16 de março de 2012

Com cerveja ou sem cerveja... Eis a questão!!!!

No país onde educação é supérfulo, abram alas para a LGC - Lei Geral da Copa - e sua nova polêmica:  libera a cerveja, ou não??  

O relator da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), deputado Vicente Candido (PT-SP), informou que vai manter em seu parecer a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo de 2014. Ontem à noite, em reunião na Casa Civil, o parlamentar recebeu a informação de que a liberação das bebidas faz parte do compromisso assumido pelo governo com a Federação Internacional das Associações de Futebol (Fifa) para a realização do evento. Mais cedo, os líderes haviam chegado a um acordo para retirar do relatório a permissão para vender bebidas alcoólicas.

A confusão aconteceu porque, segundo Vicente Candido, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmaram na tarde de ontem que a liberação de bebidas não fazia parte do acordo com a Fifa. Com a informação, o relator da proposta e o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), abriram mão desse ponto nas negociações em torno da Lei Geral da Copa. De acordo com Vicente Candido, as ministras “foram induzidas ao erro por suas assessorias jurídicas”.


Apesar do imbróglio, o relator garantiu que a proposta ainda será votada na próxima semana. Segundo ele, o governo deverá, a partir de agora, conversar novamente com os líderes da sua base aliada e da oposição para garantir a votação. Não deverá ser marcada uma nova reunião conjunta para tratar especificamente da proposta.

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, divulgou nota oficial esclarecendo que de fato há o compromisso do Executivo com a Fifa no sentido de liberar a venda de bebidas durante a Copa: "O governo federal esclarece que o compromisso assumido junto à Fifa relativo à venda de alimentos e bebidas nos estádios e outros locais durante a Copa do Mundo consta do projeto de lei originalmente encaminhado ao Congresso Nacional, em seus artigos 34 e 43, os quais foram mantidos no texto do relator aprovado pela comissão especial."

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), quer pedir informações aos ministérios dos Esportes e das Relações Exteriores sobre os contratos relativos à Copa firmados pelo governo brasileiro. Segundo ele, não houve transparência sobre as obrigações assumidas pelo País junto à Fifa.

Quem quiser ler a íntegra dessa pérola legislativa, aqui vai o link do projeto de lei:   http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ESPORTES/202800-CHEGA-A-CAMARA-O-PROJETO-DA-LEI-GERAL-DA-COPA-DE-2014.html

15 de março de 2012

Bingo?? Só em nome da fé...



A paróquia Nossa Senhora do Rosário do município de Santa Maria de Itabira - 130km de Belo Horizonte - realizou em 11 de fevereiro de 2012 um bingo beneficente graças à decisão favorável do juiz da comarca de Itabira, Pedro Câmara Raposo Lopes. Ele liberou a realização do evento por alvará.

Apesar da vigência do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688, de 1941, que proíbe o estabelecimento e a exploração dos jogos de azar em lugar público ou acessível ao público, o juiz opinou favoravelmente ao pedido dos coordenadores da pastoral familiar, responsáveis pela paróquia, por ter ciência do destino do dinheiro arrecadado. O montante servirá à reforma da igreja de Nossa Senhora do Carmo do distrito de Itauninha, em Santa Maria de Itabira.

Segundo o juiz, "a realização de obras em igrejas ou templos, como in casu, por ser desprovida de habitualidade e sem o intuito de lucro, não se encontra abarcada pela tipicidade material da lei contravencional". O magistrado ainda declarou que impedir a realização do bingo seria tomar como indevida qualquer "ação entre amigos" destinada a angariar recursos para atividades nobres.

No evento, realizado no Campo Vila Esporte Clube de Santa Maria de Itabira, foram vendidas 5 mil cartelas - a cidade tem pouco mais de mil habitantes - e sorteadas três motocicletas, uma televisão, um e uma caderneta de poupança no valor de R$ 5 mil.

