boca para proibir. Mas a verdade é que essa brincadeira não causa nenhum problema".(g.n)
Como é que é?  Imagino que com os adultos que “só sabem abrir a boca para proibir”, sejam nada mais nada menos que OS PAIS das crianças, ou não?  Professor, eu te pergunto:  quem foi que te deu o direito de decidir quando e como a questão sexual deve ser passada aos filhos dos outros?

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 12) é direito dos pais que seus filhos recebam educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. 
Agora vejamos:  a cartilha foi adotada pelas ESCOLAS PÚBLICAS do Recife e aprovada pelo MEC.  E o tal direito previsto na CADH?  O MEC assegura esse direito aos pais?  A resposta é NÃO!

Outra questão tratada pelo artigo e que merece destaque é o efeito de ordem prática que a própria autoridade dos pais acaba sofrendo.  Pensemos:  os pais adotam uma determinada linha para tratar de assuntos religiosos e morais dentro de casa mas a criança aprende na escola que deve duvidar e contestar aquilo que os pais dizem, pois o Prof.  Ribeiro entende de forma diversa.

Ora, se você leitor é pai ou mãe sabe que a criança passa por fases, e dentre elas está a fase das brincadeiras sexuais.  Cada pai lida com isso de modo diferente.  É PRERROGATIVA DOS PAIS escolherem qual o modo de lidar com isso.  Repreender?  Aceitar?  Ensinar?  Permissa venia, não cabe ao Prof. Ribeiro ou aos professores da escola pública ditar o que é “certo” fazer quando se depara com esse tipo de comportamento.

O fato é que os professores não estão preparados para isso.  Pelos resultados que vemos no ENEM eles não dão conta nem do currículo regular ora bolas!  Será válido permitir que usem o tempo precioso de suas aulas para influenciar o juízo moral dos alunos sobre temas como sexualidade, homossexualismo, contracepção, relações e modelos familiares? É um direito do professor dizer ao aluno de 7 anos que ele pode tranquilamente brincar com seu “piu piu” se a mãe diz a ele para não fazê-lo?

A tal cartilha, que foi carinhosamente apelidada de "cartilha pornô" por alguns dos vereadores da cidade de Recife, foi retirada das escolas diante da polêmica.   Mas fica a questão que não quer calar:
será que a escola está usurpando o direito dos pais, ou os pais abdicaram de seu dever direito de educar os filhos?  O que vemos na verdade é um número cada vez maior de mães e pais dedicando-se full time ao trabalho enquanto a escola acaba ficando responsável pela educação.

Temos então o outro lado da moeda:  se os pais não cumprem o seu DEVER de EDUCAÇÃO e mandam os filhos de qualquer maneira para a escola, sem uma linha definida sobre os temas acima tratados (sexualidade, homossexualismo, contracepção, etc) eles DELEGAM essa função.  Concorda comigo leitor, ou não?  Ora, crianças não educadas = adultos não educados = adultos incapazes de viver em sociedade = MELIANTES, BANDIDOS, ASSASSINOS, ESTUPRADORES, VAGABUNDOS etc.  Algo tem que ser feito e se os pais não fazem, os professores “pagam o pato”!

Vou mais longe:  se os pais delegam suas funções à escola é direito permitir que ditem em que sentido essa educação deve ser dada? A CADH dá aos pais o direito de verem seus filhos recebendo educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.   E quando os pais não tem nenhuma convicção sobre o assunto??  Quanto estão tão imersos em sua carreira e em suas próprias vidas e ambições que simplesmente não tem tempo para formar uma opinião ou convicção sobre todas as fases de seus filhos?

Está na hora de refletir sobre o assunto.  Quando foi que a escola começou a se sentir no direito de educar nossos filhos?  Quando digo educação me refiro obviamente as questões morais e sexuais do aluno e não o curriculo escolar padrão do MEC. Esse sim, deve ficar a cargo dos professores!   Será que ela usurpou esse dever direito, ou nós, pais, o entregamos de bandeja ao Estado, por estarmos cada vez mais alienados de nossas funções e responsabilidades perante as novas gerações?

Fica o ponto para se pensar.

Conjur:  http://www.conjur.com.br/2011-jan-30/estado-nao-enfraquecer-autoridade-moral-pais-filhos

28 de janeiro de 2011

Faca de dois gumes.

Para aqueles que não sabem, em um escritório de advocacia existem mais que advogados e secretárias.  Existe uma figura muito importante para o exercício da profissão e sem o qual seria impossível ao advogado cumprir com perfeição suas obrigações para com o cliente:  O ESTAGIÁRIO.

Leitor, me diga, como acha que um advogado seria capaz de cumprir prazos, comparecer à audiências  - que por vezes tomam uma tarde toda - atender clientes, cumprir o famoso feedback pelo telefone e ainda sentar em frente ao computador para fazer pesquisas de casos (sim porque advogado, ao contrário do que muitos pensam, NÃO SABE DE TUDO!)?  Isso sem falar na elaboração das peças jurídicas, que demandam atenção redobrada e tempo dilatado!

