19 de agosto de 2008

Exoneração de pensão não é automática

SÚMULA 358 STJ: Pai não se exonera do dever de pagar pensão automaticamente, quando o filho completa 18 anos

O assunto já é para lá de batido aqui no blog. Aliás, o assunto campeão ABSOLUTO de consultas é Pensão Alimentícia.

O direito à pensão alimentícia teoricamente cessa com a maioridade. Não poderia ser diferente: segundo o Código Civil Brasileiro a menoridade cessa aos 18 anos, passando então o indivíduo a ser completamente capaz para todos os atos da vida civil. A lei então presume que o cidadão, ao atingir a maioridade, é capaz de se manter com os próprios meios.

Na prática, os pais requerem a exoneração ou redução do valor da pensão alimentícia, nos próprios autos da ação de alimentos. O procedimento é aceito e o filho é intimado para se manifestar. Se o filho concorda, o requerimento é deferido. Caso o filho não concorde com o fim da pensão, é determinado ao pai que entre com revisão ou então é instaurado um contraditório. Isso é o que deveria ser feito, mas na grande maioria das vezes o juiz simplesmente determina a exoneração sem sequer ouvir o filho.

ATENÇÃO: NOVA SÚMULA DO STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."

O que isso quer dizer? Que o juiz não mais poderá decidir de plano sobre exoneração de pensão alimentícia por maioridade. Por decisão dos ministros da Segunda Seção, a maioridade coloca fim ao pátrio poder, mas não necessariamente ao dever de ajudar o filho, que em razão do estudo, trabalho ou doença, não tem condições de se manter.

A súmula 358 garante ao filho que atinge os 18 anos o direito do contraditório. A exoneração deverá ser feita obrigatoriamente por DECISÃO JUDICIAL baseada em fatos averiguados em procedimento/processo com contraditório: o filho deverá comprovar que não tem condições de suster o próprio provento.

Assim, a exoneração, pode sim, ser analisada nos próprios autos de alimentos ou em processo autônomo de revisão ou cancelamento, mas o contraditório é OBRIGATÓRIO.

Portanto, papais, o filho completou 18 anos? Nada de parar de pagar simplesmente. A exoneração não é automática - somente por decisão judicial e baseada em fatos comprovados durante o procedimento, à luz do contraditório. Agora é súmula.

Referências Legislativas e Jurisprudenciais:

CPC, art 47

Resp 442.502/SP,

Resp 4.347/CE,

RHC 16.005/SC,

Resp 608371/MG,

AgRg no Ag 655.104/SP,

HC 55.065/SP,

Resp 347.010/SP,

Resp 682.889/DF,

RHC 19.389/PR,

Resp 688902/DF.

Um comentário:

Anônimo disse...

agora ficou facil o filho ter sua maioridade cruzar os braços e saber que tem um palhaço que o sustente a vida toda, que filho preocuparia com uma responsabilidade de seu proprio sustento...ai brasil