Ok.  Vamos esclarecer uma coisa?  O bingo beneficente, apesar de não ser proibído, depende do cumprimento de algumas condições.  No caso de sorteios filantrópicos - como foi este da matéria -  sua realização dependeria de autorização e fiscalização da CEF (Caixa Econômica Federal) e a lei determina que somente pessoas jurídicas podem receber autorização para esse tipo de evento. Quanto aos prêmios, a legislação exige que eles estejam liberados, disponíveis e regularizados na data da protocolização do pedido de autorização. 

Em resumo???  Samba do crioulo doido!! O juiz pode até ter tido a maior boa vontade do mundo, considerando se tratar de um bingo 'beneficente', mas segundo a lei não poderia, NUNCA ter concedido a liminar (a não ser que o bingo estivesse sendo organizado por uma pessoa jurídica com autorização para tal e fiscalização da CEF). 

Legalismo em excesso??  Ora meu caro leitor... existem 'n' maneiras diferentes de se arrecadar dinheiro para obras filantrópicas: como quermesses, exposições, teatro, etc.  Mas certamente o BINGO atrai mais pessoas... e quebra dá menos trabalho.


Segunda parte ´do vídeo de resposta às perguntas enviadas em 13/03/2012

SEGUNDA PARTE





Dúvidas atendidas:

  • Jefferson Júnior pergunta sobre Recurso de Revista

e ordem do MM. Juiz e em cumprimento ao disposto no art. 162,   parágrafo 4o., do CPC: Intime-se o reclamante para, no prazo legal,   contra-arrazoar os recursos ordinários interpostos às f. 261/269, ratificado à f. 281 e 273/280.   Preciso de saber o que significa?

  • Fernando pergunta sobre Recurso de Revista
  • Ana Paula pergunta sobre financiamento de veículo

Respostas às dúvidas enviadas no dia 13/03/2012

Como havia combinado, seguem as respostas às dúvidas enviadas no dia 13/03.

PRIMEIRA PARTE






Abaixo, as perguntas atendidas nessa primeira parte:

Pergunta sobre guarda compartilhada feita por ELISETE

Meu irmão detem guarda compartilhada com sua ex companheira, mais ela está recusando a entregar o filho depois de ter ficado as ferias com ela. Na decisão do juiz a residencia fixa do filho é da residencia do meu irmão, pois a ex companheira mora com a mãe e irmão (dependende de drogas) , então o filho seria colocado em situação de risco, e não ter situação monetária para manter a guarda exclusiva do filho pois não trabalha. Qual o caminho que meu irmão pode seguir para conseguir resolver esta situação.

Pergunta sobre pagamento antecipado de parcelas feita pela RAQUEL ALVES DE SOUZA

Efetuamos uma compra em uma determinada loja no dia 05 de fevereiro, no valor de 1400,00 dividido em 10 vezes, só que antes de fechar a compra perguntamos qual seria o valor a vista, a vendedora efetuou os cálculos e ficava em torno de 1200,00, portanto a meu entender estamos pagando 200,00 reais de juros. Até a presente data já efetuamos 4 pagamentos antecipados, só que a loja se recusa a dar o desconto. Fomos ao PROCON e eles nos deram a seguinte resposta: NOS ACEITAMOS O CONTRATO, E O DESCONTO HÁ LOJAS QUE DÃO E OUTRAS QUE NÃO, COMO ACEITAMOS O CREDIÁRIO, NÃO TEMOS O DIREITO DE RECLAMAR E O PIOR DISSE QUE ESTAMOS PAGANDO ANTECIPADO POR QUE QUEREMOS. Por favor, oriente-me o que fazer? Se o próprio PROCON não está ajudando!

Pergunta sobre Recurso de Revista feita por FERNANDO

Estou com uma causa na JT e em uma das etapas teve o despacho como "Recurso de Revista" . Gostaria de saber o que é e depois desta etapa qual seria ?

