13 de junho de 2013

Estou de volta para casa...

Sim eu sei... deixei esse espaço tempo demais!  Mas você sabe como é... por vezes iniciamos projetos e a vida nos impede de dar continuidade.

Agora com os filhos maiores estou decidida a dedicar um tempo semanal ao jurisconsulto e reabrir a sessão tira-dúvidas.

Tentei implementar o tira-dúvidas via vídeo mas a ideia não deu muito certo.  Recebi algumas críticas de colegas advogados, a exemplo do que aconteceu no início do Jurisconsulto, quando tive inclusive que adotar o pseudônimo "Themis" para fugir das represálias dos nobres colegas advogados que resolveram me denunciar para a OAB por oferecer consultoria gratuita e com isso captar clientela. Enfim... vídeo é legal mas não vai rolar.  Nesse ponto eu me enquadro na categoria do "deixa-disso".  ;-)

De qualquer forma, vou manter o formulário e responder as dúvidas na medida do possível. 

Vamos então reabrir o Jurisconsulto com chave de ouro.. ou melhor, com "chance de ouro".  Quantas vezes você já ficou furioso por ter que dirigir o seu veículo em uma via completamente esburacada depois de pagar impostos e mais impostos que teoricamente deveria te proporcionar ao menos uma rua decente para se transitar?  Pois é...

Quando um acidente está relacionado à falta de manutenção de uma via pública o poder executivo deve ser responsabilizado por omissão. Essa foi a decisão da juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.  Ela deferiu o pagamento de R$ 14,5 mil, por indenização de danos morais e materiais a um casal.

Está curioso para saber a história não é mesmo?  Bem, em fevereiro de 2008 o casal seguia de carro com a filha por uma das principais vias da cidade, quando, ao tentar desviar de um buraco no meio da pista, o veículo capotou e bateu em um ônibus. Ninguém morreu, mas ficaram hospitalizados por alguns dias.

Para a juíza, a cópia do jornal que noticiou com destaque o acidente, trazida pelos autores da ação, é prova suficiente porque "corrobora a alegação de que existia um buraco na pista".Ela citou ainda, em sua decisão, o jurista Sérgio Cavalieri Filho, para quem o Estado tem “o dever de evitar” o dano. “Caso esteja obrigado a agir, haverá omissão específica e a responsabilidade será objetiva; será suficiente para a responsabilização do Estado a demonstração de que o dano decorreu da sua omissão,” conclui.

Está curioso para ler a sentença?  Clique aqui e leia a íntegra.

Peço penas a atenção para o tempo de tramitação do processo:  acidente em fevereiro de 2008.  Sentença em junho de 2013.  Animador não é mesmo?  E isso para sentença de PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Alguém ai tem alguma dúvida de que isso vai parar lá no STJ/STF? 

Tenhamos muito cuidado ao conversar com o cliente sobre casos desse tipo, pois sabemos que é uma verdadeira via Crucis, ainda mais considerando que se trata de ação contra o Poder público, onde os prazos são contados em dobro ou em quádruplo.

16 de março de 2012

Com cerveja ou sem cerveja... Eis a questão!!!!

No país onde educação é supérfulo, abram alas para a LGC - Lei Geral da Copa - e sua nova polêmica:  libera a cerveja, ou não??  

O relator da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), deputado Vicente Candido (PT-SP), informou que vai manter em seu parecer a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo de 2014. Ontem à noite, em reunião na Casa Civil, o parlamentar recebeu a informação de que a liberação das bebidas faz parte do compromisso assumido pelo governo com a Federação Internacional das Associações de Futebol (Fifa) para a realização do evento. Mais cedo, os líderes haviam chegado a um acordo para retirar do relatório a permissão para vender bebidas alcoólicas.

A confusão aconteceu porque, segundo Vicente Candido, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmaram na tarde de ontem que a liberação de bebidas não fazia parte do acordo com a Fifa. Com a informação, o relator da proposta e o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), abriram mão desse ponto nas negociações em torno da Lei Geral da Copa. De acordo com Vicente Candido, as ministras “foram induzidas ao erro por suas assessorias jurídicas”.


Apesar do imbróglio, o relator garantiu que a proposta ainda será votada na próxima semana. Segundo ele, o governo deverá, a partir de agora, conversar novamente com os líderes da sua base aliada e da oposição para garantir a votação. Não deverá ser marcada uma nova reunião conjunta para tratar especificamente da proposta.

