31 de janeiro de 2008

Final do caso João Hélio.


O processo criminal iniciado em 09/02/2007 que julgava os criminosos do caso “João Hélio” finalmente chegou ao fim nesta ultima quarta-feira.

Os quatro acusados, Diego Nascimento da Silva, Carlos Eduardo Toledo, Carlos Roberto da Silva e Tiago Abreu Mattos, foram condenados pela Juíza da 1ª Vara Criminal de Madureira respectivamente a 44 anos e 3 meses, 45 anos, 39 anos de prisão.

A decisão se baseou no artigo 157, parágrafo 3º (latrocínio – roubo seguido de morte), no artigo 224 que determina aumento de pena no caso de vítima menor de 14 anos e ainda no artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos.

Em fevereiro de 2007, os quatro réus acompanhados de um menor, roubaram um carro em que estavam João Hélio, a irmã e a mãe do garoto. A mãe e a filha saíram do carro à mando dos bandidos e foram tirar João Hélio, que estava no banco traseiro. O menino foi puxado para fora do carro, mas ficou preso ao cinto de segurança. Em seguida, os réus aceleraram e o menino foi arrastado por cerca de sete quilômetros.

Carlos Eduardo dirigia o veículo e Diego estava no carona, enquanto o menor estava no banco de trás.

Segundo a juíza Marcela Caram, três dos acusados que estavam no carro roubado foram avisados por diversas pessoas nas ruas de que o menor se encontrava preso pelo cinto do lado de fora do carro, com sua mãe e irmã gritando e acenando atrás do veículo para indicar que ele estava sendo arrastado. Entretanto, o motorista fez manobras durante todo o trajeto, demonstrando a intenção de se livrar do corpo da criança sem parar o carro.

“O dolo, por ter abordado o veículo das vítimas com armas de fogo; a motivação de subtração de bens alheios para a satisfação de futilidades; as circunstâncias do delito, que envolveram o arrastamento cruel por quase sete quilômetros pelas vias públicas, na frente de sua mãe e irmã, causando-lhe a morte e as conseqüências do crime, que redundaram no precoce perecimento da vida do menino João Hélio, com o estraçalhamento de seu pequeno corpo, fatores que fogem à normalidade, foram causas mais do que suficientes para a condenação do acusados”, afirmou a juíza.

Os meliantes foram absolvidos do crime de formação de quadrilha. Veja aqui a íntegra da sentença.

A SENTENÇA: UMA ANÁLISE PRÁTICA

Muitos devem estar se perguntando: mas porque eles não foram a Juri? A resposta é simples: o crime cometido foi Latricínio que é classificado como crime contra patrimônio. Os crimes de competência do Tribunal do Juri são os dolosos contra a vida. Qual a diferença doutora? A diferença é a pretensão do agente. No latrocínio, o que o agente quer fazer é roubar e a morte ocorre no meio do caminho. É um roubo com resultado morte.

A sentença foi correta e muito realista. As penas não podem ser consideradas baixas. Passar cerca de 45 anos trancafiado em uma cadeia seria algo apropriado. Melhor que isso apenas a prisão perpétua ou a pena de morte.

O que me preocupa nesses casos bem como em outros casos abomináveis é o tempo em que efetivamente o preso ficará na cadeia.

Primeiro problema? O indivíduo somente poderá cumprir 30 anos de prisão. Tal disposição está no código Penal em seu artigo 75 e é elevado à garantia constitucional. Muitos perguntam, mas para que condenar o indivíduo à 45 anos se ele somente ficará preso por 30? Tem lá seus efeitos práticos, e um deles teoricamente seria o prazo para progressão de regime. A Súmula 715 do STF diz o seguinte: "A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução." Assim, teoricamente um indivíduo condenado a 45 somente teria direito a progressão para o semi aberto depois de ficar 18 anos preso.

Digo teoricamente pois os tribunais vêem entendendo que isto também é inconstitucional, uma vez que nossa constituição veda a prisão perpétua e estabelece a individualização da pena. Uma vez que a súmula é anterior a 1988, entende-se que não é mais aplicável. Assim, o tempo de pena superior a 30 anos somente tem efeitos práticos para contagem de prescrição e outros benefícios relativos a reabilitação do preso e efeitos de reincidência.

Então qual o problema na sentença doutora? Na sentença nada. Na aplicação da Legislação TUDO! Na nossa Constituição Federal? TUDO.

Os meliantes do caso João Hélio terão direito a progressão de regime após cumprirem 2/5 da pena, por força da Lei 11.464/07 que permitiu a progressão de regime anteriormente proibida pela Lei dos Crimes Hediondos. A lei editada em 2007 foi sem dúvida alguma uma derrota para sociedade! Assim, todos os meliantes não importando a pena a que foram condenados, terão direito a progressão para o semi-aberto em 15 anos.