Pergunta sobre pagamento de cheque devolvido por não encontrar o credor, feita por MICHELLE DUARTE RIBEIRO

Vi teu artigo na internet e me interessei pelo assunto com relação aos cheques, letra de câmbio, etc..
A ação declaratória de inexistência de dívidas com pedido de tutela antecipada mediante depósito judicial seria útil pra quem tem cheques sem fundos e o credor desaparecido?

Continuem mandando suas dúvidas para jurisconsulto.responde@gmail.com ou através do FORMULÁRIO.

13 de março de 2012

Universidades adotam medidas contra trote violento

Considerado por muitos uma grande brincadeira, os trotes já terminaram em tragédia. Em 1999, Edson Tsung Chi Hsuen morreu na piscina da Atlética da Universidade de São Paulo (USP), em um caso que provocou grande comoção e levou a instituição a se manifestar contra essa prática.
  Para evitar abusos, a universidade conta com um Disque-Trote (0800-012-10-90), em funcionamento até sexta-feira, para que estudantes denunciem abusos. Atualmente, a USP dá um prêmio para a melhor calourada, vencido no ano passado pelo Instituto de Física de São Carlos.
Neste ano, a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) abriu um edital para que as unidades nos campus da capital, Guarulhos, Santos, Diadema, Osasco e São José dos Campos inscrevessem propostas de atividades a serem feitas com os calouros. Ao todo, seis projetos foram escolhidos e cada um recebeu R$ 1 mil de apoio financeiro. Além disso, foi lançada a campanha "O trote não é legal. Denuncie", que possui um número de telefone (11 3385-4102) e um e-mail, trotenao@unifesp.br, para receber reclamações.

 Segundo o pró-reitor de assuntos estudantis, Luis Leduino de Salles Neto, o objetivo é evitar a violência.
- As atividades estudantis selecionadas visam uma recepção educativa e integradora de nossos novos estudantes, com diversas atividades culturais, científicas e solidárias, em consonância com a missão da universidade. Com isso, acreditamos que o trote será extinto definitivamente. Violência e humilhações não serão toleradas - declarou.
Na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), os trotes violentos e humilhantes são proibidos dentro do campus. São promovidas diversas atividades, como shows e rodas de bate-papo, para integrar novatos e veteranos. Os calouros também são incentivados a participar de doação de sangue e arrecadação de alimentos. De acordo com o pró-reitor de graduação, Eduardo Magrone, o objetivo é conscientizar toda a instituições das consequências dessas práticas.
- Este é um trabalho de longo prazo. Estamos fazendo nossa parte, visando cumprir a legislação e prezar pela convivência saudável entre nossos alunos - afirma Magrone.
Infelizmente, as instituições de ensino apenas podem combater o trote violento DENTRO dos campus, mas pouco podem fazer com relação aos trotes que ainda são realizados nos sinais, nas praças.  Aqui mesmo, na cidade onde moro, é muito comum vermos os calouros em sinais, com roupas sujas, cabeças raspadas, cheios de cachaça e pedindo dinheiro como forma de humilhação.

Confesso que NUNCA entendi a sistemática dos trotes.  Em um momento de extrema alegria por conseguir um feito de ser aprovado em um vestibular, qual seria o sentido de se submeter o calouro recém chegado à faculdade a uma situação vexatória?

Eu não sofri trote.  Não permiti sequer que pintassem meu rosto com as iniciais da Faculdade.  Chata?  Pode ser.. mas como estudante de direito que era, aprendi desde cedo a lutar por meus direitos, inclusive aquele de não ser forçada a fazer nada a não ser em virtude de lei.

Algumas tradições são bonitas e devem ser mantidas.  Outras tradições, por serem nocivas, não passam de perpetuação do que NÃO ESTÁ CERTO.  Mude!  Denuncie!  Exija respeito!

12 de março de 2012

Tira dúvidas em vídeo

A partir de agora as dúvidas enviadas por email serão respondidas através de vídeo. 

As dúvidas deverão ser enviadas para os seguintes endereços de email:


Veja um vídeo apresentação do novo método de respostas.  O trabalho continua sendo voluntário.