26 de maio de 2008

TV por assinatura e ponto extra.


Agência (DES) reguladora...

Na primeira semana de junho de 2008 entra em vigor o Regulamento de Proteção de Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. Seria um alívio e uma conquista dos consumidores se.... SE O BRASIL FOSSE UM PAÍS SÉRIO.

Muitos comemoraram o final da cobrança por ponto extra, que, diga-se de passagem, é um verdadeiro absurdo. Quando questionada a respeito minha postura sempre foi muito "reservada" quanto a essa proibição e fui taxada de pessimista pelos colegas de profissão e até mesmo familiares. Lembro-me que na época perguntei: “e vocês acreditam em agências reguladoras”?

A idéia foi boa, mas como tudo no Brasil, se desvirtuou há muito tempo. Não vejo uma independência dessas agências reguladoras que por serem autarquias gozam de autonomia completa e deveriam realmente regular em lugar de desregular.

Neste caso em específico a Anatel desempenhou um papel abaixo do medíocre. O Senhor Marconi Maya que me perdoe, mas ao contrário do que afirma, o consumidor não ganhou absolutamente nada com essa resolução que apenas tapou o sol com a peneira. É mais uma manobra de grande impacto na mídia, bonita de se ver, mas que na prática não vale de nada.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) já “admitiu” que as empresas poderão continuar lucrando com o ponto extra, pois a resolução não impede que a cobrança seja feita sob outra denominação. Como? Porque a cobrança pela manutenção de equipamentos é permitida pela resolução 488 no artigo 30. Vejam só:




Art. 29. A utilização de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão, sem ônus, é direito do Assinante, pessoa natural, independentemente do Plano de Serviço contratado, observadas as disposições do art. 30 deste regulamento.

Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora poderá cobrar por serviços realizados, relativos a Ponto-Extra, especialmente:
I - a instalação;
II - a Ativação; e
III - manutenção da rede interna.


A mesma resolução permite que o consumidor contrate com terceiros a instalação e manutenção de ponto extra em seu artigo 32 podendo inclusive adquirir decodificador em outra empresa. Mas daí vem a pergunta: você consegue adquirir decodificador no mercado? A resposta é NÃO. O decodificador é importado e vocês não encontrarão nenhum para comprar na lojinha da esquina.

Teoricamente a manutenção poderá ser feita por terceiros e não pela empresa de TV por assinatura, mas o próprio Gerente-Geral de Regulamentação de Serviços por Assinatura da Anatel, Marconi Thomaz de Sousa Maya, afirma que para isso ser possível o profissional contratado deverá ser “habilitado”. Alguém ai acredita que a empresa de TV por assinatura vai deixar que mexam no aparelho?

A realidade é que como o aparelho não está disponível no Brasil, o consumidor terá que comprar outro da própria empresa de TV paga. E como a empresa não vai autorizar nenhum terceiro a dar manutenção em seu aparelho, a resolução não passa de lei MORTA ou “para inglês ver”.

Resumindo: trocou seis por meia dúzia. Haverá mudança no nome da cobrança, mas ela efetivamente será feita e pior, poderá ser mais cara. Querem um exemplo? Em lugar de vender o decodificador nada impede que façam um sistema de “comodato” (que não é comodato, pois existe contraprestação) onde o consumidor pagará um aluguel mensal pelo uso do aparelho, que será cobrado na mensalidade.

Mudou o nome. Não mudou a cobrança. E o consumidor novamente ficou com cara de palhaço.

Aos que me chamaram de pessimista um alerta: no Brasil é sempre melhor esperar para comemorar. Nada funciona como deveria e a corda sempre, EU DISSE SEMPRE, arrebenta do lado mais fraco.

Aqui a íntegra da resolução e do regulamento.

Com a palavra ao senhor gerente-geral de Regulamentação de Serviços por Assinatura da Anatel, Marconi Maya (entrevista concedida ao jornal O dia),


O Artigo 29 da resolução é claro: a utilização do ponto extra é sem ônus para o consumidor. Mas parece que não é bem assim.

O consumidor não vai mais comprar a programação duas vezes. Se tiver dois pacotes, pagará pelo maior.Não pode ser cobrada, no ponto extra, a programação. Mas todo o serviço para existência desse ponto, como manutenção, tem que ser remunerado.


Entidades de defesa do consumidor dizem que a cobrança pela manutenção deveria ser para eventuais consertos, e não mensalmente.

Negativo. Não se trata de ser eventual ou sistemática. Em todos, inclusive a periódica, deve-se sim pagar. Se é convidado pelo assinante, deve-se pagar por isso.


Mas se o consumidor não convida a prestadora e sim um outro profissional?

Há a opção de se contratar terceiros, mas vemos isso com uma dificuldade. Os profissionais que farão o reparo devem ser devidamente habilitados para trabalhar com telecomunicações e em TV por assinatura também. Mas é preciso ver se a empresa vai permitir que se mexa no aparelho (decodificador) dela.


O consumidor não pode comprar um novo aparelho no mercado?

Não existe esse tipo de venda no mercado. As empresas importam o produto.


Então o consumidor está preso às empresas...

Em um primeiro momento. Mas, em um segundo momento, será diferente.


Quando isso vai acontecer? O governo tem uma política de incentivo para a indústria brasileira fabricar esses aparelhos?

Não, não existe. Não há previsão.


Há casos de cobrança de aluguel mensal do decodificador.

Não posso me meter se a empresa vai cobrar um preço módico mensal por todo o pacote de manutenção ou a cada conserto. Isso é uma negociação entre empresa e consumidor. Não podemos controlar o preço.

Um comentário:

Dmitry disse...

Isso é tão típico do nosso país. Você coloca pessoas que não sabem fazer leis trabalhando com pessoas que querem defender o "direito" das empresas e aparecem coisas como esta.

Eu não tenho TV por assinatura há uns dez anos, mas vendo para onde isso vai não quero ter mesmo. Uma lei séria permitiria que o consumidor escolhesse os canais que quer ver. Eu até tentei assinar um plano mas os pacotes vinham com tantos canais que eu não desejava que desisti.

Acho também que eles podiam ter pulado uns artigos, mas colocar no 29 e 30 foi para mostrar mesmo o que eles queriam.

Abraços