27 de maio de 2008

Concurso Publico - Caça niqueis legalizado.

Paguei, estudei, ralei, passei.... e só!!!


No último final de semana respondi a um número recorde de dúvidas dos internautas sobre concursos públicos. A grande maioria pode se resumir em uma única pergunta: passei mas não fui chamado. Pode isso?

PODE! Explicarei o porque de forma simples para que o internauta possa entender.

A administração pública, ou seja, o órgão público que organiza o concurso é quem decide sobre a conveniência da nomeação. Existe uma minoria que ainda entende que poderá a qualquer momento desistir, cancelar, invalidar, diminuir o número de vagas oferecidas. Recente jurisprudência do STJ considera que a aprovação dentro do número de vagas do edital gera direito líquido e certo do candidato e este terá direito a nomeação.


Nos demais casos o candidato tem apenas uma “expectativa de direito”. Expectativa de que o concurso irá se realizar e expectativa de que a vaga será provida. O concurso público gira em torno do interesse e da conveniência da Administração Pública que estabelece as regras, conceitos, prazo, através do edital.

Após a aprovação no concurso, o candidato adquire o direito subjetivo de NOMEAÇÃO ANTES DE QUALQUER OUTRO que esteja abaixo da sua classificação. Veja bem, o candidato não tem o direito à vaga, mas sim de ser chamado antes dos demais.

Vamos considerar um Concurso Público onde o edital estabelecia 2 vagas e o prazo de validade por dois anos:



1. Passei em segundo lugar. O primeiro colocado foi nomeado e a Administração
remanejou e acabou com a segunda vaga: se a Administração contrata no período do concurso por outro meio qualquer - mesmo que sem concurso: procure um advogado. Neste caso o STJ entende que há direito líquido e certo pois o ato da Administração passa a ser vinculado ao edital. PROCURE UM ADVOGADO para que este possa dar opinião no seu caso concreto. ** postado devido a alerta de comentarista).




2. Passei em segundo lugar. O primeiro colocado foi nomeado e o terceiro foi chamado para assumir a segunda vaga: procure um advogado e INGRESSE COM MANDADO DE SEGURANÇA.

3. Passei em primeiro lugar, mas já se passou o prazo do edital e não fui chamado pois não abriram vagas. Agora eles estão anunciando outro concurso: NADA A FAZER

4. Passei em primeiro lugar em um concurso para cadastro de reservas e já se passou o prazo do concurso descrito no edital e não fui chamado. Eles agora estão anunciando outro concurso: NADA A FAZER

Vale lembrar que o candidato apenas adquire direitos e deveres bem como fica sujeito aos impedimentos após a POSSE. Somente terá direito à remuneração após o EXERCÍCIO.

Muitos ficarão indignados com essas informações, mas a verdade é que os concursos públicos no Brasil se tornaram caça-níqueis legalizados. O que mais vemos nos jornais especializados são os famosos concursos para “quadro de reservas”. Você paga, estuda, se rala, passa... e só.


Certamente a organização de um concurso público custa dinheiro. Mas convenhamos, é desnecessária a realização de licitação para contratação de serviços de organização para concursos, então o lucro rola solto. O concurso público acabou virando uma fonte de renda para a administração pública, que na maioria das vezes sequer disponibiliza vagas mascarando a arrecadação com o selo "quadro de reservas".

É urgente uma regulamentação sobre o assunto. Não se deve obrigar a Administração Pública a nomear pois se trata de ato discricionário dela, mas também não é correto que se utilizem do concurso público para arrecadação de receita.

Assim, antes de se aventurar no mundo dos concursos públicos lembre-se que nada é garantido e que alimentar muitas esperanças não é uma boa idéia.

Aqui aproveito para dar um recadinho aos colegas advogados que utilizaram o formulário “Tira dúvidas” para criticar a maneira “desleixada” com a qual trato os assuntos jurídicos. Amigos causídicos, a linguagem floreada eu guardo para tratar convosco. O Jurisconsulto é um projeto destinado ao internauta leigo em direito e, portanto não faz sentido rechear as matérias com rococós de Tribunais. A minha intenção é explicar e não complicar. Fiquem tranqüilos que quanto mais os internautas tiverem noção sobre seus direitos, maior será a procura dos advogados, uma vez que são indispensáveis na maioria dos casos.

Segue abaixo fluxograma para ilustrar o be-a-ba do concurso público.




6 comentários:

Anônimo disse...