Outro ponto crucial é que no Brasil o regime semi – aberto não foi implementado corretamente. São raras as CPA - Colônias Penais Agrícolas, onde teoricamente o preso deveria ficar internado cumprindo o regime semi aberto. O que ocorre então: a progressão é um direito do preso. O juiz é obrigado a dar, verificando as condições. E se não tem CPA ou se a disponível está lotada? O indivíduo passa praticamente para o regime aberto, trabalhando durante o dia e se recolhendo durante a noite a casa de Albergado ou à prisão.

Isso significa caro leitor, que os meliantes agora condenados a mais de 30 anos de cadeia, provavelmente estarão nas ruas depois de cumpridos 15 anos apenas.

Não ficou satisfeito com a sentença? Não malhem a magistrada. Ela aplicou a legislação de forma irrepreensível. A dosagem da pena foi correta, e cá entre nós seria adequada caso fosse aplicada em sua totalidade.

O grande problema é que nossa legislação se tornou benevolente. É interessante realizar a comparação entre o Brasil e alguns países desenvolvidos em relação à pena máxima aplicada ao crime de homicídio.


· Reino Unido temos prisão perpétua (sem dados quanto à progressão de pena);

· Canadá: , prisão perpétua (progressão de pena para regimes mais brandos somente após 25 anos de cadeia);

· Estados Unidos, prisão perpétua ou pena de morte, dependendo do estado (no caso de prisão perpétua, usualmente não há progressão da pena);

· Alemanha, prisão perpétua (possibilidade de progressão de pena após 15 anos de reclusão – em alguns casos o juiz pode determinar que não haja progressão);

· Suíça, prisão perpétua (sem dados quanto à progressão de pena); na Holanda, prisão perpétua (sem dados quanto à progressão de pena);

· Finlândia, prisão perpétua (revisão judicial de todos os casos após 12 anos de
reclusão, com possibilidade de progressão de pena ou perdão presidencial a
partir desse momento);

· Israel, prisão perpétua (a pena pode ser comutada após 30 anos de prisão).

Não estamos falando de Haiti meus caros amigos. Estamos falando de desenvolvidos e com longa tradição de respeito aos direitos humanos. Seus índices de criminalidade são substancialmente menores que os nossos. Em todos eles, a pena máxima é superior à prevista no Brasil. Em todos eles, a progressão de regime, quando há, requer um tempo bem mais dilatado que no Brasil. Veja que em todos eles o Juiz PODE OU NÃO deferir a progressão de regime. A progressão não é um direito de todo o preso, mas sim um direito a ser aplicado no caso concreto.

PALMAS a juíza que fez o seu trabalho aplicando a lei de maneira indefectível.

VAIAS ao STF que considerou inconstitucional a proibição da progressão de regimes da Lei dos Crimes Hediondos, o que resultou pela sua permissão legal através da lei Lei 11.464/07.

VAIAS aos nossos Legisladores que entulham a nossa CF com disposições que não deveriam estar no corpo da Carta Magna. Elevar a constitucionais questões como maioridade penal e progressão de regime apenas engessa o sistema penal brasileiro que somente pode ser modificado através de procedimento específico.

Apenas espero sinceramente, como brasileira, cidadã e mãe de dois filhos, que justiça seja feita e que esses meliantes sejam SUICIDADOS de forma exemplar em uma penitenciária qualquer. Direitos humanos devem ser aplicados a seres humanos. Esses meliantes não agiram como tal e portanto não poderiam se acobertar no manto constitucional dos direitos humanos.

3 comentários:

Dmitry disse...

Mais uma vez parabéns pelo texto. Gosto muito daqui pois temos uma visão mais apurada das decisões judiciais em nosso país. Engraçado que se depender dos jornais só escutaremos "a pena máxima foi aplicada" FIM.

Estava comentando no Visão Panorâmica que não existe motivo para se querer uma reforma do judiciário pois as coisas estão muito boas da maneira em que elas se encontram. As brechas na lei são de extrema valia para corruptos e pessoas sem ética alguma.

Acredito que você irá escutar muita coisa por desejar a morte destas pessoas, mas existem certos indivíduos que não acrescentam nada ao mundo. O único problema é que nosso judiciário sendo da maneira que é não podemos colocar na mão deles o poder de decidir entre a vida e a morte.

Abraços!

Anônimo disse...

Minha filha, sua concepção de Direito Constitucional e de Direito Penal é completamente errônea e deturpada! Espero que você não faça Direito! Seria uma vergonha a todos os juristas ter alguém com este pensamento limitado entre eles. Vai estudar, querida, e você vai descobrir quantas asneiras você disse nesse seu pequeno texto.

Thêmis disse...

Prezado anônimo,

Já terminei o Direito há décadas atrás... mas não vou apresentar o meu curriculo aqui para não te deixar envergonhado.

Teorias e teses todos temos direito a ter, não é mesmo? Se trata de um direito constitucional que você certamente deve conhecer, pois se presume pela sua critica que você é uma sumidade em direito.

Certamente poderia ser mais educado uma vez que entre colegas nós costumamos agir com certa cautela e polidez.

De qualquer forma obrigada pelo comentário (mesmo que dispensável) e pela visita.