13 de outubro de 2008

Liminares contra bafômetro começam a ser cassadas

Alegria de bebum dura pouco.

Depois da publicação da "Lei Seca" vários motoristas preocupados buscaram na Justiça Habeas Corpus pedindo salvo conduto preventivo, com fito de evitar uma apreensão e aplicação de penalidades administrativas para os casos de negativa ao teste do bafômetro. Algumas liminares foram concedidas limitando o poder da polícia e os motoristas conseguiram os salvo-condutos. Nas decisões proferidas os juízes entenderam que para a realização do teste seria necessário que houvesse, ao menos, suspeita de embriaguez.

Publiquei uma matéria a respeito comentando inclusive o quanto achei a solução dada interessante mas já sabia que as liminares começariam a cair, mais cedo ou mais tarde.

O fato é que os Tribunais são muito mais "conservadores" quando o assunto é se meter com o poder de polícia dos agentes administrativos. E não é por menos: em um Estado Democrático de Direito como o nosso, a separação dos poderes é o pilar que sustenta todo o sistema. Não se pode admitir que o Judiciário se intrometa no Executivo ou que este venha a fazer estripulias no Legislativo.

Somente a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou 11 liminares contra a aplicação da Lei Seca. O motivo? O que já era de se esperar: não existe constrangimento ilegal para os motoristas ou ilegalidade/abuso de poder. Justificativa? O Judiciário não pode e não deve interferir no exercício regular do poder de polícia. De fato não se pode basear uma medida preventiva em uma suposta arbitrariedade de todo o efetivo da polícia rodoviária federal.

Desde que a Lei 11.705/2008 entrou em vigor, mais de 180 motoristas ingressaram com pedido de HC preventivo, isso somente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Destes 180, vinte conseguiram o salvo-conduto que os liberava de fazer o teste do bafômetro. Das vinte liminares concedidas, 11 foram cassadas na semana passada. Temo que isso indique qual será o posicionamento dos Tribunais ao enfrentarem a matéria.

A Lei nº 11.705/2008, cuja constitucionalidade está sendo atacada, não representa, por si só, uma coação, a qual deverá sempre consistir em um ato concreto ou potencial ameaçador da liberdade de ir e vir de um indivíduo”, afirmou o desembargador que cassou as liminates.

A lei está em vigor e até que a sua inconstitucionalidade seja declarada pelo Supremo Tribunal Federal, é melhor se conformar. Se beber não dirija. Se dirigir, ainda poderá se negar a fazer o teste mas certamente não escapará do processo e das penalidades administrativas que certamente virão.

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