Boas,
O comentário acima postado, felizmente, reflete uma orientação jurisprudencial já ultrapassada, uma vez que o STJ recentemente entendeu que se o candidato for aprovado dentro do numero de vagas previsto no edital, então tem ele direito liquido e certo à nomeação, desde que atendidos os demiais requisitos, e não mera expectativa de direito. cabe, neste caso, mandado de segurança antes de expirar o edital ou na hipótese de haver um novo concurso.
abçs

Têmis disse...

Prezado Anônimo,

O que é unânime pelo STJ é que
“...os candidatos aprovados em concurso público possuem
mera expectativa de direito à nomeação; nasce esse direito se,
dentro do prazo de validade do concurso, são preenchidas as vagas
por terceiros, concursados ou não, à titulo de contratação
precária...” (RMS 11714/PR, DJ 08.10.2001).

Isso porque quando a Administração discrimina um determinado número de vagas no edital o ato passa de discricionário para vinculado e portanto obriga a nomeação se houver realmente a necessidade de contratação.

Existem decisões no sentido de que, quando comprovado o interesse da administração que justifique a não nomeação esta não é obrigatória. Note-se que um ato vinculado necessita de justificativa dentro do interesse da administração para que seja anulado/cancelado, o que não quer dizer necessariamente que não possa ser feito.

Mas apenas com relação a este caso específico de aprovação DENTRO do número de vagas. No caso de "quadro de reservas" não existe dúvida quanto à mera expectativa de direito, bem como os aprovados além do número de vagas estabelecidas no edital.

Foi neste sentido que me referi ao concurso público como verdadeiro caça-níquel legalizado eis que a maioria dos concursos é apenas para formação de quadro de reservas.

De qualquer forma agradeço o comentário que veio engradecer o artigo. Quando escrevi o artigo estava considerando uma consulta de uma leitora que havia passado em um concurso além do número de vagas e acabei por esquecer de enfocar esse caso em específico.

Grande abraço.

Anônimo disse...

Caro Themis,

São estas discussões que sempre enriquecem nosso saber jurídico.
Sim, após esclarecido o caso em concreto, acompanho vosso entendimento, no sentido de ser mera expectativa de direito.
No entanto, quanto ao mais, ouso dissentir para reafirmar o que postei anteriormente, cujo teor exprime a hoje pacífica jurisprudrência do C. STJ, tomando terreno junto às cortes regionais federais (TRF's)e estaduais (TJ's).
Como afirmei, aquele Sodalício recentemente decidiu que: "Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse." (RMS 20718, Rel. Min. Paulo Medina, DJU 03/03/2008.
Afora essa celeuma, parabenizo-o pelo blog, o qual, diferentemente de outros tantos, presta-se à utilidade; já está adicionado aos favoritos. Gde abç.

Têmis disse...

Prezado anônimo,

Realmente verifiquei o julgado recente neste sentido. Até então, o entendimento que prevalecia no STJ era que por se tratar de um ato vinculado a Administração poderia demonstrar a conveniência ou interesse em contratar. Foi inclusive neste sentido o parecer do MPF e de outros dois ministros que foram voto vencido.

Não sei se este entendimento vai continuar prevalecendo (por não ser unânime) mas considero que vale a pena luta se existe possibilidade.

Agradeço mais uma vez a colaboração e informo que o texto original do post já foi modificado.

Estou a procura de colaboradores para artigos uma vez que manter o blog atualizado está consumindo um tempo que não tenho. Não rende dinheiro uma vez que a visitação não possibilita ganhos no Ad Sense, mas é uma boa maneira de se manter atualizado (vide o meu exemplo em especial) e expor o seu entendimento.

Fica ai o convite se tiver tempo, disponibilidade e interesse para contribuir conosco.

luiz disse...

Olá.

O artigo realmente é de grande utilidade para quem quer se informar mais sobre o funcionamento dos concursos públicos, mas gostaria de pedir mais atenção na formatação do texto, pois palavras com vários tamanhos de fontes e formatação inconsistente só diminuem a credibilidade do autor.

Têmis disse...

Prezado Luiz,

Infelizmente quem tem Blogger sabe como ele altera as formatações que colocamos na area de edição.

Como postei e não visualizei depois disso não havia visto a meleca que ele fez na minha postagem.

Vou corrigir imediatamente (se o blogger permitir!!!!)

Por causa desse tipo de aborrecimento estou estudando investir em um domínio próprio e fazer um em asp ou php. O blogger realmente me mata de raiva.

Obrigada pelo aviso... ou não teria ficado sabendo (releio o artigo na área de edição e não no blog.)

Seja sempre bem-vindo.