Nesse momento entra em ação uma figura muito importante do escritório:  O ESTAGIÁRIO.  Sedento por experiência e com a informação da universidade “fresquinha” na cabeça, geralmente eles surpreendem os advogados com a qualidade da sua produção intelectual em prol do escritório.
Mas nem tudo são rosas.  Como todo e qualquer ser humano, o estagiário quer ser valorizado e quando a função extrapola àquelas visam complementar a atividade acadêmica (quando o estagiário percebe que está sendo “camelado”) é muito provável que apareça o malfadado dissídio trabalhista.

Em decisão recente, a 4ª Turma do TRT do Rio Grande do Sul reconheceu vínculo de emprego no período de estágio de uma ex-empregada do Banco Santander.

Ela foi inicialmente admitida como estagiária e trabalhou nessa condição até  ter sido efetivada. O banco alegou que cumpriu os requisitos legais no período de estágio. Apresentou, inclusive, o Termo de Compromisso, devidamente assinado pelas partes e a instituição de ensino.
No entanto, para o relator do acórdão, o banco não comprovou que as atividades da estagiária eram acompanhadas e orientadas, conforme determina a Lei n° 6.494/77. 

“Nessas hipóteses, há ampla jurisprudência no sentido de haver desvirtuamento da relação de estágio, que deveria ser concebido com a finalidade precípua de complementar o aprendizado acadêmico. Prevalece, assim, a modalidade regular de prestação de trabalho, qual seja, a relação empregatícia”.

Estágio é uma faca de dois gumes:  tudo depende de como o estágio se desenvolve.
Aos advogados e aos grandes escritórios fica o aviso:  o estágio deve ser uma simbiose.  Ambas as partes deverão se beneficiar, o escritório, desafogando o advogado de algumas tarefas que são delegáveis, e o estagiário, adquirindo a tão importante pratica forense e complementando suas atividades curriculares. 

ADVOGADOS:  Estagiário não faz e serve café (contrate uma copeira)!  Estagiário não leva contas para pagar em banco (contrate um boy)!  Estagiário não faz compras de suprimento de escritório!  Estagiário não atende telefone (contrate uma secretária)! 

O estagiário está à disposição do escritório na medida em que reverte esse tempo em proveito próprio, na complementação de seu aprendizado e na formação acadêmica.  E lembremos:  ele é nosso futuro colega de Fórum e de audiências.  Assim, respeito é bom e todos nós gostamos.

25 de janeiro de 2011

Indenização por erro no pagamento de boleto

Uma estudante de Juiz de Fora (MG) deve receber da casa lotérica Mister Loterias Ltda. indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Apesar de ter pago sua inscrição para um concurso público do Hospital Universitário em Juiz de Fora, um erro do estabelecimento impediu que o pagamento fosse efetivado. A decisão é do juiz Júlio César Silveira de Castro, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A estudante pagou dois boletos de inscrição: o dela e o de sua mãe. Ela conta que só foi perceber o erro da funcionária da lotérica quando não recebeu o cartão de confirmação da inscrição. A mulher registrou duplamente o pagamento do boleto da mãe e não registrou o pagamento do boleto da estudante.

A Mister Loterias Ltda. tentou se eximir da culpa. Alegou ser uma permissionária da Caixa Econômica Federal e que “os equipamentos e sistemas são fornecidos pela própria Caixa”. “O sistema fornecido pela Caixa, ao realizar a leitura do código de barras de alguns boletos bancários, emite para o sistema um pagamento ‘zerado’ e computa o pagamento para outra fatura. O sistema leva a erro quanto ao pagamento”, explicou. No entanto, o juiz entendeu que o erro não foi de responsabilidade da Caixa.

Ambos recorreram da decisão. O relator do recurso, desembargador Lucas Pereira, confirmou a sentença e enfatizou que “a inscrição da estudante para o concurso público do Hospital Universitário não se concretizou por um equívoco da casa lotérica, não havendo que se falar que, como prestadora de serviços da Caixa, não teria responsabilidade pelo referido pagamento”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-MG.

Fonte:  Consultor Jurídico

24 de janeiro de 2011

Alvejantes e direito trabalhista


Cândida, Kiboa, Alvejante, “água de lavadeira”, são apenas alguns dos nomes pelos quais é conhecida a nossa tão utilizada AGUA SANITÁRIA, ou Solução Aquosa a base de Hipoclorito de Sódio ou Cálcio.  Pois bem, agora que já foram apresentados à estrela desse caso, passamos a notícia propriamente dita:  o uso de água sanitária não gera adicional de insalubridade.

