4 de fevereiro de 2011

Justiça gaúcha defere pensão por morte em caso de união homoafetiva

O Tribunal gaúcho há tempos vem mostrando estar à frente na defesa dos direitos constitucionais dos homossexuais.  Em decisão recente, foi reconhecido o direito de um companheiro receber pensão por morte a ser paga pelo PREVIMPA (Departamento Municipal dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre).

No caso, o autor da ação conviveu maritalmente com o servidor de fevereiro de 1995 até o seu óbito, ocorrido em julho de 2000, vítima de HIV. A despeito da comprovação judicial da união, através de ação declaratória, o pedido de pagamento de pensão foi negado administrativamente.

A defesa foi a de sempre:  não há amparo legal para a concessão de pensão a companheiros do mesmo sexo.

Por si só, a simples resposta de “falta de amparo legal” pode ser considerada ausencia de fundamentação, o que afronta o artigo 93 da CF.  No mais, a negativa de concessão do benefício a companheiro que vivia sob dependência, ainda que seja este do mesmo sexo, pode ser considerada uma total afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.  Ainda, lembramos que se por um lado não existe lei que diga que é possível, não existe lei que proíba.

O STJ inicia nesta terça-feira (1º) seu ano forense de 2011 e na pauta está exatamente o tema:  união homoafetiva. Está na Quarta Turma um recurso especial do Ministério Público do Rio Grande Sul contra decisão de vara de família e sucessões que reconheceu união estável homoafetiva. O relator, ministro João Otávio de Noronha, e o ministro Luis Felipe Salomão votaram pela rejeição do recurso. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Raul Araújo. (Resp 827.962)

Até mesmo a união estável entre casais heterossexuais apresenta nuances desafiadoras para os magistrados. A Quarta Turma precisa decidir se é possível reconhecer uniões estáveis simultâneas. No caso em análise, duas mulheres disputam herança do companheiro com quem se relacionaram até sua morte.

Famoso pelas decisões vanguardistas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu as uniões estáveis paralelas e determinou a divisão da pensão entre as duas mulheres. O relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, não reconheceu as duas uniões, por entender que a solidez do relacionamento que caracteriza a união estável pressupõe exclusividade. O desembargador convocado Honildo de Mello Castro acompanhou o relator. O julgamento também está suspenso pelo pedido de vista do ministro Raul Araújo. (Resp 912.926)

3 de fevereiro de 2011

Ensino ‘de berço’.

 

Uma família de Maringá (PR) tirou os filhos da escola e os educa em casa há quatro anos com avaliações oficiais do Núcleo Regional de Educação da cidade. Apesar de não haver uma sentença judicial autorizando a situação, o juiz da Vara da Infância e Juventude pediu o acompanhamento do núcleo e não condenou os pais. Outra família de Minas Gerais não teve a mesma sorte. O casal foi condenado pelo crime de abandono intelectual, tipificado no artigo 246 do Código Penal como “deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar”.

No primeiro caso, a instrução em casa somente foi possível devido à formação dos pais, que são pedagogos, professores universitários e ensinam todas as disciplinas aos filhos.  O Núcleo Regional de Educação, vinculado à Secretaria de Educação, realiza análise psicossocial das crianças, além de elaborar e aplicar provas de português, matemática, ciências, história, geografia, artes e educação física para avaliar o desempenho dos pais.

Segundo Maria Marlene Mochi, assistente técnica do núcleo, esse é o único caso de educação domiciliar atendido e tem funcionado:

“Os pais conseguiram comprovar que têm o conhecimento intelectual necessário, de acordo com as diretrizes curriculares. As crianças nunca tiveram dificuldade para resolver as provas” declara.

De fato, o ensino fora da escola não é proibido.  O que é tipificado no Código Penal é o abandono intelectual, ou seja, quando os pais deixam de promover a instrução da criança.  Claro que para se resguardar de eventuais problemas é necessário que tal modalidade de ensino seja feita mediante tutela Judicial e ainda, que haja fiscalização do órgão competente para que sejam constatados os resultados. 

Para o educador português José Pacheco, idealizador da  Escola da Ponte que prioriza o ensino de cada aluno individualmente, o ensino familiar é possível desde que as crianças sejam avaliadas periodicamente.

“É uma alternativa sábia, já feita em países da Europa há muito tempo."

Seria interessante que, além da fiscalização do ensino em casa, o Governo estudasse uma maneira de fiscalizar também o ensino nas escolas públicas.  O ENEM apenas atesta os resultados obtidos pelos alunos da escola média sem contribuir, entretanto, para a melhoria do sistema em si.

Aos pais o lembrete:  apenas colocar na escola e virar as costas não basta.  É não apenas possível, mas necessário, o envolvimento dos pais com a escola, desde a fiscalização de deveres até a complementação da formação da criança, com estabelecimento de diretrizes morais e cívicas.