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, divulgou nota oficial esclarecendo que de fato há o compromisso do Executivo com a Fifa no sentido de liberar a venda de bebidas durante a Copa: "O governo federal esclarece que o compromisso assumido junto à Fifa relativo à venda de alimentos e bebidas nos estádios e outros locais durante a Copa do Mundo consta do projeto de lei originalmente encaminhado ao Congresso Nacional, em seus artigos 34 e 43, os quais foram mantidos no texto do relator aprovado pela comissão especial."

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), quer pedir informações aos ministérios dos Esportes e das Relações Exteriores sobre os contratos relativos à Copa firmados pelo governo brasileiro. Segundo ele, não houve transparência sobre as obrigações assumidas pelo País junto à Fifa.

Quem quiser ler a íntegra dessa pérola legislativa, aqui vai o link do projeto de lei:   http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ESPORTES/202800-CHEGA-A-CAMARA-O-PROJETO-DA-LEI-GERAL-DA-COPA-DE-2014.html

15 de março de 2012

Bingo?? Só em nome da fé...



A paróquia Nossa Senhora do Rosário do município de Santa Maria de Itabira - 130km de Belo Horizonte - realizou em 11 de fevereiro de 2012 um bingo beneficente graças à decisão favorável do juiz da comarca de Itabira, Pedro Câmara Raposo Lopes. Ele liberou a realização do evento por alvará.

Apesar da vigência do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688, de 1941, que proíbe o estabelecimento e a exploração dos jogos de azar em lugar público ou acessível ao público, o juiz opinou favoravelmente ao pedido dos coordenadores da pastoral familiar, responsáveis pela paróquia, por ter ciência do destino do dinheiro arrecadado. O montante servirá à reforma da igreja de Nossa Senhora do Carmo do distrito de Itauninha, em Santa Maria de Itabira.

Segundo o juiz, "a realização de obras em igrejas ou templos, como in casu, por ser desprovida de habitualidade e sem o intuito de lucro, não se encontra abarcada pela tipicidade material da lei contravencional". O magistrado ainda declarou que impedir a realização do bingo seria tomar como indevida qualquer "ação entre amigos" destinada a angariar recursos para atividades nobres.

No evento, realizado no Campo Vila Esporte Clube de Santa Maria de Itabira, foram vendidas 5 mil cartelas - a cidade tem pouco mais de mil habitantes - e sorteadas três motocicletas, uma televisão, um e uma caderneta de poupança no valor de R$ 5 mil.

Ok.  Vamos esclarecer uma coisa?  O bingo beneficente, apesar de não ser proibído, depende do cumprimento de algumas condições.  No caso de sorteios filantrópicos - como foi este da matéria -  sua realização dependeria de autorização e fiscalização da CEF (Caixa Econômica Federal) e a lei determina que somente pessoas jurídicas podem receber autorização para esse tipo de evento. Quanto aos prêmios, a legislação exige que eles estejam liberados, disponíveis e regularizados na data da protocolização do pedido de autorização. 

Em resumo???  Samba do crioulo doido!! O juiz pode até ter tido a maior boa vontade do mundo, considerando se tratar de um bingo 'beneficente', mas segundo a lei não poderia, NUNCA ter concedido a liminar (a não ser que o bingo estivesse sendo organizado por uma pessoa jurídica com autorização para tal e fiscalização da CEF). 

Legalismo em excesso??  Ora meu caro leitor... existem 'n' maneiras diferentes de se arrecadar dinheiro para obras filantrópicas: como quermesses, exposições, teatro, etc.  Mas certamente o BINGO atrai mais pessoas... e quebra dá menos trabalho.


Segunda parte ´do vídeo de resposta às perguntas enviadas em 13/03/2012

SEGUNDA PARTE





Dúvidas atendidas:

  • Jefferson Júnior pergunta sobre Recurso de Revista

e ordem do MM. Juiz e em cumprimento ao disposto no art. 162,   parágrafo 4o., do CPC: Intime-se o reclamante para, no prazo legal,   contra-arrazoar os recursos ordinários interpostos às f. 261/269, ratificado à f. 281 e 273/280.   Preciso de saber o que significa?

  • Fernando pergunta sobre Recurso de Revista
  • Ana Paula pergunta sobre financiamento de veículo