Este pelo menos foi o entendimento do TST no caso de uma servente que trabalhou seguidamente para creches, escolas e posto de saúde em Santa Catarina.  Ela ingressou na Justiça para receber o adicional de insalubridade pois entendia que a utilização de água sanitária e saponáceos na limpeza de banheiros, estaria enquadrada na NR 15.

O Relator do recurso de revista,  ministro Aloysio Corrêa da Veiga explicou 

“os produtos de limpeza utilizados na higienização de banheiros - saponáceos, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico, inclusive - detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade”.

Na verdade não foi o primeiro caso que chegou ao TST.  Aliás, a jurisprudência do TST já está pacificada no sentido de não reconhecer exposição a insalubridade na atividade de limpeza de banheiro, pela utilização de produtos químicos em relação à agua sanitária e saponáceos.
De fato, o que a NR 15 prevê é a utilização do produto BRUTO. A água sanitária, realmente contém álcalis (cáusticos) em sua composição, mas geralmente é de apenas 2%, sendo o restante representado por nossa boa e velha AGUA.

Bem, eu estava esperançosa, confesso!  Como sou eu que lido com os afazeres domésticos aqui em casa, estava doidinha para colocar o maridão na VT para cobrar adicional de insalubridade!  Fica para a próxima.

Para quem quiser dar uma olhadela na decisão muito bem fundamentada, passa lá no TST, consulte o RR - 1968-61.2010.5.12.0000 e boa leitura!

21 de janeiro de 2011

A falência total do bom senso!


Depois de muito tempo fora, vou tentar (digo tentar pois mãe e advogada com três filhos não pode prometer muita coisa) manter o Jurisconsulto atualizado e quem sabe, em um futuro não muito distante, reabrir a sessão tira-dúvidas.

A realidade é que após ler uma notícia no Cojur senti uma vontade quase que incontrolável de escrever essa postagem.  Veja se você, amigo leitor, também não se espanta com a chamada da matéria:

Shopping deve ser indenizado em R$ 3 por motorista

Não, você não leu errado.  O cidadão foi condenado em primeiro grau a pagar 3 “real” por ter se aproveitado da cancela levantada pelo carro da frente para não pagar estacionamento de um Shopping em São Paulo. 

O que mais me espanta não é o valor em si da indenização, mas sim o que deu causa à condenação: a jurídico do Shopping resolveu ingressar com a ação para se ver ressarcido do “dano material” correspondente a miseros três reais! Permissa venia, eu me coloco a questionar qual a lógica do causídico ao concluir que movimentar toda a máquina do Judiciário valeria a pena, simplesmente para cobrar valor tão irrisório!

Nesse ponto merece destaque o voto do relator Gilberto dos Santos, da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

A presente ação é o retrato da falência total do bom senso. Quando pessoas altamente esclarecidas não conseguem entender e se desvencilhar de problema tão pífio como o dos autos, que envolve valor absolutamente irrisório, e ainda insistem em continuar discutindo em Juízo, acende-se um sinal de alerta, indicando que é necessário repensar o sistema. A ordem jurídica está normativamente orientada para o bem comum e como tal é que deve ser utilizada

Já seria um prejuízo enorme a todo o sistema simplesmente o fato da ação ter tramitado até o final na primeira instância, mas o processo foi além:  chegou a segunda instância, pasmem, através de recurso de apelação!  Isso porque o juiz de primeira instância condenou o cidadão ao pagamento da quantia de R$ 3,00, mas determinou o pagamento dos honorários sucumbenciais, ou seja, àqueles devidos ao advogado do Shopping, que foi o vencedor da demanda.

O Ilmo Desembargador resumiu bem a questão:  é necessário repensar o sistema jurídico brasileiro.  Vou mais longe:  é necessário repensar TODO o sistema jurídico brasileiro, inclusive a formação ética do profissional do direito.  Esta demanda é um exemplo da total falta de noção com a qual nós, advogados, nos deparamos todos os dias.

O TJSP deu punição exemplar aos causídicos que funcionaram nesta demanda, aplicando o princípio da sucumbência recíproca e fazendo com que cada parte arcasse com os honorários de seu advogado: 

a verba honorária é “só um reflexo da demanda e não algo que se põe acima desta, como se fosse um fim em si mesmo. Quem, ademais, se propõe a patrocinar causa de pequeno valor não pode esperar recompensa significativa, porque isso foge à ‘natureza das coisas’”.

O advogado precisa estar ciente da sua parcela de responsabilidade no atual panorama de entulhamento das Varas Cíveis e Trabalhistas do país!  É necessário SIM orientar o cliente de forma balisada e coerente, explicando detalhes sobre a viabilidade ou não da demanda.

Aos advogados fica a lição de que não existe pote de ouro no final do arco-iris e os honorários advocatícios deverão ser fixados em valor diretamente proporcional ao resultado da demanda, e não o contrário.

Parabéns ao TJSP.  Uma bela decisão!